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FENPROF
16 fev 2007 / 00:00

Proposta de Plano de Acção apresentada por Carlos Vasconcellos (1º subscritor)

DEVOLVER O PODER AOS PROFESSORES

Documento apresentado nos termos do Artº 9º, 2. b) do Regulamento do Congresso, por professores sindicalizados.

Primeiro subscritor: Carlos Vasconcellos - SPGL

 

1 - INTRODUÇÃO

Sendo o Congresso da FENPROF a sua instância máxima, e realizando-se de 3 em 3 anos, compete-lhe analisar a situação dos Professores e do Ensino em Portugal, efectuando o balanço crítico da actividade realizada nos últimos 3 anos, registando o que de positivo foi obtido, procurando determinar as causas dos insucessos, corrigindo erros, traçando novas linhas de rumo que potenciem as capacidades da FENPROF e dos Sindicatos seus constituintes para enfrentarem e vencerem os tremendos desafios que se colocam neste momento aos Professores portugueses - enfrentamento e vitória só possíveis com a manutenção e reforço da unidade de todos os Professores.

Unidade que só se reforçará se cimen­tada em torno de Princípios Sindicais em que todos os professores se revejam - Independência, Democracia, Combatividade.

Princípios que terão de se corporizar em Planos de Acção que respondam às mais prementes aspirações e necessidades dos Professores, proponham medidas eficazes de luta (porque só na luta se forja a verdadeira unidade), e garantam que todo o processo reivindicativo será conduzido com transpa­rência e democraticidade - porque só estas assegurarão a confiança e empenhamento dos Professores, garantindo-lhes que o seu esforço não será desvirtuado por interesses estranhos à vontade da Classe.

É a essas necessidades que o presente Plano pretende responder. Ele não pretende ser, e não é, deliberadamente, um catálogo enciclopédico de problemas e de hipotéticas soluções.

O que este Plano pretende ser, é um guia para a acção, apontando os grandes eixos reivindicativos, gerais e sectoriais, e a metodologia a adoptar na acção sindical, assentando nos Grandes Princípios Sindicais que nos norteiam - Independência, Demo­cracia, Combatividade.

A responsabilidade de o aprovar perten­cerá aos delegados ao 9.º Congresso da FENPROF - mas a responsabilidade de o analisar e discutir pertence a todos os Professores, que deverão dar indicações claras aos seus delegados ao Congresso sobre o sentido do seu voto.

Disto depende o Futuro - e desse ninguém pode demitir-se.

 

2 - A SITUAÇÃO ACTUAL

Ninguém duvidará que os Professores portugueses se confrontam, neste mo­mento, com o maior e mais grave ataque de sempre aos seus direitos sócio-profissio­nais e à Escola Pública e Democrática.

Ataque que, embora comportando várias componentes, se integra num Plano Global para liquidar a Escola Pública, enquanto espaço integrador de cidadania e vivência democrática, transformando-a numa escolha de 2ª, reservada aos, cada vez mais nume­rosos, estratos da população econo­mica­mente carenciados, para os quais o Poder pretende um "ensino" desvalorizado e acrítico, que "forme" súbditos e não cidadãos.

Reservando a um segmento seleccio­nado do ensino privado - privado, mas largamente financiado pelo Estado - o papel de "formador" de um pretenso escol, ao qual caberia a "missão" de conduzir Portugal rumo a um "desenvolvimento" de contornos obscuros - mas, sem qualquer dúvida, muito pouco democrático.

É claro que, para alcançar este objectivo, torna-se necessário "domesticar" o único grupo sócio-profissional que, pelo seu número, posição estratégica no Sistema de Ensino, e pelo seu espírito combativo, poderá travar o passo às intenções do Governo - os Professores.

E é a esta luz, e não apenas sob o prisma do economicismo, que tem de ser analisada a, aparentemente triunfante, ofensiva governamental contra os direitos sócio-profissionais dos Professores portugueses.

