Moções

Defender as conquistas de Abril, revalorizar o trabalho, mudar de políticas

Cumprem-se agora 36 anos sobre esse acontecimento maior da nossa história: a revolução democrática do 25 de Abril. Uma revolução cujo profundo significado teve reflexos e influências positivas sobre todos os aspectos da vida nacional e cujos impactos influenciaram, também positivamente, o desenrolar de importantes acontecimentos internacionais.

Igualmente, se cumprem, este ano, no seguimento das grandes lutas do operariado norte-americano pela redução da jornada de trabalho para as 8 horas, vitoriosas, apesar de violentamente reprimidas, os 120 anos da internacionalização do 1.º de Maio como Dia Internacional do Trabalhador, dia que continua a simbolizar os objectivos reivindicativos, os ideais e os valores por que se bateram e continuam a bater os trabalhadores de todo o mundo.

Também em Portugal, nesta indissociável ligação entre os valores da Liberdade da Democracia e da Justiça Social que o 25 de Abril preconizou e as lutas dos trabalhadores pela conquista de direitos políticos, económicos, sociais, laborais e culturais, historicamente simbolizadas nas comemorações do 1º de Maio, se foi percorrendo um longo e prodigioso caminho, cheio de vitórias e derrotas, avanços e recuos, na história dos trabalhadores e do povo português.

O direito ao trabalho e à segurança no emprego, a liberdade de organização, de reunião e de manifestação, o direito à greve e à negociação colectiva, o direito à saúde, à segurança social e à educação são algumas dessas importantes conquistas, num contexto político de combate à exploração e opressão, tendo sempre em vista a construção de uma sociedade democrática, justa, livre, independente e desenvolvida, que a Constituição da República Portuguesa viria a consagrar.

Foi também nesse contexto que se registaram grandes avanços na construção de uma escola pública, democrática, gratuita, inclusiva e de qualidade, pilar fundamental da nossa democracia e garantia do direito à educação para todos os portugueses. Como o foi também a conquista de um importante corpo de direitos para todos os professores de inegável avanço sócio-profissional (direito à protecção na maternidade e paternidade, férias pagas, estatuto de carreira profissional, direito à negociação colectiva, liberdade de associação e organização sindical, revalorização salarial, gestão democrática, etc).

Mas, a par deste vertiginoso processo de mudança e transformação social, pelas mãos das políticas de direita de sucessivos governos, têm vindo a ser desferidas contra os trabalhadores fortes investidas com consequências tão graves nos planos político e social, que descaracterizam já, perigosamente, o próprio regime democrático: uma pesadíssima taxa de desemprego (a mais alta desde o 25 de Abril), um enorme fosso entre pobreza e riqueza, a desvalorização dos salários e pensões, a supressão de direitos fundamentais, a ameaça às liberdades, o alastramento da corrupção, a crise na justiça, o avanço da exploração, o cerco à escola pública, o ataque à Administração Pública (desmantelando serviços e atacando os seus trabalhadores), a privatização de importantes sectores da nossa economia, o ataque à negociação colectiva, ao serviço nacional de saúde e à segurança social, a destruição do nosso aparelho produtivo, o realinhamento com as teses mais agressivas e belicistas da NATO são alguns dos traços mais preocupantes deste desastroso rumo político, para Portugal, que, em nome do combate ao défice orçamental, este Governo, com o explícito apoio do PSD e CDS-PP, pretende prosseguir e aprofundar, quer no Orçamento para 2010, quer no PEC para o período 2010-2013.

É neste clima de grande preocupação, que os professores e educadores, reunidos no 10º Congresso Nacional de Professores, em Montemor-o-Novo, a 23 e 24 de Abril, conscientes dos perigos que pairam sobre o Portugal de Abril:

Proclamam, mais uma vez, o seu inquestionável apoio aos ideais de Abril e à defesa de todos os direitos e valores conquistados naquela “radiosa madrugada”;
Exigem ao Governo (e demais Órgãos de Soberania) uma profunda mudança de políticas, que restitua a esperança ao povo português e promova um real desenvolvimento do país, com efectiva justiça social;
Reclamam do Governo uma outra política educativa que dê valor aos professores, garanta uma melhor profissão, uma melhor escola pública e um melhor futuro.

Os professores presentes no 10º Congresso Nacional de Professores reafirmam o seu indeclinável compromisso com Abril, exigindo que a educação seja assumida como um valor estratégico para o desenvolvimento do país, dando rumo ao projecto constitucional de construção de um Portugal democrático, livre, justo e fraterno.

Os professores e educadores presentes no 10º Congresso da FENPROF apelam a uma grande participação dos professores portugueses nas comemorações do 25 de Abril e do 1º de Maio e exigem uma nova política para a educação e para o país.

