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FENPROF
23 dez 2014 / 00:57

FENPROF reune com gabinete do primeiro ministro sobre Municipalização da Educação

A FENPROF esteve hoje, dia 22 de Dezembro, na residência oficial do Primeiro-Ministro, para proceder à entrega de uma petição com mais de 21.000 assinaturas contra o processo de municipalização da educação que o governo está a discutir com duas dezenas de municípios. À porta da residência oficial do Primeiro-Ministro, a FENPROF realizou uma conferência de imprensa (ver notícia).

A petição foi entregue durante uma reunião com uma responsável do gabinete do Primeiro-Ministro.

Na reunião, o Secretário-Geral da FENPROF, Mário Nogueira, apresentou o essencial das questões que opõem a Federação a este processo:

- O secretismo que envolve a negociação entre o governo e as autarquias é inaceitável num regime democrático. O governo não só esconde o que está a negociar, como nem sequer divulga os concelhos envolvidos neste processo. Tudo o que se conhece não foi obtido por via institucional. A FENPROF reafirmou a necessidade de um debate público desta matéria que significa, de facto, uma profunda reconfiguração do sistema educativo;

- O governo continua a afirmar que a gestão dos professores e educadores não passará a ser responsabilidade das autarquias mas, o projeto de decreto-lei apresentado ao Conselho de Concertação Territorial continua, por exemplo, a prever que o valor dos cortes gerados pela dispensa de docentes sejam divididos entre o Estado  e as autarquias (nº 2 do artº 4º) – ver aqui;

- Apesar das afirmações do governo, os contratos enviados às autarquias continuam a prever que a gestão dos docentes entre os agrupamentos de cada concelho seja feita pelas câmaras municipais. De igual forma, os contratos preveem a seleção municipal dos docentes para 25% do currículo – nas chamadas componentes locais;

- Contrariando o discurso oficial, presente sobretudo nas declarações de Nuno Crato e Poiares Maduro, os “contratos interadministrativos de delegação de competências” e os seus anexos preveem cortes significativos do número de docentes, por via do “ajustamento”/corte, do número realmente existente àquele que o governo considera como necessário através de um rácio decidido pelo MEC – este processo implica, em diversos concelhos, a dispensa de 12% a 15% dos docentes;

- O governo fala em descentralização mas, na verdade, o que pode ler-se nos contratos enviados às câmaras municipais para assinatura, é um vasto processo de passagem de responsabilidades e poderes das escolas para os municípios, afastando assim a decisão dos cidadãos – exatamente o contrário do que possa entender-se por descentralização;

- Finalmente a FENPROF reafirmou as suas preocupações com a abertura à gestão privada das escolas que este processo abre. A propósito, a Federação recordou o que aconteceu em tempo recente com as AEC, num elevado número de concelhos.

 

Da parte da responsável pelo gabinete do Primeiro-Ministro o que se ouviu foi a teimosia do governo em avançar com a municipalização da educação e o discurso estudado de que a gestão dos docentes pelos municípios não está presente neste processo. Ficou por explicar por que razão essa afirmação não “encaixa” com o texto do decreto-lei apresentado ao Conselho de Concertação Territorial e, muito menos, com os documentos enviados às câmaras municipais para assinatura.

Já quanto à abertura à gestão privada das escolas que este processo encerra, a responsável do gabinete do Primeiro-Ministro afirmou que se trata de uma questão ideológica, uma vez que o governo entende que escolas com gestão feita por empresas privadas continuam a constituir serviço público. A FENPROF não estranhou a afirmação uma vez que esta posição está claramente expressa no guião da chamada reforma do Estado e reafirmou a sua frontal oposição a tal posicionamento “ideológico”.

 

No final da reunião, ficou reforçada a convicção de que só a ação e a luta dos professores, dos pais, dos alunos e dos órgãos de gestão das escolas pode impedir a concretização da municipalização das escolas. 

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