 

3 - PRINCIPAIS PROBLEMAS SECTORIAIS

- QUE RESPOSTAS?

Os problemas com que os Professores se confrontam neste momento, sendo muitos e diversificados, poderão todavia, ser enquadrados em quatro categorias:

. Desemprego docente - 40 000 Pro­fessores desempregados

. Condições de trabalho e de ensino

. Gestão democrática das Escolas

. Direitos sociais e laborais

Ácerca de cada um destes conjuntos de problemas, sem cair na tentação de elaborar análises pretensamente exaustivas (na verdade, por muito extensas que sejam, nunca serão exaustivas), importa esta­belecer ideias firmes sobre quais os problemas fundamentais que requerem uma solução rápida.

 

3.1 - COMBATE AO DESEMPREGO DOCENTE

Vinculação Dinâmica dos Professores e Educadores contratados, de acordo com a Lei Geral de Trabalho;

Extensão imediata do subsídio de desemprego aos docentes do ensino superior;

Estabelecimento de um número máxi­mo de 20 alunos por turma;

Alargamento da rede pública de edu­cação pré-escolar;

Proibição de qualquer tipo de acu­mulação no ensino (excepto para comple­tamento de horário) ou com outras activi­dades, enquanto houver Professores desempregados na respectiva área de docência;

Proibição de atribuição de horas extraordinárias, excepto para complemento de horário;

Obrigatoriedade, para as Escola Pro­fissio­nais e Institutos de Formação subsi­diados pelo Estado, de contratação priori­tária de docentes desempregados.

Passagem para a contratação pelo Estado dos Professores necessários à concretização das Actividades de Enrique­cimento Curricular.

Criação imediata dos lugares de apoio necessários na educação pré-escolar e no ensino básico e secundário.

Lançamento de um Plano Nacional de Educação de Adultos, nas suas duas vertentes fundamentais: Alfabetização e Formação ao longo da vida

 

3.2 - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E DE ENSINO

Garantia de financiamento adequado para todos os níveis do Ensino Público;

Máximo de 20 alunos por turma (18 no 1º CEB, 15 no Pré-Escolar, 15 no Ensino Recorrente);

Máximo de 3 níveis e de 5 turmas por professor (no 1º CEB máximo de 2 anos de escolaridade por professor);

Reorganização do ensino recorrente, garantindo o efectivo direito à educação para todos os cidadãos, e oportunidades de formação ao longo da vida;

Garantia de complementos de formação adequados para os professores do ensino particular e cooperativo, utilizando os cursos já existentes na UA;

Garantia de acesso imediato à profissio­nalização de todos os professores actual­mente em exercício ou que, tendo tempo de serviço, hajam sido opositores ao concurso de 2006/2007, e que a não possuam, utilizando para tal os cursos já existentes na Universidade Aberta;

Criação de lugares de quadro de Escola para a Educação e Ensino Especial;

Criação de equipas multidisciplinares, no 1º CEB, integrando as áreas das Expres­sões e da Educação Física e as Actividades de Enriquecimento Curricular;

- Rejeição de qualquer tentativa de introdução do regime de mono docência no 2º CEB;

- Lançamento urgentíssimo de um Plano de Reabilitação e de Equipamento e Reequipamento das escolas do 1º CEB;

- Entrada urgente em funcionamento das Comissões de Higiene e Segurança no Trabalho, há muito previstas na Lei.

 

3.3 - GARANTIA DE UMA GESTÃO DEMOCRÁTICA PARA AS ESCOLAS

- Rejeição da criação do cargo de "gestor";

- Rejeição de qualquer tentativa de municipalização ou privatização do Ensino Público.