Aprovada por unanimidade

Pelo direito ao trabalho com direitos e a serviços públicos de qualidade

Ciclicamente, o capital e as políticas que o servem atacam as condições de vida de quem trabalha e as condições de prestação do trabalho, muitas delas conquistas que são marcas civilizacionais maiores mas que estão sob a mira de quem não quer ver diminuído o ritmo de acumulação da sua riqueza. Em condições políticas que se mantêm favoráveis a esse ataque, a reconfiguração das condições de vida e de desempenho das profissões visa reduzir os custos do factor trabalho na produção, para libertar mais riqueza para as actividades especulativas e para forçar novas áreas de negócio e de lucro.

A destruição de direitos, incluindo o cerco à contratação colectiva, a diminuição dos salários e a precarização dos vínculos laborais marcam uma perigosa situação que é mais do que um ajuste de contas com as conquistas dos trabalhadores ao longo de décadas e décadas: é a via mais directa e oportunista para aprofundar, nestes tempos, a desigual distribuição de riqueza que atinge enormes níveis de exploração.

A precariedade no trabalho aprofunda-se num período de crise do capitalismo e o combate contra ela tornou-se uma questão decisiva na(s) nossa(s) sociedade(s) e na vida de um número avassalador de pessoas. Atinge todos os grandes sectores profissionais; é uma nódoa imensa também sobre o trabalho docente em Portugal.

Os serviços públicos são outra marca maior da evolução das sociedades, instrumento fundamental no combate às desigualdades. Através de uma política fiscal que deveria ser justa, o Estado obtém receitas que deveria destinar a serviços públicos de qualidade crescente e que são uma sua responsabilidade indeclinável, quer do ponto de vista constitucional, quer numa perspectiva de verdadeiro desenvolvimento humano.

Os países que responderam às exigências de serviços públicos num anterior contexto político e económico, avançam agora na sua destruição, obedecendo, por esta via, a comandos políticos para o desvio de meios em favor de uma obsessiva acumulação capitalista e da abertura de apetecíveis oportunidades de mercado a interesses que viram reduzir-se, entretanto, anteriores oportunidades de negócios. Serviços públicos como a Educação ou a Saúde têm sido alvo de calculadas opções de desinvestimento e de degradação, no imediato em nome de equilíbrios de contas públicas, sempre à custa de certas despesas sociais, de seguida canalizando enormes montantes para outros prestadores, enquanto se alega a incerta falta de vocação do Estado para prestar os serviços ou infundadas certezas sobre a melhor capacidade de outros para assumirem as responsabilidades que o Estado deve garantir. No horizonte, a criação de condições para forçar lógicas políticas que pretendem um Estado pouco mais do que pretensamente regulador, já não responsável efectivo pelos serviços e pela sua qualidade de prestação; um Estado ao serviço de grandes interesses que anseiam abarcar apetecíveis áreas de negócios sem risco.

Este, aliás, é um percurso em que, ao longo das últimas décadas, encontrámos sucessivos governos a maiorias parlamentares a despojarem o país do papel estratégico que o Estado devia assumir em múltiplas áreas, desde a prestação de serviços até ao controlo de posições no sector produtivo que hoje faltam para intervir sobre as dificuldades reais da economia. É um caminho a que o actual governo regressa com a apresentação do Programa de Estabilidade Crescimento, retomando a habitual e errada receita da alienação de participações do Estado em empresas que passarão a dar volumosos lucros a particulares e sobre as quais deixa de poder ter o necessário controlo estratégico.

O 10.º Congresso Nacional do Professores:

rejeita o percurso de ataque aos direitos dos trabalhadores e às suas condições de trabalho e denuncia as opções políticas que o animam e que estão a ter dramáticas consequências na sociedade portuguesa, e que têm atingido também com violência os professores e as escolas;
reivindica a valorização do trabalho como elemento central e incontornável das preocupações sociais e das políticas de desenvolvimento necessárias ao país;
exige outro rumo que passe pelo aprofundamento daqueles direitos, incluindo a procura intencional da compatibilização entre trabalho e vida pessoal e a melhoria das condições de vida de quem trabalha;
condena o discurso retrógrado que pretende fazer da precariedade no trabalho um sintoma de modernidade e opõe-se frontalmente às opções políticas e legislativas que se sustentam desse discurso;
condena as políticas de desinvestimento e degradação dos serviços públicos e defende o aprofundamento da responsabilidade directa do Estado pelas funções sociais a que está constitucionalmente obrigado;
opõe-se ao raciocínio político que pretende que a crise causada pelo capitalismo se resolve com a asfixia dos serviços públicos, a desresponsabilização do Estado e o favorecimento de interesses privados nestas áreas;
declara a sua determinação em lutar pelos direitos conquistados, hoje sistematicamente ameaçados, rejeitando o falseamento da sua natureza pelos que os descrevem como privilégios.

