CGTP  |  FRENTE COMUM  |  INTERNACIONAL EDUCAÇÃO  |  FMTC  |  CPLP-SE
 
 SPN  | SPRC  | SPGL  | SPZS  | SPRA  | SPM  | SPE  

FENPROF
24 abr 2010 / 18:49

10º Congresso da FENPROF decide acção e luta!

Os três anos do mandato que agora termina foram marcados por uma fortíssima luta reivindicativa que consubstanciou a resposta adequada à continuação e aprofundamento do ataque do Governo do PS aos trabalhadores em geral, através da imposição do novo código do trabalho (2007), e aos trabalhadores da Administração Pública, sobretudo, através dos regimes de vínculos, carreiras e remunerações e de contrato de trabalho em funções públicas (ambos de 2008). Junto dos professores, esse ataque concretizou-se ou reforçou-se com a imposição do designado “ECD do ME”, cuja matriz foi a sua divisão em categorias.

Os resultados mais visíveis da forte luta desenvolvida surgiram apenas no último meio ano e quase exclusivamente no plano específico sectorial. O mais relevante de todos foi a revogação da divisão da carreira docente, no âmbito de outras alterações do ECD. Todavia, em outros domínios igualmente importantes para os docentes, as escolas e o sistema, tais como a gestão, a educação especial, o estatuto do aluno, a municipalização, a formação de professores, a vinculação e, em geral, o combate à precariedade dos professores, entre outros, ainda não começaram a ser dados passos negociais, sendo verdade que todos os esforços, na Educação, nestes primeiros 6 meses de legislatura, têm sido orientados para a carreira docente. Assinado o Acordo de Princípios, elaborada a agenda negocial e encerrado o processo de negociação, há condições para avançar para outras frentes de trabalho e acção.

Nestes últimos 6 meses, a alteração de comportamento por parte da equipa ministerial, a convergência que permitiu chegar ao Acordo de Princípios, os compromissos politicamente assumidos, como o de antecipar para 2011 o concurso geral de professores, e, ainda, alguns recuos tácticos dos governantes relativamente a resoluções e normas de que não desistiram, (nomeadamente as respeitantes à aplicação da Lei 12-A/2008 aos professores), ficaram a dever-se, essencialmente, ao facto de os professores se terem revelado fortes, unidos, determinados e munidos de propostas que os seus sindicatos assumiram e defenderam. Uma força que se traduziu em grandes lutas, como nunca se assistira, de que fazem parte as grandiosas manifestações com mais de 100.000 docentes e as greves a que aderiram mais de 90% dos docentes. Também com o contributo destacado dos docentes, as eleições legislativas de Setembro determinaram a perda da maioria absoluta. Na nova situação, o Governo enfrenta fragilidades que terão de continuar a ser aproveitadas para recuperar o que se perdeu.

Entretanto, fruto da acção dos professores e da sua mais representativa organização sindical, a FENPROF, a Educação passou a ocupar um espaço ainda mais central na sociedade portuguesa, na agenda política e nas preocupações de quantos intervêm socialmente.

Em termos mais gerais, o país mantém o rumo desastroso a que já vinha a ser sujeito. Depois de uma aparente recuperação económica, a crise foi brandida como justificação para novos congelamentos salariais, novas desvalorizações na organização da carreira, novas regras para e na aposentação, aumento brutal dos níveis de precariedade e desemprego, aumento da pobreza e da exclusão, também por via de sucessivas quebras de investimento nos serviços públicos, e redução das prestações sociais a cidadãos que delas precisam. O país está mais injusto e desigual, o Governo continua a ter dois pesos e duas medidas, consoante se trate de agravar as condições laborais e salariais dos trabalhadores ou manter as mordomias, benefícios e normas de proteccionismo aos que concentram cada vez mais riqueza, contribuindo para que se alargue o fosso em relação aos que menos têm e menos podem.

A luta tem sido o caminho percorrido por todos quantos continuam empenhados numa verdadeira mudança. Estes são os que não desistem; é com eles que a situação se alterará.

A situação hoje vivida na Educação, como em tantos outros sectores da vida nacional, não merece elogios. Foi e continua marcada:

  • pela desvalorização profissional imposta à função docente, fortíssima e prolongada, faltando saber se alguns indicadores de sentido diferente que surgiram já na actual legislatura se traduzirão  em alterações significativas e na existência de um relacionamento institucional positivo ou se, pelo contrário, estamos perante uma situação conjuntural, própria do início de legislatura de um governo que é minoritário. Veremos se estamos perante outra política ou apenas outro estilo;

  • pelo agravamento da precariedade e instabilidade do corpo docente e das escolas, com cerca de 40.000 contratados entre os que o são pelas escolas ou por municípios e empresas (neste caso para as AEC);

  • pela deterioração das condições de exercício da profissão, quer ao nível da irresponsável sobrecarga dos horários de trabalho, quer da multiplicação e dispersão de funções e exigências dirigidas pela tutela e pelas escolas aos docentes, quer ainda pela adulteração da natureza de funções, visando fins cegamente economicistas;

  • pelo decréscimo de financiamento do sistema educativo no ensino superior público, devido a cortes nos orçamentos de funcionamento e, sobretudo, pela imposição de uma nova e avultada obrigação de desconto das instituições para a Caixa Geral de Aposentações, e, nos restantes sectores, por uma evidente quebra de financiamento, acima de 2%, entre 2006 e 2008. Parece agora surgir uma ligeira alteração da situação, mas que está longe de colmatar as perdas acumuladas nos anos anteriores;

  • pela lentidão na criação de melhores condições de trabalho nas escolas, que, em alguns casos, tem determinado uma preocupante alienação de património público a favor de uma empresa constituída para o efeito;

  • por um baixo nível de acção social escolar, que não é disfarçável por uma maior abrangência que apenas traduz, no fundamental, o aumento das situações de pobreza e exclusão, à vista de todos;

  • pelo reforço de dinâmicas privadas no sistema de ensino. Este subsector continua a merecer um tratamento privilegiado no que respeita aos níveis de financiamento, como acontece no ano corrente, em que o OE 2010 prevê um aumento de apenas 0,8% com a Educação em geral, mas em que o aumento com o ensino privado é da ordem dos 4,8%;

