À FENPROF têm chegado denúncias de não pagamento aos técnicos e professores que asseguram atividades de enriquecimento curricular (AEC) em diversos pontos do país.
Esta modalidade dita de escola a tempo inteiro, tem vindo a ser assegurada com trabalho extremamente precário e muitas vezes pago por valores muito baixos e quase sempre com atraso. Recorde-se que estas atividades são, em última instância, da responsabilidade do Ministério da Educação que transfere verbas para autarquias, para empresas criadas exclusivamente para o efeito, para agrupamentos de escolas ou associações de pais, dependendo de quem é responsável pela sua promoção.
De acordo com as denúncias recebidas, mais uma vez o atraso na transferência de verbas chega ao final do primeiro período, sendo disso vítimas pessoas que não podem adiar as suas vidas, nem adiar o pagamento de despesas necessariamente feitas. Da mesma forma, o governo não se pode demitir das suas responsabilidades, adiando a satisfação dos seus compromissos.
É indigno que o Ministério da Educação queira manter uma resposta social, na escola pública, à custa de trabalho que já não é só precário, com recibos verdes, mas é também “escravo”, dado o não pagamento do que é devido a quem trabalha!
A FENPROF tem também recebido denúncias de entidades que, querendo pagar salários, não têm, até à data, as verbas para o efeito, uma vez que o MEC ainda não efetuou a transferência de verbas. Há, inclusive, entidades que já recorreram a empréstimos bancários para assegurar o pagamento de parte do que é devido aos profissionais das AEC que, de outra forma, estariam desde setembro sem receber.
Esta atitude revela uma grave falta de respeito por quem trabalha, situação agravada pelo caráter precário em que se encontram estes trabalhadores. É de lembrar também que estes são os professores a quem o MEC exige o pagamento de 20 euros para realizarem a estúpida PACC criada para afastar estes professores da profissão. Aliás, não pode ser esquecido que, apesar de terem pago os 20 euros, o MEC afastou dos concursos professoras que a não realizaram por estarem em situação de gravidez de risco ou licença de parentalidade. Quem é capaz de fazer isto, por que estaria preocupado com o salário dos docentes das AEC?
O não cumprimento dos compromissos financeiros estabelecidos pelo MEC com autarquias, associações e empresas neste domínio, é exemplo do que poderá vir a acontecer num processo de transferência de competências para os municípios que confiarem que o governo age de boa-fé e honra os seus compromissos. Pelo menos o atual não parece orientar-se por tais princípios…
O Secretariado Nacional da FENPROF
26/12/2014