O 10.º Congresso Nacional dos Professores exorta os docentes a lutar, em conjunto com os outros trabalhadores, pelo direito ao trabalho, pelo trabalho com direitos e por serviços públicos de qualidade, determinantes para quem, como os professores e educadores, vive do seu trabalho. Um país mais justo e desenvolvido requer o empenho nesta luta, contra as lógicas políticas e económicas que têm fomentado a regressão social.

Aprovada por unanimidade

Não há Democracia sem respeito pelos Sindicatos

O funcionamento de regime democrático tem de sustentar- -se em instituições fortes, de representatividade e legitimidade reconhecidas. Os encargos com o funcionamento das instituições necessárias têm de ser assumidos como uma responsabilidade da democracia.

Sem prejuízo da necessidade de um uso adequado e proporcional dos dinheiros públicos e da denúncia de eventuais imoralidades no seu uso, todas as medidas que tendam a dificultar a actividade de sindicatos fortes e representativos dos interesses dos trabalhadores têm por isso mesmo de ser consideradas como medidas que empobrecem o funcionamento democrático das sociedades.

A Lei de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei 59/2008, de 11 de Setembro), promulgada durante a vigência do anterior governo, constitui um desmesurado ataque ao princípio da representatividade sindical ao impor um tecto (10000 sócios) a partir do qual todos os sindicatos ficam limitados ao mesmo número de créditos para dirigentes, medida que só pode ser entendida como um ataque aos maiores sindicatos e uma estratégia de combater a sua influência e combatividade. Esta Lei atinge duramente os maiores sindicatos da FENPROF e tem de ser entendida como uma tentativa de diminuir a sua combatividade por via da asfixia administrativa.

Consciente do importante serviço público que tem vindo a desempenhar, não só na defesa dos direitos profissionais dos docentes e na construção e defesa da escola pública, mas também na consolidação da democracia em Portugal, o 10º Congresso:

Reclama que ainda durante esta legislatura se proceda à alteração da Lei 59/2008 no sentido de um cabal respeito pela real representatividade dos sindicatos.
Reclama a discussão pública e urgente no sentido de determinar critérios idealmente objectivos e rigorosos de medição da representatividade sindical
Defende que a representatividade deverá repercutir-se inequivocamente na concessão de créditos para trabalho sindical e no peso relativo das diferentes mesas negociais.

A FENPROF renovará o pedido de reuniões com os grupos parlamentares e comissões adequadas com o objectivo de discutir medidas que concretizem as reclamações.

Aprovada por unanimidade

Educar para a paz e para uma sociedade mais solidária

Da Declaração Universal dos Direitos Humanos:

Artigo 26.º

2. A educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos, bem como o desenvolvimento das actividades das Nações Unidas para a manutenção da paz.

Artigo 28.º

Toda a pessoa tem direito a que reine, no plano social e no plano internacional, uma ordem capaz de tornar plenamente efectivos os direitos e as liberdades enunciados na presente Declaração.

O ideal da educação para a paz e da construção de uma sociedade solidária e justa foi consignado de forma voluntariosa na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. Ideal de cuja expansão são incumbidos os professores e educadores, como o atesta a passagem do preâmbulo do mesmo texto que se transcreve:

A Assembleia Geral proclama a presente Declaração Universal dos Direitos Humanos como ideal comum a atingir por todos os povos e todas as nações, a fim de que todos os indivíduos e todos os órgãos da sociedade, tendo-a constantemente no espírito, se esforcem, pelo ensino e pela educação, por desenvolver o respeito desses direitos e liberdades(…).

Procurando dar cumprimento ao desiderato expresso nesta Declaração Universal dos Direitos Humanos, o 10º Congresso:

Defende que a educação para a paz constitua referência obrigatória no projecto educativo de cada escola.
Apela a todos os docentes a que, sempre que tal se adeqúe às suas disciplinas, incutam nos estudantes a condenação firme de toda e qualquer guerra de agressão, sublinhando que uma guerra de agressão contra outro povo é sempre uma decisão injusta e contrária aos interesses mais profundos quer do povo agredido quer do povo agressor.
Apela a todos os docentes no sentido de serem firmes na educação contra todas as formas arbitrárias de violência, sublinhando, pelo contrário a necessidade de salvaguardar o direito à paz de todos os povos e o respeito pelos direitos de todas as minorias sejam elas de natureza étnica, cultural, religiosa, sexual, ou qualquer outra.
Incentiva os conselhos pedagógicos das escolas e agrupamentos, bem como os centros de formação de associações de escolas e outras instituições de formação inicial e continua de docentes, a inserirem nas suas ofertas formações centradas na prossecução destes nobres objectivos consignados na Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Incentiva todos os docentes a desenvolverem junto dos estudantes a denúncia de todas as situações que, pela sua injustiça, degradem a dignidade fundamental do Homem, nomeadamente as profundas desigualdades sociais, a pobreza, o desemprego, a exclusão social e cultural.

