NOTA À COMUNICAÇÃO SOCIAL
MUNICIPALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO EM ÁGUEDA ARRANCA COM AMEAÇAS DE EXTINÇÃO DO 3.º CEB NO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ÁGUEDA E COM CHANTAGEM EXERCIDA SOBRE DOCENTES
Naquele que constitui o primeiro ato conhecido relativo ao contrato interadministrativo de delegação de competências do concelho de Águeda – que entrou em vigor, apenas, no dia 1 de agosto –, o presidente da câmara, Gil Nadais, comunicou, na passada 2ª feira, dia 3 de agosto, às direções das escolas/agrupamentos do município a intenção de extinguir a oferta de 3.º ciclo do ensino básico do Agrupamento de Escolas de Águeda já para o ano 2015-2016, gerando uma imediata instabilidade, quer nos alunos (e suas famílias) – que tinham já como certa e assegurada a sua continuidade no agrupamento de escolas citado –, quer nos docentes afetos ao 3.º CEB.
Este anúncio por parte do presidente da câmara – que, a consumar-se a intenção, implicaria a transferência da totalidade dos alunos inscritos no 3.º CEB do agrupamento para outras escolas do concelho, num total de 5 turmas – surge num momento, relembre-se, em que as escolas se encontram em fase adiantada do trabalho de preparação do arranque do próximo ano letivo, pensado em função da rede escolar fixada, há muito, com a Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares; já depois do período de matrículas e sua renovação; e num período em que quer as famílias envolvidas, quer os docentes, se encontram, na sua maioria, no gozo de férias.
A isto acresce o facto da pretendida transferência de alunos pôr em causa os percursos de inclusão que vinham a ser feitos com alunos com necessidades educativas especiais, uma vez que na E. B. 2,3 Fernando Caldeira, sede do agrupamento, se encontram localizadas as unidades de referência de autismo e de multideficiência.
Significativo é o facto do presidente da câmara ter também comunicado aos docentes do 3.º CEB do Agrupamento de Escolas de Águeda que lhes asseguraria a autorização de uma mobilidade por dois anos para as outras escolas do município – garantia que não lhe cabe por não ser uma área que tutele –, passando de imediato a exercer uma pressão ilegítima e inaceitável sobre estes docentes, para que assinassem declarações escritas com esse objetivo, num prazo máximo de 24 horas, sob pena de, se assim não procedessem, ficarem condenados à situação de horário zero!
Perante este clima de chantagem sobre os professores, sabendo-se que, nos termos da lei, só ao MEC cabe proporcionar mobilidades de docentes e que não está prevista a figura de “mobilidade por dois anos”, os docentes decidiram, e bem, solicitar ao presidente da câmara de Águeda esclarecimentos sobre todo este processo, dando conhecimento deste pedido, entre outras entidades, ao ministro da educação e à Direção Geral da Administração Escolar.
Perante as dúvidas levantadas pelos professores, a diretora-geral da Administração Escolar, em e-mail que dirigiu à Câmara Municipal de Águeda (segue em anexo), deu já o seu parecer negativo à transferência de alunos pretendida pelo edil, referindo não estarem reunidas as condições para que tal suceda, adiantando, por exemplo, que a mobilidade dos docentes, de acordo com o enquadramento jurídico existente, apenas pode ser concedida por um ano letivo – o que contraria a promessa deixada pelo presidente da câmara aos professores – e que só poderia ser autorizada com o parecer favorável da DGEstE, após redefinição da rede escolar, caso esta assim o decidisse e autorizasse, o que, tanto quanto se sabe, não ocorreu.
Ou seja, fica, assim, claro que, a consumar-se a extinção da oferta da valência de 3.º CEB do Agrupamento de Escolas de Águeda, conforme é objetivo da Câmara Municipal, desde já ou no futuro, os docentes serão, mais tarde ou mais cedo, atirados para a situação de “horário zero” e para a correspondente instabilidade profissional.
Claro fica também aquilo que o SPRC e a FENPROF vêm afirmando e reafirmando a propósito da municipalização da Educação: ela mexe, e não é pouco, com os professores! Em Águeda, como nos outros municípios envolvidos na municipalização, isto foi insistentemente negado pelos seus promotores. Em Águeda comprova-se, desde já, que essa insistência está fundada numa calculada e grosseira mentira.
A Direção do SPRC
