A Educação não pode esperar!
Combater desigualdades.
Valorizar a profissão!
O 14.º Congresso Nacional dos Professores tem lugar no início da XV Legislatura, mês e meio depois da entrada em funções do XXIII Governo Constitucional. Aprovado o programa do governo, encontra-se, agora, em debate, na Assembleia da República, a proposta de Orçamento do Estado para 2022, que entrará em vigor em 1 de julho, e já se desenha o de 2023. Tal torna ainda mais oportuno este Congresso, pois possibilita ao órgão máximo de direção da FENPROF não só tomar posição sobre o presente, como preparar o futuro, tanto em relação a propostas a apresentar ao governo, como à ação a desenvolver nos planos negocial e reivindicativo.
O mandato que os órgãos da FENPROF concluem neste 14.º Congresso foi inédito, marcado por uma pandemia cujos primeiros casos, no nosso país, surgiram em março de 2020, e que ainda não terminou, continuando a condicionar a vida da sociedade e das escolas em múltiplos aspetos. O contexto pandémico também prejudicou a ação sindical, devido ao encerramento das escolas, ao confinamento imposto, por razões de segurança sanitária, e porque aos docentes foi pedido algo para o qual não havia preparação, nem recursos adequados: que se organizassem para longos períodos de ensino remoto de emergência e para, mesmo em regime presencial, acompanharem e apoiarem os alunos que, intermitentemente, iam ficando em isolamento e impedidos de comparecer nas aulas. Os professores e educadores foram e continuam a ser admiráveis, respondendo positivamente ao que lhes tem sido pedido. Também nas áreas da ciência e da investigação, as convulsões provocadas pela pandemia tiveram fortes impactos sobre os investigadores.
O tempo que se tem vivido, insiste-se, para além de muito exigente do ponto de vista profissional, condicionou fortemente a ação sindical a desenvolver nas escolas e em outros locais de trabalho, portanto, a ação reivindicativa, de uma forma geral. Disso se aproveitou o governo, até para baixar expetativas quanto à melhoria das condições de trabalho e quanto ao respeito por diversos direitos e à valorização salarial e das carreiras.
Apesar deste quadro e do medo que, em certos momentos, foi incutido nas pessoas, a FENPROF nunca deixou de estar presente, na defesa dos legítimos interesses e direitos de docentes e investigadores, da melhor organização e funcionamento das escolas, mesmo com as limitações existentes, e do adequado financiamento da Escola Pública, como o Relatório de Atividades apresentado ao 14.º Congresso bem esclarece.
No plano da segurança sanitária, também, a FENPROF esteve com os educadores e os professores, quando estes regressaram às escolas, pressionando para que a tutela assegurasse as condições indispensáveis, o que, contudo, nem sempre aconteceu. Ao longo destes dois anos, o ME foi tentando ocultar o impacto da Covid-19 nas escolas. Foi necessário recorrer aos tribunais, por duas vezes, para obter informação que às organizações sindicais é devida. A FENPROF nunca desistiu de pressionar, por exemplo, no sentido da integração dos docentes nos grupos prioritários de vacinação, pois, de acordo com organizações internacionais como a UNESCO e a UNICEF, essa era condição que, protegendo os profissionais, docentes e não docentes, também protegia as escolas, contribuindo para que se mantivessem abertas e mitigando, dessa forma, os problemas que o ensino remoto provocava.
Com o objetivo de resolver problemas, a FENPROF, ao longo do mandato, insistentemente, apresentou propostas à equipa ministerial e, face ao silêncio desta, também ao primeiro-ministro. Em nenhum dos casos foram atendidas. No mesmo período, contactou e reuniu com os grupos parlamentares, procurando, também por esta via, criar condições para que surgissem respostas aos problemas. Por norma, o grupo parlamentar do PS, acompanhado pelos partidos à sua direita, bloqueou as propostas de lei apresentadas nesse sentido; resoluções que recomendavam medidas concretas foram ignoradas pelo governo. Mesmo quando foram aprovadas leis, como as que previam a vinculação de docentes de escolas de ensino artístico ou a negociação de um novo regime de concursos ainda em 2021, o governo, desrespeitando a Assembleia da República e os professores, não as cumpriu.
A legislatura que terminou há pouco confirmou, por parte do governo, indisponibilidade para dialogar e negociar na área da Educação, mantendo-se o bloqueio imposto já na fase final da anterior legislatura. O ministro Tiago Brandão Rodrigues foi um governante ausente e incapaz. Na última legislatura, reuniu apenas uma vez com a FENPROF, em 22 de janeiro de 2020, e para ameaçar não tornar a reunir, caso a ação sindical não fosse no sentido de apoiar as opções do governo. E foi o que foi incumbido de fazer, desrespeitando todas e quaisquer regras de relacionamento institucional democrático.
