Na sequência da aprovação na Assembleia da República, por unanimidade, de uma resolução que recomenda ao governo a “prorrogação do período transitório previsto no estatuto da carreira docente do ensino superior para a conclusão da obtenção do grau de doutor e a contratação efetiva com vínculo público dos docentes do ensino superior público”, FENPROF solicitou reunião, a realizar com caráter de urgência, ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Como recordou a FENPROF no ofício que enviou ao Ministro, estamos perante “uma importantíssima resolução que, ao ser aprovada por unanimidade, sai reforçada e obriga o governo a dar resposta positiva a todas as recomendações que formula”. E, entre outras, recomenda:
1) a isenção de propinas e a dispensa de serviço aos docentes que ainda se encontram em fase de conclusão dos seus trabalhos para obtenção do grau de doutor,
2) a garantia de contratação efetiva de quem venha a concluir o doutoramento até à nova data e reúna o requisito tempo de serviço,
3) a promoção de um levantamento de todas as situações em que as disposições transitórias não foram completamente aplicadas (numa clara alusão aos muitos docentes que já viram esgotado o prazo limite para a renovação dos seus contratos, nos termos das redações anteriores dos estatutos de carreira, e, por essa razão, estão já desempregados ou contratados a tempo parcial) e, ainda,
4) o cumprimento da Diretiva 1999/70/CE, de 28 de junho.
Para a FENPROF, este é um problema para o qual tem exigido resolução urgente e já na reunião realizada com o Ministro, em 6 de janeiro, o colocou no plano das prioridades. Terá de ser agora, assumidamente, também uma prioridade para o governo. Na reunião solicitada, a FENPROF pretende dar início ao indispensável processo de negociação coletiva, obrigatório por lei tendo em conta a matéria em causa. Nela, a FENPROF pretende ainda abordar outros assuntos, tais como: a aplicação, no setor, das 35 horas, revertendo-se, desta forma, uma lei do governo anterior que teve implicação no horário de trabalho e/ou na remuneração de muitos docentes; a avaliação do regime fundacional, que já estará em curso; a resolução do problema remuneratório vivido pelos docentes que concluíram as provas de agregação; a discussão sobre as vias adequadas à valorização do Ensino Superior Politécnico.
23.03.2016
O Secretariado Nacional da FENPROF