Aprovada por unanimidade

Biodiversidade e educação ambiental

O ano de 2010 foi declarado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas como o “Ano Internacional da Biodiversidade”.

Por acção humana e, em consequência de modelos económicos voltados para a apropriação privada e exploração desenfreada dos recursos naturais, a diversidade dos seres vivos na Terra tem vindo a diminuir nas últimas décadas; muitas espécies já foram extintas por acção humana. Têm vindo a ser destruídos muitos ecossistemas, fragmentados habitats, impedindo assim a circulação de espécies na natureza, condição indispensável para o fluxo genético que é essencial para a preservação de espécies.

A espécie humana é parte integrante dos ecossistemas; para ela, também, é vital que os ecossistemas se mantenham saudáveis. A manutenção da biodiversidade é um garante de um ambiente de qualidade. O ambiente é aliás um dos pilares do Desenvolvimento Sustentável, a par dos pilares económico e social.

É importante que sejam tomadas medidas sérias e consistentes de modo a travar o real e grave problema da perda de biodiversidade.

A preservação da biodiversidade e de um ambiente saudável passa também por uma educação ambiental que se inicie no pré-escolar e que vá até ao ensino superior. Deve ser proporcionada a toda a sociedade.

Existem práticas que contribuem directamente para uma maior degradação ambiental. É o caso do consumo exagerado de energia. Regista-se que, lamentavelmente, nas escolas remodeladas pela EPE Parque Escolar disparou o consumo de energia, por vezes até seis vezes mais electricidade do que o verificado antes das obras. Há contudo boas práticas em escolas um pouco por todo o país, de que são exemplos as Eco-Escolas, as escolas que implementam a Agenda XXI escolar ou os clubes da floresta e do ambiente. Mas, em sentido inverso, há desinvestimento no programa “Escola na Natureza” do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, que está a comprometer os objectivos de permitir a todos os alunos do 8º ano viverem uma experiência positiva de relação com o património natural de Portugal e de permitir aos professores tirar partido pedagógico dos recursos existentes nas áreas protegidas.

O 10º Congresso Nacional dos Professores exige:

a) Estabelecimentos de ensino mais ecológicos. Na construção e recuperação de escolas deverão ser seguidas práticas de arquitectura e de construção sustentável. As escolas deverão também ser locais sem poluição (do ar, sonora ou visual).

b) A medição da pegada ecológica dos estabelecimentos de ensino, com o apoio do Ministério da Educação e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para poderem definir-se formas de aumentar a eficiência energética e de permitir menor consumo de materiais.

c) Investimento no programa “Escola na Natureza” para que os alunos possam ter acesso gratuito a aprendizagens em espaços naturais de áreas protegidas.

d) Uma educação ambiental para toda a comunidade que favoreça um desenvolvimento sustentável assente numa relação sadia da humanidade com a natureza.

e) A implementação de medidas no dia-a-dia escolar que possam contribuir para a criação de hábitos de boas práticas ambientais, tais como a generalização da utilização de contentores para a separação de papéis e plásticos em todas as salas de aula e a criação de postos de compostagem e oleões nos refeitórios escolares.

O 10º Congresso Nacional dos Professores salienta que as perigosas ameaças aos ecossistemas e à biodiversidade resultam, em decisiva medida, dos modelos económicos seguidos e das suas prioridades; salienta também que a preocupante situação hoje vivida tem responsáveis directos nos directos beneficiários desses modelos económicos. Este é, portanto, um problema de grande complexidade que exige a transformação dos próprios sistemas económicos e que requer modelos de desenvolvimento sustentáveis. Estando longe de passar exclusivamente pelo cuidado com a educação ambiental, o 10º Congresso entende que uma aposta séria a este nível pode dar um contributo importante para o apuramento da consciência ecológica dos cidadãos, para a adopção de práticas que reduzam as ameaças ambientais que se agravam a cada dia e, ainda, para a necessidade de uma profunda transformação dos sistemas económicos que continuam a dominar o mundo neste início do séc. XXI.

Aprovada por maioria,
com uma abstenção

Somos Professores, damos rosto ao futuro Por uma profissão socialmente responsável, coesa e solidária

Os desafios educacionais priorizados pela sociedade do século XXI, em função de metas de justiça e de cidadania cada vez mais ambiciosas, complexas e exigentes, justificam o reforço da aposta pública em torno da qualificação das escolas e da melhoria de condições de exercício da docência. Uma democracia saudável carece de instituições escolares estimadas, respeitadas e pedagogicamente consistentes, onde os professores possam exercer a sua autoridade profissional em ambiente de liberdade, responsabilidade e respeito.