Relativamente à atual equipa ministerial, a FENPROF espera que tenha vontade política, seja capaz e goze de autonomia para retomar o diálogo e desbloquear a negociação. Estas têm de voltar a ser as formas privilegiadas de relacionamento entre o ministério e as organizações sindicais, com vista à construção de soluções dos problemas, que são muitos e profundos. Contudo, como fez saber ao ministro, logo após receber a convocatória para a primeira reunião, que teve lugar em 27 de abril, as organizações sindicais não são um só corpo. São distintas, têm representatividade muito diferente, assumem posições, defendem propostas e adotam formas de atuação diferentes, portanto, não deverão ser convocadas para reuniões em formato de sessão plenária, exceto se as mesmas forem por si solicitadas ou merecerem o seu acordo prévio. Aliás, a negociação coletiva é um processo muito sério, com normas que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas estabelece e que não se compadecem com este tipo de reuniões. A FENPROF, como organização filiada em confederação que tem assento na concertação social e como organização mais representativa dos docentes em Portugal, tem o direito, que a lei consagra, de reunir com a tutela e desenvolver processos negociais autónomos. Estes são, obviamente, prejudicados quando as reuniões juntam uma dúzia de organizações, cerca de meia centena de pessoas e cada intervenção é antecedida e/ou seguida de um conjunto de outras, em que as organizações que as fazem, muitas vezes, defendem posições contrárias. Este tipo de reunião é um arremedo de negociação e, na prática, seria uma forma, ainda que disfarçada, de prosseguir, de outra forma, o bloqueio negocial. Ao ME não cabe tentar aliviar a sua agenda à custa da negociação coletiva, compete-lhe cumprir a lei.
Do ministro João Costa, não se pode ignorar que integrou a equipa ministerial da Educação dos dois últimos governos, sendo corresponsável pelo curso da política educativa e pelas medidas que lhe deram corpo, como, também, por um dos mais longos bloqueios impostos à negociação. Não raras vezes, houve, até, a tentação de substituir a representação dos professores, que aos sindicatos cabe, pelas organizações de diretores, o que constitui não só um desrespeito, como, em relação a determinados assuntos, uma ilegalidade. Espera-se que seja possível retomar o diálogo democrático e a negociação coletiva como vias privilegiadas para a construção de soluções para os problemas. A não ser assim, estas questões manter-se-iam, necessariamente, no centro da ação e da luta sindicais.
Da primeira reunião realizada com a atual equipa ministerial, em 27 de abril, p.p., saíram intenções declaradas de voltar a privilegiar o diálogo e a negociação. Porém, a primeira decisão tomada pela equipa ministerial, relacionada com a reintegração nas reservas de recrutamento de docentes delas excluídos de acordo com as normas legais, veio negar o compromisso e levantar preocupações. O ME violou a lei, lançando procedimentos que ela não admite sem ser alterada, o que, aliás, tendo em conta a matéria em causa, era de negociação obrigatória. É um mau começo, que indicia mais uma legislatura muito difícil, que exigirá dos professores total disponibilidade para lutarem pelos seus direitos.
Da ação desta nova equipa e do governo exige-se que passem das palavras aos atos. Recorda-se que o primeiro-ministro, António Costa, em dezembro de 2017, afirmou ser o défice da educação e da formação o principal dos défices que o nosso país teria de superar. Ora, para ganhar esse desafio são necessários profissionais qualificados que se sintam valorizados social, material e profissionalmente. Porém, quando, em 2019, o governo deveria ter agido no sentido de impedir a desvalorização da carreira docente, um dos problemas que contribui para o abandono de muitos profissionais, o primeiro-ministro ameaçou com a demissão, caso a Assembleia da República aprovasse a recuperação integral dos anos de serviço que estiveram congelados e não foram contabilizados. A falta de professores é um dos efeitos ineludíveis dessas opções e atitudes. Correndo contra o prejuízo, o atual governo inscreveu, no seu programa, que seriam tomadas medidas de incentivo à carreira docente para a tornar atrativa, mas falta conhecer se o que propõe em concreto.
Nesta legislatura, há dois desafios maiores que se colocam no combate ao défice identificado por António Costa: 1) o combate às desigualdades, que se acentuaram nos últimos anos, devido à pandemia e suas consequências, o que implica um significativo reforço de recursos para que a educação seja, efetivamente, inclusiva; 2) a valorização da profissão docente e o seu rejuvenescimento, aspetos determinantes para que se recuperem os milhares de profissionais que abandonaram precocemente a profissão e para atrair os jovens que concluem o ensino secundário para os cursos de formação de educadores e professores.
Porque não pode esperar, impõe-se o indispensável aumento do investimento na Educação, devendo, ao longo da legislatura que se inicia, ser dados os passos necessários para que o seu orçamento atinja os 6% do PIB. Não será, decerto, transferindo as responsabilidades para os municípios que o caminho será percorrido.
Quanto ao Ensino Superior e à Ciência, Elvira Fortunato é um nome com forte ligação à investigação científica. Da equipa ministerial aguarda-se que seja capaz de tornar consequente o diálogo que o anterior ministro estabeleceu, mas do qual poucos resultados concretos surgiram.
O programa aprovado pelo governo e pela Assembleia da República para a legislatura aponta para a existência de um Pacto Social para a Educação. Para a FENPROF, qualquer pacto que possa vir a subscrever terá sempre de ser negociado nos seus objetivos e nas medidas para os atingir, nunca imposto pela tutela. Essa negociação, no que aos profissionais diz respeito, tal como a lei consagra, terá de ser feita, exclusivamente, com as organizações sindicais.