 

3.4 - GARANTIA E APROFUNDAMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS E LABORAIS

- Exigência de revogação do "novo" ECD do Ensino não Superior, restaurando todos os direitos sócio-profisssionais por ele retirados

- Garantia de manutenção de todos os direitos consagrados nos actuais ECDU e ECDESP;

- Garantia de uma revisão globalmente favorável do CCT do Ensino Particular e Cooperativo;

- Equiparação salarial dos docentes das IPSS's aos do Ensino Particular e Coo­perativo;

- Criação de quadros de dotação global para as carreiras docentes do ensino superior público, permitindo a normal progressão dos docentes nas carreiras;

- Negociação de um CCT para o ensino superior particular;

- Negociação de um CCT para as escolas profissionais e institutos de formação privados;

- Efectivação do direito dos docentes do pré-escolar a um calendário escolar igual ao dos restantes professores;

- Garantia dos direitos de maternidade e paternidade para todos os docentes, independentemente da sua situação profissional;

- Equiparação das pensões de aposen­tação aos salários dos professores no activo, em idênticas condições;

-         Garantia de que todos os Professores com tempo de serviço à data da entrada em vigor da actual legislação sobre concursos, e que tenham sido opositores pelo menos a uma das fases do concurso para 2002/03, poderão continuar a concorrer no actual quadro legal, sem quaisquer limi­tações temporais.

 

4 - A ESTRUTURA DA FENPROF

Sendo óbvio que a situação é gravíssima e que é indispensável trabalhar e lutar muito para conseguir ultrapassá-la, é também claro que deverão ser tomadas medidas orga­nizativas, quer a nível interno da FENPROF, quer no seu relacionamento institucional com outras entidades, que facilitem a prossecução dos objectivos da FENPROF - sendo o fundamental a defesa dos interesses dos Professores, e a luta por uma Escola Pública democrática e de qualidade.

4.1 - UMA ESTRUTURA MAIS DEMOCRÁTICA E EFICAZ

E a nível interno uma coisa é óbvia - a estrutura organizativa da FENPROF tem de ser capaz de dar uma resposta mais rápida e eficaz às situações de crise que surjam, como se tornou evidente durante os anos de 2005 e 2006.

Essa capacidade de resposta terá de passar por uma estrutura mais ligeira e operacional, com um Secretariado Nacional mais reduzido (o actual tem 35 elementos), com um Conselho Nacional (órgão máximo entre Congressos) que seja verdadeiramente representativo do Congresso, que se reúna mais vezes, e cujos membros se envolvam verdadeiramente na actividade da FENPROF, integrando os grupos de trabalho que se revelarem necessários.

Passa também pela assumpção defini­tiva do princípio de que as grandes questões estratégicas e qualquer acordo global com o Governo sobre questões fundamentais para o futuro dos Professores deverão ser democraticamente referendadas por estes.

 

4.2 - REFORÇO DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL - MELHOR RESPOSTA AOS PROBLEMAS - UM DEBATE DEMOCRÁTICO

Uma melhor resposta aos problemas existentes implica um reforço da ligação da FENPROF aos Professores e do debate democrático das questões sectoriais e gerais que a estes afectam, indissociável de uma ampla informação aos Professores.

Fundamental também se torna melhorar a preparação e capacidade de intervenção dos Quadros Sindicais, a nível nacional.

Para alcançar estes objectivos torna-se fundamental concretizar as seguintes acções:

- Convocar as seguintes Conferências Nacionais para debate dos problemas sectoriais

. Da Educação Pré-Escolar

. Do 1º CEB

. Do 2º e 3º CEB / Secundário

. Do Ensino Particular e Cooperativo e IPSS?s

. Da Educação e Ensino Especial

. Do Ensino Superior

-Realizar iniciativas nacionais, even­tual­mente descentralizadas, para formação de Quadros Sindicais;

- Editar um boletim nacional, com­portando uma versão electrónica, para formação e informação de dirigentes, delegados e activistas sindicais;

- Reorganizar o "Jornal da FENPROF", com elaboração de um estatuto editorial próprio, a aprovar no Conselho Nacional da FENPROF. Abertura efectiva das suas páginas às diversas correntes de opinião sindical.