Neste sentido e na defesa de uma profissão autónoma, coesa e solidária, os delegados ao 10º Congresso Nacional de Professores reafirmam os valores de profissionalidade que sustentam o compromisso social dos professores, rejeitando firmemente:

As medidas de política educativa de carácter economicista e burocratizante que, descaracterizando e reduzindo a função docente a uma actividade meramente instrumental, promovem a desqualificação dos processos educativos, pondo em causa as condições de educação e formação dos portugueses.
As tentativas de manipulação e controlo da profissão subjacentes às propostas de criação de associações públicas como as Ordens que, visando minar a legitimidade dos Sindicatos enquanto estruturas representativas da classe, obscurecem a sua memória identitária, atentando contra a coesão e a autoridade social dos professores.
Os discursos socioprofissionais que, evidenciando uma imagem negativa da classe docente e circunscrevendo os imperativos morais da profissão à existência de mecanismos ditos de «auto-regulação», obscurecem e comprometem os valores de exigência ética que caracterizam e definem a responsabilidade profissional dos professores.

Os delegados ao 10º Congresso Nacional de Professores reafirmam ainda a importância do património histórico que a FENPROF e os seus sindicatos herdaram das várias associações de professores que existiram em Portugal desde os finais da Monarquia até ao 25 de Abril: a existência de estruturas de representação da classe que associam a defesa dos interesses socioprofissionais a preocupações com a qualidade da educação, assumindo- -se como proponentes de ideários, de valores e de projectos educacionais e profissionais.

Aprovada por unanimidade

Em defesa da segurança social pública e de uma aposentação digna

Num momento em que a segurança social pública é, cada vez mais, posta em causa; em que se pretende reforçar o carácter assistencialista do sistema de segurança social; em que, em nome da sustentabilidade do sistema, se penalizam os mesmos de sempre - os trabalhadores - que são obrigados a descontar mais e durante mais tempo para garantirem o direito a prestações cada vez mais baixas; em que se pretende valorizar o papel dos sistemas complementares, de forma a que, de um papel de estrita complementaridade, passem para outro que pode mesmo assumir um carácter de substituição; em que não de adequam as prestações, quer no que concerne ao seu valor, quer à sua duração, à situação de crise grave que se abateu sobre inúmeras famílias, o 10.º Congresso Nacional dos Professores:

reafirma a defesa intransigente de um sistema de segurança social público, universal, forte e acessível a todos os cidadãos, como condição indispensável da garantia do direito à segurança social;
rejeita o reforço do carácter assistencialista a que, praticamente, se pretende reduzir o sistema que vigora;
exige que a sustentabilidade do sistema público de segurança social deixe de assentar na penalização dos trabalhadores e se comprometam as empresas e o próprio Estado no financiamento do sistema, abdicando de uma parte, que afinal é ínfima, dos lucros que obtêm;
considera indispensável que seja posto fim às pensões de reforma principescas que são atribuídas a alguns ex-gestores e administradores públicos e privados, bem como à possibilidade de acumulação das mesmas ou à sua acumulação com rendimentos provenientes de outras actividades que são características de quem se encontra no activo;
reafirma a necessidade de ter em consideração, para efeitos de aposentação, a especificidade da actividade inerente a cada sector profissional e, nesse quadro, serem definidos requisitos também eles específicos para acesso à aposentação dos professores em regime completo;

Relativamente à situação da aposentação, o 10.º Congresso Nacional dos Professores exige:

Que, faseadamente, seja determinado que o direito à aposentação em regime completo se adquire aos 60 anos de idade ou, no máximo, 40 de serviço. Contudo, que a partir dos 36 anos de serviço os docentes possam aposentar-se, com direito a regime completo, mantendo durante 4 anos, para esse efeito, os descontos para a Segurança Social;
Que sejam mantidos os direitos adquiridos pelos trabalhadores que se encontram na situação de aposentados;
A reposição do pagamento dos descontos feitos para a ADSE nos subsídios de férias e 13º meses desde 2007 e consequente anulação destes descontos;
Actualização da comparticipação da ADSE em 10%;
A alteração dos critérios do Indexante de Apoios Sociais (IAS) de forma a permitir uma actualização justa das pensões;
A revogação do factor de sustentabilidade no cálculo do valor das pensões;
Que seja garantida a qualidade de vida dos trabalhadores aposentados, nomeadamente no âmbito da Saúde.

Aprovada por unanimidade

Eliminação de todas as formas de discriminação em função do género, na escola e na profissão docente

Estamos a comemorar o 36º aniversário da Revolução dos Cravos, que iniciou um processo de dignificação da Mulher, consagrando como princípios fundamentais a igualdade de oportunidades, de salário, de protecção da maternidade e de realização profissional, direitos até então negados.

