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FENPROF
06 nov 2007 / 18:53

ECD Madeira: concentração histórica junto à Assembleia Regional exige negociação séria

Cerca de um milhar de docentes que exercem funções na Madeira concentraram-se no dia 6 de Novembro junto à Assembleia Legislativa da Madeira, no Funchal, onde exigiram uma negociação séria do ECD Madeira.

Mário Nogueira, Secretário-Geral da FENPROF, afirmou que «revisão do ECD [na RAM, na RAA ou no continente] é uma peça chave para que os governos (tanto o nacional, como os regionais) liquidem ou reduzam direitos sócio-profissionais dos docentes, introduzam novos factores de instabilidade na profissão, promovam as condições que permitam a redução do número de docentes no sistema, reduzam o valor global das despesas com os salários dos docentes»

Graça Meneses, da Direcção do Sindicato dos Professores da Região Açores (SPRA), também fez uma intervenção onde defendeu que o ECD Açores é o menos mau dos ECD`s em vigor e em projecto (ECD Madeira). Historiando o processo legislativo conducente à aprovação do estatuto açoriano, reforçou a importância da negociação colectiva havida, já que foram acolhidos contributos apresentados pelo seu sindicato, através desse mecanismo.

Por seu turno, Marília Azevedo, coordenadora do SPM, afirmou:

"Estamos aqui reunidos, ao lado da Assembleia Legislativa da Madeira para reafirmarmos que queremos um Estatuto de Carreira Docente Regional que reflicta o professor que somos: profissionais autónomos, intervenientes, propositivos, solidários e participativos.

"Estamos aqui para que os deputados desta casa, quando aprovarem o documento que irá regulamentar a nossa profissão, tenham em atenção que experiências recentes mostram que mais vale ganhar os professores para as causas do que os perder.

"Estamos aqui para que vejam que nos preocupamos, que estamos atentos e que nos empenhamos na defesa de um ECD Madeira que realmente dignifique e valorize a profissão docente.

"Estamos aqui porque queremos efectivamente um Bom estatuto e não um Estatuto menos Mau."

Mais adiante, a dirigente do SPM observou:

"As três propostas que hoje deverão ser discutidas na Assembleia Legislativa mantêm aspectos contra os quais os docentes que exercem funções na Madeira lutaram e se opuseram desde a 1ª hora, nomeadamente:

- o alongamento dos anos de carreira necessários para atingir o topo. Dos actuais 26 anos passa para 35 anos.

- a prova de candidatura aos últimos escalões da carreira. Constrangimento administrativo que poderá funcionar como um travão à ascensão ao topo da carreira e que ao apontar para uma regulamentação posterior faz com que desconheçamos neste momento os seus efeitos práticos.

- os horários de trabalho e atrasar o direito à redução da componente lectiva, retirando cada vez mais o tempo necessário e imprescindível para a preparação de aulas e actualização cientifica-didática."

"Poderia continuar a elencar outros aspectos, mas eles estão expressos na moção que aqui vamos aprovar e que será entregue de imediato na Assembleia Legislativa. Esperamos que a mesma seja objecto de reflexão e de ponderação por parte dos deputados", acrescentou.

Uma concentração
a favor de um ECD Madeira


Marília Azevedo destacou ainda:

"Desde a primeira hora que lutamos por um ECD valorizador. Muitos de vós terão ainda memória da primeira greve e da manifestação no Parque de Santa Catarina. Estávamos em Junho de 2005.

"Neste dois anos, recorremos a todas as formas de luta ao nosso alcance para mostrarmos a nossa discordância em relação a um ECD que burocratiza a profissão e, por isso, pretende transformar os profissionais autónomos que somos em profissionais autómatos.

"Neste dois anos, recusámos sempre aceitar o ECD nacional, reafirmando a vontade de termos um ECD específico.

"E estamos aqui. Esta não é uma concentração de docentes contra nada. É uma concentração a favor de um ECD Madeira. É uma concentração a defender uma profissão que todos deveriam reconhecer como fundamental para o futuro da Região e, por isso, do País.

"Ainda há tempo de fazer aprovar o ECD que almejamos. Ainda há tempo para que sejam cumpridas as promessas que nos foram feitas.

