Foi lançado um concurso, pelo IEFP, para a contratação de 870 docentes que irão desenvolver atividade no âmbito daquele instituto.
Tal concurso destina-se ao desenvolvimento de atividade durante três anos, em regime de “recibo verde”, ou seja, como prestação de serviço, num horário que é de 30 horas e pago a 14.40 euros / hora. Aparentemente superior ao salário de um professor contratado que leciona numa escola, na verdade não o é.
O regime aplicável (recibos verdes) leva a que não haja lugar ao pagamento de subsídios (férias e Natal) nem de qualquer remuneração nos meses de julho e agosto. Além disso, um horário completo numa escola tem a duração de 22 horas letivas (salário de 1518,63 euros), enquanto este é de 30 horas (“salário”, em números redondos, de 1728 euros). As 8 horas remanescentes deveriam ser pagas como serviço extraordinário, e não serão.
Mas este concurso enferma de outros problemas, desde logo, o facto de, sendo um regime que difere de qualquer outro legalmente estabelecido para a contratação de docentes, não ter sido negociado com as organizações sindicais, como impõe a lei.
Acresce que é de legalidade duvidosa o recurso a “recibos verdes” para um trabalho que se sabe que terá uma duração de três anos, não sendo, por isso, uma mera prestação de serviço, para além de nada se saber quanto á eventual relevância do tempo de serviço prestado para a apresentação a concursos, por exemplo, promovidos pelo Ministério da Educação. Com este regime, fica também claro que os docentes, quando cessar a contratação, não terão direito a qualquer compensação por caducidade, nem a prestações sociais devidas por se encontrarem desempregados. Além disso, não lhes será aplicada qualquer norma nacional que decorra da transposição da diretiva comunitária 1999/70/CE.
Este é um problema que foi criado há 3 anos pelo governo PSD/CDS tendo, na altura merecido protesto, o qual, porém, o governo ignorou. Só que agora temos um governo com um programa que destaca, como prioritário, o combate à precariedade, designadamente dos docentes, bem como aos falsos recibos verdes… Não pode o governo ter um programa e um discurso, mas, depois, uma prática que não lhe corresponde.
Face à situação, a FENPROF solicitou uma reunião urgente ao Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, na qual pretende discutir este problema e estabelecer o indispensável processo negocial que a matéria impõe.
O Secretariado Nacional da FENPROF
3/02/2016
