"A Drª Maria de Lurdes Rodrigues tem sido exímia cumpridora das políticas do Governo na área da Educação. E tem-no feito da pior forma: promovendo um dos mais violentos ataques de sempre contra os professores e, sempre que necessário, ignorado leis e regras elementares de justiça e equidade."
As palavras são de Mário Nogueira, ao apresentar e comentar, em conferência de imprensa, a resolução aprovada pelo Conselho Nacional da FENPROF, que esteve reunido em Lisboa a 10 e 11 de Setembro. O encontro com a comunicação social decorreu após os trabalhos do órgão máximo da Federação entre Congressos, presidido por Mário David Soares.
Este primeiro Conselho Nacional realizado após o 9º Congresso Nacional dos Professores (Abril 2007) teve lugar num período particularmente crítico do início do ano lectivo, carregado de inúmeros problemas emergentes nas escolas, em resultado das medidas profundamente negativas impostas pelos responsáveis do Ministério da Educação.
Para além dos aspectos relativos à abertura do ano lectivo, está a decorrer o processo de negociação dos diplomas regulamentadores do Estatuto da Carreira Docente, os quais, porém, não resolvem outros novos problemas e em nada favorecem o sucesso educativo, o combate ao abandono escolar e o desenvolvimento da escola pública, como alertaram os conselheiros nacionais da FENPROF, que realçaram, igualmente, a importância decisiva da unidade do corpo docente, evitando que a divisão introduzida pelo ME na carreira se transforme em divisão dos professores.
Referindo-se à avaliação do desempenho nos moldes anunciados pelo ME e citando António Avelãs, o secretário-geral da FENPROF sublinhou que o Ministério da 5 de Outubro "tenta impor nas escolas uma verdadeira máquina trituradora em que parte é avaliada e parte é avaliadora. perdem importância os alunos e desvalorizam-se as aprendizagens".
A resolução aprovada pelo Conselho Nacional, que publicamos já de seguida e na íntegra, inclui propostas e medidas de acção reivindicativa, ao mesmo tempo que apela ao envolvimento dos educadores e professores em duas importantes iniciativas a realizar já no próximo mês de Outubro, em Lisboa: dia 5, comemoração do Dia Mundial dos Professores, no Coliseu, com animação cultural e participação internacional, apontando-se, desde já, para uma participação na ordem dos 3 mil docentes; e dia 18, grande manifestação, convocada pela CGTP-IN, sob o lema Emprego com direitos, por uma Europa social, por ocasião da cimeira de presidentes e chefes de Governo da UE.
Presentes na Mesa da conferência de imprensa, além de Mário Nogueira, os presidentes ou coordenadores do SPGL (António Avelãs), SPN (Abel Macedo), SPRC (Anabela Sotaia), SPZS (Joaquim Páscoa), SPM (Marília Azevedo) e SPRA (Armando Dutra). / JPO
1. A política do Governo é responsável pelo agravamento das condições de vida e de trabalho dos portugueses e pelo aprofundamento das desigualdades e das injustiças sociais. Dados recentes do Eurostat vieram confirmá-lo.
2. O desemprego aumentou situando-se, já, acima da média europeia. Os números oficiais apontam para 8% e os grupos mais atingidos por este flagelo são os jovens e as mulheres. Acresce que, entre os licenciados, a taxa de desemprego aumentou 25,1% só no último ano. Apesar de ter prometido criar 150.000 novos empregos, desde que o actual Governo entrou em funções o número (oficial) de desempregados aumentou de 339.300 para 440.500. Também a precariedade atinge hoje mais de 860.000 trabalhadores.
3. Contrasta com esta situação a concentração de riqueza. As 100 maiores fortunas aumentaram, em apenas um ano, 35.8%; os lucros dos cinco maiores grupos bancários em conjunto com Galp, PT, EDP e Sonae ultrapassaram os 5.3 mil milhões de euros; a remuneração média dos administradores das empresas cotadas em bolsa ultrapassa os 30 mil euros mensais.
4. A Administração Pública é um dos sectores que mais tem sofrido com a política do Governo. As respostas públicas de saúde, educação e segurança social têm vindo a degradar-se. Inúmeros serviços encerraram e os trabalhadores da AP são os que sofreram a maior quebra salarial nos últimos anos.
Estas são algumas das consequências mais visíveis e gravosas da designada reforma da Administração Pública, de onde releva o PRACE. Para este sector há outras medidas já aprovadas, ou em vias de o serem, que ainda tornarão mais negativas as condições de trabalho, mais instáveis as relações laborais e mais frágeis os direitos sindicais. De entre estas, destacam-se o novo regime de vínculos, carreiras e remunerações, o SIADAP e a alteração da lei sindical.
