FENPROF assina declaração negocial global com MNE sobre o novo Regime Jurídico do Ensino Português no Estrangeiro

Numa apreciação de especialidade deste novo regime, há aspectos que merecem a discordância da FENPROF e do SPE, com especial relevância para a existência de quotas na avaliação de desempenho, conforme sublinharam ao longo de todo o processo negocial. Por essa razão, não é possível dar aval a um acordo mais abrangente entre as partes envolvidas neste processo de negociação.

Todavia, relativamente à maioria das matérias contidas neste regime jurídico, foram inúmeras as aproximações conseguidas, sendo de destacar o esforço negocial que foi feito no sentido de se encontrarem posições de consenso ou, no mínimo, soluções de compromisso.

É desta forma que a FENPROF e o SPE entendem a negociação: construção de consensos e de soluções de compromisso, sem abandonar posições de princípio, mas procurando aproximações no plano das medidas concretas.

Com esta declaração negocial de acordo, a FENPROF confirma não ter qualquer posição de princípio de rejeição do diálogo social e do estabelecimento de acordos, sempre que deles resultem benefícios para os professores e educadores, como acontece neste caso. No ano em curso, já foram possíveis diversos acordos negociais, designadamente com a AEEP (Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo) e a CNIS (Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade) e, agora, com o Ministério dos Negócios Estrangeiros. A FENPROF está envolvida em outros processos negociais que decorrem, sendo possível que, pelo menos na globalidade, se estabeleçam novos acordos.

Assim se confirma, também, que só com o Ministério da Educação não é possível estabelecer qualquer acordo negocial, ainda que apenas na globalidade. Para tal facto concorrem a sua postura inflexível e, por norma, arrogante, a desvalorização que faz da negociação e das organizações sindicais e, por fim, a sistemática menorização dos professores e educadores, visível em lamentáveis comportamentos e afirmações de membros da respectiva equipa ministerial. Em suma, uma atitude politicamente reprovável e imprópria de um governo democrático!

Sem deixar de lutar pela correcção dos aspectos que se consideram negativos, a FENPROF e o SPE, em representação dos docentes que exercem funções no Ensino Português no Estrangeiro, congratulam-se por, globalmente, com o presente regime jurídico, ter sido encontrada uma solução que serve os interesses e salvaguarda os direitos de quantos, naquele subsistema, exercem funções docentes.

Lisboa, 21 de Abril de 2009

Pel'A Direcção do SPE                                               Pel'O Secretariado Nacional da FENPROF
Carlos Pato                                                                   Mário Nogueira, Secretário-Geral Secretário-Geral