ASPL, FENPROF, SEPLEU, SINAPE, SIPE, SIPPEB e SPLIU, organizações sindicais que, com os professores e educadores, prosseguem a luta pela revogação da PACC e contra os incontáveis atropelos, injustiças e ilegalidades que ela tem originado, dirigiram um ofício ao Senhor Provedor de Justiça em que denunciam novas situações que, por obstinação e arrogância do MEC, poderão estar em vias de produzir novos e graves prejuízos. A ser assim, estaremos perante a insistência em ilegalidades já identificadas e renovados atropelos que são uma marca de água da PACC, a somar ao completo descrédito que rodeia a perversa prova.
Enquanto se aguarda a decisão do Tribunal Constitucional sobre a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, em que foram identificadas inconstitucionalidades quanto à consagração do PACC na legislação e, portanto, sobre a sua aplicação pelo atual governo, as organizações sindicais solicitaram a intervenção do Senhor Provedor de Justiça em duas dimensões:
- A previsível intenção do MEC de reeditar a exclusão ilegal de candidatos aos concursos por via da PACC, um requisito que, este ano, e de acordo com a própria argumentação do Provedor de Justiça (ver of.º dirigido ao Ministro da Educação e Ciência em novembro de 2014), volta a não ser exigível;
- O flagrante desrespeito por condições básicas de igualdade que resultou da aplicação da prova de Português – nível 1, no dia 26 de março, situação que continua sem merecer, sequer, qualquer esclarecimento por parte do MEC.
Quanto a atropelos, injustiças e ilegalidades provocadas pela PACC, o MEC “soma e segue” e, não obstante os alertas, designadamente os oriundos da Provedoria de Justiça, nada faz para corrigir sérios prejuízos pelos quais a equipa ministerial é diretamente responsável. A teimosia e a sobranceria política sobrepõem-se aos mais elementares princípios do Estado de Direito que, como salta à vista, reclamam o fim imediato da PACC e a reparação dos danos que a teimosia do MEC continua a causar.
A FENPROF aguarda com natural expetativa a solicitada intervenção do Senhor Provedor de Justiça, na certeza de que uma equipa ministerial com dignidade política e sentido de Estado já teria, perante os factos, encontrado forma de acabar com a PACC e com os danos que ela não pára de multiplicar.