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Conselho Nacional da FENPROF aprovou Resolução

01 de dezembro, 2004

O Conselho Nacional da FENPROF, órgão máximo entre Congressos, esteve reunido nos dias 20 e 21 de Fevereiro, em Lisboa. Além de uma resolução político-sindical, aprovou uma moção pela Paz

No primeiro dia, e com a presença de sindicalistas da Suiça e de Espanha, o Conselho Nacional da FENPROF analisou a questão da medição da representatividade sindical, particularmente na área do ensino, onde a proliferação de micro-sindicatos, sem qualquer representatividade junto dos docentes, facilita ao ME o simulacro de negociações como ainda recentemente se verificou.
No segundo dia de trabalhos esteve em debate, tendo sido aprovada, uma resolução político-sindical, com o título Em defesa de uma sociedade mais justa e solidária e de uma escola mais democrática, inclusiva e de qualidade para todos. O texto caracteriza o ano de 2003 como um ano difícil para os portugueses e é particularmente crítico quanto às medidas do Governo que representam uma ofensiva violenta contra os direitos laborais e sindicais.
O documento destaca ainda as atitudes da FENPROF face à anunciada revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE), bem como à avaliação das escolas, ao financiamento do sistema educativo, às alterações anunciadas para a gestão das escolas, constituição de Agrupamentos e municipalização da Educação.
A revisão curricular do Ensino Secundário e a reafirmação da importância de Educação Pré-Escolar foram outros temas em foco no Conselho Nacional, presidido por Rita Pestana. Foi aprovada a posição da FENPROF sobre a proposta do ME do XV Governo Constitucional de Reforma do Ensino Secundário Linhas Orientadoras da Revisão Curricular.
A carreira dos professores e educadores, ameaçada em algumas declarações de responsáveis do Ministério da Educação, mereceu também particular atenção dos conselheiros, traduzida na aprovação de várias iniciativas no sentido da defesa dos direitos dos docentes.

CONSELHO NACIONAL DA FENPROF

RESOLUÇÃO POLÍTICO-SINDICAL

EM DEFESA DE UMA SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA
E DE UMA ESCOLA DEMOCRÁTICA, INCLUSIVA
E DE QUALIDADE PARA TODOS

1. UM ANO DIFÍCIL, AGRAVADO PELAS POLÍTICAS ECONÓMICAS E SOCIAIS DO GOVERNO

O ano 2003, vigésimo da vida da FENPROF, será um ano difícil para os portugueses.
A conjuntura internacional é marcada por uma forte ofensiva contra os trabalhadores, as desigualdades económicas acentuam-se e a injustiça social aprofunda-se. Este quadro surge agravado no nosso país pela política do Governo de favorecimento do capital em prejuízo do trabalho e de todos os que contribuem para a criação da riqueza nacional, justificada com a alegada necessidade de controlar o défice público.
Os últimos números conhecidos sobre a situação do Emprego em Portugal confirmam a crise económica e social: aumento do número de desempregados, com uma incidência particular nos que apresentam uma formação elevada; aumento dos salários em atraso; aumento do endividamento dos portugueses; aumento das bolsas de pobreza e de exclusão. Uma crise que o Governo procura resolver à custa dos trabalhadores, a quem exige mais sacrifícios.
Assim, ao mesmo tempo que aumentam os benefícios e os perdões fiscais para as grandes empresas e para o capital financeiro e sem que se tomem medidas de combate à fuga e à fraude fiscais, que atingem uma dimensão sem paralelo na Europa Comunitária e se pactua com o encerramento e deslocalização de empresas, o Governo adopta uma política de contenção salarial que é, de facto, de redução real dos salários, aumenta os impostos que são pagos pelos trabalhadores, reduz o investimento nos serviços públicos com consequências gravíssimas na qualidade dos serviços prestados, subtrai ou retira direitos sociais, além de eliminar direitos profissionais adquiridos, e faz aumentar a precariedade das relações laborais.
As intenções do Governo têm vindo a ser conhecidas através de declarações diversas dos seus responsáveis, de legislação imposta, por vezes depois de terem sido simulados processos negociais, e de projectos já apresentados, mas ainda em fase de aprovação.
A táctica política utilizada é sempre a mesma, sendo já bem conhecida dos trabalhadores, logo, também dos professores e educadores: depois de recordada a situação de crise profunda e sem precedentes que assola o país, são exigidos enormes sacrifícios a todos os portugueses e, por essa razão, anunciadas medidas muito negativas que pretendem fazer baixar as expectativas. A seguir, os projectos apresentados, sendo negativos, não vão tão longe quanto se anunciara. Dessa forma, pretende-se que os destinatários, um pouco aliviados devido ao quadro mais negro que tinham construído, embora insatisfeitos, não reajam com a força que as situações justificavam. Essa táctica do Governo é completada com uma alegada justiça social que justifica a diferenciação. Um bom exemplo é o da revisão salarial de onde todos saíram a perder, embora alguns ligeiramente menos que outros.
É com esse argumento da justiça social que o Governo pretende introduzir a diferenciação no pagamento de propinas no ensino superior ou de taxas moderadoras na Saúde, desviando a atenção do que é fundamental: todos irão pagar mais!

2. AS FORTES RESPOSTAS DOS TRABALHADORES PORTUGUESES

Os trabalhadores têm reagido a essa política e a essa forma de governar e, por esse motivo, realizaram:
- Algumas das maiores manifestações dos últimos anos, juntando nas ruas dezenas de milhar de manifestantes. Foi assim com a Administração Pública em 16 de Outubro e, mais recentemente, na grande Manifestação Nacional contra a política social e laboral do Governo, promovida pela CGTP-IN em 8 de Fevereiro;
- Alguns dos maiores plenários de que há memória, tendo o mais recente reunido em Lisboa, no Pavilhão Carlos Lopes, no dia 22 de Janeiro, mais de quatro mil dirigentes, delegados e activistas sindicais;
- Diversos dias de greves, específicas de docentes, conjuntas da Administração Pública ou gerais com todos os trabalhadores portugueses, destacando-se de entre todas, pela sua expressão e significado, a Greve Geral do dia 10 de Dezembro.
Em todas estas acções os professores e educadores portugueses marcaram uma importante presença, tendo ainda desenvolvido muitas outras acções de protesto e de exigência específicas, destacando-se as levadas a efeito em defesa da Educação Pré-Escolar e da Estabilidade de Emprego e Profissional.

