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25 mar 2020 / 11:54

Legislação

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Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março — Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19. Versão consolidada.


  • Despacho n.º 8553-A/2020, de 4 de setembro — Prevê a possibilidade de aplicação de medidas de apoio educativas aos alunos que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados doentes de risco e que se encontrem impossibilitados de assistir
  • Decreto-Lei n.º 62-A/2020, de 3 de setembro — Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19
  • Decreto-Lei n.º 58-B/2020, de 14 de agosto — Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
  • Decreto-Lei n.º 58-A/2020, de 14 de agosto — Clarifica as medidas excecionais e temporárias no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
  • Lei n.º 31/2020, de 11 de agosto — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
  • Portaria n.º 193/2020, de 10 de agosto — Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19 no âmbito dos apoios financeiros atribuídos às associações de jovens no ano de 2020
  • Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho — Estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +
  • Decreto-Lei n.º 39-A/2020, de 16 de julho — Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
  • Decreto-Lei n.º 37-A/2020, de 15 de julho — Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade
  • Decreto-Lei n.º 37/2020, de 15 de julho — Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
  • Declaração de Retificação n.º 25-A/2020, de 15 de julho — Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53 -A/2020, de 14 de julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, 2.º suplemento, de 14 de julho de 2020
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho — Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [REVOGADA pela Resolução do Conselho de MInistro n.º 55-A/2020, de 31 de julho]
  • Despacho n.º 7151-B/2020, de 14 de julho — Subdelegação de competências nos diretores dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e nos presidentes das comissões administrativas provisórias, para a realização do procedimento concursal comum de recrutamento, nos termos do artigo 32.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril
  • Lei n.º 20/2020, de 1 de julho — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Decreto-Lei n.º 33/2020, de 1 de julho — Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2020-2021, por estudantes oriundos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros
  • Portaria n.º 163/2020, de 1 de julho — Procede à sétima alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março
  • Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho — Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito situação de calamidade, contingência e alerta
  • Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho — Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
  • Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de junho — Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado
  • Despacho n.º 6352/2020, de 16 de junho — Procede à alteração, para vigorar no ano de 2020, ao Manual de Apoio à Reutilização de Manuais Escolares, aprovado e publicado como anexo I do Despacho n.º 921/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2019
  • Lei n.º 18/2020, de 29 de Maio — Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2
  • Despacho n.º 5897-B/2020, de 28 de Maio — Define regras complementares aos Despachos n.os 3485-C/2020, de 17 de março, e 4395/2020, de 8 de abril, e necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade, no âmbito da pandemia de COVID-19, declarada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17 de maio — Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [REVOGADO pela Resolução do Conselho de Ministro n.º 40-A/2020, de 29 de maio]
  • Despacho n.º 5545-C/2020, de 15 de maio — Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública, no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença COVID-19
  • Despacho n.º 5530/2020, de 15 de maio — Determina a realização de testes laboratoriais de diagnóstico da infeção por SARS-CoV-2, pela metodologia RT-PCR, aos profissionais de creches que reiniciem a sua atividade profissional, face à necessidade de minimizar o risco de transmissão da infeção.
  • Decreto-Lei n.º 20-H/2020 - Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Orientação da DGS n.º 24/2020, de 8 de maio — COVID-19 – Regresso ao Regime Presencial dos 11.º e 12.º Anos de Escolaridade e dos 2.º e 3.º Anos dos Cursos de Dupla Certificação do Ensino Secundário
  • Lei n.º 14/2020, de 9 de maio — Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
  • Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio — Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Decreto n.º 2-D/2020, 30 de abril — Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020
  • Declaração de Retificação n.º 18-A/2020, de 30 de abril — Retifica o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020
  • Despacho n.º 5039/2020, de 28 de abril — Determina a prorrogação dos efeitos do Despacho n.º 3586/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 23 de março de 2020
  • Despacho n.º 5013/2020, de 27 de abril — Prorrogação da suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19, passando a ter nova redação o n.º 3 do Despacho n.º 3427-B/2020, de 17 de março
  • Decreto-Lei n.º 18/2020, de 23 de abril — Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
  • Portaria n.º 97/2020, de 19 de abril — Altera a Portaria n.º 82/2020, de 29 de março, que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais
  • Lei n.º 9-A/2020, de 17 de abril — Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19
  • Despacho n.º 4698-F/2020, de 17 de abril — Determina a prorrogação da suspensão das atividades formativas presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Portaria n.º 94-B/2020, 17 de abril — Suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2020, de 16 de abril — Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a aquisição de serviços de interligação entre redes lógicas e de comunicações de dados para as escolas públicas dos ensinos básico e secundário e organismos do Ministério da Educação
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2020, de 16 de abril — Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros às escolas particulares de educação especial, decorrentes da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2020/2021
  • Despacho n.º 4640-B/2020, de 16 de abril — Determinação dos apoios financeiros às instituições sociais no âmbito da educação pré-escolar para o ano letivo de 2018-2019
  • Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril — Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2020, de 14 de abril — Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros às cooperativas e associações de ensino especial e a instituições particulares de solidariedade social (IPSS) para o ano letivo de 2020/2021
