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FENPROF
10 dez 2013 / 13:47

Minuta jurídica para requerer escusa de tarefas na realização da “PACC” distribuída aos professores

Até dia 18, data em que se realizará a “PACC”, a ação sindical a desenvolver pelos Sindicatos da FENPROF continuará a centrar-se nas escolas e agrupamentos onde se prevê a realização daquela prova.

Nesse dia, a não haver ainda uma decisão política ou jurídica que suspenda a realização da prova, os docentes convocados para serviço relacionado com a realização da “PACC” estarão em greve.

Os elementos do MEC que reuniram com diretores das escolas e agrupamentos em que se prevê a realização da prova pretendem que estes, apercebendo-se de uma grande adesão à greve, deveriam prestar essa informação no sentido de, eventualmente, serem tomadas medidas que garantissem a realização da prova.

A FENPROF alerta para o facto de ser ilegal a realização de levantamentos prévios sobre a adesão à greve, razão por que, a serem detetadas situações dessas, os Sindicatos de Professores agirão em conformidade com o quadro legal e constitucional estabelecido.

Nestes dias e até à realização da prova (se, entretanto, esta não for suspensa) os Sindicatos da FENPROF mobilizarão os professores para a greve convocada, realizando reuniões em escolas, distribuindo um apelo aos professores dos quadros para que rejeitem vigiar os seus colegas que serão submetidos a esta prova e fornecendo a esses professores [dos quadros] uma minuta jurídica para, com fundamento nos artigos 10.º e 82.º do Estatuto da Carreira Docente, que se referem, respetivamente, a deveres funcionais e conteúdos da componente não letiva, contestem a sua eventual convocação para serviço relacionado com a “PACC” e requeiram escusa. Um eventual indeferimento deste pedido poderá resultar no recurso aos tribunais.

O Secretariado Nacional da FENPROF
10/12/2013

 


 
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