3. GOVERNO AFRONTA OS DIREITOS SINDICAIS

Esta vitalidade, força e determinação do movimento sindical, que alguns advogavam não conseguir passar a fronteira do milénio, está a levar o Governo a procurar formas de o enfraquecer, nomeadamente no sector dos professores, não hesitando algumas instâncias da administração educativa, com a complacência do aparelho central, de cometer ilegalidades e de promover processos de cariz persecutório sobre dirigentes sindicais.
O processo de maior visibilidade foi o que decorreu na Região Autónoma dos Açores, com intromissões claras do Governo Regional na vida do SPRA; também na Região Autónoma da Madeira surgiram afirmações do Presidente do Governo Regional que levaram o SPM a recorrer à via judicial em defesa do seu bom nome; ainda no continente, têm surgido diversas situações de limitação dos direitos sindicais com o intuito evidente de limitar a capacidade de trabalho e de intervenção dos Sindicatos de Professores. Por outro lado, é notória a tentativa de promoção de organizações pouco ou nada representativas dos profissionais docentes,  a cumplicidade com processos pouco claros de "eleição" dos seus dirigentes que, de um dia para o outro, inexplicavelmente, surgem a tempo inteiro nas suas organizações.
Acresce a este problema a falta de vontade política para discutir com a FENPROF processos de medição e respeito pela representatividade das organizações em sede negocial. Neste contexto, a FENPROF deverá trabalhar, ainda este ano, uma proposta concreta sobre esta matéria.
A FENPROF em convergência com outras organizações sindicais representativas dos trabalhadores portugueses CGTP-IN, Frente Comum, entre outras lutará contra qualquer tentativa do Governo e das entidades patronais de limitar o exercício dos direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente, o direito à greve, o direito à negociação e contratação colectiva e o direito ao exercício da acção sindical nos locais de trabalho.

4. OS DESAFIOS LANÇADOS AOS PROFESSORES
E DEMAIS TRABALHADORES PORTUGUESES

O momento político que hoje vivemos é de uma extrema complexidade. O Governo, na ânsia de alterar estruturalmente algumas bases da nossa organização democrática, desenvolve uma ofensiva em várias frentes a que o movimento sindical e os trabalhadores não podem deixar de responder, umas vezes ofensivamente, outras desenvolvendo iniciativas de resistência em defesa dos seus direitos e dos direitos mais gerais de todos os portugueses. Em qualquer dos casos compete ao movimento sindical garantir a unidade dos trabalhadores, contrariando, dessa forma, as tentativas de divisão perpetradas pelo Governo.
Por vezes os professores e educadores, também devido aos discursos demagógicos e não verdadeiros de responsáveis governativos, são levados a pensar que algumas das medidas propostas ou aprovadas para todos os trabalhadores, ou para os da Administração Pública, não se lhes aplicam. Puro engano que rapidamente se esclarece, como aconteceu com o Código de Trabalho ou com a alteração do regime de aposentação na Administração Pública.
Os professores e educadores, como todos os trabalhadores portugueses, terão de continuar apostados em combater o Pacote Laboral, não apenas no período em que este se encontra em debate, para aprovação na especialidade, na Assembleia da República, mas posteriormente ao longo da sua regulamentação e na aprovação de mecanismos específicos para aplicação em cada sector profissional. Um combate que se deverá estender à nova Lei de Bases da Segurança Social.
A defesa dos serviços públicos e a exigência de um investimento adequado que garanta a sua qualidade são também preocupações e lutas que deverão transcender o âmbito dos trabalhadores da Administração Pública e envolver a generalidade dos portugueses, em particular os que, pagando impostos, os financiam e a eles recorrem.
No sentido de desvalorizar os serviços públicos, de os desacreditar perante a população e, dessa forma, criar condições para a sua futura privatização, particularmente em domínios como a Educação, a Saúde e a Segurança Social, o Governo e alguns "opinion-makers" têm vindo a desenvolver uma campanha vergonhosa contra os trabalhadores da Administração Pública em geral e, de forma mais cirúrgica, contra alguns sectores profissionais, com especial destaque para os professores e educadores.
Tal campanha tem um objectivo estratégico: desvalorizar socialmente os trabalhadores da Administração Pública para, assim, criar condições políticas que permitam sem contestação e, se possível, até com o acordo de vários sectores da sociedade, a imposição de medidas negativas e restritivas, como sejam a redução real dos salários.
Também em relação às pensões de aposentação o Governo, sem negociação e, por isso, ao arrepio da própria Constituição da República Portuguesa, decidiu impor uma alteração à forma de cálculo que se traduzirá num aumento efectivo de vários anos de serviço ou em cortes de elevada expressão no valor das pensões.
Prepara-se, entretanto, o Governo para continuar a atacar os direitos dos trabalhadores da Administração Pública e os serviços públicos. Nesse sentido, a Ministra das Finanças entregou aos Sindicatos, em 29 de Janeiro, uma listagem de assuntos que designa por "Matérias para Desenvolvimento Negocial", onde figura a sua intenção de alterar os regimes de recrutamento, gestão e contratação de pessoal (que já concretizou nos professores com a aprovação de nova legislação), alguns aspectos essenciais e caracterizadores dos actuais regimes de carreiras, a gestão dos serviços e o estatuto dos dirigentes da administração pública e, de uma forma mais geral e com reflexo em legislação diversa, a aplicação de novas normas que integram o Código de Trabalho. Destacam-se, desde já, por ser essa uma intenção explicitada no documento entregue pela Ministra, as alterações à actual Lei de Maternidade e Paternidade "após aprovação do Código de Trabalho na especialidade".

