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FENPROF
19 jun 2018 / 14:14

DÚVIDAS MAIS FREQUENTES SOBRE A GREVE ÀS AVALIAÇÕES

Têm chegado à FENPROF dúvidas colocadas pelos professores e que decorrem de procedimentos das direções das escolas.

Sobre as mesmas, chama-se a atenção para o Manual da Greve às Avaliações, divulgado neste site, e que responde à maior parte delas. Ainda assim, destacam-se as seguintes:

- Poderão as reuniões ser remarcadas para menos de 24 horas?

- Não! De acordo com o número 2 do artigo 29.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA, apenas aplicável em aspetos que não constem de normativos específicos), o intervalo mínimo é de 24 horas. Se não for respeitado esse período, os professores não são obrigados a estar presentes, não tendo de entrar em greve e não podendo ser-lhes marcada falta.

- Poderão as reuniões ser marcadas para a noite?

- A marcação para esse horário carece de fundamentação sólida, sob pena de não poder ser marcado para esse período. 

- Poderão os conselhos de turma ser convocados em simultâneo?

- Não, isso é ilegal. Se as escolas convocarem reuniões para a mesma hora (nuns casos em salas separadas, em outros, em plenário), havendo docentes que integram vários dos conselhos de turma, deverão os professores informar a direção que, sendo ilegal aquele procedimento, consideram que o mesmo deverá ser anulado, sob pena de não estarem presentes.

- Poderá um professor ser convocado para um conselho de turma e, em simultâneo, ter outra atividade na escola?

- Se isso acontecer, prevalecerá a atividade relacionada com a avaliação interna dos alunos (reunião do conselho de turma), sendo anulada a demais atividade. Se o docente entrar em greve à reunião de avaliação, não poderá executar qualquer outra atividade nesse período, pois todas as que pudesse ter foram retiradas. Acresce que ao entrar em greve, o docente suspende, durante esse período, o seu vínculo com a entidade patronal.

- Havendo professores (como os de Educação Especial) que são convocados para uma reunião e convidados para outra que se realiza à mesma hora, como fazer?

- O docente não terá de comparecer naquelas para que, apenas, foi convidado, não lhe podendo ser marcada falta. Em relação à reunião para que foi convocado, o docente poderá faltar ou fazer greve.

- Como fazer greve no 1.º Ciclo do Ensino Básico?

- A classificação final dos alunos está sujeita a aprovação do Conselho de Docentes (Despacho Normativo n.º 1-F/2016, art.º 22.º, 4).. Este, apesar de ter natureza consultiva é de caráter obrigatório, pelo que as classificações finais dos alunos não podem ser atribuídas sem serem aprovadas no conselho de docentes, com a presença, obviamente, do titular de turma.

Para que se realize a reunião, o conselho de docentes terá de ter quórum que, não estando previsto nos normativos, é regulado pelo Código de Procedimento Administrativo (artigo 29.º, n.º 1). Segundo este, terá de estar presente a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto. Para  se saber quem são estes membros terá de ser consultado o Regimento do Conselho de Docentes do Agrupamento, no artigo relativo a “Composição”.

Assim, se faltarem metade (50%) daqueles docentes, a reunião não se poderá realizar. Se estiver a maioria, a reunião realiza-se mas não podem ser aprovadas as classificações dos titulares de turma ausentes. Como tal, enquanto houver titulares de turma em greve a reunião terá de ser sempre repetida não podendo ser fechada a sua ata final. Os termos da remarcação são os dos restantes setores de ensino.

- Como fazer greve na Educação Pré-Escolar?

No caso da Educação Pré-Escolar as reuniões de Conselhos de Docentes para a avaliação não podem realizar-se desde que haja 50% dos docentes em greve (como decorre da aplicação do Código de Procedimento Administrativo), devendo, por isso, como nos outros sectores, ser remarcadas.

- O CPA poderá ser alternativa a normativos específicos existentes?

- Não. Nos casos em que existam normativos específicos, que constem em instrumentos legais (obviamente que notas informativas não são instrumentos legais), são esses que prevalecem, sendo ilegal substituí-los pelo disposto em outros quadros legais, incluindo o CPA


Outras informações importantes sobre a greve e como ela se desenvolve podem ser encontradas em:
https://www.fenprof.pt/Download/FENPROF/M_Portal/Anexos/Manual_Greve_avaliacoes_plataforma_corrigido.pdf

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