O Primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, esteve 5 anos (entre 1999 e 2004) sem pagar as contribuições devidas para a Segurança Social e, quando confrontado com esta situação de incumprimento, insiste em alegar que “não tinha consciência que essa obrigação era devida durante esse período”.
Como é óbvio, estamos perante uma mentira grosseira: em primeiro lugar, porque ninguém acredita que Pedro Passos Coelho, deputado à Assembleia da República, Presidente do PSD e agora Primeiro-ministro, desconheça a existência desta obrigação básica de todos os trabalhadores e entidades patronais deste país; depois, porque é sabido que a ignorância da lei não pode ser invocada por nenhum cidadão para justificar o incumprimento de qualquer obrigação legal, sob pena de estar encontrado o argumento para violar impunemente toda e qualquer lei em vigor.
Neste quadro, é inaceitável que um primeiro-ministro que sobrecarregou os trabalhadores com uma carga fiscal insustentável, ao mesmo tempo que cortava impiedosamente salários e pensões e outras prestações sociais às camadas mais vulneráveis da população, e que tem promovido penhoras de bens por dívidas fiscais e contributivas irrisórias contra trabalhadores em situação económica difícil, não mostre para consigo próprio o mesmo rigor que exige aos outros.
Igualmente inadmissível é a posição do Ministro Mota Soares, que tutela a Segurança Social, quando, em vez de responsabilizar o seu colega de Governo por ter recorrido à evasão contributiva, lhe dá cobertura acusando os serviços por uma falta inexistente, já que a obrigação de contribuir não carece de notificação. Ou seja, o cidadão Pedro Passos Coelho não tinha que ser notificado para cumprir a sua obrigação contributiva, estando obrigado a fazê-lo, independentemente de qualquer notificação.
Os factos confirmam que o combate a esta ilicitude não passava por uma notificação, mas sim pelos correspondentes procedimentos de cobrança coerciva da mesma, tal como tem sucedido a muitos milhares de pessoas com dívidas à Segurança Social, algumas de valor bem menos significativo.
Por isso, a CGTP-IN não entende e não aceita que a dívida do cidadão Pedro Passos Coelho tenha tido um tratamento privilegiado relativamente às dívidas de outros cidadãos que cometem o mesmo tipo de evasão contributiva.
O combate à fraude e à evasão contributiva, que é um dos meios essenciais de garantir a sustentabilidade do sistema público de segurança social, não pode ter dois pesos e duas medidas – uma, mais suave e benevolente para os ricos e poderosos, e outra, mais pesada e implacável, para os restantes cidadãos.
Este é mais um exemplo que confirma a necessidade urgente de pôr termo imediato a este Governo e à política de direita!
CGTP-IN
Lisboa, 02.03.2015