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FENPROF
27 fev 2020 / 14:58

FENPROF apresenta propostas fundamentadas no Ministério da Educação sobre carreira docente, concursos, horários de trabalho e aposentação. Nos termos da lei, iniciam-se, desta forma, os correspondentes processos negociais

Lisboa, 2 de março (segunda-feira), pelas 15 horas

A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014), adiante designada LTFP, prevê, no seu artigo 351.º, que as negociações entre o governo e as organizações sindicais de trabalhadores da Administração Pública  se iniciam com a apresentação, por uma das partes, de proposta fundamentada sobre matérias que são igualmente previstas nesta Lei, no seu artigo 350.º. 

Na reunião realizada com o Ministro da Educação e demais equipa ministerial, em 22 de junho, o governante não demonstrou disponibilidade para negociar matérias que, para os professores, são de grande importância, pois têm a ver com direitos que lhes estão a ser sonegados e com condições de trabalho que têm vindo a deteriorar-se. Todavia, nos termos da lei, o início de processos negociais não decorre da vontade dos governantes, mas da satisfação do requisito legalmente estabelecido: apresentação, por uma das partes, de proposta fundamentada. 

É nesse sentido que a FENPROF irá entregar propostas devidamente fundamentadas sobre: 

  1. Carreira docente (recuperação do tempo de serviço, progressão aos 5.º e 7.º escalões e eliminação das ultrapassagens) – alínea c) do artigo 350.º da LTFP;
  2. Concursos (eliminação de procedimentos que provocam injustiças e estabilização do corpo docente) – alínea b) do artigo 350.º da LTFP;
  3. Horários e outras condições de trabalho (fim dos abusos e ilegalidades nos horários de trabalho) – alíneas c), d) e h) do artigo 350.º da LTFP;
  4. Aposentação (rejuvenescimento do corpo docente das escolas) – alíneas c) e l) do artigo 350.º da LTFP. 

Para proceder à entrega, diversos dirigentes da FENPROF (Secretário-Geral, Presidentes de Sindicatos e Membros da Comissão Negociadora Sindical) deslocar-se-ão ao Ministério da Educação na próxima segunda-feira, dia 2 de março, pelas 15 horas, tendo sido pedida uma reunião ao Ministro Tiago Brandão Rodrigues, com o objetivo de formalizar a entrega das propostas e, eventualmente, calendarizar os processos negociais (procedimento seguinte previsto no artigo 351.º da LTFP).

 Convidamos os/as Senhores/as Jornalistas a acompanharem esta entrega. No local será feita uma declaração pelo Secretário-Geral da FENPROF e divulgadas as propostas que se entregarão.

 

O Secretariado Nacional

 


 
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