  • pela imposição de um modelo de direcção e gestão das escolas de cariz gerencialista, que concentra poderes de decisão no director e põe em causa os princípios de elegibilidade, colegialidade e participação, bem como a prevalência de critérios de natureza pedagógica sobre todos os outros;

  • pela tentativa, até agora falhada, mas não arrumada, de municipalização da Educação Pré-Escolar e do Ensino Básico;

  • pelo forte ataque feito à escola inclusiva, com a imposição da CIF como instrumento para a sinalização de crianças e jovens com necessidades educativas especiais e a reorganização da Educação Especial, numa espécie de retorno às “classes especiais”;

  • pelo agravamento da indisciplina e da violência nas escolas, com situações cada vez mais dramáticas a acontecerem em inúmeras escolas, sem que exista uma acção séria e eficaz para as combater;

  • pela manutenção do regime de actividades de enriquecimento curricular (AEC), no quadro de uma pretensa resposta social às necessidades das famílias, mesmo depois das sucessivas chamadas de atenção e processos avaliativos com resultados negativos que têm tido lugar;

  • pelas evidentes fragilidades e insuficiências ao nível da formação de docentes, sem que haja uma intervenção determinada e global que qualifique a formação inicial e adeqúe a formação contínua e especializada às verdadeiras necessidades das escolas e dos professores;

  • pelo desperdício de energias em torno de programas que se orientam politicamente para a elevação das certificações, mas sem impacto relevante no que concerne à questão decisiva: a elevação do nível das qualificações.

Portugal, na Educação, chega a 2010 com a certeza de terem sido desperdiçadas muitas oportunidades. A preocupação dos governantes orientou-se para que se fabricassem resultados rápidos que favorecessem exibições ao nível das estatísticas, fazendo parecer o que raramente era. Tal não permitiu que se combatessem efectivamente e com êxito as principais chagas que afectam a Educação no nosso país: o abandono, o insucesso, as baixas qualificações. E vejamos, a título de exemplo, que, enquanto, na OCDE, a taxa de permanência na escola dos jovens com 16 anos é de 91%, em Portugal, essa taxa, no 3º Ciclo do Ensino Básico (12 aos 15 anos), é de apenas 82,5%. O Ensino Secundário é apenas frequentado por 60% dos jovens portugueses que deveriam permanecer na escola e a taxa global de retenção e abandono, neste sector de ensino, é de 22,4%, atingindo, no 12.º ano, os 35,2% (dados de 2007/2008),

 

PROSSEGUIU O ATAQUE AOS DIREITOS SOCIAIS, LABORAIS E SINDICAIS

 

Pelo que se passou nos primeiros meses da actual legislatura, apesar do novo quadro político e de uma postura que se afigura diferente, vai ficando claro que, nos planos político, social e económico, enfrentamos mais do mesmo. Impossibilitado de governar sozinho, o PS procura manter o mesmo rumo com apoios à direita, ficando esta, por sua vez, impossibilitada de fingir que não apoia as políticas desenvolvidas. Ora explicitamente, ora envergonhadamente, vai dando o apoio suficiente às medidas que continuam a política anti-social, assente num discurso que apela aos sacrifícios de todos, mas que exige esforço aos do costume: trabalhadores e camadas sociais cada vez mais largas e mais empobrecidas.

Obrigado a abrir mão de diversos aspectos que declarava intocáveis no ECD, com destaque para a emblemática divisão da carreira e o seu regime de avaliação, o Governo tentou, recentemente, embora sem êxito, impor a Lei 12-A/2008, visando alterar a natureza dos vínculos e a organização das escolas, que deixariam de ter professores nos seus quadros, aliás, a extinguir. Os concursos também seriam eliminados. O ingresso na carreira dependeria exclusivamente da vontade e disponibilidade das Finanças e a precariedade iria disparar, consignada como uma espécie de nova fractura da carreira. A pronta reacção da FENPROF evitou o pior, mas é preciso que os professores aprofundem a consciência de que aqueles são objectivos de que o Governo não irá desistir facilmente!

Entretanto, o Governo divulgou e obteve o aval parlamentar para o PEC, versão 2010/2013. Incapaz de resolver a crise com as medidas que faz abater sobre os trabalhadores, em primeira linha os da Administração Pública, o Governo pretende aplicar uma nova “dose” do mesmo remédio (?) que já se revelou incapaz de solucionar a crise. A não ser movida uma tenaz luta contra este PEC e os orçamentos de Estado que lhe darão vida, os portugueses estarão ainda mais pobres em 2013, haverá mais desemprego, as pensões e os salários estarão ainda mais desvalorizados, terá havido um pesado aumento directo ou indirecto da carga fiscal sobre os contribuintes habituais e o país ver-se-á ainda mais na penúria, com a venda, a preço de saldos, de alguns dos poucos bens que ainda conserva, principalmente empresas que dão lucro e que têm inegável interesse estratégico. Em 2013, se este PEC não for combatido, haverá mais crise e correremos o risco de ver outro PEC, ainda mais asfixiante, imposto aos portugueses, outra vez em nome da crise, do défice ou um qualquer recém-descoberto pretexto.

Sendo verdade que os professores recuperaram alguns aspectos importantes do seu estatuto profissional e de carreira e que, no caso do ensino superior, conseguiram mesmo ganhos relevantes, não é menos verdade que, enquanto trabalhadores e cidadãos, têm hoje menos direitos e que a qualidade da sua vida tende a degradar-se.

Em estreita ligação com a imposição de políticas de ataque sistemático aos trabalhadores, também no plano sindical, o tempo que passou foi marcado pela extinção de direitos, pelas penalizações impostas a dirigentes no que diz respeito à sua vida profissional, pelas dificuldades colocadas ao livre exercício da actividade sindical, pela intromissão na autonomia e na vida das organizações e por um profundo desrespeito pela representatividade das organizações. Esta situação muito negativa do ponto de vista sindical e do funcionamento democrático do país continua a ser a realidade, meio ano após o início da presente legislatura. Alguns sinais de preocupação com a situação e de eventual disponibilidade para a sua correcção ainda não passaram disso: apenas sinais sem qualquer concretização, para já, à vista.