Desemprego e instabilidade
entre os docentes
5. Na Educação, os reflexos destas políticas fazem-se sentir no aumento do desemprego e da instabilidade profissional dos docentes, na degradação das condições de trabalho, no agravamento das condições de funcionamento e organização das escolas e na desvalorização das aprendizagens dos alunos. Este agravamento da situação do desemprego docente resulta directamente de uma política deliberada do ME, de extinção de horários docentes e de exclusão do maior número de professores, designadamente de contratados, independentemente dos seus custos sociais. Também a qualidade de ensino sai prejudicada pelas medidas tomadas no âmbito dessa política.
6. Em apenas dois anos, o Governo provocou o encerramento de 2500 escolas, sendo que, na maioria dos casos, tal não significou a melhoria das condições de frequência da escola e de trabalho oferecidas aos alunos, em muitos dos casos por falta de investimento adequado.
7. Entre os docentes, o desemprego atinge uma dimensão nunca vista, contribuindo, para isso, medidas que foram deliberadamente impostas nesse sentido. A maioria dos desempregados, ao contrário do que afirma o Governo, já exerceu actividade docente e a esmagadora maioria dos que nunca exerceram é profissionalizada.
8. O desemprego no Ensino Superior tem vindo a assumir proporções crescentes devido à progressiva acentuação dos cortes orçamentais e à elevada dimensão da precariedade de emprego no sector, com a agravante de o PS, na Assembleia da República, corroborando a posição do Governo, ter recusado a atribuição de subsídio de desemprego a estes docentes.
9. O início do ano lectivo 2007/2008 coincide com a aplicação de muitas das novas regras impostas pelo ECD do ME. Por esse motivo, os horários de trabalho aumentaram, as condições de trabalho agravaram-se, as escolas têm mais e maiores dificuldades para se organizarem, a insegurança e a instabilidade profissional são maiores, a estagnação na carreira mantém-se, para alguns definitivamente, as injustiças cresceram, muitas decorrentes do mecanismo da "renovação de contratos", outras da divisão da carreira em categorias... É o próprio ambiente dentro das escolas que tende a degradar-se, fruto destas situações. Neste contexto, a FENPROF continuará a assumir como fundamental a luta pela revogação do ECD do ME.
10. Teve, entretanto, início o processo de regulamentação de algumas das questões essenciais do ECD. A concretizarem-se as intenções do ME, patentes nos projectos apresentados, os problemas existentes agravar-se-ão ainda mais. Da primeira reunião, realizada em 6 de Setembro, resulta uma preocupação forte face à falta de abertura ministerial para alterar os aspectos mais negativos que decorrem do ECD. Pelo contrário, sustenta propostas que os agravam e confirmam a vontade política de desvalorizar o estatuto e a carreira dos profissionais docentes e precarizar as suas relações laborais.
11. O primeiro documento em discussão, a avaliação do desempenho dos docentes, orienta-se por critérios essencialmente economicistas e pretende garantir o controlo administrativo e político dos docentes e da sua carreira. Os dois próximos aspectos a regulamentar, que são as provas de acesso à profissão e de acesso à categoria de professor titular, situam-se dentro do mesmo registo.
Neste processo de regulamentação, os objectivos da FENPROF
Situação no Ensino Superior
12. Também no Ensino Superior, o ataque ao seu carácter público e ao seu funcionamento democrático passou pela aprovação de um novo regime jurídico que, sem surpresa, foi promulgado pelo Presidente da República. Desta forma, estão criadas condições para uma alteração significativa e de sentido negativo da sua natureza e organização, para tornar mais pesados os custos para as famílias e para desvalorizar as formações académicas.
A FENPROF discorda das principais orientações deste novo regime jurídico - a redução da participação na gestão democrática e a implantação de uma gestão privada das instituições - pelo que as combaterá, procurando contribuir para que sejam mínimos os seus efeitos, através da mobilização dos docentes nas escolas para que intervenham activamente nos processos de elaboração dos novos estatutos.
13. No que respeita às políticas sociais e de inclusão, o Governo tem desenvolvido uma acção claramente negativa, com graves consequências para as pessoas com deficiência, para as crianças e jovens com necessidades educativas especiais e suas famílias e para os docentes.
