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FENPROF
 Departamento do Ensino Superior e Investigação
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18 dez 2015 / 17:35

Conselho de Ministros aprovou passagem da Universidade do Minho a Fundação

O governo aprovou (17/12/2015) a passagem da Universidade do Minho a Fundação. Esta figura fora aprovada pelo governo em que era ministro Mariano Gago e secretário de estado o atual Ministro, Manuel Heitor.

Trata-se da transformação de instituições públicas na original figura de fundações sem fundos, apresentadas como uma forma expedita de evitar que às Instituições de Ensino Superior Públicas sejam aplicadas as medidas restritivas que, de forma acéfala, sem ter em conta a diferente natureza destas instituições, têm sido impostas à administração central e aos institutos públicos, e que lhes tolhem a gestão corrente e a capacidade de angariação de receitas próprias.

Assim, o milagre que estas fundações sem fundos, com regime de direito privado, permitiria, de acordo com os adeptos desta aberração jurídica, seria o de conseguir subtrair as Instituições Públicas do Ensino Superior à burocracia paralisante que lhes tem sido imposta, burocracia esta a que, em parte, nem as próprias fundações têm escapado.

A FENPROF rejeita este regime jurídico das fundações públicas de direito privado por o considerar uma manifestação de incompetência e de falta de vontade política dos governos para encontrarem uma solução jurídica, que chegou a ser designada por "autonomia reforçada", que cumprisse a constituição, sem os riscos que uma fundação com regime de direito privado comporta, como é o caso da redução da autonomia de decisão das instituições, devido à sua submissão a uma tutela indireta do governo, pela via da nomeação dos curadores, e o da prevalência de interesses privados e de submissão a critérios de mercado, em detrimento da prossecução do interesse público no exercício das suas missões.

A FENPROF, compreendendo embora o desespero que a burocracia e as graves restrições impostas causam a quem tem a responsabilidade de gerir as instituições, e que produzem efeitos contrários aos objetivos declarados dessas medidas, considera errada a fuga para a frente que constitui a defesa deste regime privado, que conduz, desde logo, à privatização das relações laborais e das próprias carreiras de docentes, investigadores e não-docentes. Esta privatização, ao invés da vantagem do combate à precariedade, apontada pelo ministro, poderá vir a acentuar esse grave problema. Veja-se o que acontece nas instituições privadas propriamente ditas.

A FENPROF entende que as energias gastas nas instituições para procurarem aderir a este regime privado seriam bem mais úteis ao Ensino Superior Público, se fossem canalizadas para a exigência e concretização de uma alternativa que efetivamente garanta a autonomia das instituições constitucionalmente consagrada. A opção por esta política reflete uma ideologia neoliberal de privatização de serviços públicos adotada pelo governo PSD/CDS, da qual, infelizmente, este novo governo parece tardar a demarcar-se.

O Secretariado Nacional da FENPROF 
18/12/2015 

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