5. UMA OFENSIVA SEM PRECEDENTES NA EDUCAÇÃO

No contexto específico da Educação, onde os professores são actores insubstituíveis e, por esse facto, parceiros de elevada importância, o Governo tem vindo a anunciar e a tomar medidas que denunciam a sua aversão à construção de uma Escola Pública de Qualidade, Inclusiva e Democrática.
A ofensiva, também na Educação, é global. A negociação, quando existe, é um processo quase sempre reduzido aos aspectos formais.  As alterações, por norma anunciadas através da comunicação social, são de fundo, pretendem atingir a estrutura, são sempre orientadas por critérios economicistas e têm um objectivo estratégico: garantir o controle político do sistema, das escolas e dos professores.
As intenções já reveladas pelo Ministro da Educação, nas suas inesgotáveis entrevistas e intervenções públicas, obrigam a alterações na lei fundamental da Educação, a Lei de Bases do Sistema Educativo. Alterações que, no entanto, continuam por esclarecer. Já se compreendeu que tais alterações visarão, entre outros objectivos, permitir a nomeação de gestores para as escolas, alterar a actual organização dos níveis e ciclos de ensino, alterar os actuais pressupostos pedagógicos da Educação Pré-Escolar. Contudo, falta conhecer, em toda a extensão, as intenções do Governo em matéria de Educação. Mas se juntarmos as peças do imenso puzzle que são as declarações, propostas e medidas anunciadas pelo Ministério da Educação para as diversas áreas, ficamos a compreender o desenho completo. Propostas que são apresentadas em catadupa; que se misturam e confundem entre projectos apresentados pelo Ministério da Educação e declarações diversas dos seus responsáveis. Propostas, no entanto, que tornadas medidas legais irão condicionar, no seu conjunto, a futura Lei de Bases do Sistema Educativo e um eventual consenso parlamentar e social, como aconteceu em 1986. Isto porque quando chegar a vez da LBSE o edifício estará construído e as margens para manobras serão reduzidas.
Não pretendendo ser exaustivo na caracterização de cada um dos aspectos específicos neste domínio da Educação, uma vez que ela é por demais conhecida e, sobre cada um deles, a FENPROF tem vindo a emitir opinião e a tomar posição, tanto pública como institucional, o Conselho Nacional traça as seguintes linhas gerais de orientação para a actividade da FENPROF:

5.1. Lei de Bases do Sistema Educativo: Avançar ou Regredir?

A FENPROF opor-se-á a qualquer tentativa de imposição de uma nova Lei de Bases do Sistema Educativo. Reconhecendo a necessidade de se introduzirem alterações numa lei muito importante, mas já com dezassete anos de existência, a FENPROF exige participar no debate com vista à sua revisão e que esta tenha lugar no quadro de um consenso político e social que o assunto e a estruturalidade da lei justificam.
Nesse sentido, a FENPROF cria um Grupo de Trabalho específico para a Lei de Bases do Sistema Educativo que, para além da reflexão e da promoção do debate interno e junto dos professores e educadores, procurará construir bases de consenso com outros parceiros educativos com vista ao aperfeiçoamento e à consolidação de um sistema educativo democrático e solidário.
A FENPROF apresentará as suas opiniões e propostas aos grupos parlamentares e procurará, assim, fazer valer posições que, em sua opinião, contribuirão para defender a escola pública, aprofundar a sua democraticidade e torná-la mais solidária e inclusiva.
Os Sindicatos de Professores que integram a FENPROF promoverão, nas respectivas áreas de intervenção, acções diversas de debate sobre a Lei de Bases do Sistema Educativo, nas quais se confrontarão diversas perspectivas políticas, sociais e educativas, contribuindo, dessa forma, para o esclarecimento público e para a construção do indispensável consenso já antes referido e que se verificou em 1986, quando foi aprovada a actual LBSE.

5.2. O Financiamento do Sistema Educativo

A aprovação de uma Lei de Financiamento que considere todo o sistema educativo, desde a Educação Pré-Escolar ao Ensino Superior e que contemple as vertentes pública e privada do sistema, é inadiável. Essa lei deverá também estabelecer o modelo de financiamento das escolas profissionais, que urge alterar, sob pena de muitas delas encerrarem a muito curto prazo.
As escolas vivem, cada vez mais, situações de penúria financeira, com especial incidência para o 1º Ciclo do Ensino Básico e Educação Pré-Escolar, mas que também afectam, de forma significativa, muitas escolas dos 2º e 3º Ciclos e Secundárias.
A ausência dessa lei tem permitido ao Governo efectuar os cortes financeiros que entende e quando entende, criando desequilíbrios muito grandes na gestão e no funcionamento das escolas. Com a chegada às escolas das primeiras "tranches" financeiras referentes a 2003, é visível o corte, quer nas verbas atribuídas centralmente, quer nos domínios do financiamento regional. Quanto ao 1º Ciclo não há alterações e a Lei de Qualificação aprovada na Assembleia da República em Janeiro de 2002, e que já deveria ter sido regulamentada, continua sem aplicação.
A FENPROF recusa a forma como o Ministério da Educação tem procurado iludir o problema do sub-financiamento das escolas do 1º Ciclo, recorrendo à criação de agrupamentos que não têm qualquer intencionalidade pedagógica, mas apenas administrativa e financeira. Agrupando, assim, as escolas do 1º Ciclo e os Jardins de Infância a EB 2.3 e a escolas secundárias, o ME limitar-se-ia "a dividir o mal pelas aldeias", obrigando escolas que já apresentam problemas de vário tipo, a assumirem responsabilidades em relação a outras, aumentando a quantidade e a complexidade da teia de problemas.
A FENPROF exige, por todas as razões antes referidas, a aprovação de uma Lei de Financiamento do Sistema Educativo, declarando, desde já, a oposição a qualquer solução que promova o aumento das assimetrias e, consequentemente, a desvalorização da Escola Pública, promovendo, dessa forma, a elitização do sistema educativo.
Esse seria o caminho se fosse concretizada a anunciada pretensão do Ministro da Educação de financiar as escolas em função dos resultados obtidos, seguramente assentes nos mesmos critérios que levam à elaboração dos seus "rankings"
      Para a FENPROF, os critérios de financiamento deverão ser claros e objectivos e, a existir alguma discriminação, apenas se admite que seja de sentido positivo. Um sentido que a política governativa, também para a Educação, tem vindo a negar.
     A FENPROF desenvolverá, internamente, com os órgãos de gestão das escolas e com os professores, o debate que possa conduzir à apresentação de uma proposta neste domínio.

5.3.  Avaliar as escolas com que objectivo?

A FENPROF entende que a aprovação de qualquer modelo de avaliação do desempenho das escolas deverá ter em conta experiências existentes, deverá decorrer de um consenso a construir na comunidade educativa, terá de ser contextualizada com as condições objectivas em que cada escola desenvolve a sua actividade educativa e não poderá resultar de uma leitura simplista e única que é o desempenho dos alunos em provas nacionais, sejam de aferição ou exames.
Qualquer modelo de avaliação do desempenho das escolas não poderá, como é óbvio, ditar prémios financeiros a atribuir às consideradas "melhores", como não deve servir para acentuar diferenças que levam a uma elitização indesejada e anti-democrática.. Deverá, isso sim, contribuir para que se corrijam políticas e para que se tomem medidas positivas de promoção da qualidade educativa e de ensino.

