O Governo apresentou as grandes linhas do Plano Nacional de Emprego 2005- 2008. A obrigação de elaborar planos de acção nacionais para o emprego existe desde 1997, na sequência da Cimeira do Luxemburgo.
Este ano, pela primeira vez, as políticas de emprego fazem parte de um plano global que os governos têm que apresentar até 15 de Outubro, em Bruxelas, no âmbito da revisão da Estratégia de Lisboa e em que o emprego é apenas uma das componentes. Não menos importantes são as vertentes macro e microeconómicas, que ocupam dezasseis das vinte e quatro directrizes acordadas pelos governos da União Europeia. Todavia, a menos de três semanas da apresentação desse plano global, que o Governo denomina de "Plano Nacional d! e Acção para o Crescimento e o Emprego", não conhecemos, sequer, as suas linhas gerais. A CGTP-IN tem alertado para o facto da política económica ter implicações sobre o crescimento, sobre o desenvolvimento económico e o emprego, não podendo por isso ser ignorada.
Muito se poderia dizer acerca do PNE e da sua relação com as outras políticas, nomeadamente, com a (des)regulamentação do trabalho ou com a protecção social. Abordando apenas a questão da necessária melhoria das qualificações dos portugueses, salienta-se a importância da fixação de objectivos e de metas quantificadas, algumas de tal impacto ("qualificar um milhão de activos até 2010" ), que merecem destaque.
Este é um objectivo de tal importância que, ao ser anunciado, já devia estar suportado num amplo conjunto de compromissos que lhe garantissem êxito. Será um desastre para o desenvolvimento do país se tudo isto for pouco mais que sessão de propaganda.
Para já, este plano é um conjunto de in! tenções e aglomerado de medidas que vinham sendo anunciadas, n! omeadame nte o programa INOV-Jovem e a iniciativa Novas Oportunidades. Por outro lado, aponta para objectivos que não dependem apenas do Governo, como a qualificação de activos. As empresas têm um papel fundamental na criação de condições para realizar os processos de qualificação e formação e para incentivar os seus trabalhadores a nelas participarem.
Não se encontram respostas para a alteração da matriz de desenvolvimento que tem vindo a ser seguida e sem perspectivas de alteração para um modelo produtivo exigente em inovação tecnológica e em conhecimento e em que a mão-de-obra seja valorizada, quer do ponto de vista salarial, quer do desenvolvimento de uma carreira ou da segurança no emprego. Portugal tem o menor custo de trabalho por hora da União Europeia a 15; tem um dos níveis de precariedade de emprego mais elevados da UE25; o tecido produtivo continua a ser destruído. Uma estratégia de desenvolvimento tem de passar pela motivação e incentivo dos jovens e adultos para ! que estes participem na educação e na formação.
É certo, também, que não haverá um forte impulso da formação profissional, se não for cumprido o direito ao mínimo anual de horas de formação certificadas, fixado em 35 horas em 2006, para todos os trabalhadores. Este direito foi estabelecido em 20 horas a partir de 2003, mas não está a ser efectivado. As vagas referências que constam do PNE, sobre esta questão, não dão garantias do seu cumprimento.
Em relação à formação inicial, nada é dito sobre a cláusula de formação para os jovens dos 16 aos 18 anos que estejam a trabalhar e não tenham qualificações, não ficando claro se esta medida está ou não incluída nas outras que são anunciadas. Trata-se de dois compromissos emblemáticos do acordo de emprego e formação de 2001, que obrigavam também o patronato e que até agora não foram cumpridos.
O Governo deve esclarecer o que pretende fazer para garantir a efectivação do direito à formação, sendo indispensável q! ue o patronato seja responsabilizado e assuma os seus compromi! ssos.
O real empenho do Governo no objectivo anunciado, começa a ser testado na Proposta de Orçamento de Estado para 2006. Este tem de garantir as verbas necessárias e suficientes para a melhoria do sistema de educação e formação, incluindo os financiamentos adequados para que o sistema de ensino, secundário ou superior, ofereça horários pós-laborais, que garantam aos jovens activos deste País, seja qual for a sua origem ou condição social, a participação com sucesso na aprendizagem ao longo da vida e melhoraria de qualificações.
As interrogações sobre que Plano Nacional de Emprego vamos ter são mais que muitas !
Manuel Carvalho da Silva
Secretário-Geral da CGTP-IN