Está em discussão, na Assembleia da República, a proposta de Orçamento do Estado para 2022, que pouco se distingue da que foi chumbada em outubro de 2021. Na altura, a FENPROF afirmou que a proposta de OE para 2022 passava ao lado da Educação, transferia responsabilidades acrescidas de financiamento para fundos europeus e para os municípios; concluía a FENPROF que tal proposta parecia ter sido feita para um país sem professores. Não há razões para mudar de opinião, dadas as semelhanças. As manifestadas intenções dos governantes em relação aos docentes não parecem ter acolhimento nas verbas consignadas para o setor.
Na Assembleia da República, para além do novo contexto de maioria absoluta do PS, os partidos à sua esquerda têm hoje uma representação mais reduzida, perdendo, por isso, capacidade de influência que tinham. Da direita parlamentar pouco há a esperar, no que respeita a posições e medidas que reforcem a Escola Pública e valorizem os seus profissionais. Pelo contrário, parece haver uma competição entre os diversos partidos da direita parlamentar para saber qual deles consegue ser o melhor intérprete das políticas neoliberais que desvalorizam os serviços públicos e pretendem esvaziar o Estado das suas funções sociais, tendo, mesmo, sido recuperado o velho cliché da “eliminação das gorduras do Estado” e, por alguns, retomado o slogan da “liberdade de escolha”.
Neste contexto, a ação e a luta reivindicativas ganham ainda maior importância para a resolução dos problemas, pois são elas que reforçam a capacidade negocial, via privilegiada para a definição de políticas e a aprovação de medidas visando combater desigualdades e valorizar a profissão docente e a de investigador científico.
Para o mandato 2022-2026, o Programa de Ação aprovado definirá as linhas programáticas que orientarão a vida da nossa Federação. Cabe, por seu lado, a esta Resolução estabelecer os objetivos reivindicativos prioritários e mais imediatos, que deverão começar a ter respostas já no Orçamento do Estado em debate, tendo sequência nos seguintes. Tal impõe a realização de diálogo efetivo e consequente, que dê lugar à abertura de processos negociais que deverão ser identificados e calendarizados de imediato.
A identificação dos problemas a resolver não é difícil, uma vez que, lamentavelmente, na legislatura que terminou, pouco ou nada foi feito em relação a eles. Desde logo, porque a pandemia condicionou toda a nossa vida, também coletiva, mas porque, ainda antes de a mesma ser declarada, já o então ministro anunciara que as decisões de política educativa e as medidas a tomar dependeriam de si, cabendo aos sindicatos, na perspetiva do governante, acompanhá-lo na sua “autoestrada”. Tentou, mesmo, substituir a negociação sindical pela negociação com os grupos parlamentares ou com outras organizações, como as que foram criadas pelos diretores de escolas e agrupamentos.
Recorde-se o diagnóstico feito em 2019, na Resolução aprovada pelo 13.º Congresso: “a carreira docente continua muito desorganizada; os horários de trabalho mantêm-se marcados por abusos e ilegalidades; o envelhecimento dos profissionais assume níveis cada vez mais preocupantes; a precariedade continua a afetar milhares de docentes, de quem se pretende, até, afastar apoios sociais; a formação de professores, em todas as suas modalidades, não melhorou; a gestão das escolas não mereceu qualquer alteração; instituiu-se um regime de educação inclusiva que tem gerado grande confusão nas escolas e dificuldades acrescidas no que respeita às respostas a dar aos alunos com necessidades educativas especiais; a designada flexibilidade curricular pouco acrescentou ao que já se fazia na maior parte das escolas; o governo, convergindo com o PSD, avança para um perigosíssimo processo de municipalização. Noutros níveis, o financiamento do ensino profissional e das escolas de ensino artístico especializado não mereceu as alterações que foram prometidas e que se tornavam indispensáveis; no ensino superior e na ciência, o caminho fundacional acentuou-se e, no que respeita aos profissionais, a precariedade continua a ser chaga profunda e, em relação às carreiras, a desigualdade e discricionariedade continuam a ser realidade”. Pouco se alterou e alguns aspetos até se agravaram. O corpo docente está mais envelhecido, a precariedade não mereceu redução significativa, faltam mais professores nas escolas, a todos os municípios foram impostas competências que a maioria garante não conseguir assegurar… estes são alguns exemplos que confirmam a inépcia e/ou a obstinação dos governantes, ou melhor, as opções políticas que estão na raiz dos problemas,
Antes de formular os objetivos reivindicativos para o mandato e as ações que já se podem antever para a sua concretização, uma última nota para a ação sindical a desenvolver.
Nos anos 80 e 90 do século passado, ouviram-se vozes que advogavam o fim iminente dos sindicatos de classe, daqueles que suportavam a estratégia negocial na ação e na luta reivindicativas, associando o protesto à proposta. Anunciavam que, para esses sindicatos, o relógio do apocalipse soaria a última badalada ainda antes do virar do século. Duas décadas depois isso não aconteceu, o que leva os mesmos e os seus sucedâneos a afirmarem que este já não é o tempo do sindicalismo dos anos 80 e 90. Por vezes, branqueando a governação e as escolhas eleitorais que lhe subjazem, apontam o dedo a sindicalistas como responsáveis pela falta de soluções; consideram necessário afastar aqueles de quem o poder gosta menos… Não são ideias novas. Por exemplo, Lurdes Rodrigues afirmava que não concebia uma sociedade sem sindicatos, acrescentando “não são é destes”, o que visava a FENPROF e os seus sindicatos. Na verdade, para a estratégia governativa e para os interesses dominantes que ela serve, será errado haver sindicalistas que não temem denunciar o que é negativo, apresentar alternativas, dar a cara no protesto e que recusam substituir a negociação pela negociata e pela subserviência. Para os professores e outros trabalhadores, que querem ver os seus direitos defendidos e os seus interesses representados, a perspetiva é, com certeza diferente.
