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FENPROF
22 nov 2012 / 15:54

MEC condenado 77 vezes a pagar a compensação por caducidade aos professores

O Ministério de Nuno Crato continua a sujeitar-se a condenações sucessivas, em tribunal, por recusar pagar a compensação por caducidade dos contratos de trabalho dos professores. Essa recusa é ilegal, mas o ministro Nuno Crato parece preferir as condenações ao pagamento do que, por lei, está obrigado. E são já 77 as condenações, aguardando-se ainda a decisão sobre muitas centenas de ações que se mantêm nos tribunais.

Para a FENPROF, esta é uma situação absolutamente insustentável que põe em causa a seriedade de um governo que desrespeita a lei e só age quando condenado pela justiça. Face ao problema criado, a FENPROF voltará a insistir junto dos serviços da Presidência da República e do Ministério da Justiça para que se ponha termo a esta situação que deverá envergonhar o Estado de Direito Democrático.

O Secretariado Nacional da FENPROF


 
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