Direções de escola/agrupamento interpretam erradamente aquilo que é um instrumento de gestão corrente
Nos termos da Lei de Trabalho em Funções Públicas o pagamento do subsídio é feito em novembro de cada ano. Esta é uma norma que não distingue professores dos quadros de agrupamento, de escola, de zona pedagógica ou contratados a termo resolutivo. No caso dos docentes contratados, o cálculo do respetivo valor deve ser feito com base nos duodécimos respeitantes à parte do contrato já cumprida. Uma errada e abusiva interpretação da Nota Informativa n.º 11/2019 do IGeFE, de 29 de julho, feita por alguns diretores de escola ou de agrupamento, tem levado a decisões ilegais que penalizam irresponsavelmente os docentes no seu direito ao subsídio de Natal, tais como:
- pagamento diferido para dezembro;
- pagamento só no termo do contrato, designadamente só quando o professor titular (que o contratado substitui) regressa ao serviço.
A FENPROF considera inadmissível o sucedido nas escolas e agrupamentos em causa. Um simples procedimento de gestão corrente não pode dar lugar a problemas desta natureza, atingindo, ainda por cima, colegas que são vítimas da precariedade laboral e dos baixos salários que o governo continua a impor de forma generalizada e abusiva.
Exige-se que o Ministério da Educação reponha, imediatamente, a legalidade.
Procurando evitar, desde já, o arrastamento deste problema, a FENPROF disponibiliza uma minuta de reclamação que deverá ser entregue nos serviços administrativos do agrupamento ou escola não agrupada. A minuta deve ser usada pelos docentes contratados que ainda não receberam o subsídio de Natal que lhes é devido.
O Secretariado Nacional
MINUTA
REQUERIMENTO
…… (nome completo) ……………, portador do cartão de cidadão n.º………………………, residente em …………………………….. (endereço postal), docente do grupo de recrutamento ………, da ………….. (indicação do estabelecimento de ensino ……, concelho de ……………., distrito de ……………), verificou que não foi processado, nos prazos estabelecidos na lei, o subsídio de Natal que lhe é devido. De facto, a lei prevê o abono desta remuneração no mês de novembro, o que não se verificou, com prejuízo evidente para o requerente.
Assim, por ser da mais elementar justiça, o/a docente vem requerer a V.ª Ex.ª que diligencie no sentido do imediato pagamento do subsídio já referido.
………………………….., …….. de ………………………………. de 2019
O/A requerente
…………………………………………………………….
(assinatura)