Existe há muito um tipo de sindicalismo afastado dos trabalhadores e dos seus locais de trabalho, centrado nos gabinetes e permeável às intenções e pressões do poder, em regra conciliador e disponível para concessões, mesmo em matérias de princípios. Não é esse o modelo que a FENPROF assume. Foi o sindicalismo com matriz de classe, de grande envolvimento dos educadores e professores, que associa a proposta ao protesto, que promove a convergência e unidade, não só entre organizações do setor, mas com as que juntam todos os trabalhadores, dos setores público e privado, que tornou a FENPROF na organização sindical mais representativa dos docentes em Portugal, uma organização respeitada mesmo por adversários e, apenas, temida por inimigos (de classe, atente-se); foi esse sindicalismo que permitiu relevantes conquistas e resistência tenaz em tempos de refluxo político e social. Não está nos propósitos da FENPROF desviar-se do rumo, como decorre do Programa de Ação aprovado.
A FENPROF nunca cedeu perante as adversidades criadas pelo poder, fosse o bloqueio à negociação ou a tentativa de limitar o exercício da atividade sindical, levada a cabo pelas equipas de Nuno Crato e Tiago Brandão Rodrigues. Ambas esforçaram-se por impor serviços mínimos em dia de greve dos professores, mesmo fora do âmbito dos impropriamente dados como serviços sociais impreteríveis. Por atentar contra o direito à greve, a FENPROF contestou, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa considerado que eles eram ilegais, o que o Supremo Tribunal de Justiça viria a confirmar na sequência da contestação do Ministério da Educação. A decisão judicial tem grande importância para a ação futura, que não se acantonará nos gabinetes e não substituirá o trabalho nas escolas pelo recurso às redes sociais. Estas não serão ignoradas, mas como complemento à ação principal.
A presente Resolução sobre a Ação Reivindicativa define, em traços gerais, propostas, mas, igualmente, iniciativas, ações e lutas que se consideram indispensáveis para a sua concretização. É tempo de ser tempo dos professores é a mensagem que este 14.º Congresso Nacional quer transmitir, quer para dentro da profissão, quer para a sociedade em geral. Uma mensagem que, diga-se, não deixa de fora nenhum dos setores de trabalho representados pela FENPROF e pelos seus sindicatos, dos/as educadores/as e docentes em geral aos/às investigadores/as, da administração pública ao privado, cooperativo e social, em todos estes setores os profissionais têm sido alvo de políticas que têm desvalorizado profundamente as suas condições profissionais: é mais que tempo de corrigir estas opções!
Face ao que se afirma sobre aspetos de política educativa, à ação do governo, em particular na área da Educação, e ao relacionamento entre os ministérios e instâncias de poder que detêm responsabilidades nas áreas da educação, ensino e ciência, o 14.º Congresso Nacional dos Professores considera imperiosa:
A necessidade de tornar atrativa a profissão docente, valorizando-a, de combater desigualdades na Educação e de defender a Escola Pública, concretizando, nesse sentido, as seguintes propostas, incluindo reivindicações essenciais no mandato 2022-2025.
- Melhorar e consolidar os estatutos de carreira docente e de investigação, neles integrando uma robusta componente ética inerente ao desempenho profissional, fixando os direitos e os deveres socioprofissionais, bem como princípios a que deve obedecer o exercício da profissão docente em domínios como a formação nas suas diferentes modalidades, recrutamento, estabilidade, carreira, condições de trabalho, horários, incluindo o conteúdo funcional de cada uma das suas componentes, e aposentação;
- Recuperar integralmente o tempo de serviço cumprido nos períodos de congelamento das carreiras (em falta 6 Anos, 6 Meses e 23 Dias), independentemente da região do país em que a atividade foi exercida, bem como o que foi perdido em períodos de transição entre diferentes estruturas da carreira, o que implica a contagem integral do tempo de serviço e o correspondente reposicionamento;
- Regularizar todas as situações de carreira, o que requer a contagem integral do tempo de serviço, já referida, o reposicionamento no escalão correspondente ao tempo cumprido e a eliminação do regime de vagas imposto para progressão aos 5.º e 7.º escalões (com este conjunto de medidas, será reposta a justiça e ultrapassado o problema das ultrapassagens que resultam do processo de reposicionamento estabelecido pela Portaria 119/2018 ou do exercício da atividade docente em diferentes regiões do território nacional);
- Reformular o regime de avaliação de desempenho docente, conferindo-lhe um caráter essencialmente formativo, desburocratizando-o e eliminando as quotas que destroem a justiça no processo;
- Rever os estatutos de carreira do ensino superior, relevando os resultados das avaliações realizadas para efeitos de progressão e promoção, acompanhado da abertura de concursos para lugares de carreira, de acordo com as necessidades efetivas de instituições e unidades de investigação, no respeito pelas disposições constantes no ECDU e ECDESP;
- Negociar e consagrar um regime específico de aposentação aos 36 anos de serviço, admitindo-se, no imediato, a aposentação com pensão completa a quem já tiver completado a vida contributiva (40 anos de descontos); [este ponto contempla também as áreas da investigação e da ciência, isto é, defendemos e com que argumentos aquele regime para os investigadores?]