 

4.3 - PROPAGANDA E CONTRA-INFORMAÇÃO - UMA FRENTE FUNDAMENTAL DE LUTA

O combate político-sindical passa cada vez mais por uma eficaz gestão dos meios de propaganda e contra-informação - essenciais para a conquista da Opinião Pública.  

Esta frente de combate tem sido, com raras excepções, claramente menorizada pela FENPROF. Um triste exemplo disto foi o claro desperdício das oportunidades oferecidas pelos debates televisivos com a Ministra da Educação, em que esta, se adequadamente confrontada, poderia ter sido "esmagada"- e dos quais saiu praticamente incólume.

Para inverter esta situação, é urgente adoptar as seguintes medidas:

- Criação de um Departamento de Informação e Propaganda, com uma estrutura ligeira, tendo como exclusiva responsabilidade planificar, coordenar e concretizar as acções de propaganda, contra-propaganda, informação e contra-informação da FENPROF;

- Levantamento de, e participação sistemática em, todas as acções e aconteci­mentos relacionados com os Professores e o Ensino, garantindo uma exposição clara e convincente das posições da FENPROF;

-         Em momentos de crise, envio siste­mático, através da Internet, para as Escolas e para os sócios dos Sindicatos da FENPROF, de comunicados sintéticos, dando conta do evoluir da situação.

 

5 - AS RELAÇÕES DA FENPROF COM O MOVIMENTO SINDICAL

 

5.1 - A NÍVEL NACIONAL

A FENPROF deverá continuar a pautar o seu relacionamento com o movimento sindical em geral, na base da não ingerência mútua e da unidade possível na acção, para defesa dos interesses dos trabalhadores em geral e das liberdades democráticas.

 

O RELACIONAMENTO COM A CGTP:

Nos últimos anos a quase totalidade dos Sindicatos integrantes da FENPROF optou pela adesão à CGTP.

Central Sindical que, agrupando a maioria dos sindicatos mais representativos de Portugal, tem sido também aquela com a qual, ao longo dos anos, a FENPROF e a maioria dos Sindicatos que a constituem têm mantido relações privilegiadas.

Deve, todavia, reconhecer-se que esse relacionamento se traduziu, por vezes, numa clara subalternização dos interesses dos Professores em relação aos da CGTP, designadamente quanto à calendarização das acções de luta.

Situação que provocou, e ainda provoca, justificadas reticências em muitos professo­res, sócios dos sindicatos da FENPROF.

Por tudo isto, a FENPROF deverá con­tinuar a pautar a sua conduta por um estreito relacionamento com a CGTP, sem pôr em causa, todavia, em momento algum, o desenvolvimento de uma linha estratégica autónoma que garanta efecti­va­mente a defesa dos reais interesses dos Professores.

 

AS RELAÇÕES COM  OS OUTROS SINDICATOS DE PROFESSORES

Após algumas experiências de "unidade na acção" com a FNE, que se saldaram por resultados francamente negativos, a ofensiva desencadeada pelo ME contra os direitos dos Professores forçou a totalidade dos Sindicatos de Professores a aliarem-se à FENPROF numa "Plataforma Sindical de Professores" a qual, até ao momento, tem mantido a sua unidade, sobrevivendo ao processo de promulgação do "novo" ECD.

Unidade para a qual contribuiu decisiva­mente a posição dialogante e não sectária que, neste caso, o Secretariado Nacional da FENPROF soube manter.

Alguns dos Sindicatos integrantes desta Plataforma estenderam a sua convergência na acção à negociação do CCT do Ensino Particular e Cooperativo.

Os resultados positivos obtidos pela Plataforma aconselham, obviamente, a manutenção, enquanto tal se revelar possível, desta forma unitária de acção, sem que tal possa beliscar, de algum modo, a capacidade da FENPROF para agir autono­mamente naquilo que entender necessário.