A exclusão do apoio da educação especial de 40.000 alunos, a redução a cerca de metade dos docentes de educação especial, com novos ataques aos seus direitos profissionais, a subversão de conceitos (redução do conceito de necessidades educativas especiais, primeiro ao conceito de necessidades educativas especiais de carácter prolongado/permanente e, agora, ao conceito de deficiência), a substituição de um modelo pedagógico de intervenção por um modelo médico-psicológico, a sinalização/referenciação/avaliação restritiva destes alunos com base numa classificação internacional de incapacidades, a desregulamentação do processo de colocação de professores nesta área (colocação por convite) e, finalmente, e ainda mais grave, a criação de uma rede segregada de serviços vêm agudizar os factores de discriminação negativa destes alunos e introduzir novos factores de exclusão, insucesso e abandono escolar.
Acresce ainda como muito negativo o facto de este processo de construção de um novo modelo orgânico da Educação Especial se fazer à revelia do quadro legislativo vigente, sabendo-se agora (e, mesmo assim, não oficialmente) que o Governo se prepara para aprovar novas medidas legislativas para este sector, sem qualquer negociação com os Sindicatos.
14. A iniciativa "Novas Oportunidades" (CEFs, EFAs, cursos profissionais, CRVCC ...), contendo em si propósitos e objectivos potencialmente louváveis no âmbito do combate ao abandono escolar, da formação e da certificação, está a trazer às escolas e aos professores dificuldades acrescidas, nomeadamente ao nível das exigências organizacionais e das condições de trabalho e de formação. Dificuldades estas que o ME não tem sabido acautelar por falta de vontade e coerência políticas ou mesmo por incompetência técnico-pedagógica.
Por outro lado, a urgência que o ME revela na apresentação pública de resultados tem constituído um factor de pressão adicional e de instabilidade nas escolas que, em conjunto com as dificuldades atrás referidas, irão prejudicar irremediavelmente a qualidade destes dispositivos formativos e certificativos, com prejuízo claro para jovens, adultos e comunidades.
A FENPROF estará muito atenta ao evoluir destes processos e não deixará de denunciar o que as estatísticas do ME pretendem ocultar.
Empobrecimento das famílias
15. A outro nível, a acção social escolar não responde às necessidades de um país em que as famílias empobreceram e as últimas medidas anunciadas (prémios de mérito para os alunos de famílias mais carenciadas, empréstimos a estudantes do ensino superior...) situam-se no plano de uma demagogia própria de quem não tem uma política definida para esta área. Refira-se o recente estudo "Student
Com a ausência de medidas concretas e correctas de acção social escolar, dificilmente Portugal anulará a diferença que existe entre a sua taxa de abandono escolar precoce e a média da UE27, independentemente de pequenas oscilações conjunturais.
16. Em relação às chamadas respostas sociais da escola pública, a FENPROF reafirma: os prolongamentos de horário no 1.º Ciclo e as designadas actividades de enriquecimento curricular que neles têm lugar não são a resposta adequada; a sua adequação às necessidades das famílias e das crianças é uma necessidade urgente que não se compadece com a demagogia que o ME tem feito
Por outro lado a organização dos horários de muitas escolas está a colocar problemas novos de indisciplina e a dificultar as aprendizagens das crianças. Também o modelo de financiamento imposto pelo Governo para as AEC está a colocar em situação de extrema exploração milhares de docentes.
Contratos de autonomia:
"presente envenenado"
17. O ME prepara-se para tomar novas medidas, dando prioridade à alteração da gestão das escolas. Nesse sentido, já iniciou algumas "consultas", embora não o tivesse feito, designadamente com os Sindicatos de Professores, legítimos representantes dos docentes.
Aspectos fundamentais para a consecução do seu projecto serão a liquidação dos aspectos que ainda apresentam uma natureza democrática e a desresponsabilização em relação a áreas tão determinantes como as dos recursos humanos e o financiamento da escola pública.
18. Neste contexto, os contratos de
19. As propostas do Governo apresentadas à ANMP, durante o processo de negociação relativo à transferência de competências para as autarquias locais e declarações públicas de alguns autarcas, deixam antever a tentativa de impor ao país um sistema educativo fortemente municipalizado. A FENPROF manterá uma particular atenção a esta questão que, em diversas oportunidades, foi já objecto de debate entre os professores e combaterá qualquer transferência de mais competências para os municípios que favoreçam a privatização e que não garantam a qualidade da escola pública.
Restrições ao exercício
da liberdade sindical
20. Quanto à prática dos responsáveis ministeriais é cada vez mais autoritária, mais prepotente e mais desrespeitadora das normas legais
Neste último domínio, destacam-se as penalizações impostas aos dirigentes sindicais em recentes concursos, tanto para colocação, como no âmbito da carreira, a tentativa de impor a redução ilegal do número de dispensas de serviço e de dirigentes com direito a créditos sindicais, a alteração da lei sindical, sob proposta do Governo.
