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FENPROF
23 abr 2008 / 16:52

MOÇÃO APROVADA

Esta é a Moção que foi aprovada na Sessão Pública sobre o Tratado de Lisboa, que a CGTP-IN realizou junto à Assembleia da República, na tarde de 23 de Abril.

  • Considerando que a Assembleia da República se prepara para, hoje, 23 de Abril, aprovar o Tratado de Lisboa, assinado em 13 de Dezembro de 2007, pelos Chefes de Estado e de Governo da União Europeia;
  • Considerando que o Tratado representa um novo passo na construção europeia em curso, com sérias implicações e consequências para os Estados-membros e, nessa medida, para Portugal, para os portugueses e portuguesas;
  • Considerando que, como é reconhecido, o Tratado de Lisboa incorpora o essencial da proposta de "Tratado Constitucional" (rejeitado na sequência dos resultados da consulta popular em dois Estados fundadores da U.E. ? a França e a Holanda), e que, nessa medida transfere competências para instituições supranacionais da U.E. e põe em causa o princípio da igualdade entre Estados, fragiliza a vertente social, desvaloriza o diálogo social e consagra a matriz neoliberal e militarista da actual fase da integração europeia;
  • Considerando que, a ser respeitada a promessa pré-eleitoral do Partido Socialista e do Primeiro Ministro, o presente processo de ratificação determinaria a realização de um referendo nacional ? que a CGTP-IN sempre reclamou, a culminar um amplo e esclarecedor debate sobre conteúdos, significado e reais consequências da actual proposta de Tratado;
  • Considerando que, sem pretender pôr em causa o legítimo exercício da democracia representativa, a CGTP-IN não pode, no entanto, deixar de manifestar a sua viva indignação perante a quebra de uma promessa eleitoral que configura uma evidente fuga ao veredicto popular, confinando a uma maioria parlamentar a decisão sobre a proposta de Tratado, portadora de conteúdos essenciais anteriormente rejeitados;
  • Considerando que, com a recusa governamental do referendo, perdem os trabalhadores e os cidadãos e cidadãs portugueses que, uma vez mais, vêem ser-lhes negada a oportunidade de se pronunciarem sobre o rumo da construção europeia, a democracia sai enfraquecida;
  • Considerando que, em Portugal e no plano europeu, a CGTP-IN, outros movimentos, organizações sociais e políticas se batem por uma Europa social e solidária, democrática e progressista. Uma Europa de Estados soberanos e iguais em direitos, que garantam efectiva protecção social, serviços públicos acessíveis e de qualidade, mercados de trabalho regulados, assentes no direito do trabalho como direito autónomo e respeitadores dos direitos de quem trabalha, negociação colectiva como fonte de direito e de progresso que salvaguarde os direitos adquiridos, com diálogo social assente numa base séria e no respeito pelo papel e intervenção dos sindicatos, em contraposição a políticas desenvolvidas e reafirmadas no Tratado.

As e os participantes na Sessão Pública promovida pela CGTP-IN:

  1. Reclamam um debate parlamentar sério, crítico e profundo e uma decisão que reflicta e coloque em evidência a necessidade de outra Europa, em que os trabalhadores, as trabalhadoras e os povos se revejam e apoiem;
  2. Reafirmam o seu compromisso de acção em defesa dos direitos e garantias de quem trabalha, por um Portugal mais justo e solidário, por uma Europa social e mais democrática.

Lisboa, 23 de Abril de 2008

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