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FENPROF
20 jun 2005 / 20:30

PEC 2005: um Programa de estagnação económica e de ataque aos direitos dos trabalhadores

O governo apresentou aquilo a que chamou "Programa de Estabilidade e Crescimento:.2005-2009" (PEC2005-2009). A razão utilizada para o apresentar é que ele é necessário para cumprir o défice de 3% exigido pela U.E., associando desta forma, aos olhos dos portugueses, as consequências desse programa à União Europeia. No entanto, como iremos provar neste estudo esse programa tem muito pouco de crescimento e é difícil, para não dizer mesmo impossível, pensar que sem crescimento possa haver estabilidade mesmo das contas públicas. Para além disso, o ataque cerrado que é feito aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública e também aos outros trabalhadores provocará inevitavelmente a instabilidade social em todo o País.

 OBJECTIVOS CONTRADITÓRIOS

No Programa começa-se por afirmar que o objectivo "para o período 2005-2009" é "retomar a convergência com a média Europeia e alcançar em 2009 um crescimento do PIB de 3%" (pág. 5) , mas logo  a seguir diz-se que isso terá de ser alcançado sob "uma fortíssima redução do défice dos actuais 6,8% para um valor abaixo dos 3% já em 2008 e um esforço de redução da divida pública, dos actuais 67% para 64,6% em 2009" (pág. 5), ou seja, o primeiro objectivo tem-se de submeter ao seguindo.

E esta conclusão ainda se torna mais evidente se  se tiver presente que, de acordo com o próprio programa,  "o objectivo de médio prazo desejável deveria corresponder, no caso português, a um défice subjacente de cerca de 0,5% do PIB", mas "o défice subjacente projectado para 2009 será ainda de 1,6% do PIB" (pág. 5).

A obsessão pelo défice continua e a intenção de o reduzir o défice em apenas 3 anos para  um valor  inferior mesmo a 3% (2005: -6,2%; 2006:-4,6%; 2007:-3,9%; e 2008:-2,8%; pág. 3), portanto para valores que nunca foram atingidos em Portugal, e ainda por cima num período de grave crise económica do País e de baixo crescimento económico na U.E. de que Portugal está profundamente dependente em termos de comercio externo (cerca de 80% das exportações portuguesas) é apostar na recessão económica e na ruptura e confrontos sociais. Sobre isso não poderá haver dúvidas.

MEDIDAS MAIS IMPORTANTES CONFIRMAM
POLITICA DE OBSESSÃO DO DÉFICE

A análise atenta das medidas mais importantes constantes do PEC2005-2009 apresentado pelo governo confirmam que a preocupação fundamental, para não dizer mesmo exclusiva,  é a obsessão do défice orçamental.

Assim, o governo propõe-se  implementar medidas na área da saúde, da educação, das finanças locais, da segurança social (funcionários públicos e trabalhadores em geral), de aumento de impostos, na área da Administração Pública, no domínio das privatizações, e mesmo no campo dos investimentos fundamental para fazer sair o País da estagnação económica em que ainda se encontra, cujos objectivos são sempre , e fundamentalmente, para não dizer mesmo exclusivamente,  a redução do défice orçamental.
E chega-se mesmo ao ponto de afirmar que se as medidas previstas não forem suficientes para reduzir o défice para os valores previstos, o governo "compromete-se a adoptar medidas adicionais de forma a manter, mesmo em condições menos favoráveis, o objectivo de conseguir um défice público inferior a 3% do PIB em 2008" (pág. 12)., ou melhor, a  -1,6% em 2009 (pág.5).

A obsessão pelo défice é clara, e o governo pretende sacrificar ainda mais a Economia Portuguesa e o já baixo nível de vida dos trabalhadores e de outras camadas desfavorecidas da população para atingir aqueles valores de défice   

A nível económico, no campo da criação de emprego, de aumentos de salários e das pensões, de combate às graves desigualdades existentes no nosso País, não se encontra prevista qualquer medida no Programa de Estabilidade e Crescimento para o período 2005-2009 com significado que possa inverter o perigoso estado de desaceleração e mesmo de recessão económica e de redução das condições de vida em que o País se encontra mergulhado há vários anos. 

MEDIDAS CONTRA
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Neste campo, as medidas constantes do PEC2005-2009 são essencialmente medidas visando redução pura e simples de despesas e não têm como objectivo aumentar a qualidade, eficiência e eficácia dos serviços públicos prestados à população. Para além disso, a sua natureza e a forma como estão a ser lançadas determinam naturalmente graves perturbações nos serviços públicos com reflexos negativos na qualidade dos serviços prestados à população. Neste campo verifica-se mesmo uma grande irresponsabilidade que terá como consequência custos económicos e sociais elevados.

