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FENPROF
11 abr 2013 / 08:47

Notas sobre o relatório do Conselho Nacional de Educação

Notas sobre a INTRODUÇÃO e as RECOMENDAÇÕES

INTRODUÇÃO

Lendo o relatório do CNE, podemos dizer que ele confirma que o governo não encontra aqui aliados para a sua selvajaria contra a educação, a escola pública e os seus profissionais. A introdução é, também, uma condenação das políticas atuais (e, por extensão, as mais recentes que, afinal seguiram opções idênticas na área do sistema educativo).

O CNE define a educação, logo no título da INTRODUÇÃO, como a “base do desenvolvimento das pessoas e dos países”, uma conceção que estabelece uma distância insuperável com as opções do governo e da troika que a veem como uma área de cortes gigantescos da despesa pública.

Desde logo há um alerta que é um verdadeiro “aviso à navegação”: este relatório “sai no auge de uma crise cujos efeitos não são ainda claramente percetíveis nos dados publicados”. E prossegue, de imediato, com a manifestação de profundas preocupações despoletadas por “narrativas” que chegam ao CNE e que testemunham “as dificuldades de alunos e famílias, a insegurança vivida pelos professores e técnicos de educação, a diminuição de recursos financeiros, a dificuldade de integração, num tempo muito curto, de um número significativo de mudanças que foram sendo introduzidas”.

O CNE “apela à necessidade de uma educação de elevadas qualidades pedagógicas e científicas”, afirmando, depois, que “é inquestionável que as pessoas constituem a maior riqueza do país”. Só por isto, este relatório pode ser lido como uma profunda condenação das opções do governo.

Citando a UNESCO, “a educação deve promover aprendizagens de qualidade para todos” [sublinhado nosso] e retoma a tónica no desenvolvimento da escola inclusiva. Reforça quando expressa a necessidade de “[proporcionar] a todos o acesso a aprendizagens de sucesso independentemente da origem cultural e social”.

Distinguindo a ação da escola da de outros meios, faz enfoque na “mediação dos professores, cuja competência é, mais do que nunca, decisiva para a promoção da qualidade e da equidade na educação. Por isso, a melhoria de um sistema educativo pressupõe necessariamente a valorização dos seus professores e a sua formação.”

Aparece várias vezes a ideia, que é também um apelo do CNE, da importância de “[evitar] a acumulação de atrasos com intervenções oportunas e eficazes ao primeiro sinal de dificuldade”. Num quadro de desinvestimento, com fortes reduções de profissionais que têm resultado em deficiências crescentes na resposta educativa, aquele apelo é mais um elemento crítico em relação às políticas seguidas.

Os projetos do governo para a introdução precoce de vias vocacionais – agora tem-se falado do sistema dual – também não ficam sem contraponto do CNE que diz “ser imprescindível a existência de formações profissionais de qualidade organizadas com início no Ensino Secundário” [sublinhado nosso]. E acrescenta que a “educação de adultos constitui [também] uma dimensão indispensável ao desenvolvimento sustentado do país”.

“São muitos os jovens que, no momento de crise que atravessamos, não acreditam no valor da educação como instrumento para fazer face a um futuro tão incerto.” Esta constatação pode e deve ser lida como uma afirmação da necessidade de encontrar alternativas ao que está a passar-se, reforçada pela declaração seguinte: “[a] importância do investimento na educação não deve ser colocada em causa”, o que é exatamente o contrário do que está a ser feito. E o CNE reforça: “Nos tempos difíceis em que vivemos, a educação é essencial para a construção de um futuro sustentável.”

Tecendo considerações sobre os contrastes vividos na educação em Portugal, o CNE assinala que “após uma evolução muito positiva, atingimos razoáveis níveis educativos na população jovem”, mas acrescenta que “refletindo um passado de grande atraso, persistem fracos índices de qualificação da população menos jovem”… O CNE, continuando num tom crítico em relação ao presente e ao passado recente, entende que se exige “uma atenção redobrada no sentido da recuperação da população menos qualificada, sem que se percam os ganhos educativos obtidos pelos mais jovens nos últimos anos.”

