A FENPROF entregou na sexta-feira, dia 19, no Ministério da Educação em Lisboa, o parecer referente ao projecto de diploma legal que visa alterar o Estatuto da Carreira Docente.
No seu parecer, a FENPROF corrige aspectos que, no projecto ministerial, se afastavam dos termos estabelecidos no acordo de princípios assinado em 8 de Janeiro, e apresenta propostas concretas para alteração de outras matérias do Estatuto da Carreira Docente com destaque para os horários de trabalho, a vinculação de docentes contratados através do ingresso nos quadros, a aposentação, a formação ou a protecção na doença.
A FENPROF pretende ver, ainda, consagrado o direito à negociação colectiva como direito geral, bem como o respeito, neste contexto negocial, pela representatividade das organizações.
Por fim, são também apresentadas propostas concretas que visam evitar algumas distorções e injustiças que os regimes de transição, quer entre carreiras, quer entre modelos de avaliação poderiam criar, caso se aplicassem tal como o ME propõe.
O Ministério da Educação comprometeu-se a alterar alguns dos artigos que apresentou no projecto de ECD que elaborou devendo, para o efeito, entregar à FENPROF uma versão revista do seu projecto que será alvo de nova reunião negocial a realizar na próxima quarta-feira, dia 24, pelas 15 horas.
Entretanto, serão enviados à FENPROF três novos projectos de diplomas legais (uma portaria, um despacho e um decreto regulamentar) pelos quais se pretendem aprovar regulamentos relativos, entre outros aspectos, ao regime de avaliação do desempenho.
Nesta reunião, a FENPROF colocou ao ME três outras questões:
– A resolução do problema criado pelo Ministério, através de Nota Informativa das DRE’s, em que manifesta a intenção de aplicar o “simplex” avaliativo, no presente ano lectivo, a alguns milhares de docentes. Sobre esta matéria, o ME insiste na aplicação do “simplex” avaliativo, razão por que a FENPROF manifestou um profundo desacordo, considerando que esta situação apenas acontece pela falta de coragem política que houve em suspender o segundo ciclo avaliativo do regime de avaliação que está a ser alterado. A FENPROF continuará a pugnar pela não aplicação daquele regime simplificado.
– A necessidade de, rapidamente, se abrir outra frente negocial com vista a alterar o actual regime de Educação especial estabelecido pelo Decreto-Lei nº 3/2008, de 7 de Janeiro. Nesse sentido, foi entregue ao ME o estudo elaborado pela FENPROF em que se conclui que nos últimos 2 anos, através da CIF, foram afastados mais de 21.000 alunos da Educação Especial. O Secretário de Estado presente considerou esta uma matéria de grande sensibilidade que o ME irá abordar e alterar, agradecendo desde logo o contributo da FENPROF.
– A correcção do calendário escolar a aplicar, no período da Páscoa, à Educação Pré-Escolar. O Secretário de Estado garantiu estarem a ser desenvolvidos todos os esforços no sentido daquela correcção.
O Secretariado Nacional da FENPROf
19/02/2010