Assim, e com esse objectivo, o governo encomendou a consultores externos, naturalmente bem pagos, mas com reduzida experiência e conhecimentos do que são serviços públicos, auditorias cujo objectivo mais importante é a redução de consumos e de pessoal.

Chega-se ao ponto de fixar no próprio PEC2005-2009, como objectivo, antes mesmo de terminar as referidas auditorias "uma redução, ao longo da legislatura, de 10% dos consumos intermédios do conjunto da Administração Pública (pág. 35 ).

Na área do Pessoal, e com idêntico objectivo, o governo pretende dinamizar a chamada "Bolsa de Suprenumerários" para onde pretende atirar todos "os trabalhadores considerados excedentários ou inadequados ao serviço" (pág. 35 do PEC2005-2009), acenando já com as seguintes medidas contra eles: "Ao fim de 3 meses, os funcionários perderão o chamado vencimento de exercício, que corresponde a um sexto do seu vencimento.
Enquanto na bolsa, um funcionário não poderá recusar uma proposta de colocação, em condições a estabelecer, sob pena de perder o vinculo à função pública. E  como incentivo à saída da Administração Pública para o sector privado" acena-se " com "o direito automático a usufruir de licenças sem vencimento " (págs. 35 e 36).
Os objectivos são claros: o governo pretende descartar-se daqueles trabalhadores que sejam considerados pelas chefias "excedentários ou inadequados aos serviço".

Na área das carreiras profissionais dos trabalhadores, o governo pretende congelar de uma forma generalizada as progressões nas carreiras até ao fim de 2006 (com esse objectivo até já elaborou um projecto de lei) e "reformar profundamente o sistema de carreiras e remunerações até ao final de 2006, reduzindo substancialmente o número de carreiras, bem como limitando drasticamente os elementos de progressão automática actualmente existentes" (pág. 36).

Neste campo existe já uma tentativa com o mesmo objectivo, que não avançou devido à oposição generalizada dos sindicatos, e que foi a proposta de ACT para os Hospitais SA, agora chamados Hospitais EPE, apresentada aos Sindicatos pelo Ministério da Saúde que tinha e tem os mesmos objectivos. E os resultados foram nomeadamente os seguintes:
(a) Redução do valor hora que se pretendia pagar aos profissionais de saúde que variava entre -30% (médicos ) e -10% (restantes trabalhadores);
(b) Criação de categorias com outros nomes, onde em cada uma se incluía um grande número de profissões actuais (por ex., a nova categoria " Especialistas de serviço de suporte" incluía as anteriores categorias "Especialistas de informática", "Técnicos de informática" e "Pessoal Técnico do Regime geral", etc,), com redução dos níveis, o que determinava que trabalhadores com diferentes especializações fossem obrigados a realizar, indiferentemente, todas as funções.
Esta situação associado a uma redução para apenas 4 níveis e ao aumento do horário semanal de trabalho determinava um redução significativa no valor hora pago a esses profissionais. Foi o primeiro caso, em toda a história da contratação colectiva em Portugal, em que uma entidade patronal, neste caso o Ministério da Saúde, apresentou uma proposta de ACT em que defendia uma redução nominal da tabela salarial em vigor.         

A juntar a tudo isto está a intenção de impor, como consta do PEC2005-2009 apresentado pelo governo, durante o período compreendido entre 2005-2009  uma "actualização da tabela salarial em 2% ao ano" (pág. 49), quando no mesmo documento se prevê uma taxa de inflação superior em todo o período (2,7% em 2005; 2,9% em 2006; e em todos os restantes  anos, uma taxa de inflação de 2,5 ao ano; pág. 54).

AS ALTERAÇÕES  NO REGIME DA CGA
E AS CONSEQUÊNCIAS PARA 400.000 TRABALHADORES

Devido à sua complexidade, mas também pelas consequências graves que terá não só em relação aos trabalhadores atingidos, mas também relativamente à credibilidade do próprio Estado (o Estado devia ser uma pessoa de bem que devia cumprir os contratos que assinou, neste caso com os trabalhadores, não os alterando unilateralmente durante o período da sua execução) interessa explicar com mais pormenor como é que o novo sistema que o governo anunciou funcionará.
Tenha-se presente que vai-se utilizar a pouca informação que consta do PEC2005-2009 (pág. 39), só se podendo ficar a conhecer efectivamente como funcionará após a publicação da respectiva lei. No entanto é já possível dar uma ideia suficientemente consistente.