5.4. Gestão das Escolas e Agrupamentos: M.E. não hesita em adoptar comportamentos à margem da Lei

A FENPROF reafirma a necessidade de aprofundar a democracia nas escolas, aumentando os níveis de participação dos professores e de outros elementos da comunidade educativa nos diversos níveis de decisão, e sobrelevando as exigências pedagógicas do funcionamento em relação aos ditames administrativos.
É nesse sentido que se orientam as propostas da FENPROF que são completamente opostas a qualquer tentativa de nomeação de gestores. A concretização deste desejo do Governo seria de consequências muito negativas para o funcionamento das escolas que se pretende assente em pressupostos de intencionalidade pedagógica e também para o exercício da actividade profissional docente. Isto porque uma escola não pode ser gerida como uma empresa e não podem desligar-se desta intenção outras já manifestadas publicamente pelo titular da pasta, nomeadamente referentes aos recrutamento e à avaliação dos docentes ou ao desempenho das escolas no quadro de um alegado mérito e de uma pretensa eficácia.
A FENPROF considera inadmissível a forma como em algumas regiões se prepara o terreno para a nomeação dos gestores, com a administração educativa regional a promover reuniões com órgãos de gestão e autarquias onde são prestadas informações e dadas orientações ilegais. Relevam, neste domínio, a tentativa de suspender processos eleitorais para órgãos de gestão, a suspensão dos processos de revisão de regulamentos internos e a imposição de agrupamentos de escolas, envolvendo ilegalmente as secundárias e sem que, no respeito pelo disposto no Decreto Regulamentar 12/2000, as escolas se pronunciem favoravelmente. Também a dimensão proposta torna evidente a intencionalidade administrativa e economicista que sobreleva em relação à pedagógica.
No sentido de continuar o trabalho em defesa de um modelo de gestão democrática, de denunciar as ilegalidades cometidas pelo Ministério da Educação e de se opor às posições muito negativas que têm sido assumidas pelo Ministro, a FENPROF desenvolverá as seguintes iniciativas:
- Envio de cartas, pelos SP's, às autarquias e aos órgãos de gestão das escolas, bem como distribuição de documento aos professores, no sentido de serem recusadas quaisquer tentativas de imposição de agrupamentos de escolas;
- Recolha de mais de 50 000 assinaturas de educadores e professores, no abaixo-assinado "Defender e aprofundar a democracia nas escolas, contra a nomeação de gestores profissionais" e entrega do mesmo no Ministério da Educação e na Assembleia da República na primeira quinzena de Março;
- Edição de um número dos Cadernos da FENPROF sobre a Autonomia e a Gestão das Escolas, com depoimentos diversos sobre o tema. Distribuição desta publicação por todas as escolas do país.
- Realização, em 25 de Março, de um Encontro Nacional sobre Gestão, a ter lugar em Lisboa e integrado na Campanha "Professor, actor de mudança";
- Alargamento do consenso sobre esta matéria, concretizado na divulgação de uma posição convergente de diversos parceiros educativos contra os gestores profissionais nas escolas.

5.5. Descentralização ou Municipalização da Educação?

A FENPROF discorda do teor do Decreto-Lei 7/2003, que transfere novas responsabilidades para os municípios. Considerando importante a aprovação das Cartas Educativas concelhias e a existência de Conselhos Locais de Educação, este diploma legal não vem ao encontro das necessidades do sistema e de um melhor funcionamento das escolas. Os Conselhos Municipais de Educação criados têm competências mal definidas (apreciação? acompanhamento? decisão? coordenação?) e são chamados a intervir em domínios claramente fora do seu âmbito de intervenção, como sejam os projectos educativos das escolas ou o desempenho do pessoal docente, colidindo com o actual regime de direcção e gestão das escolas e com o modelo de avaliação do desempenho dos professores.
Para piorar a situação, o Ministério da Educação, por informação divulgada através de circulares das Direcções Regionais de Educação, pretende nomear os representantes dos docentes da Educação Pré-Escolar, do Ensino Básico e do Ensino Secundário, bem como das Associações de Estudantes do Ensino Secundário, enchendo os CMEs de representantes oficiais, impedindo os professores de escolherem os seus representantes e exorbitando as suas competências ao entrar em esferas que não são suas.
Nesta como em outras matérias, o desrespeito do M.E. pelos quadros legais vigentes exige também um recurso à frente jurídica devidamente articulado com as decisões político-sindicais da direcção da FENPROF.
A FENPROF manter-se-á exigente em relação à transferência de competências para as autarquias, recusará qualquer transferência em domínios que tenham a ver com o exercício profissional dos educadores e professores e considera urgente uma avaliação rigorosa, envolvendo os diversos parceiros, sobre as condições em que os municípios assumem, actualmente, as suas atribuições em matéria de Educação. Tal avaliação deverá anteceder qualquer processo de novas transferências.
Nesse sentido, continuará a exigir a descentralização do sistema educativo para o que contribuirá de forma decisiva a criação de Conselhos Locais de Educação, com uma ampla representação da comunidade educativa, com competências bem definidas e com capacidade deliberativa, de acordo com as propostas que têm sido apresentadas pela FENPROF.

5.6. Por uma Escola Inclusiva

A FENPROF considera que o actual quadro legal garante as condições indispensáveis à promoção da escola inclusiva. Respeitador dos princípios e das orientações aprovadas pela Declaração de Salamanca, as dificuldades por que, neste domínio, tem passado a escola pública portuguesa devem-se, essencialmente, à falta de vontade e de coragem políticas para que sejam tomadas as medidas necessárias. Assim se compreendem os cortes que nos últimos anos foram efectuados no Ensino Especial e a insuficiência das respostas no quadro de uma verdadeira escola inclusiva.
O Governo, agora, vai mais longe e apresenta uma proposta de novo quadro legal que põe em causa os princípios da inclusão e faz recuar décadas no que respeita à organização da educação e do ensino especial. Propõe-se a redução das condições de acesso dos alunos com necessidades educativas especiais ao sistema público de educação e ensino, a supressão do apoio educativo a crianças com n.e.e. de carácter temporário e a redução de milhares de lugares para funções de educação especial.
A FENPROF, no sentido de contrariar esta proposta do Ministério da Educação decide:
- Promover, a nível nacional mas descentralizadamente, plenários de educadores e professores para conhecerem e debaterem a proposta do M.E., onde será submetida à aprovação uma Moção específica a enviar ao ME, entre outras entidades;
- Solicitar reuniões com organizações representativas da pessoa com deficiência, do movimento associativo de pais e de instituições cooperativas e solidárias;
- Promover, durante o mês de Março, uma Conferência de Imprensa para divulgação das posições da FENPROF manifestadas junto do ME;
- Enviar o parecer da FENPROF para todas as escolas;
- Solicitar audiências à Comissão de Educação Ciência e Cultura da Assembleia da República, ao Conselho Nacional de Educação e Presidência da República;
- Promover, em Maio, no âmbito da Campanha "Professor, actor de mudança" um Tribunal de Opinião Pública sobre a Escola Inclusiva.