- A possibilidade de, por opção, o tempo de serviço que não pôde ser recuperado na carreira ser utilizado, em termos a negociar, para eliminar penalizações de uma eventual aposentação antecipada;
- Aplicar aos docentes o regime de pré-reforma, em condições a negociar, contribuindo, também por essa via, para o rejuvenescimento da profissão;
- Eliminar abusos e ilegalidades nos horários de trabalho dos docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, respeitando a duração de 35 horas, bem como do ensino superior, particularmente em relação aos professores convidados, que são vítimas de variados abusos num quadro de grande exploração;
- Melhorar as condições de trabalho, estabelecendo uma componente letiva com igual duração para todos os docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, integrando na componente não letiva individual as horas de redução decorrentes da aplicação do artigo 79.º do ECD, aplicado de igual forma em todos os graus e níveis de educação e ensino, negociando normas de organização do ano letivo que não pervertam o disposto no ECD e fixando um número máximo de turmas e níveis a atribuir a cada docente, bem como de anos de escolaridade por turma no 1.º Ciclo e, não menos importante, reduzindo o número máximo de alunos por turma e de crianças por sala na Educação Pré-Escolar;
- Eliminar a precariedade, de acordo como o princípio do não abuso, desde logo, no recurso à contratação a termo, integrando nos quadros todos os docentes com três ou mais anos de serviço, incluindo os que lecionam nas escolas públicas de ensino artístico especializado, e, no caso do ensino superior e da ciência, de todos os docentes e investigadores que, preenchendo necessidades permanentes dos serviços, se mantêm com contratos a termo ou na qualidade de bolseiros;
- Equiparar, num processo de harmonização positiva, as condições de emprego (remuneratórias, de antiguidade, de horários e outras condições de trabalho: princípio da não discriminação) entre docentes contratados a termo e os que exercem as mesmas funções integrados nos quadros, com contratos por tempo indeterminado;
- Transpor devidamente, isto é, com eficácia, a Diretiva 1999/70/CE, de 28 de junho, em todas as áreas do sistema educativo em que a mesma não foi transposta, designadamente em relação a formadores, docentes de técnicas especiais, técnicos especializados, docentes das escolas públicas de ensino artístico especializado, docentes do ensino superior e investigadores;
- Resolver, urgentemente, o problema da não declaração de 30 dias mensais de trabalho relativamente aos contratos de trabalho a termo celebrados pelos docentes para horários inferiores a 16 horas;
- Rever o regime de seleção e recrutamento de docentes, para o que se manifesta, desde já, disponibilidade para iniciar o indispensável processo negocial, com o objetivo de consagrar, entre outras, normas que reforcem o caráter nacional, o respeito pela graduação profissional, a consideração dos docentes dos quadros em igual prioridade, em todas as fases e modalidades do concurso, e o pleno respeito pela diretiva comunitária 1999/70/CE, de 28 de junho, o que impõe a adequada transposição da mesma;
- Eliminar situações discriminatórias e violadoras do ECD que afetam os docentes das escolas públicas que exercem funções no ensino profissional, designadamente em relação a horários de trabalho, aplicação do calendário escolar e outras que resultam de exigências do Fundo Social Europeu;
- Rever os regimes de formação de professores, nas suas diferentes modalidades, não cedendo no grau de exigência, procurando dar resposta a problemas imediatos, reconhecendo que a natureza multifacetada do conhecimento profissional impõe uma visão ampla do profissionalismo docente que, no âmbito da formação, deverá articular adequadamente as componentes do currículo de formação com os contextos de prática e ter, ainda, em conta as dimensões ética, social, cultural e política do ensino; as modalidades de formação contínua e especializada dão sequência à inicial, mantendo atualizado o corpo docente, numa lógica de formação ao longo da vida, e dando resposta a necessidades específicas do sistema e das escolas que tenham de ser garantidas por especialistas;
- Clarificar posições em torno das questões do currículo, designadamente em relação às aprendizagens essenciais, à existência ou não de programa nacional, à flexibilidade curricular, à gestão das matrizes curriculares pelas escolas (25% ou mais, no caso das escolas que integram o PPIP), à generalização da lecionação da expressão plástica, expressão físico-motora e expressão musical em contexto letivo no 1º Ciclo, deixando de as remeter para as AEC, e à articulação curricular entre ciclos, aprofundando a reflexão sobre a sua organização e duração;
- Garantir que as atividades de enriquecimento curricular assumem natureza não curricular e não letiva e têm os recursos humanos indispensáveis à sua concretização e regularização de todas as situações contratuais dos docentes que as exerçam;
- Resolver problemas que continuam a afetar grupos de professores e/ou investigadores, alguns de forma agravada, tais como: conclusão dos processos ainda pendentes no âmbito do PREVPAP; criação dos grupos de recrutamento de Intervenção Precoce e de Teatro e Expressão Dramática; distinção da atividade a desenvolver, dentro do grupo 530 (Educação Tecnológica), bem como de alguns da área da música; integração dos docentes do designado nível 2 na carreira docente; contagem do tempo de serviço dos educadores de infância a exercer funções em contexto de creche; passagem da tutela pedagógica das creches do MTSS para o ME e criação de uma rede pública de estabelecimentos de creche; diferentes situações no âmbito do período probatório; mobilidade por doença; profissionalização; entre outros, propondo ao ME a criação de um grupo específico que construa propostas técnicas que tenham depois a devida consideração política;