Apesar das conquistas alcançadas e consagradas na lei, a igualdade entre mulheres e homens está longe de ser cumprida, continuando a admitir-se situações de desigualdade de género, que afectam directamente as mulheres, em todas as esferas da vida e indirectamente, através da desvalorização social de profissões com elevada taxa de feminização, de que é exemplo a profissão docente.

Assim, considerando que os problemas que atingem a classe docente, se repercutem especialmente na vida das professoras, que constituem a maioria dos seus profissionais, denunciamos particularmente:

1. Os vários constrangimentos que se mantêm na aplicação dos direitos de maternidade/paternidade, apesar de a Constituição da República Portuguesa (art.º 68º, 2.) estabelecer expressamente que “a maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes”, que se traduzem em:

Dificuldades de aplicação, sobretudo na Educação Pré-Escolar e 1º Ciclo, da licença de amamentação/aleitação, prevalecendo, em geral, na determinação dos períodos de tempo dos horários para esse fim, os interesses da escola, o que contraria o objectivo principal da licença e os direitos da própria criança;

O incumprimento, em regra, no Ensino Superior, público e privado, da Lei da Maternidade/Paternidade, nomeadamente no caso das docentes com contratos, com o argumento de que as instituições não possuem os meios humanos necessários para assegurar a substituição das/os docentes que pretendam exercer a licença de maternidade/paternidade, tal como a Lei prevê;

2. A precariedade da legislação quanto ao apoio dos/as docentes com filhos com deficiência ou portadores de doença crónica, que necessitam de um acompanhamento contínuo dos pais;

3. A ausência da temática da igualdade de género na organização do sistema educativo, ao nível dos programas, dos materiais pedagógicos (continuam a veicular representações sexistas do mundo, desfasadas da realidade social), das práticas pedagógicas e da organização escolar;

4. A não concretização da educação sexual, nas nossas escolas, como uma componente essencial das aprendizagens;

5. A ausência na formação inicial e contínua de professores e educadores da temática da igualdade de género.

Por tudo isto, o 10º Congresso da FENPROF reclama:

A. Afixação nas escolas, em local apropriado, da legislação referente à maternidade e paternidade;

B. Consagração, em Lei, da igualdade de direitos na licença de maternidade e paternidade para todas/os as/os professoras/es, em todos os níveis de ensino, sem quaisquer restrições;

C. Criação de condições nas escolas para que as licenças de amamentação e aleitação das/os docentes, que trabalham em regime de monodocência, não sejam sujeitas a qualquer tipo de constrangimento;

D. Uma fiscalização mais eficaz (nomeadamente da IGE e IGT) à aplicação da Lei da Maternidade/Paternidade nos estabelecimentos de ensino público e privado;

E. A organização de horários de trabalho docente que tenha em conta a conciliação entre a vida pessoal, profissional e familiar;

F. Produção de legislação que confira mais direitos laborais aos pais e mães com filhos deficientes ou portadores de doença crónica, uma vez que a existente é insuficiente para dar resposta às necessidades destas famílias;

G. A criação de estruturas e meios para a eliminação dos estereótipos femininos e masculinos nos materiais pedagógicos e manuais escolares, tornando-os apelativos para uma pedagogia de igualdade de género;

H. A generalização da educação sexual a todas as escolas;

I. A integração transversal da perspectiva de igualdade de género nos currículos e programas, bem como na formação inicial e contínua de professores e pessoal não docente, por forma a que a Escola se possa transformar num espaço de aprendizagens que valorize a pessoa humana, independentemente do género – um espaço de práticas de cidadania, em que a inclusão e a paridade se apresentem como valores fundamentais.

Aprovada por maioria,
com 1 voto contra

Pela defesa dos direitos sindicais Contra a falta injustificada pela Casa Pia a uma delegada sindical

Na Casa Pia de Lisboa, os dirigentes e delegados sindicais do SPGL têm sido uma força junto dos professores na defesa dos seus direitos. E tem sido uma prática a existência de reuniões de negociação entre a Direcção da Casa Pia e os representantes do SPGL. Foi no âmbito destas negociações que diversas barreiras foram ultrapassadas e algumas batalhas foram ganhas pelos professores – a possibilidade de, tal como os colegas dependentes do Ministério da Educação, acederem à profissionalização em igualdade de circunstâncias, a abertura recente de 98 lugares de quadro docente, a clarificação de concursos internos, pela negociação do seu aviso de abertura, a possibilidade de concorrer em 1ª prioridade ao concurso do ME, até aí vedada, a clarificação da distribuição do serviço docente de acordo com as habilitações académicas e profissionais, a resolução de casos particulares de docentes e ainda outras questões a resolver e obstáculos a ultrapassar, como a criação de novos lugares de quadro, mediante negociações actualmente a decorrer, a definição dos escalões e das progressões, a melhoria das condições de trabalho no ensino Profissional e CEF, são exemplos da força duma negociação, possível, também é certo, graças a uma acção reivindicativa forte e permanente que desde 2004 tem sido levada a cabo, desde abaixo-assinados à greve, na Casa Pia.

