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FENPROF
22 jan 2014 / 16:43

MEC discriminou grosseiramente docentes grávidas no dia da PACC

Apesar de suspensa pelos tribunais, a malfadada prova de avaliação de conhecimentos e capacidades (PACC), forçada a todo o custo pelo MEC no final de 2013, continua a dar que falar pelos piores motivos.

Recorde-se que antes da realização da componente comum no dia 18 de dezembro, e para além da oposição de fundo à realização da PACC, a FENPROF dirigiu uma queixa à Comissão Para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE). A motivá-la o facto de o MEC não ter querido prever qualquer alternativa, entre outros casos, para docentes em final de gravidez, em situação de gravidez de risco ou em gozo de licença de parentalidade, não obstante os repetidos e atempados alertas para os graves prejuízos daí resultantes.

A CITE confirmou por unanimidade a leitura feita pela FENPROF, conforme o seu Parecer n.º 11/CITE/2014, extraindo-se dele o flagrante desrespeito pela Lei e mais esta grosseira discriminação que o MEC juntou à sua obstinação de querer sujeitar professores e educadores a uma prova que não tinha nem tem justificações sérias. Estamos perante mais um motivo para que a PACC tenha o destino que merece: o caixote do lixo das más políticas para a Educação e a profissão docente. Estamos perante uma equipa ministerial que não respeita a Lei, nomeadamente direitos fundamentais que ela consigna com toda a clareza.

O Secretariado Nacional da FENPROF
22/01/2014 

 

 

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Contém 1 ficheiro em anexo:

 PARECER_DA_CITE.pdf

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