Apreciando melhorias conseguidas na qualificação das gerações mais jovens, o relatório afirma que os dados “atestam bem a evolução da escola que nas últimas décadas se expandiu de modo muito significativo e acolheu progressivamente mais alunos”. Este progresso que, com melhores políticas nas últimas décadas poderia ter sido mais expressivo, tem vindo a ser posto em causa, algo que acabará por vir, certamente, ao de cima nos próximos anos, em próximos relatórios…

Declara, o CNE: “A persistência de baixas qualificações constitui um problema grave do País e um obstáculo ao seu desenvolvimento económico”. No entanto, não perde de vista que “não devemos esquecer, contudo, a situação de partida e os passos significativos dados pelo País nos últimos anos”, registando a este propósito que “foi necessário intervir em todas as componentes do sistema educativo”. Mais à frente: “Há hoje resultados muito expressivos em matéria de qualidade e equidade da educação e de desenvolvimento científico e tecnológico” e, referindo-se à população com 17 anos de idade, “verifica-se que, no intervalo de uma década (2011-2011), a taxa de escolarização evoluiu de 74,8% para 91,2%, ou seja, aumentou mais de 16pp”. Regista também que “a diferença percentual de diplomados com este nível de ensino [o superior] em Portugal e na UE27 tem vindo a atenuar-se”. Mas volta a lembrar que “o atraso que herdámos determina […] a persistência de uma parte significativa da população, ainda longe de atingir a idade da reforma, com baixas qualificações”, especificando que “mais de 1,5 milhões de indivíduos [entre os 25 e os 44 anos] não atingiram esse nível de escolaridade [secundário], ou seja, mais de 53% da população desse nível etário”.

O CNE insiste na tónica de sentido oposto ao que o governo quer fazer: “A consolidação do setor da educação exige a continuação do esforço de investimento e uma responsabilização social coletiva, que inclui as autoridades educativas, os diferentes parceiros e a sociedade em geral.”

A valorização expressa dos professores é outro elemento que se opõe às políticas aplicadas à educação: “Os professores têm sido os principais artífices dos progressos verificados em Portugal.”. A que poderemos acrescentar: apesar das derivas e dos ataques de sucessivos governos…

E sobre as exigências que hoje se colocam, refere que “a escola baseada na transmissão de conhecimentos e na seleção em função do sucesso académico deu lugar a uma escola à qual se pede que desenvolva os talentos de todos os seus alunos”. Ora, para a FENPROF, mais uma vez, o governo e, nomeadamente, as conceções ideológicas de Nuno Crato, são apanhados em contramão pelo relatório…

“A escola portuguesa foi capaz de acolher progressivamente a grande maioria dos alunos até aos dezoito anos […]. Os níveis de abandono precoce da escolaridade e de insucesso escolar têm vindo a baixar, mas […] há importantes passos a dar para que os alunos aprendam mais […]. Esta transformação requer dos professores grande solidez científica e pedagógica e novas competências […].” É caso para dizer que precisamos mais dos professores e não de os desvalorizar e tratar como fatores para a redução de despesa. É preciso investir e não estrangular! “Para que as reformas tenham sucesso é necessário o acompanhamento e suporte formativo das mudanças pretendidas, bem como o reconhecimento do esforço e do trabalho realizados pelos professores.” [sublinhamos]

Um título intermédio da INTRODUÇÃO: “Investir na educação em tempos de crise: uma oportunidade”.  O que poderia o CNE declarar de mais contrário ao que o governo tem feito e que se prepara para levar mais longe?... “A aposta na educação como garantia de futuro, mesmo em tempo de crise […]”, é como a proclamação começa a ser explicada e, abaixo, prossegue “[…] a aposta na educação e qualificação devia constituir uma prioridade […]”. Não fica por aqui ao dizer que “[…] pode também ser a estratégia por excelência para a promoção da coesão social e construção de uma cidadania solidária […]”. E no que, se não é, parece ser uma mensagem claramente dirigida ao governo, ainda lemos que “[…] a melhoria dos resultados educativos e a consolidação dos patamares já alcançados não se compadecem com o abrandamento do esforço ou com políticas errantes […]”.

Mais claro não poderia ser: “É com preocupação que se assiste à diminuição significativa do investimento no setor da educação, traduzida na redução de meios financeiros (entre 2011 e 2012 o orçamento do Ministério da Educação e Ciência baixou 16pp) e dos seus recursos humanos […]”.

Já agora, o CNE continua a referir uma dificuldade essencial na obtenção de dados quando diz que não há acesso aos que se referem ao percurso e condição socioeconómica e cultural dos alunos.

