A FENPROF e os seus sindicatos entregaram, no início de novembro, 6 providências cautelares sobre os normativos (decreto-lei e decreto-regulamentar) que enquadram a realização da denominada prova de avaliação de conhecimentos e capacidades (PACC). Conhece-se o envio de 5 delas para o Supremo Tribunal Administrativo, algumas das quais já em novembro. Falta saber se a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto também irá nesse sentido e, em relação a todas elas, o eventual decretamento da providência cautelar.
Outras 6 providências cautelares foram interpostas relativamente ao despacho que veio a fixar a data de realização da componente comum da PACC e os montantes a extorquir aos professores que o MEC pretende sujeitar a ela. Relativamente a uma destas, apresentada no TAF de Coimbra, conheceu-se hoje a decisão de não decretamento tendo por base a convicção de que a realização da prova não acarretaria danos irreparáveis.
A FENPROF, respeitando a decisão do tribunal, não tem a mesma leitura sobre as consequências da efetivação da PACC. Um exemplo, apenas, de que assim não será pode encontrar-se nas situações de professoras em situação de gravidez ou de maternidade que estarão impedidas de comparecer, facto do qual decorreria, pela legislação aprovada pelo governo, a impossibilidade de acederem a concursos. (Sobre esta matéria a FENPROF divulgou, hoje, uma outra nota à comunicação social.)
Aguardam-se, portanto, todas as decisões que ainda não foram proferidas, recordando-se que bastará o decretamento de uma providência cautelar para que a prova não se realize. Independentemente disto, a FENPROF prossegue a preparação da greve ao serviço da PACC, convocada para 18 de dezembro, com a plena convicção de que, caso a prova não seja suspensa até lá, acabará por ser derrotada nesse mesmo dia. Isto é: estará na mão dos professores impedir a realização da intolerável prova de avaliação de conhecimentos e competências e, do trabalho realizado nas escolas, releva a consciência dos professores acerca da enorme gravidade daquilo que o MEC insiste em impor.
O Secretariado Nacional da FENPROF
12/12/2013