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2020, de 14 de abril — Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros aos centros de recursos para a inclusão decorrentes da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2020/2021
  • Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril — Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Decreto-Lei n.º 14-F/2020, de 13 de abril — Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
  • Decreto-Lei n.º 14-D/2020, de 13 de abril — Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente
  • Despacho n.º 4460-A/2020, de 13 de abril — Define as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância, bem como os termos em que os trabalhadores da administração central podem exercer funções na administração local e em que os trabalhadores da administração central e da administração local podem exercer funções em instituições particulares de solidariedade social (IPSS) ou outras instituições de apoio às populações mais vulneráveis
  • Lei n.º 8/2020, de 10 de abril — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Lei n.º 5/2020, de 10 de abril — Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19
  • Despacho n.º 4239/2020, de 7 de abril — Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, nos dias 9 e 13 e abril
  • Despacho n.º 4262/2020, de 7 de abril — Delega poderes no conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. (IGeFE, I. P.), de que é presidente o Prof. Doutor José Manuel de Matos Passos e vogal o licenciado Edgar Filipe Lima Romão
  • Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril — Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
  • Lei n.º 4-B/2020, de 6 de abril — Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
  • Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril — Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
  • Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril — Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais
  • Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril — Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República [REVOGADO pelo Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril]
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020de 2 de abril — Resolução do Conselho de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19 [REVOGADO pelo Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril]
  • Portaria 82-C/2020, de 31 de março — Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições
  • Portaria n.º 82/2020, de 29 de março — Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais
  • Declaração de Retificação n.º 14/2020, de 28 de março — Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020
  • Declaração de Retificação n.º 13/2020, de 28 de março — Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020
  • Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março — Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março — Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março — Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19
  • Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março — Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Despacho n.º 3659-C/2020, de 24 de março — Determina os termos do funcionamento dos serviços presenciais da Segurança Social, da Autoridade para as Condições do Trabalho, da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P
  • Despacho n.º 3614-E/2020, de 23 de março — Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral da Administração Escolar e do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., durante o estado de emergência
  • Despacho n.º 3614-D/2020, de 23 de março — Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março
  • Decreto-Lei n.º 10-D/2020, de 23 março — Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas
  • Decreto-Lei n.º 10-C/2020, de 23 de março — Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas
  • Despacho n.º 3586/2020, de 23 de março — Regras em matéria de articulação entre assistência à família e a disponibilidade para os profissionais que asseguram os serviços essenciais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais em matéria de segurança e cuidados de saúde nos estabelecimentos prisionais, nos centros educativos e no sistema de vigilância eletrónica
  • Declaração de Retificação n.º 11-D/2020, de 20 de março — Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 57, 20 de março de 2020
  • Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março — Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-19
  • Despacho n.º 3485-C/2020de 19 de março — Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-19
  • Despacho n.º 3485-B/2020de 19 de março — Delega no GRAN a competência para a prática dos atos necessários à gestão da situação dos estudantes nacionais que estão em Erasmus durante este período, quer em instituições europeias, quer em instituições fora da Europa
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 204/XXII/2020, de 18 de março — Estabelece os termos das medidas excecionais a implementar durante a vigência do estado de emergência decretado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, em resposta à pandemia da doença COVID-19
  • Decreto da Assembleia da República n.º 5/XIV, de 18 de março – Ratificação dos efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março e aprovação de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19.
  • Despacho n.º 3427-B/2020, de 18 de março — Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19
  • Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março — Alteração à Portaria n.º 71-A/2020. Salvaguarda direitos e deveres trabalhadores perante COVID-19 [Revogada pelo Decreto-Lei 10-G/2020 de 26 de março]
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020, de 16 de março — Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
  • Despacho n.º 3301-C/2020, de 15 de março — Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19
  • Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março — Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial [Revogada pelo Decreto-Lei 10-G/2020]
  • Informação do ME/2020, de 13 de março — Informação aos diretores e presidentes de CAP de AE e ENA, sobre a suspensão da atividade letiva
  • Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março — Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
  • Despacho n.º 3103-A/2020, de 9 de março — Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19
  • Despacho n.º 2875-A/2020, de 3 de março —  Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19
  • Despacho n.º 2836-A/2020, de 2 de março — Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)
  • Orientação da DGS n.º 005/2020, de 26 de fevereiro — O Plano de Contingência deve seguir as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e as Normas e Orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS) relativas à infeção pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2)

 


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