 

 EIXOS REIVINDICATIVOS QUE ORIENTARÃO

A ACÇÃO DA FENPROF


  1. Defesa da Escola Democrática

    A Escola Democrática é a que tem uma natureza pública, tem qualidade, é inclusiva e gratuita. A FENPROF promoverá iniciativas específicas em defesa da Escola Democrática e associar-se-á a outras organizações que, revendo-se nestes princípios, assumam acções no mesmo sentido.

    Para além da indispensável melhoria de condições de trabalho, a democratização geral da escola passa, obviamente, pelo fim do actual modelo de gestão, pelo significativo reforço da acção social escolar, pela garantia de acesso, mas também de sucesso por parte de todos os alunos e pelo investimento na educação e aprendizagem ao longo da vida.

  2. Estatutos de carreira dos docentes da Educação Pré-Escolar, dos Ensinos Básico e Secundário e da Educação Especial, do Ensino Superior e da investigação científica

    A FENPROF bater-se-á pela melhoria do ECD, designadamente no que respeita à:

    • Existência de mecanismos de vinculação dinâmica de docentes contratados;

    • Revisão dos modelos de avaliação de desempenho;

    • Adequação dos horários de trabalho dos docentes;

    • Aprovação de um regime de aposentação que tenha em conta o desgaste acentuado, quer físico, quer psicológico, provocado pelo exercício continuado da profissão;

    • Aplicação do ECD aos docentes da Administração Pública a prestar funções em serviços dependentes de outros ministérios ou em organismos ou institutos públicos;

    • Contagem integral de todo o tempo de serviço prestado, seja o tempo perdido com a imposição, desde 2007, de novas regras de ingresso e transição entre carreiras, sejam os 28 meses roubados a todos os trabalhadores da Administração Pública em 2005, 2006 e 2007.

    Em relação aos estatutos da carreira do ensino superior e da investigação científica, a FENPROF lutará por:

    • aplicação de um sistema justo de transição dos docentes do Politécnico para a nova carreira docente, garantindo uma significativa redução da precariedade nesse subsistema do Ensino Superior Público;

    • garantia de condições para a obtenção do doutoramento;

    • realização dos concursos para professor de carreira impostos pelo aumento do número de lugares estabelecido nos novos estatutos das carreiras;

    • promoção da aprovação e da aplicação nas instituições de uma regulamentação justa e adequada das carreiras, designadamente quanto à avaliação do desempenho e respectivos efeitos salariais; aos concursos e às contratações por tempo indeterminado;

    • garantia de que os constrangimentos orçamentais e os regulamentos da avaliação do desempenho não condicionarão, de modo inaceitável, a progressão nos escalões dos docentes com avaliação positiva;

    • revisão da carreira da investigação científica, com vista a desbloquear a progressão nos escalões e a consagrar o direito a uma carreira aos investigadores contratados.

  3.  Carreiras, vínculos e salários

    A FENPROF combaterá tenazmente todas as tentativas de aplicação de regras que visam eliminar a natureza da carreira docente, identificada como carreira especial, dada a especificidade da função docente. Combaterá também todas as medidas que prossigam ou acentuem a precarização dos vínculos laborais, a desvalorização dos salários, novos congelamentos de mais períodos de tempo de serviço, entre outras medidas que correspondem a retrocessos que são verdadeiramente inaceitáveis.

     

  4. Horários de trabalho adequados

    O 10.º Congresso exige uma profunda reorganização dos horários de trabalho dos docentes, no sentido de que, também neste domínio, o essencial da actividade do professor seja, de facto, o trabalho com os seus alunos, centrado nas aprendizagens que a escola deve promover.

    Defende, entre outros aspectos fundamentais no reequilíbrio dos horários de trabalho, a redução do número de horas da componente lectiva, que, gradualmente, deverá uniformizar-se (num primeiro passo, a FENPROF defende as 20 horas para a Educação Especial e os 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico e as 22 horas para a Educação Pré-Escolar e o 1º Ciclo do Ensino Básico). Defende que o número de horas da componente não lectiva de estabelecimento inscritas no horário dos professores não pode ultrapassar os 50%. Defende a clarificação e aplicação de normas que evitem que continue a haver colisão entre a participação em reuniões e a componente individual do trabalho docente ou, como acontece de forma generalizada, que obriguem à sistemática ultrapassagem da duração do horário normal semanal legalmente previsto. Defende ainda uma distinção séria entre tarefas lectivas e não lectivas, ao invés da deturpação da distinta natureza de umas e de outras que continua a ser promovida por razões de ordem orçamental.

     

  5. Combate à precariedade e concursos

    De 1 de Janeiro de 2007 até final do ano em curso, serão cerca de 18.000 os professores e educadores aposentados. Neste lapso de tempo, entraram nos quadros apenas 396 docentes. Nem sequer a cega e absurda regra que apenas permite a entrada de 1 funcionário por cada 2 que se aposentam é cumprida: neste sector, a relação foi de 1 para 36!

    O 10.º Congresso exige que, já a partir do próximo concurso, o ME assuma uma postura de seriedade em relação à abertura de vagas, fazendo coincidir estas com as necessidades reais, ao contrário do que tem sucedido, baseada no princípio de que a necessidades permanentes das escolas ou do sistema têm de corresponder situações estáveis de trabalho. Para além disto, o 10.º Congresso reclama a produção de legislação que estabeleça regras, de aplicação dinâmica, que acompanhem o que está constitucionalmente consagrado e o que a lei determina para a generalidade dos outros trabalhadores, para a vinculação dos professores contratados, de forma a garantir-lhes horizontes de segurança no emprego.

    A FENPROF defende intransigentemente o concurso nacional, anual, com regras claras assentes na graduação profissional, para a qual não pode ser mantida a consideração da avaliação do desempenho docente, medida absurda e que merece o mais vivo repúdio da generalidade dos educadores e professores; rejeita quaisquer dinâmicas locais de recrutamento que, para além dos arbítrios que propiciam, se têm revelado sempre mais negativas e prejudiciais para os professores e para as escolas do que o concurso nacional e transparente. O concurso é a forma justa de permitir a mobilidade dos docentes, bem como o ingresso num quadro e, desta forma, garantir também o ingresso na carreira docente.

