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FENPROF
06 jul 2015 / 17:44

O Governo de Portugal está em incumprimento desde 2001

"O Governo português está obrigado a transpor a Directiva Comunitária 1999/70/CE, de 28 de Junho, que obriga os Estados da União Europeia a estabelecerem limites ao recurso à contratação a termo, impedindo, dessa forma, a desvalorização salarial e profissional de centenas de docentes que têm sido sujeitos a sucessivos contratos precários, como se estivessem, apenas, a satisfazer necessidades temporárias, fazendo com que estes contratos sejam ilegais à luz do direito comunitário.

O Governo de Portugal está em incumprimento desde 2001, relativamente à transposição desta directiva para os docentes do ensino superior, incluindo os leitores, e os investigadores, e as instituições de ensino superior vêm recorrendo à contratação a termo por muitos anos (mais de dez, em muitos casos), impondo, dessa forma, aos docentes e aos investigadores uma precariedade inadmissível e ilegal."

Da Petição entregue na A.R. em 6/07/2015 

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