 

A FRENTE COMUM  DE SINDICATOS DA FUNÇÃO PÚBLICA

A integração da FENPROF e dos seus Sindicatos na Frente Comum da Função Pública (FC) não tem tido resultados particularmente satisfatórios.

Isso deve-se fundamentalmente à pouca flexibilidade das estruturas da FC e ao facto de, em diversas ocasiões, o calendário da acção mais vantajoso para os Professores ser postergado pelos supostos interesses da generalidade dos Trabalhadores da Função Pública (TFP's), sem que se vejam, na prática, as vantagens deste procedimento.

Por tudo isto, torna-se indispensável:

- repensar a necessidade de uma nova estru­tura de coordenação dos Sindicatos dos TFP's;

- não subordinar, em caso algum, os calendários reivindicativos dos Professores às decisões da FC.

 

5.2 - A NÍVEL INTERNACIONAL

 

 A I.E. E A C.E.E.S.:

A participação da FENPROF nas activi­dades da IE e da CEES tem sido globalmente positiva.

Não sendo possível esquecer, neste contexto, a acção persistente desenvolvida a favor da auto-determinação e indepen­dência nacional do povo de Timor-Leste (a partir da aprovação no III Congresso da FENPROF, em 1989, de uma moção nesse sentido, apresentada pelo Grupo de Sindica­listas Independentes).

Todavia, é fundamental que a agenda e a constituição das delegações da FENPROF aos Congressos promovidos por estas organizações passe a ser debatida e ratifi­cada pelo Conselho Nacional, órgão máximo entre congressos.

 

AS RELAÇÕES COM AS  ORGANIZAÇÕES DE  PROFESSORES DOS PAÍSES  DE LÍNGUA PORTUGUESA

- A CPLP-SINDICALDA EDUCAÇÃO

Num contexto mundial em que a influência política passa, também e cada vez mais, por uma política cultural conse­quente, e a afirmação da identidade nacional de cada país é indissociável da capacidade de afirmação da sua especi­ficidade cultural, a qual passa também pela língua, património comum de Portugal, Brasil e das novas nações resultantes da descolonização portuguesa, a aproximação às organizações sindicais de docentes daqueles países é uma necessidade impe­riosa e como tal tem sido entendida pela FENPROF que com elas tem mantido estrei­tos laços de colaboração, que conduziram, por ocasião do 8º Congresso, à formalização da CPLP-Sindical da Educação, para cuja constituição a FENPROF deu um contributo decisivo.

No contexto actual em que as pressões imperiais e neo-coloniais inerentes à chamada "Globalização" se acentuam, e em que, simultaneamente, os Professores de alguns desses países atravessam situações particularmente difíceis, torna-se indis­pensável que a FENPROF reforce os laços de colaboração existentes e dê o seu contributo decidido para que a CPLP-SE se torne um parceiro respeitado na definição das políticas educativas dos diversos países envolvidos.

 

6 - AS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS  DA FENPROF

A FENPROF deverá continuar, como é óbvio, a participar em todos os órgãos nos quais tem assento de pleno direito, como o Conselho Nacional de Educação.

As relações da FENPROF com outros parceiros educativos, como a CONFAP e as Associações de Estudantes, deverão ser mantidas e intensificadas, na medida do possível, não se podendo, todavia, em momento algum, esquecer o facto de os interesses dessas organizações poderem ser e, serem mesmo, por vezes, contraditórios com os dos Professores, os quais a FENPROF deve defender a todo o custo.

Quanto às relações com órgãos políticos ou de soberania (Associação Nacional de Municípios, Presidência da República, Partidos Políticos, etc.), a intervenção junto destes, podendo revestir-se de grande utilidade, não deve, em caso algum, substituir-se à acção sindical, devendo a FENPROF manter uma atitude de rigorosa independência em relação a qualquer poder político.

 

7- A OFENSIVA DO GOVERNO CONTRA OS PROFESSORES E A ESCOLA PÚBLICA

Nos últimos anos, tem-se assistido a uma progressiva tentativa, por parte dos sucessivos Governos, de retirar direitos sócio-profissionais aos Professores e de proceder a uma sistemática desvalorização da Escola Pública.