    Defendemos também que, aos docentes contratados licenciados e profissionalizados, seja aplicado o índice 167, para efeito de vencimento, e que sejam ainda revalorizados os índices dos docentes contratados com grau de bacharelato e / ou não profissionalizados.

    Pugnaremos ainda por que, enquanto se mantiver o actual regime de Actividades de Enriquecimento Curricular, todos os docentes nelas envolvidos tenham a sua situação devidamente regulada por um contrato de trabalho. Contudo, a FENPROF continuará a bater-se por que estes docentes sejam também recrutados por concurso, à semelhança dos colegas nas restantes situações.

    Será também objectivo da FENPROF que aos docentes contratados seja conferido o direito à protecção social e na doença de que beneficiam os colegas dos quadros (ADSE).

    Será igualmente reivindicada a consagração, para todos os docentes, de incentivos à fixação em escolas e / ou zonas isoladas ou desfavorecidas.

    O combate à precariedade, à instabilidade e ao desemprego dos professores será alvo de nova campanha específica a desenvolver pela FENPROF. O concurso a realizar em 2011 deverá reger-se por um novo diploma legal que consagre os princípios antes referidos. É preciso, também, que este novo diploma acabe com o impedimento de candidatura dos professores de habilitação própria, hoje injustificadamente imposto na legislação, quando, na verdade, o ME continua a necessitar destes docentes para a leccionação de diversas áreas, bem como deve ser retomada a possibilidade de acesso destes docentes à profissionalização em serviço. Nos casos em que esta não seja possível, a FENPROF procurará criar condições, junto de instituições de ensino superior, para a obtenção de qualificação profissional através do ajustamento do 2.º ciclo de Bolonha, pela concessão de equivalências a cadeiras já realizadas durante a formação inicial.

    Por último, reafirmamos a rejeição da prova de avaliação de conhecimentos e competências (prova de ingresso) como mecanismo de controlo e selecção de professores no ingresso na profissão e no acesso à carreira, devendo, isso sim, ser devidamente assegurada pelo Estado a fiscalização e a garantia de qualidade das instituições de ensino superior envolvidas na formação de docentes.

     

  6. Constantes alterações ao regime de aposentação

    A instabilidade provocada pelas sucessivas mudanças nas regras da aposentação, quebrando as expectativas mais imediatas dos professores e educadores, desencadeou um processo de milhares de reformas antecipadas, com evidentes consequências quer no Sistema Educativo quer no valor das pensões que, fortemente penalizadas, conduzirão, a curto prazo, a situações de degradação das suas condições de vida, com impactos ainda difíceis de calcular.

    Assim, a FENPROF exigirá:

    • A revogação do agravamento ao Regime de Aposentação Antecipada, nomeadamente das normas que constam do OE para 2010 e no PEC 2010/2013;

    • A reposição dos descontos feitos para a ADSE no subsídio de férias e no 13.º mês, desde 2007 e a consequente anulação dos descontos nestes subsídios;

    •  A alteração dos critérios do Indexante de Apoios Sociais (IAS), de forma a permitir uma actualização justa das pensões;

    • A revogação do factor de sustentabilidade no cálculo do valor das pensões;

    • A consideração da especificidade da profissão e o elevado desgaste físico e psíquico que o seu exercício continuado provoca, na definição do limite de idade e do número de anos de serviço para a aposentação voluntária, sem quaisquer penalizações;

    • A alteração do regime de aposentação, por forma a garantir a todos os docentes com 30 ou mais anos de serviço cumulativamente com 55 ou mais anos de idade, o direito à aposentação antecipada.

     

  7. Formação de professores e educadores

    Na base está a formação que se pretende de qualidade e adequada aos tempos actuais. Nela deverão ser considerados os aspectos científico-didácticos, mas deverá ser igualmente integrada a aquisição de competências para lidar com fenómenos sociais que se repercutem na escola e, ainda, para o desempenho de cargos e funções de gestão. A FENPROF defende o restabelecimento dos estágios pedagógicos e a substituição do período probatório por um período de indução. Defende ainda uma formação contínua que, tendo em conta as necessidades das escolas e do sistema, se oriente, essencialmente, para as necessidades de formação identificadas pelos próprios docentes.

     

  8. Direcção e gestão das escolas e agrupamentos

    A FENPROF bater-se-á pela profunda alteração do regime de autonomia e gestão das escolas em vigor, que não é democrático, não coloca acima de qualquer outro o interesse pedagógico, atenta contra a autonomia das escolas e constrange a sua boa organização e o seu funcionamento.

    A FENPROF empenhar-se-á na mobilização dos professores para a luta contra este modelo de gestão antidemocrático e trabalhará para encontrar convergências em outros sectores da comunidade escolar e da sociedade que também lutem por uma gestão democrática e responsabilizadora.

    A prioridade imediata será a reorganização pedagógica das escolas e, logo depois, a democratização da sua direcção e gestão, designadamente através da recuperação dos importantes princípios de colegialidade, elegibilidade e participação, pois uma escola que não é democrática não pode educar para a democracia.

     

  9. Regionalização, municipalização e reorganização da rede escolar.

    A FENPROF opõe-se ao processo de municipalização que está em vigor. A transferência de competências para os municípios, no actual quadro, não passa de um processo de desresponsabilização do poder central, que, a vingar, acarretaria graves prejuízos para as escolas e para as autarquias. A FENPROF saúda o facto de 2/3 das câmaras municipais não terem aderido ao processo e entende que este é mais um sinal de que o actual quadro legal deverá ser revogado.

    Por outro lado, a FENPROF defende, porque acredita nas suas potencialidades, um processo de regionalização democrática do país, considerando que, neste quadro, haverá condições para uma verdadeira e adequada transferência de competências. Porém, a FENPROF defenderá sempre a subordinação do pessoal docente a uma tutela central, nos planos profissional, salarial e disciplinar.