Por último, apontando as recomendações aprovadas em sessão plenária realizada em 05.12.2012 (e, portanto, ainda antes dos recentes anúncios e do que deles já se entende quanto a mais cortes, desinvestimento, afastamento de pessoal, etc.), o CNE “ressalta a preocupação com as desigualdades que persistem”, evidenciando “insistentes níveis de insucesso e face aos quais se torna imperioso intervir aos primeiros sinais de dificuldade” [outra vez, esta questão!]. São referidas desigualdades entre gerações, entre regiões e municípios, entre escolas e entre sexos.

Por último, é dada atenção especial às “recomendações relativas à autonomia e ao papel dos municípios no desenvolvimento educativo”, defendendo “a valorização de critérios de proximidade e a importância de sediar a nível local as competências que aí podem ser exercidas […]”

Creio, pois, que a leitura da INTRODUÇÃO do relatório pode e deve ser feita como crítica contundente em relação às continuadas opções pelo desinvestimento na área da educação e, sendo verdade que os dados em análise não se referem ao que o governo PSD/CDS já destruiu, não podemos deixar de perceber a condenação da sua linha de atuação e da conhecida insistência em prosseguir esse rumo.

RECOMENDAÇÕES

A| RECOMENDAÇÕES GERAIS

- “A prossecução das políticas educativas é crucial para o desenvolvimento estratégico da Educação e Formação e não se coaduna com alterações avulsas e pontuais na estrutura e na organização do sistema.”

“Num quadro de escassez de recursos, é fundamental a perceção política de que partimos de um patamar de escolarização da população portuguesa muito inferior ao dos nossos parceiros europeus e que, tendo iniciado uma recuperação significativa dos níveis de qualificação de jovens e adultos, rapidamente regrediremos se não se mantiver a mobilização social, o esforço e a prioridade atribuídos ao setor da educação e formação.”

- “Um plano para o desenvolvimento educativo que defina as áreas estratégicas, as prioridades de intervenção e as medidas a desenvolver é necessário para que se possa, consistentemente, projetar a evolução desejada e monitorizar a sua realização.”

- “Em tempo de crise, Educação e Ciência são garantia de futuro pelo que é fundamental que a Educação e a Formação sejam encaradas como garante do desenvolvimento das pessoas e dos países e, como tal, não devem deixar de ocupar o centro das políticas públicas e constituir uma prioridade do investimento público, respeitando o preceito constitucional de uma escolaridade obrigatória gratuita.”

“É necessário avaliar as consequências das medidas de restrição orçamental resultantes do programa de ajustamento com que o país está comprometido. Por outro lado, impõe-se um alerta continuado sobre os efeitos da crise nas escolas e nos percursos dos alunos […]”

“Num país em que a maior parte das famílias não teve oportunidade de usufruir de uma escolaridade que hoje se considera mínima na Europa (Ensino Secundário regular ou profissional) e em que não é um dado adquirido a aposta numa escolaridade longa, é fundamental que não se criem obstáculos no acesso. […] a crise de emprego tem levado muitos a descrer da importância das qualificações no seu futuro profissional.”

A necessidade de tornar mais eficiente o sistema educativo, de racionalizar meios e recursos, não deve prejudicar o investimento continuado e consistente na Educação e Formação de jovens e adultos.”

“É indispensável garantir a melhoria da equidade e da qualidade da educação, evitando que os cortes financeiros, mesmo quando se revelem indispensáveis, recaiam sobre áreas que comprometam o aumento dos níveis de qualificação dos portugueses e o desenvolvimento sustentado e harmonioso da sociedade.”

- “Vencer as desigualdades [e não aceitá-las ou acentuá-las!] tem de ser um objetivo permanente porque, apesar dos progressos realizados em termos de acesso e qualidade da educação, persistem problemas de equidade no sistema, situação que a crise que o país atravessa pode vir a agravar.” [E é deste lado do problema que o governo se coloca…]

Desigualdades face ao acesso

Desigualdades face ao sucesso escolar

“[…] recomendações […] que apontam para a necessidade de promover a melhoria das aprendizagens e intervir aos primeiros sinais de dificuldade […]”

“Mas, insiste-se, a escola e a família […] terão, por si sós, enorme dificuldade em responder de forma isolada a todos os problemas.”

Desigualdades entre gerações

“O acesso à educação de adultos deve ser considerado como um direito e um fator estratégico de desenvolvimento.”