5.7. Uma Educação Pré-Escolar Pública e de Qualidade

A luta em defesa de uma Educação Pré-Escolar Pública e de Qualidade é sobejamente conhecida, tem envolvido a FENPROF e conheceu um aprofundamento neste ano lectivo, depois de conhecidas e aprovadas algumas medidas pelo Ministério da Educação que, como afirmou um seu responsável, são apenas os primeiros passos.
Declaração atrás de declaração, medida após medida, o Ministro da Educação chegou ao ponto de afirmar publicamente que a existência de uma Rede Pública de Jardins de Infância é um erro. A FENPROF repudia esta declaração do Ministro!
Assim, mantendo a luta por uma Educação Pré-Escolar Pública e de Qualidade, reforçando a unidade dos educadores em torno desta exigência e em defesa dos seus direitos profissionais e pugnando pelo escrupuloso respeito pelos preceitos legais vigentes (designadamente, Lei Quadro da Educação Pré-Escolar, Estatuto da Carreira Docente, Orientações Curriculares e Perfil específico de desempenho dos educadores de infância) a FENPROF continuará a desenvolver uma intensa campanha junto dos educadores e dos professores, bem como da opinião pública, de divulgação e promoção das suas posições.
A FENPROF manterá a luta contra a privatização/municipalização/"solidarização" da Educação Pré-Escolar na primeira linha da sua acção.
No que respeita à contestação ao calendário escolar imposto pelo ME a este sector, a FENPROF decide desenvolver um conjunto de iniciativas nos dias 14, 15 e 16 de Abril que passam pela realização de plenários e/ou encontros de educadores e pela realização de uma grande Manifestação Nacional.
A FENPROF  admite, ainda, convocar os educadores de infância para uma nova Greve Nacional, quer em conjunto com os restantes docentes portugueses, quer, se tal se justificar, específica dos educadores, em defesa dos seus direitos e de uma Educação Pré-Escolar Pública e de Qualidade.

5.8. Um Ensino (de) Superior (de) Qualidade

No que respeita ao Ensino Superior, a FENPROF considera como linha muito importante de intervenção a defesa de um Ensino Superior Público de Qualidade, para o que contribui o seu adequado financiamento e a aprovação de uma Lei que contribua, efectivamente, para o seu Desenvolvimento. No mesmo sentido, a FENPROF defende a urgente estabilização do corpo docente das Universidades e Institutos Politécnicos e o desbloqueamento das promoções como medidas prioritárias para melhorar a qualidade do ensino e da investigação.
Para a FENPROF é motivo de grande preocupação as anunciadas medidas de reordenamento da rede de estabelecimentos de ensino superior. Não porque entenda que a situação actual é a desejável, bem pelo contrário, mas porque as medidas anunciadas, ainda que informalmente, pelo Ministro da Ciência e do Ensino Superior se orientam por princípios economicistas que poderão levar ao encerramento de instituições que são necessárias sem a indispensável avaliação do serviço que prestam e ao aumento do desemprego no sector. Nesse domínio concreto a FENPROF apresentará ao Governo, de novo, uma proposta no sentido dos docentes do Ensino Superior que estão desempregados, e são muitos, terem direito a receber o Subsídio de Desemprego, tal como os restantes educadores e professores portugueses.
A FENPROF, no sentido de aprofundar a reflexão sobre o Ensino Superior e as mudanças que se anunciam, promoverá em Lisboa, no dia 27 de Fevereiro, um debate com a presença de diversos convidados subordinado ao tema "Continuidades, Mudanças, Rupturas". Este debate deverá, posteriormente, repercutir-se nas regiões, alargando, dessa forma, o leque de intervenientes e de participantes.
A FENPROF manterá, no plano negocial e reivindicativo, uma plataforma alargada de consenso que permita tornar mais eficaz a acção sindical. Tal não obsta, contudo, ao desenvolvimento de iniciativas próprias da FENPROF no sentido da sua permanente afirmação junto dos docentes e investigadores que representa.

5.9. Revisão Curricular no Ensino Secundário: nova Reforma adiada!

Sob a capa de uma pretensa reforma do ensino secundário, o Ministério da Educação apresentou uma proposta de revisão curricular, plena de preocupações economicistas e que tem merecido inúmeras críticas de toda a comunidade educativa. Ainda recentemente o Conselho Nacional de Educação reforçou essas críticas, dando, assim, mais força às posições dos professores e da FENPROF.
A FENPROF promoveu um dos mais importantes debates sobre a matéria, num Encontro sobre o Ensino Secundário que teve lugar em Lisboa nos dias 30 e 31 de Janeiro, integrado na Campanha "Professor, actor de mudança". A quantidade e a qualidade dos contributos que foram levados a essa iniciativa, foram decisivos para a aprovação de uma posição final da FENPROF sobre a proposta ministerial de revisão curricular no ensino secundário. Essa posição, que se anexa a esta Resolução, será enviada ao Ministério da Educação e divulgada junto dos professores e das escolas, correspondendo ao culminar de um intenso trabalho para o qual as escolas também contribuíram e de forma decisiva.

5.10. Ensino Particular e Cooperativo, IPSS e Ensino Profissional: defender os direitos dos Profissionais

A estratégia definida pela FENPROF para o Ensino Particular e Cooperativo (EPC) e Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) assenta num princípio fundamental e pelo qual tem pautado a sua acção: os educadores e professores não podem ser discriminados em função do local de trabalho ou do sector em que exercem a sua actividade têm as mesmas responsabilidades, devem ter os mesmos direitos.
A situação contratual dos professores não evolui. Entretanto co-existem dois CCT com índices salariais diferentes, um no âmbito da AEEPP, outro da Associação dos Colégios com Contrato de Associação (ACCA). As portarias de extensão referentes aos anos de 2000 e 2001 ainda não foram publicadas.
O processo com vista à negociação de um C.C.T. para os trabalhadores das Escolas Profissionais encontra-se em sede de conciliação no Ministério do Trabalho e da Segurança Social (MTSS), uma vez que a entidade patronal (ANESPO) tem adiado sistematicamente as reuniões de negociação. Também no âmbito do Ensino Superior Privado continua pendente no Ministério do Trabalho a arbitragem entre a entidade patronal e a FENPROF no sentido de se avançar na aprovação de um C.C.T. para este sector.
No que se refere à questão específica das IPSS, mantém-se o impasse nas negociações do C.C.T. Por outro lado, regista-se a transformação da União em Confederação e a substituição do antigo presidente, mas não se esperam alterações de fundo no que às negociações diz respeito. 
Perante o actual quadro, sucintamente descrito, a FENPROF deverá:
- Exigir, com carácter de urgência, junto do ME, a publicação das portarias de extensão dos Contratos Colectivos de Trabalho do E. P. C. referente aos anos 2001 e 2002;
- Exigir a uniformização salarial fazendo vingar apenas uma tabela, a mais favorável aos trabalhadores;
- Prosseguir a acção pela aplicação das tabelas do CCT do EPC a todos os docentes que trabalham nas IPSS;
- Forçar o MTSS no sentido de fazer avançar a arbitragem entre a APESP (Ensino Superior) e a FENPROF, tal como entre a ANESPO (Ensino Profissional) e a Federação Nacional dos Professores para a negociação dos respectivos Contratos Colectivos de Trabalho.
- Solicitar uma reunião à nova direcção da Confederação das IPSS;
- Reforçar a actividade junto dos docentes do Ensino Particular e Cooperativo, com um reforço do trabalho nas escolas e também na estrutura sindical.

