MOÇÃO
Pelo reconhecimento legal do direito ao subsídio de desemprego
A Conferência Nacional do Ensino Superior e da Investigação promovida pela FENPROF em Lisboa, exige ao Governo e Partidos Políticos com assento na Assembleia da República que de modo expedito tomem as iniciativas legislativas necessárias para concretizar o reconhecimento legal do direito ao subsídio de desemprego, um direito constitucional inalienável, aos docentes do ensino superior público e investigadores nos mesmos termos da Lei Geral de Trabalho.
Lisboa, 12 de Março de 2005
MOÇÃO
A valorização social e económica da investigação - "Via Verde" para a Inovação
Depois de um período em que o país investiu na estruturação dos organismos de investigação e aumentou significativamente o número de mestres e doutorados será agora a altura de olhar atentamente para os resultados de todo esse investimento em Inovação e Desenvolvimento (ID).
Impõe-se pois responder às seguintes perguntas:
- que utilidade social tiveram na sua generalidade os novos mestres e doutores quando não se integraram na carreiras do ensino superior?
- que produção científica se materializou em processos ou produtos de carácter inovador que tenham originado o retorno económico do investimento feito em ID?
Sem possuir números, julgamos ser consensual considerar que o tecido empresarial português não tem sabido ou podido aproveitar convenientemente os graduados de nível mais elevado. Da mesma forma a produção de novas patentes e a materialização, com impacto na sociedade, de novos produtos ou processos tem sido muito escassa, apesar das centenas de projectos concluídos com bons resultados
Sem procedermos a uma avaliação prévia não podemos legitimamente reclamar à nossa depauperada economia que invista mais em ID, isto é, se não formos capazes de identificar e ultrapassar as causas da baixa taxa de sucesso do esforço realizado.
A nosso ver tal resulta, entre outras causa, do gap que existe entre os resultados dos projectos de investigação e a sua transferência para o tecido económico.
O Estado investiu a montante, nos laboratórios nos projectos de ID e nos recursos humanos, mas deixou intacta a inércia de toda a máquina administrativa e dos seus longos prazos de decisão, começando pelas patentes para continuar na homologação e terminar no licenciamento.
Sem uma intervenção activa no encadeamento de projectos científicos que possam passar com prioridade a projectos de transferência de tecnologia, empresas de capital de risco e criação de mecanismos de efectivo entrosamento da Inovação e do Desenvolvimento no tecido empresarial, não será possível garantir o retorno do investimento em ID.
Não será plausível nem justo que a sociedade portuguesa apoie a Investigação nem reconheça os seus protagonistas, se o esforço continuar a incidir apenas sobre um dos elos da cadeia - a investigação - descurando todos os outros que a jusante possam constituir mecanismos de bloqueio sobre etapas essenciais para a rentabilização do investimento.
Para obviar aos problemas enunciados propõem os participantes na Conferência Nacional do Ensino Superior que sejam tomadas medidas no sentido de:
- Garantir a sequência de financiamento dos projectos de investigação finalizados com sucesso e demonstradamente com potencial de desenvolvimento e aplicabilidade económica.
- Atribuir o qualificativo "Inovação" a processos ou produtos inovadores mediante escrutínio devidamente formalizado, que permita seleccionar os de presumível potencial económico.
- Criar um gabinete de acompanhamento do processo de transferência para o tecido económico ou social dos produtos ou processos qualificados como "Inovação".
- Integrar os produtos ou processos com o qualificativo "Inovação" no sistema de incentivos ao desenvolvimento das empresas, assegurando que toda a tramitação legal de iniciativas ou investimentos em que estes se incluam - patente, homologação, aprovação, licenciamento - seja executada em prazos curtos pré definidos, garantindo-se assim que a aposta na Inovação possa constituir de forma acrescida uma verdadeira "Via Verde" para o desenvolvimento.
Lisboa, 12 de Março de 2005