Política que sofreu um incremento brutal após a tomada de posse do actual Governo, do qual se pode dizer que tem aplicado um verdadeiro Plano Global para alcançar aqueles objectivos.

Pese embora esse seu carácter global, a ofensiva do ME e do Governo necessita de uma análise sumária das suas componentes essenciais:

 

ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE DO ENSINO NÃO SUPERIOR

Quanto à farsa que foi a sua "revisão" já tudo foi dito.

Quanto ao conteúdo: suprime direitos, aumenta deveres, aumenta o horário lectivo, impede uma progressão justa na Carreira - logo, reduz indirectamente os salários.

Em síntese - uma pulhice.

 

LEGISLAÇÃO SOBRE CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES

Os Professores contratados passarão a sê-lo apenas para os períodos de leccio­nação efectiva, pelo que deixarão de ganhar nas férias.

Com a institucionalização do regime de "recibos verdes", o Estado deixará de ser responsável por descontos para a Segurança Social. Este regime também implica a perda de direito ao subsídio de desemprego.

 

ESTATUTOS DAS CARREIRAS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR (ECDU E ECDESP)

Até ao momento, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior tem-se mantido mudo e quedo. Atendendo ao que sucedeu com a "negociação" da revisão do ECD do Ensino não Superior, se calhar essa inacção nem tem sido nada má.

 

CRIAÇÃO DO CARGO DE GESTOR

A criação do cargo de "Gestor" profissio­nal para as Escolas e Agrupamentos insere-se claramente numa lógica de controlo político-partidário do sistema de ensino. Se efectuarmos o cruzamento da criação do cargo de "Gestor" com os projectos do Governo sobre contratação e o estabelecido no ECD sobre avaliação, teremos um quadro claro que aponta para a "empresarialização" da Escola Pública, com o gestor a deter um poder quiçá superior àquele que actual­mente já têm os seus homólogos nos Hospitais - Empresa.

 

MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO BÁSICO - CONTRATOS DE "AUTONOMIA"

A legislação aprovada pelo Governo sobre a dependência do ensino básico em relação às autarquias, designadamente através da criação dos Conselhos Municipais de Edu­cação, os quais poderão vir a ter competências na avaliação dos Professores, é um dos eixos centrais do Plano do ME, permitindo-lhe desresponsabilizar-se do Ensino Básico e criando, simultaneamente, condições objecti­vas para o aparecimento de regimes dife­renciados para as mesmas funções - à semelhança do que já sucede hoje em Espanha, no Brasil e nos EUA, por exemplo.

Em relação à existência de regimes diferenciados para iguais funções, o mesmo se poderá dizer quanto aos tão incensados Contratos de "Autonomia""- de cujos resultados é já um exemplo bem negativo a famosa "Escola da Ponte".

No caso dos Conselhos Municipais de Educação deve chamar-se a atenção para o erro gravíssimo que a FENPROF tem cometido ao insistir na criação de Conselhos Locais de Educação. Isto apesar dos resultados negativos que experiências deste tipo vêm tendo desde há muito, nos EUA e em Inglaterra, por exemplo.

 

ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE APOSENTAÇÃO

Reduziu drasticamente direitos já adqui­ridos pelos Professores. Registe-se o facto, extremamente importante de, em 1993, ter sido criado um regime mais desfavorável para todos aqueles que ingressaram na Função Pública depois daquela data. Isto, sem qualquer reacção particularmente assinalável por parte dos Sindicatos.

 

AS ACTIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR(AEC) - A PRIVATIZAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO

Uma das "bandeiras" ditas educativas do actual governo foi a criação das AEC, medida que, em si, se bem aplicada, poderia assumir um cariz positivo.

Infelizmente, nada disso sucedeu.