    Relativamente à rede escolar, será necessário reavaliar alguns excessivos “ajuntamentos” de escolas, não sendo aceitável qualquer nova fusão de agrupamentos com o objectivo de criar ainda maiores unidades orgânicas de gestão.

    Ao brutal encerramento de escolas do 1.º Ciclo não correspondeu uma efectiva e generalizada melhoria das condições de trabalho de alunos e professores.

     

  10. Requalificação do parque escolar

    A tentativa de requalificação do parque escolar do Ensino Básico através da concentração de alunos e por via do encerramento de escolas não surtiu efeito, pois as autarquias não obtiveram os recursos necessários para investirem, como seria indispensável, nessa requalificação.

    Já no que respeita ao Ensino Secundário, a entrega do processo de requalificação à empresa Parque Escolar EPE merece toda a desconfiança. O Governo entregou a gestão dos edifícios a essa empresa, que obriga as escolas a pagarem-lhe uma espécie de aluguer quando conseguem obter verbas pela cedência de instalações, e deu-lhe a possibilidade de explorar alguns serviços dentro da escola. Como aconteceu em outras áreas de serviço público, não surpreenderia que, um dia destes, esta empresa fosse privatizada e dessa forma, se alienasse, mais uma vez, património público. Sendo o espaço um importante recurso das escolas, esta opção pela entrega dos edifícios a uma empresa põe em causa, neste domínio, a autonomia das próprias escolas. A FENPROF considera-o intolerável, pelo que:

    • exigirá junto da Assembleia da República (Comissão de Educação e Ciência) o cabal esclarecimento e clarificação do que se pretende, de facto, com a Parque Escolar, EPE;

    • exigirá ao Governo que as escolas públicas que já passaram para o património da Parque Escolar retornem à posse do Estado;

    • apelará aos professores para que denunciem as graves anomalias na requalificação de algumas escolas e a destruição do património histórico que ocorre com as intervenções em algumas escolas pelo país.

     

  11. A Escola Inclusiva

    A Escola Inclusiva não é a escola do facilitismo, como a direita gosta de afirmar. É a escola para todos, de qualidade. É a escola que garante o acesso, mas promove o sucesso. Facilitista é a escola que, por projecto ou por limitações de meios, atira para fora da frequência, das aprendizagens e do sucesso educativo muitos que não se confinam a um padrão médio de aluno.

    Apesar de a legislação a considerar como tal, a escola portuguesa não é inclusiva, porque não se organiza de forma a que todos nela obtenham sucesso. Foram dados passos lentos, é certo, mas importantes no sentido de tornar inclusiva a escola portuguesa. Contudo, com o Decreto-Lei 3/2008 e a aplicação da CIF, a equipa de Lurdes Rodrigues hipotecou perigosamente esse carácter inclusivo.

    A FENPROF defende a revogação do Decreto-Lei 3/2008, a formação especializada de professores para a Educação Especial, a contratação de docentes e outros profissionais nas escolas (assistentes operacionais, psicólogos, assistentes sociais, terapeutas, entre outros) e um efectivo investimento na escola, para que a inclusão seja um facto, sabendo-se que é um dos pilares fundamentais da escola democrática.

     

  12. A Educação Pré-Escolar

    A universalização da Educação Pré-Escolar é importante, mas, por si só, não obriga o Estado a criar condições para que a Escola Pública garanta o acesso de todas as crianças. Por isso, não basta. Por isso, a FENPROF reafirma a necessidade de tornar obrigatória a frequência do jardim-de-infância para todas as crianças no ano que antecede a sua entrada no 1.º Ciclo do Ensino Básico, aplicando-se o conceito de universalização aos grupos etários anteriores. A concretização desta obrigatoriedade exige que sejam tomadas medidas sérias no que respeita à taxa de cobertura da rede de educação pré-escolar, nomeadamente pelo reforço do número de jardins-de-infância da rede pública do ME. E reforçará, também, a necessidade de convergência entre a Educação Pré-Escolar e o 1.º Ciclo do Ensino Básico, nos planos organizacional e de funcionamento dos estabelecimentos, no respeito pela especificidade de cada sector.

     

  13. 1.º Ciclo do Ensino Básico

    As medidas do anterior Governo para o 1.º Ciclo do Ensino Básico desregularam o funcionamento das escolas e agravaram as condições de trabalho dos professores.

    A FENPROF reafirma a necessidade de uma profunda renovação da escola do 1.º Ciclo do Ensino Básico, que passe nomeadamente por:

    • constituição de equipas educativas;

    • organização de verdadeiras actividades de ocupação de tempos livres, a desenvolver após o horário lectivo;

    • redução da componente de trabalho lectivo no horário dos professores;

    • criação de condições para que as tarefas administrativas nas escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico sejam realizadas por trabalhadores não docentes dos agrupamentos;

    • reorganização dos departamentos curriculares, reduzindo, em muitos casos, a sua dimensão;

    • colocação de um número adequado de assistentes operacionais em todas as escolas.

     

  14. Ensino Superior

    Para além das questões de carreira já referidas, onde se destacam as relativas aos concursos e à progressão nos escalões, a FENPROF, no plano institucional, propugnará pelo prosseguimento, nos próximos anos, da correcção dos fortes cortes orçamentais infligidos às instituições do Ensino Superior Público nos últimos anos; prosseguirá a denúncia dos efeitos negativos da aplicação do Processo de Bolonha, designadamente quanto à desvalorização de formações, quanto aos aumentos das propinas cobradas aos alunos e dos encargos das famílias; combaterá tendências para a generalização da transformação das instituições públicas em fundações geridas pelo direito privado e defenderá a estabilidade contratual e os direitos de carreira dos docentes integrados nas fundações já existentes.

    No que respeita ao Ensino Superior Particular e Cooperativo, lutaremos pela aprovação de um instrumento regulador da situação profissional e de carreira dos docentes e dos investigadores deste sector, que ponha termo às arbitrariedades e à indignidade com que muitos docentes são tratados, em violação dos seus direitos laborais e académicos.

