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Documento aprovado no CN de 25/11/2004

FENPROF contesta o Orçamento da Educação para 2005

29 de dezembro, 2004

 

O Orçamento de Estado para 2005 apresentado pelo Governo e defendido pela maioria PSD/CDS-PP é extremamente negativo porque não serve o país e os seus trabalhadores.

Este Orçamento continua a penalizar áreas fundamentais como a Educação, a Saúde ou a Economia para privilegiar, por exemplo, a Defesa que tem um crescimento global de 7,1%, sendo de 187,2% o aumento no capítulo do investimento.

Para além de penalizar as áreas sociais, que são fundamentais para os trabalhadores, a maioria de direita, ao prever um crescimento de apenas 2,4% no PIB em 2005, que o Banco de Portugal já corrigiu para baixo, assume que não inverterá a grave situação de desemprego que atinge o país, muito sentida na classe docente.

É ainda de assinalar o facto do Governo prever uma inflação irrealista para 2005, da ordem dos 2%, com o único intuito de fazer baixar as expectativas dos trabalhadores quanto ao valor dos seus aumentos salariais. No caso dos professores e educadores, devido ao "congelamento salarial" imposto nos dois últimos anos pela maioria PSD/CDS-PP, a perda de poder de compra atingirá, no final de Dezembro, cerca de 6,5% se tivermos em conta o período do "congelamento". Um aumento salarial próximo dos 2% significará uma nova quebra em 2005, o que é de todo inaceitável.

A FENPROF rejeita ainda a perda de benefícios fiscais decorrentes de poupanças individuais (Conta Poupança Habitação, PPR, PPR/E), que reduzia a carga fiscal de um significativo segmento de trabalhadores, enquanto que para o grande capital financeiro são mantidos todos os privilégios e benefícios, a par de uma política de "fechar de olhos" à fraude e à fuga fiscais que se acentuam perante a passividade prática do Governo.

 

EDUCAÇÃO: PRIVILÉGIOS PARA OS PRIVADOS

E GASTOS COM A BUROCRACIA

No que respeita ao Orçamento específico para a Educação, a FENPROF denuncia e rejeita a quebra global de 2,2% que no capítulo do investimento atinge os 10% (-8,4% no financiamento nacional e -13,4% no financiamento comunitário).

É de registar que as quebras de investimento se farão sentir muito na Educação Pré-Escolar (-34,8%), mas também têm grande significado nos Ensinos Básico e Secundário (-10%). Regista-se também uma quebra, de 1%, nas verbas previstas para a "Difusão da Cultura e do Ensino da Língua Portuguesa no Estrangeiro", uma área que necessita de uma grande reforma e de mais verbas para, organizando-se em melhores condições, responder às necessidades das famílias emigrantes portuguesas.

Do lado dos aumentos, é de registar o de 14,3% previsto para o ensino privado, deixando antever que o Governo e Maria do Carmo Seabra manterão a política de penalização das escolas públicas para continuar a privilegiar os colégios privados. É nesse quadro que deve ser interpretado o discurso da ministra, quer no Parlamento, quer fora dele, referindo que, em caso de necessidade, prefere contratualizar com colégios privados do que construir escolas públicas. Um discurso que, a concretizar-se, traduzir-se-ia numa prática inconstitucional.

Como nota final, registam-se os custos da administração educativa regional (DRE's) que ascendem acima dos 47 milhões de euros, ou seja, mais de 9,5 milhões de contos, numa clara demonstração de que o Governo privilegia o reforço dos poderes do centro, de que as DRE's são meras extensões regionais, em detrimento de uma verdadeira política de descentralização visando a criação de condições para que as escolas possam desenvolver projectos educativos e incrementar estratégias conducentes ao êxito dos alunos.

A redução das verbas orçamentadas para a Educação é ainda superior ao já referido se se tiver em conta que, em 2004, de acordo com a Lei do Orçamento, a percentagem de verbas cativas (só podem ser gastas com autorização superior) era de 10% enquanto em 2005 essa percentagem foi aumentada de 50%, passando assim para 15%. Acrescente-se que só não são objecto de cativação as remunerações certas e permanentes, juros e outros encargos, as transferências para o SNS, Ensino Universitário e Politécnico, Acção Social Escolar, Administração Regional e Local, Segurança Social e contribuições para a CGA.

Ficam, assim, nítidos os contornos do Orçamento de Estado para 2005 na área da Educação: mais benefícios para o privado e muita despesa com a burocracia!

Se outras razões não existissem (que, infelizmente, existem) estas seriam suficientemente fortes para que a FENPROF rejeitasse este Orçamento que degradará as funções sociais do Estado e, no que respeita à Educação, não permitirá uma aposta na qualidade e na adopção de medidas capazes de superar as terríveis taxas de insucesso e abandono escolar, de iliteracia e de analfabetismo que marcam negativamente o nosso país.

Portugal precisava de outro Orçamento da Educação assente numa filosofia que visasse a democratização do sistema educativo, impossível de alcançar sem uma escola pública de qualidade para todos, sem um programa de Acção Social Escolar capaz de esbater as desigualdades económicas, sociais e culturais existentes na população escolar, sem o reforço do investimento nas escolas e a dotação de recursos para um verdadeiro exercício de autonomia. Tal Orçamento só será possível com outro Governo e outra política, ambos libertos do iníquo capitalismo neoliberal gerador de brutais injustiças e da terrível situação vivida pelos cerca de dois milhões de portugueses pobres, as primeiras grandes vítimas da exclusão social.

A FENPROF não só está contra este Orçamento mas também se manterá firme na luta por uma escola inclusiva e por uma sociedade de justiça social em que a Educação seja uma das portas abertas para o acesso à cidadania plena.

Lisboa, 25 de Novembro de 2005                                                    O Conselho Nacional da FENPROF