Na prática a aplicação das AEC apenas serviu para encher os bolsos a umas quantas empresas privadas de contratação de docentes, miseravelmente explorados (com salários que chegam atingir 4Ä/hora) e forçados a actuar num contexto de quase total ausência de condições pedagógicas.

Sendo também óbvio que este pode ser um primeiro passo no caminho da priva­tização do Ensino Público.

Realce-se também que, lamentavel­mente, perante um cenário de claríssima violação dos mais elementares direitos laborais, a FENPROF se manteve alheada da situação até há bem pouco tempo.

 

A DESRESPONSABILIZAÇÃO PELO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO

Os relatórios encomendados pelo governo ao ENQA e à OCDE apontam claramente para a preparação de medidas de "transferência" do modelo de Ensino Superior Público para um limbo ("funda­ções" com algum financiamento público, com muito controlo privado e com reitores nomeados pelo poder económico).

Intenção que certamente levou à entusiástica e veloz aplicação, pelo governo, do famosérrimo "modelo de Bolonha", no qual os""mestrados" (na prática, as ante­riores licenciaturas) na sua generalidade, passarão a ser pagos integralmente pelos alunos.

Perante uma ofensiva governamental de uma dureza nunca antes vista, qual foi a resposta do actual Secretariado Nacional (SN) da FENPROF?

Ninguém de boa fé poderá negar que o SN procurou enfrentá-la com os meios ao seu alcance.

Simplesmente - e isto também ninguém de boa fé poderá negar - esse enfrenta­mento ressentiu-se de um defeito que há muito vimos assinalando ao SN: a lentidão com que, na generalidade, reage às ofensivas do ME, o que diminui em muito a eficácia das contra-medidas adoptadas pela FENPROF.

Lentidão esta que é indissociável de uma quase total falta de visão global dos problemas.

E esta é uma crítica fundamental a fazer à acção do SN - a ausência de uma visão estratégica para a luta sindical.

E não se pense que estamos a ser demasiado severos na nossa apreciação.

Logo no discurso de apresentação na AR do Programa do seu Governo, em Abril de 2005, o actual 1º Ministro lançou um violento ataque aos Professores, anteci­pando algumas das medidas que iria tomar.

Perante este claríssimo prenúncio de uma ofensiva eminente contra os Profes­sores e a Escola Pública, que fez o SN?

Ficou a ver em que paravam as modas, em vez de iniciar uma imediata e enérgica mobilização dos Professores para a luta eminente.

E, quando a fez, convocando a greve aos exames (medida indiscutível, que apoiámos vigorosamente), a Classe docente encon­trava-se num nível baixo de informação e de mobilização, o que acentuou a sua vulnerabilidade às torpes manobras de desinformação e intimidação do ME.

Situação que terá contribuído, sem qualquer dúvida, para o fracasso global daquela greve. Fracasso que terá, também sem dúvida, animado o governo a prosseguir e intensificar a sua ofensiva, com as consequências que todos nós conhecemos.

E não se diga que ignoramos aqui todo o trabalho de mobilização e esclarecimento que a partir daí foi desenvolvido, e as acções realizadas (algumas delas grandiosas, como a manifestação de 5 de Outubro passado).

Ninguém pode ignorar também, sob pena de grave injustiça, o paciente trabalho de concertação que conduziu à constituição da Plataforma Sindical de Professores.

Mas, também ninguém pode ignorar, ou escamotear, o facto de, em momento algum o SN ter afirmado uma estratégia coerente capaz de enfrentar e derrotar a ofensiva governamental contra os direitos do Professores.

E é esta insuficiência que nós vimos a denunciar há longos anos, alertando para o risco de derrota que ela prenunciava.

Hoje, infelizmente, os factos deram-nos razão.

Simplesmente, esta derrota é uma situação que nenhum professor poderá aceitar, pois a FENPROF, foi criada para ser um instrumento de LUTA e de VITÓRIA e nunca, mas nunca, uma testemunha de derrotas.

