A PACC sofreu rudes golpes durante o período em que se realizou. Fruto da obstinação de uma equipa ministerial que, também nesta matéria, ficou praticamente isolada, a PACC foi contestada pelos professores – que encontraram na FENPROF, mais uma vez, a organização que assumiu a luta –, mas também pelas instituições de ensino superior, por académicos, por juristas, por associações de pais ou por associações de dirigentes escolares.
No plano jurídico, as primeiras derrotas da equipa de Nuno Crato e, nesta matéria, do presidente do IAVE, surgiram com as posições do Senhor Provedor de Justiça (que o ministro reduziu a questão de opinião) e do TAF de Coimbra que suscitou dúvidas de constitucionalidade. O golpe final foi desferido pelo acórdão do Tribunal Constitucional ao declarar a PACC ferida de inconstitucionalidade formal, pois não poderia ter sido criada por decreto.
Ora, essa era razão suficientemente forte para que a prova não se realizasse em 18 de dezembro, bastando a decisão nesse sentido que, decerto, seria tomada pela equipa ministerial que tomará posse ainda esta semana.
Não quis, contudo, a equipa que se encontra em gestão no MEC deixar de assinalar o fim da PACC, tecendo rasgados elogios à mesma no momento da sua extinção; terá sido esse o objetivo, pois outra utilidade não se consegue encontrar neste ato de despedida.
Útil seria que o governo que está a terminar as suas curtas funções, reconhecendo a inconstitucionalidade da PACC, tivesse providenciado a devolução do valor da inscrição a todos os professores que nela foram obrigados a inscrever-se e que acautelasse a indemnização dos que, ilegalmente, foram retirados das listas ordenadas para contratação e que, caso se mantivessem, teriam sido colocados. Estes docentes foram impedidos de trabalhar, viram-se privados de receber salário e de lhes ser contado tempo de serviço que seria precioso para a próxima colocação.
A FENPROF espera que estas injustiças que se abateram sobre milhares de docentes mereça, em breve, o necessário reparo e saúda todos os professores, contratados ou dos quadros, que assumiram uma luta que termina com o objetivo alcançado: o fim da PACC!.
O Secretariado Nacional da FENPROF
25/11/2015