5.11. Por uma nova Escola do 1º Ciclo

A FENPROF avalia positivamente a acção que vem desenvolvendo em defesa de uma nova escola do 1º Ciclo, valorizada e que corresponda, efectivamente, às exigências das crianças do século XXI.
Toda a pressão que tem vindo a ser exercida nesse sentido, colheu frutos, não apenas na adesão inequívoca da Confederação Nacional de Associações de Pais à exigência de uma nova escola, como na necessidade que o próprio Ministério teve de anunciar medidas com vista a valorizar este sector de ensino, as escolas e as condições em que nelas se trabalha.
Assim, a FENPROF mantém, no âmbito da campanha em curso, a dinamização do site de denúncia de situações inaceitáveis, apela aos dirigentes, delegados e activistas sindicais para que enviem fotografias das suas escolas e promoverá, no dia 6 de Março, em Mafra, uma Conferência de Imprensa para divulgação das fotos obtidas, com a indispensável apreciação sindical.
Entretanto, a FENPROF decide continuar com a reflexão sobre recursos e materiais pedagógicos e didácticos essenciais ao funcionamento das escolas e ao normal desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem. Nesse sentido, realizará, em 27 de Fevereiro, uma reunião de âmbito nacional, em Coimbra, onde será aprofundado este assunto e preparada a apresentação pública de uma proposta de recursos e materiais pedagógico-didácticos mínimos para o funcionamento das escolas do 1.º Ciclo.
A FENPROF considera ainda que deve proceder-se à discussão, com carácter prioritário, com os professores, pais e autarcas sobre as matérias referentes ao reordenamento da rede escolar, processo de constituição de agrupamentos e encerramento de estabelecimentos.
Quanto ao Programa P. E. R. Para o 1.º Ciclo do Ensino Básico, a FENPROF exige conhecer os níveis de financiamento, a duração e os critérios por que se organizam as candidaturas.
No sentido de concretizar uma decisão do Secretariado Nacional, a FENPROF entregará, em breve, ao ME, uma proposta global para Uma Nova Escola do 1.º Ciclo do Ensino Básico.

5.12. A Carreira dos Professores e Educadores

A campanha de desvalorização social está no terreno. A sua sede está onde deveria existir uma preocupação grande de sentido contrário: no Ministério da Educação. A David Justino juntam-se as vozes de algumas figuras mediáticas e analistas políticos, que, de forma menos educada, fugindo à verdade e ao rigor que deveriam ter, não perdem uma oportunidade para, publicamente, denegrirem os profissionais docentes.
Esta campanha anti-docentes centra-se em duas tónicas essenciais: os professores portugueses ganham muito, mais que os seus colegas europeus; os professores portugueses fazem pouco e raramente bem sem que ninguém os avalie.
Para dar credibilidade ao que é dito, fala-se em progressão automática e manipulam-se dados sobre o valor dos salários dos professores. Pretende-se provar que é em Portugal que os professores mais ganham, o que é falso tanto em valor absoluto como se tivermos em conta o custo de vida.
Pretende-se, com esta campanha, criar condições para uma revisão muito negativa do Estatuto de Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD - Estatuto da Carreira Docente). Uma revisão que permita criar constrangimentos à progressão na carreira, semelhantes aos que os professores derrotaram ao conseguirem abolir a candidatura ao 8º escalão; que permita introduzir critérios de meritocracia que discriminem os que fazem da escola a vida profissional e promova outros atributos; que possibilite a escolha pelo ME daqueles que considera deverem ser os "seus" professores; que possa abolir o princípio da carreira única; que abra as portas para alterar direitos e deveres profissionais, horários de trabalho, conteúdos funcionais da profissão, nomeadamente ao nível da componente não lectiva, normas específicas de aposentação, regimes específicos de faltas, férias e licenças; que introduza novas normas decorrentes da aprovação do Código de Trabalho.
Os professores e educadores portugueses lutaram muito e durante anos (a história desta luta é anterior ao 25 de Abril de 1974) para admitirem que um qualquer Ministro da Educação, a par e a mando de uma antiga Ministra da tutela, hoje responsável pelas Finanças, venha agora impor regras que nunca foram aceites.
O ECD não é um diploma intocável. Mas o ECD é ainda um diploma incompleto, pois não mereceu a devida e completa regulamentação. Estão por regulamentar os Incentivos à fixação de professores em zonas desfavorecidas e isoladas (artigo 63º). Essa regulamentação seria fundamental para a estabilização do corpo docente das escolas situadas nessas zonas.
Está por regulamentar a avaliação extraordinária (artigo 49º) que permitiria a atribuição de outras menções qualitativas para além do Satisfaz. Se o Ministério da Educação pretendesse, de facto, premiar o mérito procuraria fazê-lo pelos processos que o ECD prevê mas não aplica. Assim, poderia distinguir os Satisfaz, dos Bom e dos Muito Bom. Só que a preocupação do Ministro é outra e prende-se com a progressão na carreira e não com a avaliação. O ME/MF pretendem introduzir na carreira docente o conceito de promoção para poderem controlar todos os anos o número de docentes com direito a mudarem de categoria. O discurso em torno do mérito não passa de manobra de diversão do Governo para o que, de facto, é essencial para o Governo.
Neste domínio, a FENPROF decide:

  • Apresentar ao Ministério da Educação, em Março, a proposta de regulamentação dos artigos 49º e 63º do ECD;
  • Desenvolver uma campanha de esclarecimento da opinião pública sobre a realidade do exercício da profissão docente, com artigos de opinião, distribuição de folhetos à população, recurso, quando for possível, a publicidade paga e utilização dos tempos de antena a que tem direito na comunicação social;
  • Relançar a Campanha "Professor, actor de mudança" em Conferência de Imprensa a realizar em Coimbra, no dia 5 de Março, onde, para além das iniciativas, sejam também feitos alguns esclarecimentos sobre a profissão docente e o seu exercício. Nesse aspecto o discurso deverá centrar-se nas questões da avaliação e  dos salários;
  • Promover em todo o país espaços de debate (Encontros) com os professores sobre a carreira docente e o exercício profissional da docência, tendo como panos de fundo a sua dignificação e valorização e a defesa da escola pública;
  • Manter contactos com algumas organizações no sentido de criar uma oposição alargada à tentativa do ME de rever aspectos essenciais e importantes do ECD.

