Chumbo
O Tribunal Constitucional chumbou, e muito bem, alguns dos artigos inconstitucionais da lei do Orçamento de Estado. Alguns, porque mais havia que deveriam ter sido igualmente chumbados [Ver Acórdão].
Mentiras
Os números sobre as consequências orçamentais da decisão do tribunal constitucional estão a ser propositada e teatralmente exagerados pelo Governo e por muitos dos comentadores. Descontando o IRS e os descontos para os sistemas de segurança social, as decisões do constitucional têm um impacto de cerca de 0,7/0,8% do PIB, quase 3 vezes inferior ao do desvio orçamental verificado em 2012, como resultado das políticas de austeridade. Importa sublinhar que o desvio do ano passado e o do ano em curso é riqueza que não se cria e desaparece do país. Ao contrário, os subsídios de férias devolvidos aos funcionários públicos e aos reformados vão entrar na economia, aumentando o consumo interno pelo que uma parte vai retornar ao Estado através do IVA, da diminuição do desemprego, etc. Ou seja, o impacto das decisões do tribunal constitucional é marginal face ao impacto devastador da continuação deste governo e das suas políticas em 2013.
Vingança
O chumbo e as mentiras estão a ser utilizados como pretexto para dramatizar a situação, paralisando o país.
O Despacho 47/2013 do Ministro das Finanças é uma peça vergonhosa que põe em causa o funcionamento de todo o Ensino Superior público e da Investigação científica efectuada nas instituições públicas. Não só impede a utilização de verbas do Orçamento de Estado, como as verbas provenientes de receitas próprias.
É um ataque à autonomia das instituições do Ensino Superior.
É uma declaração de guerra aos portugueses.
Conclusão
Não são o tribunal e a constituição que estão a mais, é o Governo que está fora da lei e está a mais.
É imperioso responder. São urgentes tomadas de posição de todas as Universidade e Politécnicos e dos seus órgãos pela revogação do Despacho nº 47/2013. São de saudar entre outras, as tomadas de posição do Reitor da Universidade de Lisboa [ler] e do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos [ler].
É imperioso que os docentes e investigadores se juntem cada vez mais à luta geral pela demissão deste governo e pelo fim desta política. Sábado dia 13 há mais uma oportunidade: o final da marcha contra o empobrecimento, promovida pela CGTP, às 14:30 no Cais do Sodré, em Lisboa.