"Os docentes aqui reunidos assim o exigem", concluiu. /   João Sousa*

* Com JPO


PLENÁRIO DE PROFESSORES
Funchal, 6. Novembro. 2007
Intervenção de Mário Nogueira
Secretário-Geral da FENPROF

A revisão do ECD [aqui na RAM, na RAA ou no continente] é uma peça chave para que os governos (tanto o nacional, como os regionais) liquidem ou reduzam direitos sócio-profissionais dos docentes, introduzam novos factores de instabilidade na profissão, promovam as condições que permitam a redução do número de docentes no sistema, reduzam o valor global das despesas com os salários dos docentes.

É assim com o chamado "ECD do ME", que foi imposto aos professores por Sócrates e Lurdes Rodrigues, mas também o é com os ECD's regionais (tantos o dos Açores como a proposta para a Madeira) que, com algumas pequenas diferenças, no essencial se orientam para atingir os mesmos objectivos economicistas e não para valorizar a profissão docente e criar melhores condições, porque mais estáveis, ao funcionamento das escolas.

Com esta revisão do ECD ? e se não houvesse a intenção de adoptar, aqui na região, as principais alterações introduzidas no Estatuto da Carreira Docente aprovado em 1990 e revisto positivamente em 1998, por que razão seria necessário rever o ECD? ? as condições de exercício da profissão docente irão, efectivamente, degradar-se:

- Os horários de trabalho aumentarão, quer pelo maior número de horas lectivas impostas para alguns sectores, quer pela alteração do regime de reduções por antiguidade, quer, ainda, pela alteração de conteúdos das componentes lectiva e não lectiva, o que origina uma sobrecarga de trabalho;

- O regime de faltas justificadas e de dispensas é profundamente alterado, sendo sonegados aos docentes direitos gerais da Administração Pública, como, por exemplo, a gestão de dias por conta das férias; mas são também postos em causa direitos como o inalienável e fundamental acesso à formação;

- O regime de avaliação que consta do projecto de ECD para a região ? e esse, no essencial, é igual ao nacional ? orienta-se muito menos por critérios de natureza formativa, que visem valorizar o desempenho profissional dos docentes, e muito mais por objectivos penalizadores que visam retardar a progressão na carreira, como se o aumento de 26 para 35 anos de serviço para atingir o topo não fosse, já de si, extremamente penalizador. Mas aqui, como lá e nos Açores, a atribuição da classificação de Regular determinará a perda de ainda mais tempo de serviço.

- A organização da carreira de forma a dificultar ou mesmo impedir o acesso dos professores ao topo da carreira docente. E, nesse aspecto, cada região adoptou uma forma diferente de o alcançar, veremos, agora, se não terão todas elas a mesma eficácia.

Onde a situação é mais visível é no ECD continental. Ai, o ME decidiu nem disfarçar e criou as duas categorias, de professor e de professor titular. Fica claro que mais de 2/3 dos docentes nunca irá além do antigo 7.º, agora 5.º escalão. Na RA Açores a opção foi diferente: avaliar todos os anos. E avaliar todos os anos significa avaliar um professor 40 vezes ao longo dos seus 40 anos de serviço, sendo óbvio que, assim, situações que surjam em determinado momento da sua vida profissional nunca poderão ser superadas ao longo de um determinado período de serviço, pois serão de imediato penalizadas naquele momento.
Na RA da Madeira é a incógnita. Sabe-se que haverá uma prova entre o 5.º e o 6.º escalão, mas falta saber que tipo de prova sendo ainda extraordinário que se considere que um docente que lecciona há 18 ou há 23 anos, que foi sempre sujeito a um regime de avaliação do seu desempenho, tenha nessa altura de provar a sua aptidão para o exercício de funções docentes. Veremos quais as consequências desta prova, sendo que, a não ser retirada, muito se vai jogar no seu processo de regulamentação.

- Aspecto muito importante, até por respeitar a um direito constitucional, é a mobilidade geográfica que na proposta, se designa, significativamente, por intercomunicabilidade assumindo-se, assim, que deixamos de ter uma carreira docente para termos diversas. Como será garantida? Bastará que o ECD regional refira a sua garantia? Eu também posso dizer que, sempre que me apeteça, irei jantar a casa de um amigo, é verdade, mas não terá esse amigo de dizer, também, que me recebe? E o que é facto é que, por exemplo, se tivermos em conta que o Ministério da Educação, sobre a prova de ingresso na profissão (que nenhuma das regiões autónomas prevê) já deixou claro que não aceitará docentes das regiões que não tenham sido aprovados na prova, excepto se, nas condições dos continentais, dela estivessem dispensados, dissipam-se as dúvidas sobre as regras da mobilidade para o continente. Fica aqui o nosso compromisso de na reunião de negociação suplementar da regulamentação da prova e do concurso de acesso a titular exigirmos do Ministério da Educação o esclarecimento completo sobre esta questão.

