No âmbito da audição parlamentar que hoje teve lugar, na sequência de convocatória da Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República, a delegação presente solicitou aos grupos parlamentares que diligenciassem no sentido de:
1. Ser desenvolvida uma auditoria que permita conhecer a utilização dada aos 451 Milhões de euros atribuídos pelo governo anterior aos colégios privados em 2013 e 2014. Recorda-se que o Relatório de 2015 da Inspeção Geral de Finanças alertou para a ausência de fiscalização da utilização daquelas verbas;
2. Ser acolhida a Recomendação que OIT e UNESCO dirigem aos Estados membros, no sentido de as condições de exercício da profissão docente no ensino particular e cooperativo, sempre que este recebe dinheiros públicos, serem as mesmas do ensino público. Recorda-se que, procurando elevar os seus lucros, o patronato, articulado com organizações da UGT, impôs, de há dois anos a esta parte, condições de trabalho e carreira mais gravosas para os profissionais dos seus estabelecimentos, o que provocou centenas de despedimentos e o agravamento dos horários letivos em, pelo menos, 20%.
Na reunião foram ainda abordados aspetos extremamente importantes para o futuro da Escola Pública, entre outros, o seu financiamento, a necessidade de ser retomado um regime de gestão democrática, o fim do processo de municipalização ou a necessidade de serem desenvolvidos projetos inovadores que sejam promotores do sucesso escolar e educativo.
Ficou ainda claro que os promotores desta petição nada têm contra a existência de respostas particulares e cooperativas, mas consideram que deverá ser respeitada a natureza de cada resposta (o que é público não deve ser privatizado; o que é privado não pode ser considerado público), como entendem que não deverá haver duplicação de financiamento, ou seja, onde há escola pública não deverão ser financiados colégios privados.
Os promotores da Petição
19/07/2016