Os trabalhadores portugueses por conta de outrem bem como os aposentados e pensionistas têm vindo a sofrer cortes drásticos nos valores dos seus salários e pensões, não apenas por via de cortes diretos mas também por aumentos incomportáveis da carga fiscal que é uma das mais elevadas dos países da OCDE. Carga fiscal que tem atingido, também, impiedosa e injustamente, pequenas e médias empresas que, à conta dos impostos, se têm obrigado a abrir falências e insolvências, mandando para o desemprego milhares de trabalhadores.
Em simultâneo, vamos tendo conhecimento que grandes empresas e grandes empresários vêm utilizando os mais diversos estratagemas de fuga e evasão fiscal, nomeadamente através dos chamados paraísos fiscais facto que merece a nossa veemente contestação.
O escândalo "papéis do Panamá" constitui mais um exemplo preocupante de evasão fiscal, paraísos fiscais, corrupção financeira, lavagem de dinheiro e tráfico de armas e de drogas. O que até agora foi revelado não é mais do que a ponta do iceberg, considerando os inúmeros paraísos fiscais que existem em todo o mundo.
Este caso põe a nu o facto de nada se ter feito desde a crise financeira internacional de 2007/2008, apesar das solenes promessas e compromissos anunciados pela UE, os países do G20 e da OCDE, de combate efectivo à especulação financeira e, em geral, às causas que desencadearam uma crise que não foi ainda ultrapassada.
Ao longo dos últimos anos, estas instituições, por omissão e/ou inacção nas respostas a dar, acabaram por se tornar cúmplices de um sistema fraudulento e corrupto que corrói as receitas fiscais dos Estados, atenta contra os direitos dos trabalhadores e dos povos e põe em causa a soberania e independência dos países.
Por detrás da utilização das práticas de evasão e fuga fiscal está a acção do capital e de países que criam paraísos fiscais na Europa (como a Grã-Bretanha, o Luxemburgo e a Suíça) ou permitem a sua utilização; a existência de zonas francas, incluindo a da Região Autónoma da Madeira; estão empresas multinacionais que pagam baixíssimos impostos; estão empresas de países que registam as suas sedes noutros países para fins fiscais; está a prática de acordos fiscais celebrados entre Estados e empresas, como no Luxemburgo; está todo um sector financeiro liberalizado incluindo os principais bancos internacionais; estão poderosas firmas de advogados que agem em articulação com o sistema financeiro.
Até ao momento já se sabe que existem algumas centenas de empresas com actividade em Portugal envolvidas neste processo de evasão fiscal, organizado no Panamá. Não tardará que as mesmas sejam identificadas.
Nessa altura veremos se não serão algumas das que apoiaram a vinda da troika, defenderam a desregulação da legislação laboral e a redução dos salários, assim como a imposição da política de austeridade draconiana que promoveu a exploração, as desigualdades, o ataque aos serviços públicos e às funções sociais do Estado e o empobrecimento dos trabalhadores, do povo e do país.
Agir
Para a CGTP-IN, mais do que constatar, é preciso agir no imediato, no plano internacional e nacional, para pôr termo a estas práticas de esbulho, geradoras de desestruturação da sociedade, pelo que se exige:
- O fim dos paraísos fiscais, incluindo desde logo as que têm base na UE e nos países da OCDE;
- A aplicação de uma taxa sobre as transacções financeiras;
- O reforço do investimento no combate à fraude e evasão fiscal, designadamente das grandes empresas;
- A publicação de contas detalhadas pelas empresas multinacionais nos países em que operam, de forma a que paguem impostos onde os rendimentos são gerados.
CGTP-IN
Lisboa, 05.04.2016