No dia 25 de Março de 2009, a professora e delegada sindical Isilda Andrade participou numa das referidas reuniões de negociação com a Direcção da Casa Pia. Nessa reunião, a delegada contestou a injusta rescisão do contrato de uma colega, nesse ano lectivo, por parte do director do colégio Pina Manique. A professora esteve toda a tarde nessa reunião que a própria Direcção da Casa Pia convocou, tendo faltado a duas reuniões de avaliação, que tendo sido antecipadas devido a uma viagem de finalistas, ocorreram em simultâneo com a reunião negocial. A professora, porém, deixou as classificações ao Conselho de Turma e justificou atempadamente a falta, não com atestado médico, pois esteve de boa saúde, junto dos próprios membros da Direcção da Casa Pia, mas com uma justificação sindical.

O que se passou a seguir foi uma atitude persecutória e de prepotência por parte do director do colégio Pina Manique para com a delegada sindical, injustificando-lhe a falta, a par da cobertura da Direcção da Casa Pia para com a atitude do Director, senão vejamos:

O SPGL e a delegada levaram a cabo acções para se desbloquear a situação e assistiu-se a uma forte expressão de solidariedade dos colegas num abaixo-assinado pelo levantamento da injustificação daquela falta, o qual foi subscrito maioritariamente pelos docentes de Pina Manique;

É de notar que o Director do Colégio Pina Manique já tem tratado situações de faltas pontuais a reuniões de avaliação, de outros colegas, de forma totalmente diferente;
A Direcção da Casa Pia, com base em indicação do Director do Colégio de Pina Manique, divulgou uma informação falsa, de que a professora não tinha entregue nenhuma justificação, sustentando um parecer jurídico no argumento decorrente dessa premissa falsa;
A justificação estava desaparecida e dada como inexistente e quem a encontrou foi a própria delegada que encetou uma busca para esse efeito. Até essa altura, a Casa Pia fez toda uma campanha de descrédito da palavra da professora e representante sindical, facto que encaminhou o caso para a imprensa (20 de Agosto e 25 de Novembro – Jornal O Público) e levou à difusão entre os professores da CPL de comunicados sindicais de repúdio;
A Direcção da Casa Pia retirou do seu site a declaração incorrecta a que fora induzida pela informação do Director de Pina Manique e perante o aparecimento da justificação desaparecida ordenou o levantar de um inquérito para esclarecimento dos factos ocorridos, designadamente o que se passara com a justificação e as inerentes responsabilidades, mas incompreensivelmente decidiu manter a injustificação da falta;
O SPGL teve conhecimento de que o Inquérito que fora instaurado dera lugar a procedimento disciplinar, de que resultaram juízos de censura e sanções (a funcionários? Ao Director do colégio Pina Manique?), no entanto a Casa Pia recusa-se a divulgar tais resultados e a quem se dirigiram as sanções, mas incompreensivelmente decidiu manter a injustificação da falta;
Na sequência de um pedido de audiência do SPGL à Comissão Parlamentar do Trabalho, foi apresentada a situação concreta da professora/delegada sindical, assim como o problema do bloqueamento da Lei sindical, que se configura pela colisão entre a Lei sindical (Lei 59/2008 nos seus artºs 338 e 379) e o estipulado no artº 94 do ECD.

Na audiência, a Comissão através dos elementos que a compunham, expressou a sua compreensão pela situação da professora e delegada sindical e lamentou a falta de cultura democrática que originou o problema e a incapacidade da Casa Pia de o resolver. Prometeu ainda analisar a possibilidade de revisão em Comissão do bloqueamento da Lei Sindical que decorre, em casos análogos, da subalternização da mesma face a outra legislação;

Em suma:

Constatando, que a essência do que esteve por detrás da situação descrita, foi um aproveitamento da Lei para prejudicar, primeiro, a professora/delegada sindical, segundo, extrapolar o aviso aos restantes professores, quando se afigure pôr em causa o poder do director;

Considerando que, deste modo, está comprometido o livre exercício dos direitos sindicais;

Considerando que as relações entre o sindicato e a Direcção da Casa Pia se encontram neste momento muito tensas, certamente muito constrangedoras para a Instituição, não deixando, no entanto de constituir dificuldades para nós professores e sindicalistas, em termos de defesa dos nossos interesses e na dos da escola;

O 10º Congresso dos Professores, reunido a 23 e 24 de Abril de 2010, em Montemor-o-Novo:

repudia a actuação persistentemente anti-sindical e persecutória do Director de Pina Manique.
repudia a “cobertura” que lhe foi dada pela Direcção da Casa Pia, que tinha estado a trabalhar directamente com a Professora/Dirigente na tarde em referência, pondo assim em causa o positivo trabalho que vinha sendo feito na Instituição.
exige a reparação dos prejuízos causados à Professora e ao Sindicato, resultantes da injustificação da falta e suas consequências, o que deverá levar ao levantamento da referida injustificação, respeitando a Lei Sindical.

