No quadro da revisão do ECD possibilitada pelo acordo de Janeiro, a FENPROF apresentou ao ME propostas sobre esta importantíssima matéria. Elas são públicas e caracterizam-se por alguns aspectos estruturantes que importa reter:
- Abertura de vagas de quadro disponíveis em concurso, de acordo com as reais necessidades das escolas e do sistema e com o princípio de que a necessidades permanentes têm de corresponder situações de trabalho estável.
- Criação de um mecanismo dinâmico de vinculação dos docentes contratados (e não apenas de resolução pontual, justa mas insuficiente, de algumas das situações de precariedade prolongada).
- Aproximação às regras da legislação geral do trabalho, ignoradas pelos sucessivos governos na contratação de docentes, através do direito à vinculação ao fim de 3 anos de serviço.
- Inclusão dos professores de habilitação própria, de quem o ME continua a precisar e contratar mas que excluiu dos concursos e de qualquer remoto horizonte de estabilidade.
A FENPROF lançou em Março uma campanha que, sendo mais um empenhado esforço de denúncia das opções pela precariedade seguidas pelos governos na área da Educação, é também um apelo à luta dirigido a todos os colegas contratados, afinal um apelo à acção pelo seu próprio futuro profissional e pessoal. A FENPROF considera que, não obstante outras iniciativas, este envolvimento na luta é condição indispensável para que se corrijam as opções políticas que impõem a precariedade a milhares e milhares de colegas.
A FENPROF acompanhou com interesse o debate na Assembleia da República no dia 8 de Março. Falta agora conhecer o sentido de voto de cada bancada parlamentar relativamente aos projectos de lei e projectos de resolução apresentados. (conhece os Projectos de Lei apresentados na A.R.)
Na discussão na Assembleia da República esteve presente, também, uma petição que reclama a vinculação dos professores que neste momento acumulam 10 ou mais anos de serviço. Como se compreende pelas propostas acima referidas, a FENPROF não subscreve os termos da petição, reconhecendo-lhe o mérito de ter contribuído para convocar o interesse parlamentar e permitido que a opinião pública e, em particular, os professores conheçam as ideias e propostas dos partidos. O significativo número de subscritores da petição, não obstante os termos em que coloca a vinculação dos professores contratados, é mais um sinal da necessidade decisão política nesta importante matéria e, na opinião da FENPROF, da necessidade da luta a que os colegas contratados têm de dar força para resolver o problema criado, mantido e agravado pelos governos das últimas décadas.
A FENPROF rejeita a tendência verificada no parlamento, com excepção de um dos projectos de lei, de limitar a discussão quer a soluções apenas momentâneas para um problema que resulta de lamentáveis e continuadas opções pelo trabalho precário, quer a critérios de vinculação que estão bem longe de aplicar aos professores e educadores princípios constitucionais e quadros legais que estão em vigor no nosso país.
A FENPROF, apelando à atenção dos professores para as votações que terão lugar na Assembleia da República no próximo dia 16, reafirma o seu empenho nesta frente de luta e a absoluta necessidade de que os colegas contratados, quer nas escolas, quer nas AEC, participem activamente na defesa dos seus interesses e pela alteração de opções políticas que tardam em ser corrigidas.
ANEXOS: Projectos de Lei apresentados na A.R.
- BE - Projecto de Lei n.º 199/XI
Cria o Regime de Integração Excepcional dos Docentes Contratados - CDS - Projecto de Resolução nº 104/XI
Recomenda a integração excepcional dos docentes contratados com mais de 10 anos de serviço - PCP - Projecto de Lei n.º 201/XI-1.ª
Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas - PS - Projecto de Resolução n.º 103/XI
Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas
