Nacional
Iniciativa esta terça-feira, junto à A.R.

Campanha "Água é de todos"

17 de outubro, 2016

Esta terça-feira, 18 de outubro, pelas 14h30, junto à Assembleia da República, decorrerá uma iniciativa da campanha «Água é de todos», intitulada «Protecção dos direitos individuais e comuns à água – tempo de concretizar!».

A ação tem como objectivo apelar aos deputados para que retomem e aprovem o Projecto de Lei nº 368/XII, «Protecção dos direitos individuais e comuns à água», resultado de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC), subscrita por 44 mil cidadãos eleitores.

Recorda-se que o referido Projecto foi chumbado em 10 de outubro de 2014, pela (então) maioria PSD/CDS, mas contou com o voto favorável de PS, PCP, BE e PEV.

Este é um Projeto de Lei que visa consagrar na legislação portuguesa o direito à água e ao saneamento, reorientar os princípios de utilização e administração da água para a prioridade à necessidade humana, à segurança, ao interesse comum, à equidade de benefícios, adequação ecológica e à sua preservação, bem como impedir a privatização do domínio público hídrico e dos serviços públicos de água, reservando estas actividades apenas a entidades de direito público. Um Projeto que vai ao encontro do sentir da larga maioria da população portuguesa e dos valores e princípios inscritos na Constituição da República Portuguesa sobre esta matéria.