21. Relativamente ao Ensino Particular e Cooperativo, subsiste ainda um elevado número de estabelecimentos de educação e ensino com contratos de associação, sendo que nem sempre são cumpridos, sobretudo na região centro do país, os requisitos previstos na legislação em vigor, designadamente o da inexistência, na mesma zona, de um estabelecimento público que possa responder às necessidades da respectiva comunidade educativa.
Por outro lado, é cada vez mais preocupante a situação dos jovens professores, sobretudo os que leccionam em estabelecimentos não associados da AEEP que não celebrem acordos com o Estado, que se vêem confrontados com condições de trabalho muito precárias, nomeadamente a nível de carreiras e horários, precisamente devido à não aplicação do Contrato Colectivo do sector.
Perante este quadro, a FENPROF pugnará pela publicação de regulamentos de extensão que obriguem à assunção do Contrato Colectivo de Trabalho por todos os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.
À grande precariedade soma-se igualmente o problema do desemprego, também este a agravar-se.
Ao mesmo tempo, na designada rede solidária (IPSSs e Misericórdias) há uma evidente contradição entre os apoios financeiros recebidos do Estado e o cumprimento, pelas direcções de parte significativa das instituições, das suas obrigações legais, designadamente das normas relativas a salários, horários de trabalho e conteúdo funcional.
A FENPROF pugnará, também neste sector, pela aplicação da Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar e da sua regulamentação, ou seja, pela efectiva igualdade de direitos e pela consagração do mesmo conteúdo funcional da profissão docente, como forma de garantia da qualidade do exercício da profissão.
22. Alterar o sentido negativo da actual política é fundamental e nesse sentido contribuirá a atitude crítica dos docentes e a sua disponibilidade para a acção e a luta reivindicativas.
A FENPROF continuará a pugnar pela unidade do corpo docente e a trabalhar nesse sentido, evitando que a divisão introduzida pelo ME na carreira se transforme em divisão dos professores. Manter a sua unidade será essencial para que se alcancem os objectivos reivindicativos propostos.
23. Como áreas fundamentais da acção sindical no curto e médio prazo, ganham especial relevo a defesa da escola pública e da democratização da sua gestão, o combate ao desemprego (na dupla perspectiva de garantir melhores condições de funcionamento das escolas e de garantir emprego para os jovens), a defesa de emprego estável, com direitos e valorizado nos planos social e material.
24. Para além das acções específicas a desenvolver pelos professores que, no âmbito do ECD, poderão ser promovidas pela Plataforma Sindical, é cada vez mais necessário que os professores e educadores se envolvam e reforcem a luta geral dos trabalhadores portugueses contra as políticas que o Governo está a desenvolver. Só a alteração significativa dessas políticas permitirá que mude o rumo muito negativo que o país está a tomar.
25. É neste quadro e com este objectivo que a FENPROF promoverá uma campanha pública de valorização da imagem e de reafirmação da importância social dos Professores, Educadores e da Escola; desenvolverá, a partir do início do ano lectivo, um trabalho de contacto directo com os professores, nas escolas, promovendo, entre outros debates, a discussão sobre os projectos ministeriais de regulamentação do ECD, sobre as alterações legislativas no ensino superior, em particular a revisão das carreiras docentes e as alterações em curso no 1º ciclo do ensino básico; levará, até às últimas instâncias, os processos que correm em Tribunal na sequência de diversas ilegalidades cometidas pelo ME; denunciará pública e institucionalmente, políticas e medidas que ponham em causa a escola pública e/ou os direitos dos docentes.
Duas jornadas especiais: 5 e 18 de Outubro
26. A FENPROF empenhar-se-á activamente na mobilização e participação em duas grandes acções a desenvolver no curto prazo:
a) Dia 5 de Outubro, em Lisboa, na comemoração do Dia Mundial dos Professores;
b) Dia 18 de Outubro, na grande manifestação que terá lugar em Lisboa sob o lema Emprego com direitos, por uma Europa social.
27. A FENPROF manifesta disponibilidade para prosseguir a luta dos professores, designadamente:
a) no âmbito da luta mais geral dos trabalhadores portugueses, em defesa dos seus direitos e salários, nomeadamente no quadro da CGTP e da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública;
b) através da promoção de um Fórum sobre o Emprego Docente;
c)
d) em torno de outros objectivos que justifiquem a realização de outras acções que venham a revelar-se oportunas e adequadas para combater as políticas negativas do Governo, do Ministério da Educação e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
e) através da realização de um Encontro Nacional sobre a Iniciativa Novas Oportunidades.
Lisboa, 11 de Setembro de 2007
O Conselho Nacional da FENPROF
Subtítulos da responsabilidade do Departamento de Informação