5.13. A Ins/Estabilidade do Corpo Docente

A estabilidade do corpo docente é essencial para que se eleve a qualidade do ensino. Mas a precariedade do emprego e o desemprego têm vindo a aumentar de forma assustadora nos professores. O ME, ao contrário do que afirmou o Primeiro-Ministro não teria de se transformar em agência de emprego para resolver o problema. Bastaria que tomasse medidas no sentido de melhorar as condições de trabalho nas escolas, de reduzir o número máximo de alunos por turma, de rejuvenescer o corpo docente, de garantir os indispensáveis apoios educativos, de criar condições às escolas para o normal desenvolvimento dos seus projectos educativos e para responderem adequadamente às solicitações com que se confrontam. Mas não o faz e como as medidas que toma são de sentido contrário a instabilidade e o desemprego aumentam.
Também a recente alteração do regime de concursos não veio dar resposta ao problema da instabilidade. Não foi criado um regime de vinculação para os contratados, não contribui para a criação dos lugares de quadro de escola de acordo com as suas reais necessidades e boa parte das medidas aprovadas não irão dar resposta aos problemas principais dos professores.
Sobre a forma como o Ministério da Educação vê a nova legislação, há duas versões: a que tornou pública e enviou para as escolas - "Promover o atempado e regular funcionamento do ano lectivo. Incrementar a transparência na oferta de emprego e no processo de colocação dos docentes nas escolas"; a que o Secretário de Estado da Administração Educativa, em 23 de Janeiro, revelou na Assembleia da República em resposta aos deputados - "Um objectivo essencial deste sistema de concursos não é tanto colocar de forma mais rápida em cada ano os docentes, nem de uma forma mais transparente. É permitir que o sistema de gestão de recursos humanos possa começar a ser feito." Esclarecedor
Na continuação da sua campanha de denúncia da situação de instabilidade e desemprego e na exigência de soluções para o problema, a FENPROF levou a efeito, em Novembro e Dezembro, por todo o país, e integrada na Campanha "Professor, actor de mudança", a Caravana da Instabilidade. Prosseguindo esta acção terão lugar as seguintes iniciativas:
- Tomada pública de posição sobre os concursos que estão ou irão decorrer, com a divulgação dos dados mais significativos que revelam uma intenção clara do ME de reduzir lugares e fechar escolas;
- Realizar na última semana de Fevereiro, em cada região, uma iniciativa própria de divulgação dos números dos concursos com as adequadas leituras políticas das consequências destes concursos;
- Distribuição de um texto aos professores que não são dos quadros, durante o período de concurso nos 2º e 3º Ciclos e Ensino Secundário;
- Distribuição a todos os contratados e desempregados de um "Manual de Sobrevivência" onde, para além de informações sobre os concursos e sobre o subsídio de desemprego, se apele a que procurem apoio nos Sindicatos de Professores;
- Levar a efeito nas regiões, iniciativas públicas que mantenham viva a denúncia da grave situação que afecta milhares de jovens portugueses que optaram por ser professores.
A FENPROF considera que o incremento da qualidade do sistema educativo não se coaduna com orientações políticas que visem a diminuição do número de professores, claramente assente em princípios de natureza economicista defendidos por este Governo e, nesse sentido, promoverá as diligências necessárias a obter-se uma perspectiva realista a curto, médio e longo prazo relativas às necessidades de docentes, tendo em conta a evolução do número de alunos, associado às propostas da FENPROF sobre as condições de funcionamento do sistema no quadro da expansão de uma escola pública de qualidade.

5.14. Do Ensino Português no Estrangeiro (EPE)

A necessidade de negociar a revisão do Regime Jurídico do EPE, do diploma de Concursos e de regulamentar a Protecção Social, assumem-se como prioridades inadiáveis, a par da actualização das tabelas salariais.
A FENPROF exige a negociação urgente destas matérias.

6. AS RESPOSTAS DE ACÇÃO E INTERVENÇÃO

6.1. A luta por uma sociedade solidária e respeitadora dos direitos colectivos e individuais dos cidadãos e contra a globalização imposta pelo capital

A FENPROF continuará a envolver-se e a empenhar-se nas lutas dos cidadãos por causas que contribuam para a defesa dos seus direitos e para a construção de uma sociedade justa e solidária. Serão áreas de intervenção prioritária o combate à exclusão e à pobreza, a luta contra a toxicodependência, a defesa e o respeito pelos direitos humanos, com uma incidência especial para os Direitos da Criança, a defesa do Ambiente, entre outras.
A FENPROF manter-se-á também empenhada e desenvolverá uma acção efectiva no âmbito do Fórum Social, estando disponível para, dentro das suas possibilidades, continuar a marcar presença nos diversos níveis de acção, quer no âmbito nacional, quer europeu ou mundial.

6.2. A luta dos trabalhadores portugueses é a luta dos educadores e dos professores

Procurou-se avançar, quando se referiram discriminadamente os diversos assuntos, com acções e iniciativas que, para cada um, se acham adequadas. Reservou-se para esta parte final as grandes respostas de acção e luta dos professores.
Nesse domínio, a FENPROF declara-se disponível para continuar a esclarecer e mobilizar os professores para as grandes lutas que continuarão a ser desenvolvidas pela generalidade dos trabalhadores portugueses. Será com as restantes organizações do movimento sindical unitário, dirigido pela CGTP-IN, que a FENPROF, os seus Sindicatos e os professores e educadores portugueses continuarão a lutar por uma sociedade mais justa e solidária. Uma luta que passa pela defesa dos direitos dos trabalhadores, pela valorização dos seus salários e pela existência de uma política fiscal justa e que penalize de forma agravada os prevaricadores.
Nesse sentido, os professores continuarão a ser uma presença importante na luta contra o Pacote Laboral, que se prevê venha a agudizar-se de novo no próximo mês de Março.