Que negociação?

As palavras que aqui vos trouxe não pretendem dizer que é tudo igual, que o ECD do ME é igual ao ECD da SREC dos Açores ou ao ECD do Governo Regional da RAM. Se o dissesse estaria a desvalorizar a luta que os professores em exercício nas regiões, designadamente aqui na Madeira, desenvolveram contra o estatuto tal como Lurdes Rodrigues e Sócrates o impuseram. Aliás, afirmar, como já me pareceu ouvir, que ao lutar contra este ECD regional se está a defender a aplicação do nacional é de quem ou tem andado distraído, ou está a agir com má-fé. Estaria a desvalorizar a acção persistente e a luta que o SPM assumiu, quando outros baixaram os braços, obrigando o Governo e os partidos políticos a comprometerem-se com os professores.
O que é preciso agora é garantir que aqueles que, em momento que lhes era oportuno, assumiram esses compromissos não estão a encontrar soluções que, na verdade e de forma encapotada, atingem os mesmos objectivos que os do governo da República.

Aliás, sobre isso, atrever-me-ia mesmo a perguntar: se o governo regional pretende dignificar e valorizar a profissão e a carreira docente, então por que não mantém o estatuto anterior, limitando-se a corrigir aspectos - que estão devidamente identificados - que carecem de melhorias ou acertos?!

É que o ECD regional poderá, neste ou naquele aspecto, não ir tão longe como o nacional. Mas é verdade ou mentira que ele é incomparavelmente pior do que o anterior? Que então se mantenha a estrutura desse e se acerte apenas o que carece de ser acertado!

Uma última nota para a negociação. Ontem ouvi, na televisão, o senhor director regional da administração educativa afirmar que tinha havido negociação, pois ele mesmo assinara uma convocatória que referia explicitamente a lei da negociação colectiva. E então? A negociação concretiza-se porque as convocatórias são assinadas e não se enganam no número da lei para que remetem?! Fraca negociação se assim fosse. De facto, não houve negociação.
A reunião que juntou um conjunto de agentes educativos não pode ser confundida com negociação, pois esta tem regras que não foram respeitadas e, principalmente, exige uma atitude que o poder não pode deixar de adoptar. Cá, como lá, o governo não respeitou os professores, precisamente por não ter respeitado as suas organizações representativas e negociado. Se não o fez até agora, pode fazê-lo a partir daqui e deve fazê-lo caso o projecto que a Assembleia Legislativa venha a aprovar, como tudo indica, seja o do Governo. Aliás se isso não acontecer poderemos estar mesmo perante uma grave violação da lei e da própria Constituição da República, passível de pôr em causa, até, a sua aprovação final.

Um ataque mais geral
contra a Escola Pública

Termino dizendo que devemos ter consciência de que este ataque aos professores, não é um ataque isolado a uma classe profissional de que os poderes não gostam. Seria menos mau se fosse apenas isso, pois, sozinhos, saberíamos encontrar a resposta a tal ataque. Mas não!

Ele faz parte de um ataque mais geral a todos os trabalhadores portugueses e, em especial, aos da Administração Pública que têm vindo a ser maltratados e até enxovalhados pelo actual governo da República.

Ele faz parte de um ataque mais geral contra a Escola Pública de que os professores são pilar fundamental. Esse ataque passa também pela redução real de verbas no Orçamento de Estado, pelo ataque ao carácter inclusivo da escola pública que ficará bem mais nítido quando se aplicar a nova legislação com que o governo decidiu liquidar o Decreto-Lei n.º 319/91, pelo descrédito que se lança sobre a escola pública quando se pretende que os seus alunos, ainda que a abandonem, continuem a contar para as estatísticas de frequência e, mais do que isso, possam apresentar-se no final do ano e terminá-lo com aproveitamento.

Por isso, garantir que o ECD, designadamente o regional, será um instrumento fundamental de valorização e dignificação dos educadores e professores e que o ECD será, não apenas o que os docentes pretendem, mas, sobretudo, o que eles merecem, é, acima de tudo, contribuir para a valorização da Escola Pública, uma Escola que se exige de qualidade e para todos. Esta é uma luta a que os professores não podem virar costas, ainda por cima sabendo que em causa está também o seu futuro profissional.


 
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