- Avaliar e rever o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), algo que deveria ter sido feito até 2012, mas que, dez anos volvidos, continua por fazer;
- Repor a dimensão pedagógica e o carácter deliberativo na constituição e no funcionamento dos conselhos de turma;
- Revogar processo de municipalização da educação, convergindo com autarquias, académicos, organizações e movimentos que o contestam, defendendo a sua reversão e a realização de um amplo debate nacional sobre descentralização nesta área;
- Reintroduzir a gestão democrática das escolas, indispensável a uma verdadeira autonomia e sem a qual se tornam insuficientes e se frustram os esforços para promover junto da comunidade escolar os valores da verdadeira cidadania e democracia;
- Denunciar a perversidade dos rankings de escolas, que, desde logo, promovem os colégios privados de cariz elitista e criam estigmas sobre escolas públicas, que procuram levar à prática uma verdadeira educação inclusiva;
- Defender uma profunda transformação qualitativa ao nível do desenvolvimento do ensino artístico especializado, invertendo a lógica de financiamento (excessivamente dependente de fundos europeus e direcionado para o ensino privado), investindo preferencialmente no sistema público de ensino, designadamente com a expansão da sua ainda exígua rede, e promovendo novas valências de formação artística nos agrupamentos de escolas e nas escolas do ensino secundário não agrupadas;
- Promover um amplo debate, envolvendo a comunidade académica e científica, sobre os problemas gerados pelo uso inadequado e abusivo da bibliometria nos processos de avaliação de instituições de ensino superior, docentes e investigadores;
- Acompanhar os processos de avaliação externa das escolas, visando manter e reforçar a sua autonomia, contra as lógicas de prescrição externa que pretendem pôr em causa a autonomia pedagógica dos professores e dos órgãos de decisão pedagógica;
- Reforçar a autonomia pedagógica e didática dos professores, combatendo mecanismos que, por via da observação direta de aulas, possam pôr em causa a autonomia dos professores na gestão das suas aulas e nas relações com os seus alunos;
- Respeitar os direitos sindicais e a representatividade das organizações sindicais, desde já e enquanto não for desenvolvido um processo de medição democrático, cumprindo o disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas acerca da negociação coletiva, bem como revogar as normas legais que põem em causa o direito à greve e já foram declarados ilegais pelos tribunais.
Relativamente ao Ensino Particular e Cooperativo (EPC), IPSS e Misericórdias, o 14.º Congresso Nacional dos Professores reafirma:
- A defesa da negociação e contratação coletivas em todo o setor, incluindo o ensino superior, com vista a melhorar as condições de trabalho e o respeito pelo exercício da profissão;
- A necessidade de aprovação de um Contrato Coletivo de Trabalho para o EPC, que também respeite as especificidades do Ensino Profissional e do Ensino Artístico Especializado;
- A necessidade de alterar o atual modelo de financiamento do Ensino Artístico Especializado e do Ensino Profissional, que tem condicionado e dificultado a negociação de um novo CCT, nomeadamente quanto ao horário letivo e à carreira dos docentes a exercerem funções naqueles setores de ensino;
- A exigência de atuação da ACT e da IGEC nos estabelecimentos de ensino particular e IPSS, relativamente aos quais surjam denúncias de violação dos direitos dos docentes e ações inspetivas regulares nos restantes;
- A urgente clarificação, por parte do Ministério da Educação, do enquadramento jurídico sobre a certificação do tempo de serviço docente prestado no ensino profissional, IPSS e Misericórdias;
- O reconhecimento, para todos os efeitos, do tempo de serviço dos educadores de infância a exercer ou que exerceram funções em creche, em moldes iguais a todos os que exercem funções na valência de pré-escolar.
No que concerne a aspetos específicos do âmbito da Administração Pública, o 14.º Congresso assume:
- A defesa da Caixa Geral de Aposentações e, nesse quadro, a possibilidade de inscrição por parte de todos os que têm estado impedidos de o fazer;
- A valorização das pensões de aposentação que têm sido afetadas negativamente por decisões políticas e medidas que põem em causa as legítimas expetativas dos docentes aposentados e os seus direitos, enquanto pensionistas;
- A revisão dos salários, que verdadeiramente não são atualizados desde 2009, na sequência de processos negociais sérios e efetivos, que tenham em conta a desvalorização ( perdas de poder de compra já próximas dos 20%) verificada nos últimos anos, provocada, designadamente, pela inflação;
- A revisão anual de todas as pensões, com atualizações nunca inferiores às dos salários e com discriminação positiva das pensões mínimas;
- A criação de condições que permitam um envelhecimento ativo e saudável e que respeitem a dignidade dos aposentados, garantindo direitos, nomeadamente a uma habitação adequada, a transportes, melhorando a rede local e nacional de transportes públicos, com o desconto de, pelo menos, 50% nos passes sociais, saúde, criação de estruturas de apoio e lares, formação e lazer.
- A dedução, em sede de IRS, de todas as despesas que resultem de cuidados de saúde, incluindo os serviços continuados e paliativos e o aumento de escalões, por forma a recuperar a sua progressividade, conferindo uma maior justiça fiscal.