Nota: Esta Moção será enviada ao Conselho Directivo da Casa Pia de Lisboa, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, à Comissão Parlamentar do Trabalho e à Comissão Parlamentar da Educação

Aprovada por maioria,
com 12 abstenções

Em defesa dos professores e de todos os outros trabalhadores da Administração Pública
Em defesa dos trabalhadores do sector privado
Pelo reatar com o Portugal de Abril
Rejeição do PEC

Considerando que o novo Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), imposto pela União Europeia para salvar os especuladores e o capital financeiro, visa:

1) Reduzir drasticamente os encargos sociais do Estado, através do congelamento dos salários e das pensões de reforma, da degradação das condições de aposentação, da redução das receitas destinadas às prestações sociais dos sectores da população mais desfavorecidos e, ainda, o corte de mais 50 mil postos de trabalho nos serviços públicos (a juntar aos 70 mil da anterior legislatura);

2) Aumentar os impostos sobre a população trabalhadora, utilizando múltiplos artifícios;

3) Reduzir o investimento público;

4) Alienar o que resta das posições do Estado em empresas públicas estratégicas, quer pela fonte de receita que estas constituem, quer pelo papel estruturante na organização e retoma da economia nacional.

II - Considerando que, a ser concretizado este Programa, o desemprego e a precariedade não poderiam senão aumentar, correriam o risco de desarticulação e desmembramento as funções a que o Estado português está obrigado (de acordo com as conquistas de Abril consignadas na Constituição da República).

III – Considerando que, a concretização deste PEC – na continuação dos anteriores – não levará senão a que a economia portuguesa fique ainda mais exangue e vulnerável, perante o capital financeiro e os grandes grupos económicos.

Os delegados reunidos no X Congresso da FENPROF, determinados em continuar a lutar pela defesa de um ECD que dignifique a função docente e a Escola Pública, pela defesa de recursos materiais e humanos para esta mesma Escola democrática, inclusiva e humanista:

1) Estão com as posições da CGTP e de todas as organizações de trabalhadores – independentemente do leque partidário a que estas pertençam, mas que estejam de acordo em lutar pela rejeição do PEC;

2) Dispõem-se a participar em todas as iniciativas que forem desenvolvidas com as suas organizações sindicais para que seja reaberto um caminho que permita reatar com as conquistas do 25 de Abril e recolocar a economia portuguesa ao serviço da sua população trabalhadora.

Aprovada por maioria,
com 335 votos a favor, 22 contrae 184 abstenções

Saudação aos Trabalhadores do Congresso

Os Delegados ao X Nacional dos Professores saúdam todos os trabalhadores envolvidos na sua preparação e concretização, cujo esforço e dedicação foram fundamentais para o êxito deste Congresso.

Aprovada por aclamação

Pelo pleno acesso à profissionalização e aos concursos

Considerando que, neste momento, milhares de docentes com Habilitação Própria, e com vários anos de serviço, estão impedidos de se candidatarem ao Concurso Nacional de Professores e que, simultaneamente, a estes docentes é impedido o acesso à Profissionalização;

O 10.º Congresso Nacional de Professores exige que:

Seja garantido pelo Ministério da Educação o direito à Profissionalização, com a validação da Profissionalização efectuada nos termos legalmente estabelecidos, designadamente a que regulamenta a designada Profissionalização em Exercício como o são os cursos concretizados pela Universidade Aberta, ou outros que preencham as mesmas condições como os organizados em dois semestres lectivos no quadro correspondente ao processo de Bolonha.
Esta garantia aplica-se a todos os professores que tenham o tempo de serviço mínimo para nos termos da Lei do Trabalho do direito à vinculação e que nos termos desse direito deverão poder continuar a concorrer a nível nacional.

Aprovada por maioria, com 2 votos contra e 23 abstenções

Contra a Prova de Ingresso

Perante a intenção manifestada pelo ME de avançar com a concretização de uma prova de ingresso na profissão docente, o 10º Congresso Nacional dos Professores:

Considera que cabe ao Governo o dever de fiscalizar a qualidade da formação inicial ou complementar fornecida pelas Universidades e Institutos Politécnicos, aos candidatos à docência.
Reitera a sua oposição à criação de quaisquer dispositivos de controlo de ingresso na profissão docente, para além dos actualmente existentes (profissionalização e período probatório).

Aprovada por maioria, com 253 votos a favor, 31 contra e 250 abstenções