Em nome da verdade, FENPROF está disponível para debate público sobre este e outros compromissos que o governo não honrou
O governo está a fingir que negoceia, a mentir sobre as posições negociais e a tentar manipular a opinião pública, envolvendo-se neste processo o Primeiro-Ministro e alguns comentadores que, parecendo isentos, afirmam que o problema é governo e sindicatos não saírem da sua posição inicial, como se resultasse de um confronto entre duas partes intransigentes, o que não é verdade.
Vejamos então:
- Por que defende a FENPROF, tal como a generalidade das organizações sindicais, a recuperação dos 9 anos, 4 meses e 2 dias, apenas admitindo negociar o prazo e o modo de concretizar essa recuperação?
1) Por ser o tempo de serviço que os professores cumpriram durante dois períodos de congelamento das carreiras e que, até agora, não lhes foi contabilizado para a carreira profissional, sendo uma inaceitável injustiça o governo eliminar todo ou parte desse tempo;
2) Porque não recuperar todo o tempo de serviço cumprido seria ilegal, por violação da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, Lei do Orçamento do Estado para 2019, que, no seu artigo 17.º estabelece o objeto da negociação com os sindicatos:
“A expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integrados em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é objeto de negociação sindical, com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis”.
3) Porque não recuperar todo o tempo de serviço cumprido pelos docentes do continente seria uma inaceitável discriminação em relação aos que exercem funções na Madeira e nos Açores, mas também em relação à generalidade dos trabalhadores da Administração Pública, cujo tempo, por via dos pontos, já foi todo contabilizado;
4) Porque seria inconstitucional, conforme determina o Acórdão n.º 239/2013, de 5 de junho, do Tribunal Constitucional, uma vez que este “constitui jurisprudência uniforme e constante”, declarando “inconstitucionais as situações em que funcionários de maior antiguidade são «ultrapassados» no escalão remuneratório por funcionários de menor antiguidade”;
5) Porque está assegurada a “sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis”, através de uma recuperação faseada ao longo de 7 anos, fazendo cair por terra o estafado argumento dos “seiscentos milhões de euros” (valor que o governo nunca provou, mas usa para impressionar a opinião pública); o faseamento proposto leva à diluição do esforço orçamental anual, permitindo a sua acomodação.
- A posição da FENPROF, a par da generalidade das organizações sindicais, alterou-se ao longo das negociações, na procura de um consenso que o governo sempre rejeitou, pois nunca os governantes, em sede negocial, aceitaram, sequer, discutir as propostas apresentadas pelos sindicatos, que foram as seguintes:
1) Em novembro de 2017, a FENPROF defendeu que os professores, em janeiro de 2018, no âmbito do descongelamento das carreiras, deveriam ser posicionados no escalão que correspondesse a todo o tempo de serviço cumprido; não exigiu o pagamento de retroativos, mas propôs a recuperação total e imediata dos 9 anos, 4 meses e 2 dias de serviço cumprido;
2) Na sequência da Declaração de Compromisso, assinada em 18 de novembro de 2017, a FENPROF alterou a sua posição e admitiu que, começando a recuperação ainda na presente Legislatura (limite em 2019), poderia concluir-se na seguinte;
3) Em proposta apresentada ao governo, já em fase negocial, a FENPROF admitiu que a recuperação se desse até 2023, último ano da próxima Legislatura;
4) Posteriormente, após a aprovação do modelo de recuperação na Madeira, a FENPROF propôs a sua aplicação no continente, ou seja, uma recuperação a concluir em 2025;
5) Na última proposta que apresentou ao governo, em conjunto com a generalidade das organizações sindicais, para além de reiterar este prazo, a FENPROF aceitou que a recuperação, por opção do docente, pudesse ter efeitos na aposentação ou na dispensa de vaga no acesso a determinados escalões da carreira e não necessariamente no posicionamento na carreira.
- O governo nunca saiu da mesma posição, foi inflexível, intransigente, agiu com sobranceria e cometeu sucessivas violações da lei, a ponto de a Assembleia da República ter sido obrigada a incluir no Orçamento do Estado para 2019 a norma não cumprida no de 2018 e de o Presidente da República ter vetado um diploma ilegal. Vejamos:
1) Em 18 de novembro de 2017 o governo aceitou (Declaração de Compromisso, alínea b) do seu ponto 5): “negociar nos termos da alínea anterior o modelo concreto da recomposição da carreira que permita recuperar o tempo de serviço”;
2) Após ter assumido este compromisso o governo só teve uma posição: apagar mais de 6,5 anos de tempo de serviço cumprido pelos professores, só aceitando recuperar 2 anos, 9 meses e 18 dias”;
3) Nas reuniões realizadas com as organizações sindicais, o governo nunca aceitou, sequer, discutir o prazo e modo de recuperação, exigindo aos sindicatos que, em violação da lei, concordassem com a eliminação de 6,5 anos de serviço;
4) Afirma, agora, o governo que a sua posição de partida era a não contabilização de qualquer tempo de serviço, o que indica que ao subscrever a Declaração de Compromisso de novembro de 2017 estava a agir de má-fé.
- Neste momento, o Primeiro-Ministro, para além de tentar enganar a opinião pública sobre todo este processo, tenta também enganar os professores fazendo-os crer que a não aceitação da posição do governo (eliminação de mais de 6,5 anos de serviço) os prejudicaria, o que não é verdade, pois:
1) Pela posição do governo nenhum professor progrediria em 2019 por via da recuperação de tempo de serviço;
2) A concretizar-se essa intenção, mais de 43 000 professores (os que progrediram em 2018) seriam, no futuro, ultrapassados por colegas com menos tempo de serviço que apenas tinham progredido em 2019 (o que colocaria nova dúvida de constitucionalidade);
3) A grande maioria dos professores (pelo menos até aos 30 anos de serviço) nunca passaria de escalão intermédio na carreira e acabaria com uma pensão de aposentação inferior a 1 000 euros;
4) Os docentes com mais tempo de serviço seriam irreparavelmente prejudicados no valor da sua pensão de aposentação pelo efeito de terem permanecido em escalões abaixo do seu tempo de serviço, acrescido de penalizações decorrentes da idade, caso não tenham atingido a idade estabelecida de 66 anos e 5 meses.
A FENPROF repudia a campanha que o governo tem movido contra os professores, procurando isolá-los socialmente e desvalorizar as suas organizações sindicais. Esta postura do governo é profundamente reprovável e irresponsável. A FENPROF não cederá perante a campanha manipuladora do governo, estará sempre com os professores na defesa e valorização da profissão docente.
A FENPROF reitera a sua disponibilidade para um debate público com o governo, no sentido de esclarecer junto da opinião pública as posições que estão realmente em confronto.
O Secretariado Nacional