Desigualdades entre regiões e entre municípios

Desigualdades entre escolas

”O sistema aprende se acompanhar as estratégias destas escolas e as medidas de diferenciação positiva que disponibilizam, apoiando as que se revelarem mais promissoras e contribuindo para a sua divulgação.”

Desigualdades entre sexos

“Seria importante que as escolas e os professores recebessem formação no sentido de um melhor conhecimento deste processo […]”

- “Uma melhor qualificação dos portugueses e o prolongamento da escolaridade obrigatória até ao 12.º ano ou até aos 18 anos são opções políticas estruturais que correspondem a uma aposta social na nossa capacidade coletiva de escolarizar e qualificar adequadamente as novas gerações, num momento em que o conhecimento constitui, cada vez mais, um fator distintivo das pessoas, dos países e das economias.”

“[…] sobretudo, capaz de proporcionar um percurso educativo de qualidade a cada um […]”

“Acresce que os níveis de escolarização e de qualificação dos portugueses são ainda muito baixos […]”

“A democratização do acesso ao ensino superior e a sua frequência generalizou-se, sendo hoje superior a 38% a taxa de escolarização dos jovens de 20 anos neste nível de ensino […]”

- “A concretização da autonomia das escolas e a clarificação das competências da administração central, dos municípios e das escolas/agrupamentos são fatores imprescindíveis para uma crescente adequação entre processos e resultados.”

B| RECOMENDAÇÕES ESPECÍFICAS

1. EDUCAÇÃO DE INFÂNCIA E ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO

Combate a atrasos sistemáticos na escolarização dos alunos

“O CNE tem defendido a necessidade de encontrar alternativas pedagógicas, de modo a que os alunos trabalhem mais e aprendam mais nas escolas, beneficiando dos apoios de que necessitam. Esta mudança exige, porém, maior número de professores e de psicólogos nas escolas […]”

Aposta na transparência e comparabilidade dos resultados das aprendizagens

“[…] implica também uma clarificação dos fatores de enquadramento social e cultural das escolas, que permitam analisar os resultados à luz do valor acrescentado […]”

Cumprimento da nova obrigatoriedade escolar, em condições de equidade e de justiça

“[…] deve ser aproveitada como uma oportunidade para o país investir mais em educação e melhorar a qualificação dos seus jovens, com equidade e justiça social, mesmo num contexto de escassez de recursos financeiros que o país atravessa.”

Currículo aberto e coerente, atento às mudanças, construído e revisto de forma participada, respeitador da autonomia das Regiões e das instituições e da competência profissional dos atores

“O CNE recomenda que o modo de fazer ou rever os curricula seja periódico, participado, fundado em estudos, adequado aos destinatários, coerente em todas as suas componentes e na relação dos meios com os fins.”

O currículo deve, por isso, ser vasto e rico, abranger tanto as disciplinas consideradas ‘estruturantes’ como outras que convocam formas de aprendizagem menos assentes no raciocínio lógico-dedutivo e mais noutros tipos de inteligência […]”

“Deve também ser aberto, contemplar um tronco comum e permitir adaptações personalizadas […]”

Autonomia das escolas e descentralização

“Considera também que deve haver um inequívoco reforço da concentração das atividades de gestão pedagógica nas escolas […]. De igual modo, vê como fundamental que se estimule o funcionamento dos órgãos de gestão pedagógica intermédia […]”

“Por outro lado, deve ser definido, de forma estável, o enquadramento financeiro e o financiamento das autarquias no domínio da educação […]”

2. ORIENTAÇÃO ESCOLAR E PROFISSIONAL

Uma função estratégica na qualificação

Não se preconiza, no entanto, o encaminhamento precoce dos jovens para a frequência de vias de formação profissional/vocacional.”

3. ENSINO SUPERIOR

Sustentar mudanças e melhorias sistémicas

“A preocupação com a otimização dos recursos existentes no ensino superior e a criação de maior massa crítica deverão orientar a reorganização e diferenciação da rede de ensino superior, tendo em conta a importância deste nível de ensino para o desenvolvimento harmonioso de todas as regiões do país.”

“Anualmente, as instituições têm vindo a ser confrontadas com muitas limitações e restrições à gestão dos seus orçamentos, enquadradas nos diplomas orçamentais do Estado, designadamente cativações das dotações orçamentais inscritas, provenientes quer do OE, quer das receitas próprias arrecadadas pelas instituições. A situação existente coloca graves limitações à autonomia institucional do ensino superior.”

O Secretariado Nacional da FENPROF
11/04/2013 

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