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ENSINO SUPERIOR E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

Reduções orçamentais são ataque violento

15 de novembro, 2010

As consequências do Orçamento de Estado para a Educação serão extremamente negativas. Mas não apenas para a Educação Pré-Escolar e os Ensinos Básico e Secundário, também para o Ensino Superior e a Investigação Científica.
A esse propósito, o Secretariado Nacional da FENPROF, por proposta do seu Departamento para o Ensino Superior e Investigação, aprovou a Declaração que anexa e para a qual solicita a melhor atenção e divulgação.

 DECLARAÇÃO

 NO ENSINO SUPERIOR

  • REDUÇÕES ORÇAMENTAIS SÃOATAQUE VIOLENTO CONTRA DOCENTES E INVESTIGADORES CIENTÍFICOS
  • PÕEM EM CAUSA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES E QUALIDADE DA ACTIVIDADE

 

A FENPROF considera que a Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2011, apresentada pelo Governo e apoiada pelo PSD, é recessiva para a economia e fere gravemente o Estado Social, sendo muito negativa para o Ensino Superior, pelas seguintes razões principais:

1.
Cerceia gravemente a capacidade de intervenção estratégica do Ensino Superior e da Ciência para o desenvolvimento do país e para a superação da crise, devido à diminuição significativa dos orçamentos de funcionamento, que vai muito para além do que se pretende impor como cortes nos salários, pondo fortemente em risco a possibilidade do cumprimento dos chamados Contratos de Confiança, assinados entre as Instituições e o Governo, que incluem metas muito ambiciosas a atingir no que se refere ao aumento das qualificações da população activa.

As reformas que têm vindo a ter lugar no Ensino Superior, que em muitos aspectos têm merecido a discordância da FENPROF – são disso exemplo: a participação na gestão democrática, constante do RJIES, a tentativa de submissão das instituições às leis do mercado e a critérios estreitos de rentabilidade económica, visados pela criação de Fundações com regime de direito privado; o arremedo de reforma dos cursos, realizada no âmbito do chamado Processo de Bolonha, aplicado em muitos casos de forma burocrática e desvalorizando a prossecução da cultura integral do indivíduo, em favor do objectivo imediatista da "empregabilidade" –, têm-se ressentido muito negativamente desta situação de desinvestimento continuado que, entre 2007 e 2009, atingiu os 20% e que, apesar de um movimento de sentido inverso, em 2010, que ficou, no entanto, muito longe de compensar os cortes dos anos anteriores, regressa agora, em 2011.

A liberalização das propinas em grande parte dos mestrados (cujo encurtamento visava o aumento da sua frequência), combinada com o desinvestimento no Ensino Superior Público, veio refrear o potencial de crescimento da procura e assim contrariar a necessidade de aumentar a democratização do acesso e da frequência do ensino superior, em particular nos 2º e 3º ciclos (mestrado e doutoramento).

2.
Limita fortemente e põe em risco o cumprimento das metas estabelecidas nos estatutos das carreiras revistos
, quanto a números mínimos de lugares de professor de carreira nas categorias de topo, por via da imposição de um forte condicionamento à realização dos indispensáveis concursos.

Os concursos, que a muito custo, têm sido abertos, não têm permitido sequer substituir os professores das categorias de topo que se têm aposentado pelos seus colegas mais qualificados das categorias de base. A continuação do bloqueio dos quadros, não apenas impede - tal como o congelamento das progressões - o reconhecimento e a recompensa do mérito profissional, como, sobretudo por esse facto, tolhe a sua capacidade de iniciativa e o seu reconhecimento profissional que são indispensáveis ao crescimento do impacto social do ensino superior e ao aumento da sua internacionalização.

3.
Acentua a desvalorização das carreiras docentes e de investigação científica
, ao reduzir e de forma muito violenta, os vencimentos da generalidade dos docentes e investigadores, prevendo tornar definitiva essa redução. Acresce o facto de, ao congelamento das mudanças de escalão que teve lugar em 2005, se prever outro, com início em 1/1/2011, tornando estas carreiras menos atractivas.

Até ao momento, devido ao atraso da negociação da revisão das carreiras, cuja responsabilidade é do MCTES, e por causa dos atrasos na aprovação e aplicação dos regulamentos da avaliação do desempenho, não há mudanças de escalão na categoria, desde final de Agosto de 2005, mesmo depois destas terem sido descongeladas a partir de 1/1/2008. Para tal, contribuíram as alterações introduzidas que tiveram como objectivo reduzir drasticamente o número de progressões, face à situação anterior ao congelamento.

Reivindicações da FENPROF

 Face a esta situação, a FENPROF reclama:

a) O reforço dos orçamentos de funcionamento das instituições de ensino superior públicas, previstos na Proposta Lei do OE para 2011 apresentada pelo Governo, de maneira a possibilitar, com qualidade e eficácia, o cumprimento dos Contratos de Confiança que assinaram com o Governo, garantindo-lhes as condições materiais e os recursos humanos necessários, em particular, no que se refere à disponibilidade de corpos docentes e de investigação, com um número suficiente de efectivos; à repartição adequada (aprovada pelo Governo nos estatutos das carreiras) dos professores pelas diversas categorias e à estabilidade contratual, condição indispensável para o exercício efectivo da liberdade académica.

b) O respeito pela autonomia das instituições que, dentro das dotações orçamentais, deverão poder gerir livremente os seus recursos, sem interferências do poder central, porque só assim poderão estar à altura de cumprir com qualidade e eficácia as elevadas missões que lhe estão confiadas pela Sociedade, como lhes é expressamente reconhecido na Constituição da República Portuguesa. 

c) A não aprovação, pela Assembleia da República, dos violentos e inaceitáveis cortes salariais propostos pelo Governo, assim como o não congelamento das progressões na carreira como, mesmo apesar da forte limitação imposta no seu número, o Governo quer impor, deixando por respeitar compromissos assumidos.

A FENPROF, convicta de que existe alternativa a esta política, apela a todos os docentes do Ensino Superior e aos investigadores científicos para que adiram à Greve Geral de 24 de Novembro, reforçando a acção que procura travar a ofensiva em curso contra os seus direitos e contra a capacidade de intervenção estratégica do Ensino Superior e da Ciência, e como forma de dissuadir a aprovação futura de novas medidas, eventualmente ainda mais gravosas.

Lisboa, 12 de Novembro de 2010
O Secretariado Nacional