Como se sabe, em 1993, o governo em funções nesse ano decidiu que todos os trabalhadores que entrassem para a Administração Pública depois de 1 de Setembro daquele ano ficariam abrangidos pelo Regime Geral da Segurança, portanto pelo regime que se aplica aos trabalhadores do sistema privado (reforma aos 65 anos, 2% do salário pensionável por cada ano de descontos para a Segurança Social, máximo de reforma 80% do salário pensionável). No entanto,  respeitou os direitos adquiridos pois o novo regime não se aplicava aos trabalhadores que entraram para a Administração Publica antes de 1 de Setembro de 1993.
Agora a intenção do governo é claramente a de não respeitar os direitos adquiridos dos trabalhadores que entraram antes de 1993..

E as alterações anunciadas são nomeadamente as seguintes:
* Até ao fim de 2005 aplicar-se-ia o sistema actual, ou seja, reforma aos 60 anos de idade, com 36 anos de serviço, uma pensão igual a 90% do vencimento  que se estava a receber, e por cada ano a menos de 60 anos uma redução de 4,5% na pensão a que tinham direito se tal não fosse feito;
 * A partir de 31 de Dezembro de 2005, por cada ano o limite dos 60 anos em que se poderia reformar será aumentado em seis meses (no fim de 2006, a idade de reforma passará para 60,5 anos e assim sucessivamente até atingir os 65 anos), e a pensão referente a este período (depois de 31.12.2005) seria calculado da mesma forma que  a dos trabalhadores do regime geral, ou seja, multiplicando o número de anos deste período por 2% e pelo chamado salário pensionável que se obtém actualizando com base no Índice de Preços os salários destes período e depois calculando o salário médio; 
* No caso do trabalhador ter realizado anos de serviço antes e de pois de 31.12.2005, seriam calculados dois valores de pensões - uma pensão referente ao período até 31.12.35 utilizando o método de cálculo actual da pensão na função pública; a outra pensão relativa ao período posterior a 31.12.2005 utilizando o método de cálculo actual da pensão dos trabalhadores do regime geral da Segurança Social -  e a pensão final que o trabalhador receberia seria a que se obtém com base numa média ponderada, em que os pesos a atribuir a cada pensão seriam o número de anos de serviço até 31.12.2005 e o número de anos de serviço depois de 31.12.2005.

As alterações que o governo pretende impor na segurança social destes trabalhadores determinaria duas perdas: a primeira, seria o aumento da idade de reforma de 60 para 65 anos; a segunda, que não é menos importante seria a de que por cada ano de serviço receberiam um valor de pensão correspondente apenas a 2% do salário pensionável e não a 2,5% (os 2,5% obtém-se dividindo os 90% de vencimento a que têm direito pelo 36 anos de serviço), do último vencimento como sucede actualmente, o que significa de 20% na pensão por cada ano de serviço.  

A PREPARAÇÃO DO ATAQUE
AO REGIME GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL

Na pág. 39 do próprio PEC confessa-se que "de modo a habilitar o governo a tomar as medidas mais adequadas nesta área (Regime geral) foi criado um grupo de trabalho encarregado de estudar e avaliar as diferentes alternativas de medidas, que deverá entregar a sua avaliação no último trimestre do corrente ano" (2005). E o próprio programa indica  as medidas que espera que sejam apresentadas . "estas medidas visarão aumentar a sustentabilidade do sistema a longo prazo, tendo em conta a evolução da esperança de vida" (pág. 39).  

Na pág. 37 do programa diz-se que "a esperança de vida à nascença, actualmente superior a superior a 77 anos, tem crescido de uma forma sustentada , cerca de 30 anos nas últimas três décadas". No entanto, o programa esquece-se de referir que a previsão para o futuro já não é de um crescimento semelhante, e que as despesas resultantes do envelhecimento da população são em parte compensadas com a diminuição da população mais jovem, e outra parte  com o aumento da riqueza criada por cada trabalhador resultante do desenvolvimento cientifico e tecnológico.

Mas o que parece evidente é que se está a preparar um 2º relatório Constâncio, cujos resultados são já mais ou menos conhecidos, como sucedeu com o 1º relatório, e que visam "habilitar o governo a tomar medidas", como se afirma no próprio PEC2005-2009.

