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FENPROF
30 mar 2007 / 00:00

M.E. insiste em agravar a fractura que introduziu na carreira docente

O Ministério da Educação manteve as piores propostas que já antes apresentara com vista a garantir a fractura da carreira dos educadores e professores em duas categorias hierarquizadas.

 

A não consideração de todos os anos de serviço para efeitos de apreciação curricular; a penalização de todas as faltas, dispensas ou licenças ainda que protegidas legalmente e consideradas como serviço efectivamente prestado; a imposição, de uma forma que se prevê discricionária e arbitrária, de um número muito reduzido de vagas neste primeiro concurso para acesso dos docentes dos 8º e 9º escalões à categoria de titular; e a existência de um patamar mínimo para acesso dos docentes do 10º escalão à categoria de titular são, de entre todas, as propostas mais negativas do projecto que o ME apresentou à FENPROF.

 

Nesta reunião, a alteração mais relevante que o Ministério da Educação admitiu introduzir nas suas propostas foi a redução do patamar mínimo para aprovação dos docentes do 10º escalão (de 120 pontos para 95), o que se tornava quase inevitável, pois o anterior era praticamente inatingível. Mas mesmo este novo patamar será motivo de exclusão de muitos milhares de docentes, provavelmente da grande maioria, pois as restrições decorrentes da penalização por ausências justificadas ao serviço, da limitação da apreciação curricular aos últimos anos ou do exercício de funções em situação legalmente equiparada a serviço docente imporão essa exclusão.

 

A FENPROF entregou um documento contendo a sua posição formal face ao projecto ministerial, bem como algumas propostas e contrapropostas.

 

A FENPROF informou o ME de que, a manterem-se as suas propostas eivadas de aspectos de duvidosa legalidade e constitucionalidade, recorrerá ao Presidente da República, Provedor de Justiça, Grupos Parlamentares, Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, instâncias internacionais de denúncia, bem como, se for essa a vontade dos professores, aos Tribunais.

 

A partir deste momento, a FENPROF irá envolver os professores e educadores na tomada de decisão e na concretização das acções e lutas reivindicativas que visem dar combate a este projecto e, de uma forma mais geral, ao "ECD do ME" que tão gravemente penaliza a escola pública e ofende os docentes. De imediato, a FENPROF apela aos professores e educadores para que integrem em grande número a Manifestação Nacional do próximo dia 2 de Março (15.00 horas, na Praça dos Restauradores, em Lisboa), assumindo a sua participação uma importância particular neste dia em que, de manhã (10 horas), na Assembleia da República, terá lugar a Apreciação Parlamentar do Estatuto da Carreira Docente imposto pelo ME através do Decreto-Lei nº 15/2007, de 19 de Janeiro.

 

 

O Secretariado Nacional

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