     

  15. Ensino Profissional e Qualificante

    O ME pouco ou nada alterou neste âmbito. O Ensino Profissional manteve-se, mas poucos são os que garantem pelo seu futuro. Da mesma forma, CEF, EFA ou Centros Novas Oportunidades, podendo ter um importante papel a desempenhar no quadro do sistema educativo, não o tiveram até hoje. A indefinição e insuficiência do financiamento, a não valorização dos seus currículos, a ausência de uma carreira profissional e o recurso, em grande número, à contratação levam a que a FENPROF olhe com preocupação para os problemas que existem nesta área e pretenda uma reflexão séria neste domínio, no sentido de alterar ou corrigir o que hoje existe.

     

  16. Alargamento da Escolaridade Obrigatória

    Este é, provavelmente, o desafio da Legislatura na área da Educação e o país sentirá sérias dificuldades para o enfrentar. As elevadas taxas de abandono e insucesso que se verificam no actual Ensino Básico exigem que se faça um forte investimento para que o alargamento da escolaridade obrigatória se torne realidade e, particularmente, que vá além dos habituais exercícios de propaganda estatística. Um investimento que exigirá:

    • o reforço significativo de verbas para a Acção Social Escolar;

    • a criação de quadros de Educação Especial no Ensino Secundário e o reforço dos que já existem no Básico;

    • uma profunda reorganização curricular, envolvendo todos os ciclos e níveis de ensino;

    • a valorização das vias tecnológica, profissional e artística;

    • a dignificação e a valorização dos recursos humanos e o reforço dos quadros das escolas e agrupamentos, que deverão adequar-se às suas reais necessidades;

    • a oferta universal e frequência obrigatória da Educação Pré-Escolar pelas crianças no ano anterior à sua entrada na escola.

     

  17. Ensino Particular e Cooperativo, Ensino Profissional Privado, IPSS e Misericórdias

    Trabalhar no sentido de uma revisão do Contrato Colectivo de Trabalho que defenda e dignifique as carreiras dos docentes do ensino particular e cooperativo, designadamente valorizando os salários no início de carreira e promovendo a adopção de horários de trabalho ajustados às exigências da profissão.

    No caso das escolas profissionais privadas, a FENPROF continuará a reivindicar a necessidade de estabelecimento de um Contrato Colectivo de Trabalho específico, que preveja, entre outros aspectos de âmbito socioprofissional, regras relativas a horário de trabalho, organização das diversas componentes da função docente e as condições de progressão na carreira. Propõe-se, ainda, desenvolver esforços no sentido de vir a ser alterado o modelo de financiamento destas instituições, de modo a pôr fim ou, pelo menos, atenuar as enormes dificuldades de funcionamento deste subsector de ensino.

    No que concerne às Misericórdias e IPSS, a FENPROF continuará a exigir a fiscalização destas instituições, que são subsidiadas com dinheiros públicos, assim como procurará negociar soluções de carreira que satisfaçam as necessidades de valorização e dignificação da carreira dos docentes que exercem actividade nessas instituições, com o objectivo da equiparação à dos docentes do Ensino Particular e Cooperativo, dando cumprimento ao estipulado na Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar.

    Por outro lado, a FENPROF continuará a pugnar pelo reconhecimento, para todos os efeitos, do tempo de serviço prestado em creche por educadores de infância como serviço docente, o que, aliás, já acontece na Região Autónoma dos Açores.

     

  18. Ensino Português no Estrangeiro

    Depois do regime jurídico dos docentes no EPE, a preocupação orienta-se para os seus regulamentos. Quer em relação a concursos, quer à avaliação (neste caso, tendo por referência o que foi estabelecido pelo ECD), as propostas que o Governo apresentou revelam a mesma intenção de reduzir custos com os salários dos docentes e com a organização da rede, ainda que daí resultem penalizações para os alunos e para as comunidades em que se integram. Ora, a FENPROF exige uma política da Língua e da Cultura Portuguesas que garanta aos portugueses residentes no estrangeiro e aos seus descendentes – cerca de 4,8 milhões de pessoas – o acesso à sua língua e cultura de origem, em todos os níveis de educação e de ensino, pelo que exige a adequação de meios humanos e financeiros, de modo a manter uma rede escolar pública de qualidade, que permita dar uma resposta eficaz às solicitações e interesses dos seus destinatários.

    A FENPROF defende, ainda, o Ensino Português no Estrangeiro passe a ser tutelado pelo Ministério da Educação, centralizado num serviço único, autónomo e dirigido por pessoas que acreditem neste tipo de ensino e nas suas vantagens para Portugal, e que possa ser o garante da qualidade de ensino neste caso específico.

     

  19. Privatização do Ensino

    É com elevada preocupação que a FENPROF verifica que o Orçamento de Estado para 2010 aumenta as verbas para a Educação em apenas 0,8%. Factor, também, de preocupação é que, em contrapartida, e neste contexto de insuficiente reforço orçamental, as verbas previstas para apoiar financeiramente operadores privados na área da Educação aumentam de forma muito mais expressiva: 4,8%.

    Isto acontece num país que, segundo a OCDE, tem já uma das mais elevadas taxas de presença do ensino privado, situando-se bem acima da média dos países que integram aquela organização.

    A FENPROF opor-se-á à via de privatização, percebendo que o Governo aposta nela quando se refere à expansão da Educação Pré-Escolar ou ao alargamento da escolaridade obrigatória. A FENPROF estará vigilante e manterá uma redobrada atenção sobre eventuais ilegalidades que colégios privados, com o beneplácito dos governantes, possam vir a cometer, nomeadamente no que respeita ao financiamento.

     

  20. Indisciplina e violência nas escolas

    A FENPROF reafirma a urgência na aprovação e aplicação das 12 medidas aprovadas no seu anterior Congresso, que visam, sobretudo, combater a indisciplina, um dos graves problemas com que as escolas se confrontam.

    A elas acrescenta outras, através das quais pretende, mais eficazmente, dar combate ao alargamento dos fenómenos de violência, designadamente, a tipificação das agressões a docentes como crime público, nos termos previstos no artigo 143.º do Código Penal, a consideração dos docentes como autoridade pública e a aplicação aos professores do princípio de “presunção da verdade”.