 

9 - AUSÊNCIA DE UMA ESTRATÉGIA SINDICAL CLARA - SUAS CONSEQUÊNCIAS

Desde sempre que o Grupo de Sindica­listas Independentes (GSI), tem vindo a defender, no seio da FENPROF e dos seus Sindicatos, a imprescindibilidade da existência de uma estratégia sindical de acção - única forma de responder eficaz­mente e com antecipação à política anti-educativa e anti-sindical que os diversos Governos têm, sucessivamente, tentado pôr em prática.

Também desde sempre tem sido notória a aversão das cúpulas sindicais da FENPROF (SN), à existência de Planos de Luta, nomeadamente quando estes prevêem greve às avaliações e exames e (suprema heresia!) propõem a ratificação democrática das formas de luta - e dos acordos alcan­çados (ou a alcançar) com o ME.

Sendo disto exemplo o facto de o SN ter rejeitado, sem qualquer justificação, a proposta, aprovada pela Assembleia Geral do SPGL, em Novembro de 2005, de realização no início de 2006, de uma Conferência Nacional sobre o ECD, com delegados eleitos, a qual teria como missão elaborar um Plano de Acção para enfrentar a tentativa do ME de liquidação dos nossos direitos sócio-profissionais.

Também as sucessivas propostas apre­sen­tadas pelo Grupo de Sindicalistas Independentes desde Junho de 2006, para a realização de um Referendo entre todos os Professores sobre o conteúdo do "ECD do ME", foram sendo olimpicamente igno­radas pelo SN.

Situação que pareceu - finalmente! - ultrapassada quando, em Dezembro passa­do, o Conselho Nacional da FENPROF aprovou a realização desse Referendo, durante o mês de Janeiro.

Pura ilusão - no final de Janeiro o SN decidiu substituir o Referendo por uma "sondagem" encomendada a uma empresa da especialidade.

Como se se pudesse ignorar a superior eficácia política, em termos de propaganda e de mobilização, do Referendo em relação à "sondagem".

É claro que, para além das suas conse­quências objectivas, atitudes como as referidas anteriormente, têm consequências subjectivas muito graves.

Designadamente, o perigo de que se instale no espírito dos Professores a crença fatalista de que "tudo foi em vão" e de que "não vale a pena lutar".

É a este estado de espírito que todos nós teremos de vencer.

O que passa pela recuperação da confiança dos Professores na Vitória.

Recuperação indissociável da existência de um Plano de Luta, global, coerente e demo­crático, que inclua expressamente a hipótese de recurso à greve às avaliações finais.

Plano que não poderá, em caso algum, adoptar uma perspectiva meramente defensiva, importante mas insuficiente, de negociação da regulamentação do ECD. Mas que terá de ter também uma perspectiva ofensiva, consagrando alguns objectivos fundamentais:

-          Vinculação dinâmica dos professores contratados;

-          Manutenção da gestão democrática - recusa de gestores nas Escolas;

-          Oposição firme à municipalização e à privatização do Ensino Público;

-          Equiparação das pensões de apo­sentação aos salários dos professores no activo, em idênticas condições;

-          Melhores condições de ensino nas Escolas - máximo de 20 alunos por turma.

Os Professores portugueses confrontam-se, neste momento, com o maior e mais grave ataque de sempre aos seus direitos sócio-profissionais e à Escola Pública.

Ofensiva global do Governo que, para ser eficazmente combatida, e derrotada, requer a adopção de um Plano de Luta, Global, Coerente e Democrático.

Plano que terá de adoptar uma atitude ofensiva, reforçando nos Professores a confiança na sua força enquanto Classe, condição indispensável para a sua mobili­zação e empenhamento na luta.

Plano cuja aplicação e resultados terão de ser democraticamente ratificados pelos Professores.

 

Este o desafio que lançamos a todos.

Devolver o poder aos Professores,

garantindo que iremos todos

Lutar para Vencer!

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