- A manutenção da gestão pública da ADSE e a aprovação de medidas que garantam a sua duradoura sustentabilidade, onde se deverá incluir a definição de valores adequados a pagar às entidades prestadoras de serviços, tendo por referência o custo dos mesmos no serviço público.
- O reforço da segurança social, pública, universal e solidária, procurando novas fontes de financiamento, nomeadamente com o alargamento da base de incidência contributiva, considerando não só os salários, mas também o valor acrescentado líquido (VAL) de cada empresa.
Com o objetivo de concretizar os objetivos reivindicativos enunciados, o 14.º Congresso Nacional dos Professores decide, para o curto e o médio prazos, as seguintes ações:
- Convocar uma ação de rua, para 2 de julho, no IP3, onde, em 2018, nesse mesmo dia, o primeiro-ministro colocou em confronto a recuperação do tempo de serviço dos professores e as obras daquele traçado rodoviário, não fazendo nem uma coisa, nem outra; esta ação deverá, para além da exigência de contagem integral do tempo de serviço, ser oportunidade para voltar a contestar as quotas na avaliação e as vagas na progressão;
- Dar continuidade à greve ao “sobretrabalho”, caso se mantenham os abusos e ilegalidades que os têm marcado os últimos anos;
- Promover ações junto ao Ministério da Educação, com grupos de professores, tais como os de teatro e expressão dramática, os das escolas públicas de ensino artístico, os que continuam integrados no nível 2 de vencimentos, os educadores de infância em exercício ou que exerceram funções em creches, os contratados para exercício de funções nas AEC, entre outros, caso não se verifique disponibilidade para resolver os problemas que os afetam;
- Concentração, no dia 25 de Maio, de Docentes contratados de Técnicas Especiais do Ensino Artístico Especializado (Artes Visuais e Audiovisuais), junto às respetivas Escolas Artísticas António Arroio e Soares dos Reis;
- Participação em ações de luta que venham a ser convocadas para o conjunto dos trabalhadores portugueses, desde já a Manifestação Nacional da Administração Pública, que terá lugar em 20 de maio, e a ação convergente que a CGTP-IN convocou para 27 de maio, junto à Assembleia da República, dia em que será a votação final do Orçamento do Estado para 2022;
- Mobilizar professores e educadores para iniciativas a concretizar, anualmente, em 5 de outubro, Dia Mundial do Professor, as quais deverão ter como mote a indispensável valorização da profissão;
- Entregar ao governo, de novo, propostas negociais, nos termos estabelecidos na lei, relativas a carreira, neste caso, com prioridade para a avaliação do desempenho, a contagem integral do tempo de serviço e a eliminação das vagas, o combate à precariedade, condições de trabalho e aposentação dos professores;
- Continuar a apresentar, na Assembleia da República, propostas concretas sobre aspetos de natureza socioprofissional, mas, também, sobre organização e funcionamento das escolas, incluindo a sua gestão, relação com municípios, educação inclusiva, e outros, no sentido de os grupos parlamentares desenvolverem iniciativas que contribuam para solucionar os problemas;
- Quando tiver lugar o processo de revisão do regime de concursos, realizar um plenário nacional que faça o ponto de situação e avalie ações destinadas a reafirmar posições das quais a FENPROF não abdicará, tais como a aplicação adequada da diretiva comunitária 1999/70/CE, o caráter nacional do concurso e o respeito pelo critério da graduação profissional aplicado ao conjunto de docentes dos quadros, rejeitando todo e qualquer mecanismo que instale a dependência do recrutamento das direções das escolas ou das autarquias;
- Exigir a negociação de normas sobre o horário de trabalho (organização e consequente duração), a incluir já no despacho ou orientações sobre organização do ano letivo 2022-2023, com obediência ao limite de 35 horas legalmente estabelecido, apresentando ao ministro os compromissos que, na qualidade de secretário de estado, assumiu e tornou públicos, em comunicado, mas depois não concretizou;
- A ter lugar um processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD), realizar uma Conferência Nacional sobre a carreira docente, que debata e ratifique a posição final a assumir pela FENPROF e, se não houver acordo negocial, a luta a desenvolver (ação que não foi concretizada no anterior mandato por não ter havido lugar a esse processo negocial de revisão);
- Manter processos de acompanhamento e avaliação do Decreto-Lei n.º 54/2018 (Educação Inclusiva) e do Decreto-Lei n.º 55/2018 (Flexibilidade Curricular), com implicação das escolas e dos professores;
- Manter contactos com organizações representativas dos diversos membros da comunidade educativa e o Conselho Nacional de Educação, relativamente a matérias que, não sendo objeto de negociação coletiva, deverão ser discutidas com a FENPROF, enquanto organização mais representativa dos docentes, designadamente, transferência de competências para os municípios, gestão das escolas, formação de docentes, educação inclusiva, currículos e flexibilidade curricular, avaliação externa dos alunos, avaliação externa das escolas e acesso ao ensino superior, construindo posições que serão apresentadas ao Ministério da Educação;
- Promover um Encontro Nacional sobre a Descentralização, Autonomia e Gestão Democrática das Escolas, articulando-a com a avaliação possível ao processo de municipalização que o governo tem em curso;