     

  21. Resposta Social da Escola Pública

    A resposta social da Escola Pública tem que continuar a ser uma preocupação central do Estado e ser até, ao contrário do que pensam os mais empedernidos neoliberais, claramente reforçada na sua dimensão.

    Desde logo, porque se perspectiva uma escolaridade mais alargada e prolongada, o que coloca exigências mais fortes em domínios centrais do nosso sistema educativo, desde o parque escolar e as condições de funcionamento das nossas escolas, das instalações ao seu apetrechamento, ajustamento dos seus serviços ao público-alvo que deles vai usufruir, como cantinas, bibliotecas, espaços de lazer, mas também às decisivas questões de segurança e qualidade geral das respostas que tem a dar.

    Porém, tal desiderato nunca será plenamente atingido sem uma outra política de Acção Social Escolar, inequivocamente orientada no sentido de uma resposta escolar que atinja todas as crianças e jovens, traduzida em incentivos necessários a que os filhos das classes mais desfavorecidas se possam sentir em condições de atingir o sucesso escolar e educativo que merecem.

     

  22. Defesa dos Direitos Sindicais

    O 10.º Congresso reafirma que os direitos sindicais são para cumprir, respeitar e aprofundar. Assim, exige uma alteração profunda do disposto na Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (regime de contrato de trabalho em funções públicas), designadamente visando a promoção de:

    • respeito pelo exercício democrático dos direitos sindicais;

    • possibilidade de utilização, pelos professores, dos créditos previstos para participarem em iniciativas de natureza sindical, desde que dentro do limite legalmente estabelecido;

    • respeito pelas organizações sindicais, nomeadamente ao nível negocial, mas também pela sua autonomia, no que respeita às formas de organização que pretendam adoptar;

    • medição e reconhecimento da representatividade sindical nos mais diversos âmbitos institucionais (negocial, reduções lectivas, entre outros);

    • respeito pelos direitos dos dirigentes sindicais, que, não podendo ser beneficiados pelo exercício dos seus cargos, não podem igualmente ser por ele penalizados, como, desde  a legislatura anterior, passaram a ser, nomeadamente ao nível da sua carreira.

Tendo em conta o difícil quadro a que estão sujeitos os professores portugueses e o país, o 10.º Congresso Nacional dos Professores aprova as seguintes

 

 INICIATIVAS, ACÇÕES E LUTAS:

 

  1. Mobilização dos professores e educadores, com vista a uma grande participação nas manifestações nacionais, regionais e outras iniciativas que terão lugar no âmbito das comemorações do 1.º de Maio. A importância dessa participação resulta, de forma acrescida, da situação política, social e económica extremamente negativa que se vive, com o desemprego a aumentar, a pobreza a crescer, os salários e pensões a desvalorizarem-se, os apoios sociais a serem eliminados e os direitos a serem suprimidos. Esta é uma situação que atinge também os professores e sobre a qual eles devem intervir. Para ela contribuem o Orçamento de Estado aprovado para 2010 e os constrangimentos a que poderão estar sujeitos os próximos três OE, já previstos no PEC que foi aprovado pelo PS e viabilizado pelo PSD. OE e PEC são instrumentos colocados ao serviço de quantos pretendem que sejam os trabalhadores a continuar a suportar novos e mais pesados sacrifícios à custa de uma “crise” que não provocaram. O próximo 1.º de Maio deverá constituir um grande momento de afirmação e de luta dos trabalhadores contra estes ataques. 

  2. Forte participação dos docentes na Manifestação Nacional da Administração Pública que se realizará em 29 de Maio (a confirmar) e que deverá ser um momento-chave do combate às políticas governativas que, atacando todos os trabalhadores, definiram os da Administração Pública como alvo principal e exemplo a seguir pelo patronato; 

  3. Lançamento de um Manifesto em Defesa da Gestão Democrática das Escolas e pela alteração do actual regime previsto no Decreto-Lei n.º 75/2008;

  4. Realização, no final do presente ano lectivo, de um Encontro Nacional para avaliação e balanço do primeiro ano de aplicação do actual regime de gestão escolar, com a participação de professores implicados na sua operacionalização, académicos e com o envolvimento dos grupos parlamentares;

  5. Promoção de uma Campanha Nacional pela Dignificação e Valorização da Profissão Docente, sob o lema “Os Professores e Educadores continuam a dar rosto ao futuro”, compreendendo:

    i)  um conjunto de acções que visem, de imediato, a eliminação da avaliação de desempenho como factor de graduação profissional, ainda no concurso que decorre, nomeadamente:

    a.  ao nível institucional: colocação do assunto na reunião que, na sequência da realização do 10.º Congresso Nacional dos Professores, se realizará com o Senhor Presidente da República e pedido de reunião com carácter de urgência ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista;

    b.  ao nível jurídico e de contencioso: prosseguimento das acções já iniciadas nos tribunais; apresentação de queixa na Procuradoria-Geral da República; apoio jurídico individualizado a todos os professores sindicalizados que o pretendam;

    c.  no plano negocial: apresentação ao Ministério da Educação, de imediato, de uma proposta de revisão do actual regime de concursos para ingresso e mobilidade nos quadros e contratação; contacto com todos os grupos parlamentares visando a aprovação de uma lei que elimine definitivamente a avaliação dos concursos;

    d.  no plano da acção e da luta: colocação de faixas em todas as capitais de distrito, bem como junto ao Ministério da Educação e às várias direcções regionais de Educação – “M.E. / Governo sacrifica direitos dos professores, por revanchismo e em nome de mesquinhos interesses políticos!”; realização de uma iniciativa nacional junto à residência oficial do Primeiro-Ministro, com concentração de professores, no dia 3 de Maio, primeiro dia do período de validação e aperfeiçoamento de candidaturas; concentração dos professores, em 29 de Maio, junto ao Ministério da Educação, daí partindo para o local em que se concentrem os restantes trabalhadores da Administração Pública, seguindo, por fim, para o local em que se concentrem os trabalhadores do sector privado, desfilando, então, em acção convergente contra as políticas do Governo. A FENPROF admite ainda o recurso a outras acções específicas de rua, em que, a esta exigência, se juntem mais três que são prioritárias: vinculação, horários de trabalho e gestão das escolas.

