Municipalização da educação: FENPROF interpõe ações nos tribunais para travar processo de legalidade duvidosa
São 67 milhões de euros que, para já, recebem os 15 municípios que assinaram o contrato interadministrativo de delegação de competências em matéria de educação, sendo para Matosinhos que segue a maior fatia do bolo: 12 868 793,00 EUR. Provavelmente, este será mais um fator que ajuda a explicar o enorme interesse que, desde a primeira hora, a maioria que governa aquele município manifestou pela adesão ao processo. Outro será, certamente, o exercício de poder sobre as escolas e os seus profissionais.
A juntar às verbas que se ficaram a conhecer em 28 de julho, p.p., data em que os contratos foram publicados em Diário da República (ver quadro-síntese anexo), haverá ainda os chamados “ajustamentos à despesa real”, também o que os municípios conseguirem “sacar” aos fundos comunitários, nomeadamente, pela promoção de vias que desvalorizam os percursos académicos dos alunos e pela contratualização com privados, e também 50% do que conseguirem reduzir com a Educação no concelho (os chamados incentivos à eficiência).
Em Águeda, município que deverá receber, para já, mais de 3,7 Milhões de euros, a maioria parece querer ser eficiente desde cedo, pelo que, logo no primeiro dia útil em que assumiu as novas competências delegadas pelo governo, informou os professores que pretendia encerrar o 3.º Ciclo do Ensino Básico no Agrupamento de Escolas de Águeda, onde existem 5 turmas na EB 2.3 Fernando Caldeira, sede deste agrupamento. Nesse sentido, dirigiu-se aos professores, chantageando-os, para que aceitassem ser destacados para outra escola (competência que não tem), sob pena de correrem o risco de ficar com “horário-zero”. A reação dos professores foi desfavorável à pretensão da câmara, recusando assinar o documento de concordância que esta pretendia que assinassem, e, pelo menos aparentemente, o processo terá parado.
11 providências cautelares
Em representação dos docentes que, nestes 15 concelhos, como, aliás, em todo o país, vêm manifestando uma forte oposição à municipalização da educação, os Sindicatos de Professores que integram a FENPROF já apresentaram 11 providências cautelares, que correm, por ora, nos tribunais. A saber: Matosinhos (onde também um grupo de professores do concelho apresentou segunda providência cautelar), Oliveira de Azeméis, Águeda, Oliveira do Bairro, Mealhada, Batalha, Vila de Rei, Cascais, Oeiras, Sousel e Crato. Serão também apresentadas providências cautelares relativamente aos restantes concelhos aguardando-se, nesse sentido, alguns documentos que são indispensáveis aos processos.
Até agora, as providências interpostas foram aceites pelos tribunais, tendo as respetivas Assembleias Municipais sido notificadas para apresentação de resolução fundamentada. Na sequência destas resoluções, será decidido o eventual decretamento das providências, sendo, entretanto, entregues pelos Sindicatos de Professores as correspondentes ações administrativas.
Esta será mais uma forma de travar o desenvolvimento de um processo de legalidade duvidosa (desrespeito por conselhos gerais, assinatura de contratos sem que a decisão fosse devidamente analisada e aprovada nos órgãos autárquicos adequados, transferência de competências que eram das escolas ou ação hierárquica sobre os docentes, entre outros aspetos) que é, ao mesmo tempo, extremamente negativo para a qualidade do ensino e, de uma forma geral, para a Escola Pública.
O facto de as decisões das assembleias municipais serem de legalidade duvidosa, designadamente no que concerne a procedimentos não desenvolvidos e a consequências para os profissionais, levou os Sindicatos de Professores que integram a FENPROF, em representação dos docentes, a avançarem para os tribunais.
São exemplos do que acima se refere, a forma como, em alguns concelhos, as decisões foram tomadas: em Oliveira do Bairro o contrato foi assinado um mês antes de a Assembleia Municipal ter tomado a decisão; no Crato, o Conselho Geral do Agrupamento de Escolas debateu o assunto e tomou posição cerca de três semanas depois da assinatura.
O Secretariado Nacional da FENPROF
13/08/2015