- Promover, no âmbito dos 40 anos da FENPROF, que se completarão em 30 de abril de 2023, um grande Encontro Nacional centrado na profissão docente, com enfoque para a sua valorização e atratividade, assinalando o acontecimento com iniciativas nas diversas regiões, promovidas em articulação com o respetivo sindicato dos professores;
- Integrado na comemoração dos 50 anos do 25 de Abril, promover, em conjunto com outras organizações representativas da comunidade escolar, uma Campanha Nacional em defesa da Escola Pública, enquanto conquista de Abril, e pela valorização da profissão docente;
- Realizar uma Conferência Nacional dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário, visando a apresentação de propostas concretas de solução para problemas setoriais;
- Apresentar à ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior um Caderno Reivindicativo que inclua, entre outros aspetos:
. Resolução de todos os aspetos não ainda decorrentes do descongelamento das carreiras;
. Resolução dos problemas de precariedade, seja concluindo os processos ainda pendentes do PREVPAP, seja criando condições para satisfação de necessidades permanentes das IES, a que correspondam vínculos laborais estáveis;
. Avaliação e revisão urgente do RJIES, no sentido de reverter o processo de transformação de instituições de ensino superior em fundações públicas de direito privado, de democratizar o regime de gestão das IES e de garantir o financiamento adequado de todo o ensino superior;
. Garantia da abertura dos concursos em todas as instituições para a categoria da carreira de investigação científica ou das carreiras dos docentes do ensino superior, de acordo com as funções desempenhadas pelo contratado doutorado, até 6 meses antes do termo de 6 anos de contrato, no cumprimento do DL nº 57/2016, alterado pela Lei n.º 57/2017;
- Realizar, no mandato, a 5.ª Conferência Nacional do Ensino Superior e Ciência, destinada a aprofundar a reflexão sobre os problemas que afetam o setor, a definir as propostas e a aprovar ações, mas, também, com o objetivo de reorganizar o departamento de ensino superior e investigação da FENPROF;
- Promover/ Iniciar um amplo debate sobre a reorganização dos ciclos de ensino.
- Promover um colóquio sobre Educação Inclusiva no ensino superior, desde o acesso às condições de sucesso, convidando organizações, entidades e docentes com reflexão e propostas sobre este importante tema;
- Realizar um Plenário Nacional de Docentes do Ensino Particular e Cooperativo, incluindo os do ensino artístico especializado e do ensino profissional, centrado nas questões da contratação coletiva;
- Promover a 3.ª Conferência Nacional de Docentes Aposentados, em novembro de 2022, com o objetivo de definir a ação a desenvolver com este importante grupo de docentes;
- Prosseguir a realização anual de ciclos de debates, organizados pelo Centro de Formação José Salvado Sampaio, em torno de temas importantes para a Educação, as escolas e os seus profissionais, sempre que possível, destacando temas menos abordados na formação oferecida por outros centros de formação;
- Continuar a participar, apoiar e envolver-se em iniciativas relacionadas com a Educação Ambiental e com os problemas ambientais que afetam o planeta e as comunidades; - Continuar a participar, apoiar e envolver-se em iniciativas relacionadas com a Educação Ambiental e com os problemas ambientais que afetam o planeta e as comunidades; bem como na defesa da saúde dos profissionais e alunos e, respetiva adequação dos equipamentos e espaços escolares;
- Aprofundar o apoio, e envolvimento, a iniciativas e ações em defesa da paz e da solidariedade com os povos que são vítimas da guerra ou de qualquer outro tipo de situação que põe em causa o direito à sua autodeterminação ou, em outro plano, o direito a um relacionamento, sem constrangimentos, com outros povos e outras nações;
- Manter, no plano jurídico, as ações para resolver ilegalidades, tais como as originadas por ultrapassagens de docentes com maior antiguidade, que provocam perdas de tempo de serviço ou constituem tratamentos desiguais entre docentes de escolas ou regiões distintas, bem como procedimentos que põem em causa direitos de professores contratados, designadamente quanto ao tempo de trabalho declarado à Segurança Social relativamente a docentes colocados em horário incompleto ou sobre a reinscrição na CGA;
- Reforçar a ação em defesa dos direitos sindicais, designadamente em relação ao seu exercício por parte dos professores e educadores, com destaque para o direito à greve, levando até às últimas consequências todas as ações indispensáveis em sua defesa, designadamente o recurso aos tribunais sempre que, em nome de alegadas necessidades sociais impreteríveis, se pretendam impor serviços mínimos ilegais ou dificultar a participação dos docentes nas lutas;
- Participar empenhadamente na ação a desenvolver pelo Movimento Sindical Unitário, reforçando a luta dos trabalhadores portugueses em defesa dos seus direitos, salários, pensões, pela contratação coletiva e a revogação das normas gravosas do Código do Trabalho, contra a precariedade, por serviços públicos e por uma Administração Pública rejuvenescida, valorizada e com respostas de qualidade aos cidadãos;
- Convergir com outras organizações sindicais em ações concretas em defesa dos direitos dos docentes, quando tal convergência se revelar benéfica à concretização dos objetivos traçados;
- Continuar a participar ativamente na atividade sindical internacional, com destaque para a Internacional de Educação (IE), o Comité Sindical Europeu de Educação (CSEE) e a Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa – Sindical de Educação (CPLP-SE).
É tempo de ser tempo dos Professores!
Viseu, 14 de maio de 2022
O 14.º Congresso Nacional dos Professores