    ii)  uma grande acção nacional, com expressão pública, especialmente dirigida aos professores contratados, a realizar ainda este ano, onde deverão estar destacados dois objectivos de grande importância: a abertura de vagas para o próximo concurso interno e externo e a instituição de regras de vinculação para os professores contratados;

    iii)  a promoção de um abaixo-assinado, no primeiro período do próximo ano lectivo, que dê expressão pública às exigências dos professores relativas ao regime de concursos, à abertura de vagas no concurso que se realizará em 2011 e pelo ingresso nos quadros de todos os docentes que reúnam condições que acompanhem o previsto na lei geral;

    iv) exigir que o Governo dê conhecimento às organizações sindicais de quais os motivos para a celebração de contratos a termo, à semelhança do que é exigido aos empregadores privados;

    v) equacionar o recurso aos mecanismos previstos no direito europeu, designadamente ao Tribunal de Justiça da União Europeia;

    vi) uma semana de denúncia e luta em defesa de horários de trabalho adequados às exigências da actividade docente, que incluirá a aprovação de posições de escola. Neste âmbito, aprofundar-se-á ainda a intervenção jurídica, face a abusos e/ou ilegalidades que continuam a acontecer de forma generalizada;

    vii)  a apresentação de propostas, no início de 2010/2011, que visem corrigir, entre outros, os seguintes aspectos do ECD: contagem do tempo de serviço; horários de trabalho; regime de aposentação; aspectos diversos do âmbito das faltas, férias e licenças; condições de exercício profissional dos docentes que leccionam CEF, EFA e/ou cursos de ensino profissional, tecnológico ou artístico;

    viii) uma campanha nacional de esclarecimento dos professores sobre as consequências profundamente negativas de uma eventual regulação da carreira docente pela Lei 12-A/2008 (Regime de vínculos, carreiras e remunerações), que, na prática, significaria o fim do ECD, num contexto de luta tendo em vista a revogação daquela lei;

    ix) o reforço da acção institucional, visando:

    a)  considerar o stress como doença profissional dos docentes;

    b)  tipificar a violência exercida contra professores como “crime público”, nos termos previstos no artigo 143.º do Código Penal;

    c)  conferir ao professor o estatuto de autoridade pública, no exercício das suas funções ou em situação dele decorrente;

    d)  aplicar aos docentes a figura jurídica de presunção da verdade.

  6.   Promoção de uma iniciativa nacional, em 5 de Outubro próximo, sob o lema “Dar valor aos professores, construir um futuro melhor”;

  7. Entrega, no ME, do abaixo-assinadoDar valor aos Professores, melhorar a Escola do 1.º Ciclo”, na segunda quinzena de Maio, e apresentação pública das propostas nele contidas;

  8. Realização de um Encontro Nacional descentralizado de Educação Pré-Escolar, com o intuito de debater e construir propostas em torno dos problemas e dos desafios que se colocam à educação pré-escolar e aos educadores de infância no contexto actual. De entre estes, saliência para questões como a concretização da obrigatoriedade de frequência, a articulação com o 1.º Ciclo do Ensino Básico, a institucionalização da avaliação na educação pré-escolar, condições de trabalho e outras que retratem a realidade do sector.

  9. Apresentação ao ME, em Maio, de uma proposta alternativa ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, sobre Educação Especial, da qual conste, com clareza, a eliminação da CIF e dos seus nefastos efeitos, o reforço dos recursos ao serviço da Escola Inclusiva e a reorganização das respostas da Educação Especial;

  10. Realização, até final do ano, de uma iniciativa nacional conjunta com outras organizações, para a qual se convidarão os grupos parlamentares e o ME, com o seguinte tema: uma Escola [verdadeiramente] Inclusiva, dimensão fundamental da Escola Pública;

  11. Realização de uma Conferência Nacional sobre o Ensino Superior, no ano de 2011, visando não só reflectir sobre as novas realidades neste sector de ensino, mas também reorganizar o trabalho sindical no Ensino Superior;

  12. Promoção de um encontro conjunto FENPROF – ANMP – ANAFRE – CONFEDERAÇÕES DE PAIS para reflexão sobre o processo de municipalização em curso, defendendo a FENPROF a sua suspensão e eventual revogação

  13. Promoção de um amplo debate com os professores (iniciativas descentralizadas), para construção de propostas que, no quadro da Regionalização democrática do país, permitam estabelecer níveis de competências e responsabilidades em Educação;

  14. Realização de uma iniciativa nacional de reflexão, com convites dirigidos às associações profissionais e científicas e a directores de centros de formação de associações de escolas, para debate e construção de propostas que visem alterar o actual regime jurídico da formação contínua de professores e regras de financiamento da formação;

  15. Apresentação de propostas concretas, em 2011, junto dos grupos parlamentares e do Governo, com o objectivo de alterar o disposto na Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (Regime de contrato de trabalho em funções públicas), com vista a alterar, valorizando, as regras de exercício da actividade sindical e os direitos sindicais, bem como a reconhecer e respeitar a representatividade das organizações;

  16. Reforço da acção institucional, designadamente junto dos grupos parlamentares, prosseguindo a denúncia de situações negativas que entravem a melhoria e o desenvolvimento da Educação e visando a aprovação de quadros legais que permitam resolver os problemas e superar constrangimentos;

  17. Reforço, sempre que necessário, do acompanhamento e desenvolvimento da acção jurídica de apoio aos professores e educadores sindicalizados em tudo o que, ilegalmente, se pretenda impor-lhes no âmbito do seu exercício profissional.

  18. Reforço da acção institucional com vista à aprovação, após negociação, de um instrumento regulador do regime de contratação e de carreira para os docentes e os investigadores do Ensino Superior Particular e Cooperativo.

  19. Promoção da criação de efectivas oportunidades de vinculação estável para os investigadores com contratos precários e com bolsas de pós-doutoramento.

     


 
Imprimir Abrir como PDF

Contém 1 ficheiro em anexo:

 ResAccaoReivindicativa24042010.pdf

Partilhar:

|

Acção Sindical
Skip Navigation Links.

Voltar ao Topo