O Ministério da Educação e Ciência enviou recentemente às organizações sindicais, para parecer, uma proposta de diploma que visa substituir o atual regime jurídico do Ensino Particular e Cooperativo (D.L. n.º553/80, de 21 de novembro) e que introduz alterações significativas ao nível dos princípios do apoio do Estado às famílias para acesso às escolas particulares e cooperativas, bem como em relação aos requisitos atualmente em vigor para o estabelecimento de contratos de associação.
Na verdade, é expressamente referido nesta proposta de diploma que passa a ser competência do Estado “apoiar, no âmbito da livre escolha, o acesso das famílias às escolas particulares e cooperativas, através da celebração de contratos e da concessão de apoios financeiros”, para além de que deixa de estar previsto neste projeto que só se justifica a existência de contratos de associação com escolas privadas em zonas carecidas de escolas públicas ou onde a oferta pública é manifestamente insuficiente para as necessidades locais. Ou seja, o que aqui está claramente referido é que o Estado passará a pagar às famílias, com o dinheiro dos impostos dos contribuintes, a tão propalada liberdade de escolha de escola, independentemente de esta ser pública ou privada, situação que a FENPROF rejeita liminarmente.
Se juntarmos as propostas contidas neste projeto de diploma ao recente protocolo celebrado entre o MEC e a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP), onde ficou estabelecido que a rede e o número de turmas com contrato de associação existentes em 2012/2013 se mantêm no próximo ano letivo, enquanto, por outro lado, o MEC impôs às escolas públicas uma redução abrupta do número de turmas e cursos, provocando a criação de milhares de horários-zero nas escolas públicas, ficam assim evidentes as prioridades deste governo: o favorecimento do ensino privado, com a consequente fragilização e enfraquecimento da escola pública; a submissão a interesses privados de empresários da educação que não querem perder parte dos privilégios e elevados lucros que, ao longo de muitos anos, garantiram, à custa do erário público.
Esta é uma situação vergonhosa e claramente lesiva do interesse público e dos contribuintes, nomeadamente num tempo em que se exige a racionalização da gestão dos recursos financeiros públicos, mas é essencialmente uma questão ideológica de fundo, que urge combater.
Nos termos da Constituição, o serviço público de ensino é obrigação do Estado. Igualmente, nos termos da Constituição, os portugueses têm a liberdade de criar escolas privadas mas o erário público não deve pagar serviços privados de Educação senão quando o Estado não estiver em condições de os garantir. É, por isso, urgente, garantir que não se financiam escolas privadas sempre que existam escolas públicas para acolher os alunos, como é o caso, neste momento, em quase todo o território nacional.
O governo e o MEC devem uma explicação ao país sobre a razão por que, contrariamente à legislação em vigor e aos preceitos constitucionais, continuam a manter contratos de associação em zonas que estão cobertas pela rede pública e cujas escolas estão longe de terem esgotado a sua capacidade máxima de acolhimento de alunos. A transparência dos atos políticos assim o exige!
O Secretariado Nacional da FENPROF
7/08/2013