6.2. A luta no âmbito da Administração Pública

A FENPROF também não abandonará a luta pelos salários, ainda em 2003, com razões acrescidas para se envolver nessa luta, uma vez que a revisão salarial imposta pelo Governo se traduziu para a esmagadora maioria dos docentes na estagnação do salário nominal, logo na redução do salário real. Nesse sentido, os Sindicatos de Professores e a FENPROF envolver-se-ão activamente no debate, na decisão e na mobilização para as acções a decidir no âmbito da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, ainda este ano. Esse envolvimento, para além das matérias salariais, deverá estender-se ao debate e decisão sobre outros aspectos que venham a revelar-se pertinentes e oportunos, no âmbito de negociações que venham a decorrer, de acordo com o documento que nos foi entregue pelo Governo e mais atrás referido.
A FENPROF editará, para afixação nas escolas, o Calendário do Aumento Zero para recordar os professores, no dia 23 de cada mês do corrente ano, que o seu salário está mais reduzido por decisão do Governo.

6.3. Debater com os professores

Por fim, a acção específica dos professores e educadores no quadro da sua oposição à grande campanha em curso de descaracterização do nosso sistema educativo democrático, de desvalorização da escola pública portuguesa e de redução dos direitos profissionais e sociais dos docentes. Nesse âmbito o Conselho Nacional da FENPROF reafirma a necessidade de manter em curso as diversas iniciativas referidas em cada assunto abordado, mas considera ser indispensável ir mais longe e dar ao Governo e ao Ministério da Educação uma resposta global, muito forte e determinada, à altura e com a dimensão da ofensiva que está em curso.
Nesse sentido, a última semana de Fevereiro e o mês de Março deverão ser essencialmente dedicados ao esclarecimento e ao debate com os professores. É indispensável que, na presença dos dirigentes sindicais, os professores possam colocar as suas questões e esclarecer as suas dúvidas. A forma de trabalhar com os professores deverá adaptar-se a cada circunstância e deverá passar pela realização de plenários, de reuniões de escola ou simples visitas às escolas para, durante os intervalos, passar a mensagem aos professores e consciencializá-los do que está em marcha.
A afixação, nas escolas, do cartaz onde se afirma que a Escola democrática está em risco será uma boa oportunidade para o debate e uma excelente base de partida para a discussão. Privatizar; Elitizar; Injustiçar; Controlar quatro tónicas que caracterizam o objectivo central da actual política educativa: mercantilizar a Educação e elitizar o sistema educativo.
Também o conjunto de iniciativas a desenvolver pela FENPROF para comemorar os seus 20 anos de vida, deverão orientar-se para o esclarecimento (dos professores e da opinião pública) sobre o que tem sido o papel da FENPROF, na sociedade portuguesa, em defesa de uma escola democrática, mas também sobre a actual ofensiva política que põe em causa os princípios democráticos por que se rege o sistema educativo português.

6.4. Avaliar o ME

Este período de trabalho nas escolas será a oportunidade de avaliar, junto de todos os professores e educadores, as políticas educativas em curso no país e, naturalmente, os seus protagonistas. Nesse sentido a FENPROF promoverá uma grande iniciativa nacional de onde resulte essa avaliação do Ministério da Educação, que se pretende venha a envolver milhares de educadores e professores. Os seus resultados serão divulgados em data a anunciar oportunamente, provavelmente durante o 3º período do ano lectivo. Esta avaliação do ME será tão mais importante quanto o seu responsável máximo repete, vezes a fio, ser defensor de uma cultura de avaliação.

6.5. Agir e lutar de acordo com a dimensão da ofensiva do Governo e do ME

Abril, Maio e Junho serão meses fundamentais para que tenham lugar as acções mais fortes dos professores e educadores. A existirem processos negociais ou tentativas de imposição de novos quadros legais, dar-se-ão nessa altura. O tempo será, então, de agir. A organização sindical será determinante para o êxito da luta e na ligação às escolas será privilegiada a rede de delegados sindicais que tiver sido construída.
Provavelmente diversas acções e lutas coincidirão com períodos muito sensíveis do ano, designadamente as que vierem a realizar-se no final do ano lectivo. Não serão certamente os professores que, de bom grado, decidirão agir nesse momento importante do ano lectivo. Mas serão eles que, como noutros momentos da sua história sindical, não hesitarão em lutar naquela altura, se ela se vier a revelar adequada e oportuna para se oporem com êxito às políticas desvalorizadoras, desreguladoras e fomentadoras de instabilidade que o Governo está a adoptar no sector da Educação.

Lisboa, 21 de Fevereiro de 2003   

Moção - Impedir a guerra, exigir a Paz

Os EUA preparam-se para iniciar a agressão ao Iraque.
Violando todas as regras em que assenta o direito internacional, invocando argumentos que mais não são que pretextos para justificarem a agressão, o EUA, bem como o seu mais fiel aliado, Grã-Bretanha, num total desprezo pelas competências das Nações Unidas, parecem não querer recuar nas suas intenções agressivas.
E no entanto a paz é possível. O poderoso movimento popular que, a 15 de Fevereiro, se levantou em todo o mundo, em particular naqueles países cujos Governos decidiram apoiar a política agressiva dos EUA (Inglaterra, Espanha, Itália e também Portugal) é disso testemunha.
Por mais que os ideólogos da política americana tentem desvalorizar a opinião pública que se manifesta contra a guerra e tentem minimizar as vozes de Países, Instituições e Personalidades que por todo o mundo (incluindo nos EUA) se levantam, a verdade é que a força que revela aquele movimento é a única que pode impedir a guerra que se prepara.
Os professores sabem que as primeiras vítimas da guerra são as crianças; sabem que não podem cumprir o objectivo, que é o seu, de educar na tolerância e no respeito dos outros quando se acirram os ódios e se prega a violência; sabem que quando se desviam recursos e percursos para a guerra a educação é ferida de morte. Por isso, a paz assume-se não só como um valor fundamental a preservar, mas também como instrumento essencial para garantir outros valores essenciais como a liberdade, a educação e a saúde.
É neste contexto, mas também por fazer parte da sua própria essência, que o Conselho Nacional da FENPROF, reunido a 20 e 21 de Fevereiro de 2003 decide:

  • Manifestar o seu repúdio pela guerra como meio para resolver conflitos internacionais e defender interesses hegemónicos;
  • Manifestar a sua adesão a todas as iniciativas que, de um modo abrangente, juntem vozes na luta contra a guerra a favor da paz;
  • Apelar aos professores para que, nas suas escolas e junto dos seus alunos, promovam a ideia da paz como um valor essencial ao desenvolvimento das Sociedades  e uma conquista da civilização humana.

Lisboa, 21 de Fevereiro de 2003