NA SAÚDE O GOVERNO PRETENDE REDUZIR
COMPARTICIPAÇÕES NOS MEDICAMENTOS

De acordo com o constante na pág. 42 do próprio PEC2005-2009 o governo tenciona extinguir a "bonificação de 10% na comparticipação dos medicamentos genéricos" e rever  o  "escalão A de comparticipação de medicamentos, com passagem de 100% para 95%, e reembolso de doentes crónicos mediante prova de meios, nas situações de rendimento igual ou inferior ao salário mínimo nacional"; portanto um aumento de preços dos medicamentos abrangidos que variará entre 5% e 10%.

Para compensar, e fundamentalmente para ser utilizado na propaganda, o governo promete uma baixa de preços dos medicamentos comparticipados de 3% que seria suportado pelas farmácias e comerciantes de medicamentos (a ver vamos ) e o reembolso da comparticipação perdida pelos doentes crónicos com rendimento total inferior a um salário mínimo nacional (antes teriam de suportar do seu bolso a comparticipação e depois tinham que provar que possuíam um rendimento total mensal inferior a um salário mínimo para serem reembolsados, e sendo  difícil arranjar comprovativos  sempre actualizados,  significará na prática que a maioria não será reembolsada da compartição que tiveram de pagar)    

 

AUSÊNCIA TOTAL DE MEDIDAS PARA REACTIVAR
O CRESCIMENTO ECONÓMICO E COMBATER O DESEMPREGO.  
O INVESTIMENTO PÚBLICO VAI DIMINUIR

Um aspecto que surpreende em todo este  Programa de Estabilidade e Crescimento apresentado pelo governo para o período compreendido entre 2005 e 2009 é ausência quase total de objectivos e de medidas para reactivar o crescimento económico e para combater o grave problema do desemprego que atingiu , no 1º trimestre de 2005, cerca de 550.000 portugueses, o que corresponde a cerca de 10% da população activa. Estes problemas - estagnação económica e aumento vertiginoso do emprego -  é como não existissem para o governo.

As únicas referências que se podem considerar relacionadas com o crescimento económico são relativas aos investimento, e mesmos estas são negativas.

Assim, no inicio do PEC2005-2009  afirma-se que "o investimento público aumentará em média 15% ao ano ao longo da legislatura, compensando parcialmente (só parcialmente) a redução de fundos estruturais" (pág. 7); portanto, o aumento do investimento público nacional nem conseguirá compensar a redução prevista no investimento público total, incluindo a parte nacional e a referentes aos  fundos comunitários, o que determinará uma diminuição o investimento total público, que nos últimos anos tem sido insuficiente para reactivar o crescimento económico.

Depois, na pág. 44 do PEC2005-2009 apenas prevê-se que "o esforço de modernização e conservação das infra-estruturas, as politicas de solidariedade nacional em apoio ao desenvolvimento regional, incluindo através das SCUTS e da contrapartida nacional para os investimentos financiados pelos fundos comunitários" sejam financiadas somente  com "um aumento faseado do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) de 2,5 cêntimos por litro em média a serem introduzidos em 1 de Janeiro de 2006, 2007 e 2008)."      

Finalmente, na pág. 52, acaba-se por reconhecer que "o investimento público (abstraindo venda de activos ) sofrerá mesmo alguma redução real até 2007".

Continuando-se a verificar uma quebra no investimento público pelo menos até 2007, como se afirma no próprio PEC2005-2009 apresentado pelo governo é previsível que, por arrastamento, o mesmo se verifique em relação ao investimento privado, o que determinará o agravamento da crise económica e social, mais desemprego e mais recessão.

MAIS PRIVATIZAÇÕES

A privatização maciça das empresas públicas levadas a cabo pelos governos de Cavaco Silva e de Guterres fizeram perder ao Estado um importante instrumento de desenvolvimento e uma  importante fonte de receitas para o Orçamento de  Estado.

