Apesar de vários colégios privados do grupo GPS, dirigido por António Calvete, estarem sob investigação promovida pelo Ministério Público, o Estado português vai entregar-lhes mais de 4 milhões de euros de financiamento, em resultado do concurso para o efeito realizado no passado mês de julho.
Uma formalidade, que resulta da alteração introduzida ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovada em 2013 pelo governo com o objetivo de facilitar o desvio de alunos para o setor privado e de garantir o financiamento público daquele setor, independentemente de, na área geográfica, existir resposta pública adequada.
Na verdade, conhecida a obtenção do aval para o financiamento de 651 novas turmas dos 5.º, 7.º e 10.º anos, confirma-se que será avultada a verba a despender com este financiamento. Estes contratos serão assinados por três anos e estendem-se aos restantes anos de escolaridade dos 2.º e 3.º ciclos do básico e ao ensino secundário. Estamos perante um valor que poderá atingir anualmente cerca de 140 milhões de euros, por via, apenas, dos contratos de associação. A estes terão de ser somados, ainda, os contratos simples e os de desenvolvimento. Contudo, ainda que só seja tida em conta a despesa com contratos de associação, o Estado irá gastar cerca de 15 milhões acima do que gastaria se, respeitando a Constituição da República, estas turmas fossem atribuídas a escolas públicas.
Este concurso é parte integrante da estratégia do governo no sentido de branquear o processo de privatização do sistema educativo português, opção que fazendo parte das imposições da troika, é de bom grado acatada pelo governo, pois corresponde à sua própria opção ideológica. Este caminho não é novo, pois tem vindo a fazer-se sentir nos últimos dez anos, mas ganhou um forte impulso nos quatros anos do governo de Passos, Portas e Crato.
Este é mais um passo dado à revelia da Lei de Bases do Sistema Educativo, e que a direita aproveitará para, ferida a lei, vir falar (como já faz no seu programa eleitoral) na necessidade de uma atualização. Esta dita “atualização” que, na verdade, a ter lugar, será uma efetiva subversão daquela Lei de Bases, deixa perceber o estado adiantado em que os compromissos existentes se encontram, tendo em conta, designadamente, declarações do diretor-executivo da associação patronal dos Colégios, Rodrigo Queirós e Melo, vindas a público no passado dia 20 de agosto: “Penso que o que se pretende com a proposta de atualização da Lei de Bases, é o de conseguir que os contratos de associação tenham uma expressão sistémica, com muito maior expressão no terreno e não apenas um carácter residual, como agora é o caso”.
Como a FENPROF referiu recentemente (20.08.2015), a coligação PSD-CDS, caso conseguisse manter-se no poder após 4 de outubro, iria, não apenas, prosseguir a prática de 4 anos, como aprofundá-la, conforme esclarece no seu programa eleitoral
Compete, agora, aos demais partidos políticos da oposição, nomeadamente aos que já têm ou pretendem ter representação parlamentar, tornarem clara a sua opção em relação a esta matéria e à orientação sistémica que, pelo que se ficou a saber, o atual governo e o patronato do setor pretendem operar.
O Secretariado Nacional da FENPROF
25/08/2015