Em termos de financiamento do défice orçamental foram um mau negócio. Para concluir isso basta recordar os seguintes dados constantes de um relatório elaborado pelo próprio Ministério das Finanças com o prefácio do ex-ministro das Finanças do PS, Oliveira Martins: entre 1989 e 1995, as privatizações do sectores bancário e segurador deram receitas ao Estado de apenas 6.827,3 milhões de euros; entre 1996 e 2001, as receitas arrecadas com a privatizações somaram 15.919,8 milhões de euros, ou seja, ao todo 22.747,1 milhões de euros de receitas.
No entanto, segundo um  relatório do Tribunal de Contas, os lucros antes dos impostos de apenas 11 empresas públicas e só em 4 anos (1999-2002) somaram 9.176,7 milhões de euros (1.835 milhões de contos), sendo os lucros líquidos, ou seja, depois de pagar os impostos ao Estado, de 7.057,1 milhões de euros (1.411 milhões de contos).
Com a privatização de muitas destas empresas, o Orçamento do Estado perdeu uma importante fonte de receitas, e aqueles lucros líquidos e, muitas vezes, até uma parte dos impostos passaram a ser arrecadados pelos grupos económicos que ficaram com essas empresas.

No entanto, apesar desta experiência negativa, de acordo com o PEC2005-2009,  "o governo pretende, ainda prosseguir de privatizações que, para além do contributo para a consolidação das finanças públicas, através da redução da divida pública, favoreça também o crescimento económico" (pág. 48). A experiência passada mostrou precisamente o contrário. Apesar da venda maciça e muitas vezes ao desbarato de empresas públicas, o País até regrediu em termos económicos.

A ORIENTAÇÃO PARA O SECTOR  PRIVADO
É A MODERAÇÃO DE SALÁRIOS QUE SE PRETENDE IMPOR
À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Antes de apresentar o Programa de Estabilidade e Crescimento, o governo afirmou que os vencimentos dos trabalhadores da Administração Pública iriam aumentar em termos reais, embora de uma forma moderada. Isto significava que iriam aumenta mais do que os preços. Os dados constantes do PEC2005-2009 apresentado pelo governo provam que isso não é verdade.

Na pág. 49 do programa o governo afirma "a actualização das tabelas salariais em 2% ao ano"  e na pág. 54  prevê que a taxa de inflação aumentará 2,7% em 2005, 2,9% em 2006, e 2,5% nos restantes anos. Isto significa à partida uma diminuição média dos salários reais dos trabalhadores da função pública em mais - 3%. E isto supondo que a taxa de inflação seja a prevista pelo governo, porque a experiência passada tem mostrado que as previsões do governo ficam sempre abaixo da realidade.

E neste campo o executivo não se coíbe de dar uma ajuda às entidades patronais privadas. Assim na pág. 55 do PEC2005-2009 afirma que "é essencial que no horizonte do Programa a negociação salarial seja realista  e tenha em conta as condições acrescida nos mercados internacionais e no mercado doméstico em que deparam hoje os produtos portugueses. Neste contexto, espera-se um crescimento moderado das remunerações reais dos trabalhadores abaixo do crescimento da produtividade" .

Tal como o patronato, o governo também pensa que o aumento da competitividade das empresas portuguesas passa pela manutenção de baixos salários. E com esse objectivo dá como orientação o que pretende impor à Administração Pública.

NÃO É UM PROGRAMA DE CRESCIMENTO
MAS SIM DE ESTAGNAÇÃO ECONOMICA

Devido à fragilidade do tecido económico e social em Portugal, a  Administração Pública é essencial em Portugal  na coesão social e no crescimento económico. E mais numa época em que impera uma globalização dominada por uma liberação selvagem que determina uma concorrência global agressiva e muitas vezes desleal que gera inseguranças e a destruição do tecido económico e social nacional. A acrescer a tudo isto numa altura em que o País enfrenta uma grave crise económica e social. 

Um ataque como aquele que o governo está a desencadear contra a Administração Pública e contra os seus trabalhadores é não perceber os graves problemas que o País enfrenta, é criar condições para um maior agravamento da crise económica e social.

A juntar tudo isto, e também contrariando o que tem continuamente declarado, o investimento público, que inclui o investimento público nacional e o investimento público comunitário vai diminuir pelo menos até 2007.
E isto no cenário mais favorável. Se as exportações não crescerem tanto como o previsto (e poderá acontecer), se o preço do petróleo continuar a subir (poderá suceder) e se o PIB não crescer como o previsto ( e já vimos que de previsões o governo e o Banco de Portugal não são fortes, a prová-lo está o facto do Dr. Constâncio afirmar no seu relatório que o crescimento económico em 2005 seria de 1% e três dias depois o ministro das Finanças vir dizer que já era de 0,8%) , então o governo tomará medidas ainda mais restritivas para que a meta do défice seja alcançada.
E tudo em contraciclo o que agravará ainda mais a crise económica e social.

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