O Ministro não tem agora condições políticas para continuar a adiar a tomada de decisões. É muito importante que as tome bem.
Esta é, assim, a altura de a FENPROF apresentar ao Ministro um conjunto de questões que no seu entender a sociedade em geral, as instituições, os docentes, os não docentes e os estudantes, esperam ver respondidas com clareza. Essas questões, 25 no seu conjunto, foram apresentadas na manhã de 12 de Dezembro, em Lisboa, no decurso de uma conferência de imprensa promovida pelo Departamento do Ensino Superior e da Investigação, da FENPROF. Presentes na Mesa: João Cunha Serra, coordenador desse organismo; Mário Carvalho, coordenador do departamento do Ensino Superior do Sindicato dos Professores do Norte (SPN)- ambos do Secretariado Nacional da FENPROF; e Sara Fernandes, coordenadora do departamento do superior do SPZS, Sindicato dos Professores da Zona Sul. No diálogo com os jornalistas participou ainda Nuno Rilo, do Sindicato dos Professores da Região Centro (SPRC).
A resposta do Ministro a estas questões, em qualquer caso, irá seguramente ser dada pela acção ou omissão que nos próximos tempos provier do MCTES, sublinhou a FENPROF, que acrescentou:
"Dessa actuação irá depender em grande medida o futuro do Ensino Superior, designadamente no que se refere ao seu papel insubstituível para o desenvolvimento do país e das suas regiões. O país precisa de um Ensino Superior capaz de contribuir para a tarefa crucial de elevar as qualificações da população activa, de fomentar a investigação e a inovação, com vista ao aumento da produtividade e da competitividade da economia, e de promover a elevação cultural científica da população em geral."
A FENPROF, como usualmente faz, acompanhará atentamente a actuação do MCTES e procurará participar na definição das políticas para o sector, mobilizando para o efeito os colegas, com o objectivo que contribuir para a melhoria da racionalidade, da qualidade e da relevância social do sistema, realça o comunicado divulgado aos jornalistas.
A Federação espera, em especial, que o ano de 2007 represente uma mudança de atitude do MCTES, no que se refere ao diálogo e à negociação com as organizações representativas dos docentes, em particular no que concerne à revisão dos estatutos de carreira.
Perguntas da FENPROF ao Ministro
I- Reorganização do Sistema de Ensino Superior
1. Que plano de desenvolvimento e que critérios defende o MCTES para a reorganização da rede?
· Terá em conta as necessidades do aumento da qualificação da população activa, nomeadamente da aprendizagem ao longo da vida, indispensável ao aumento da produtividade e da competitividade?
Ou,
· Privilegiará o economicismo, tendo acima de tudo por objectivo reduzir os gastos com o ensino superior público?
O País está, em percentagem do PIB, a cerca de metade do recomendado pela Comissão Europeia na sua Comunicação {SEC(2005) 518} de 20.4.2005: "Mobilizar os recursos intelectuais da Europa: Criar as condições para que as universidades dêem o seu pleno contributo para a Estratégia de Lisboa". Portugal gasta 1,1% do PIB, quando a Comissão estima que "2% do PIB é o mínimo que se exige". Nessa comunicação, a Comissão "exorta os responsáveis políticos nacionais em todos os ministérios a reconhecer que colmatar o enorme défice de financiamento no ensino superior é uma condição indispensável para o cumprimento da Estratégia de Lisboa".
2. Que medidas vai o MCTES tomar no sentido de promover a reorganização da rede de estabelecimentos de ensino superior?
· A reestruturação vai ser feita através do diálogo com as instituições, respeitando a sua autonomia, convidando-as e incentivando-as à realização de convénios, consórcios e outras formas de cooperação, a nível regional e nacional?
Ou,
· Será feita de forma discricionária, por decreto?
A rede de ensino superior dependente do MCTES é hoje constituída por 328 instituições que foram sendo criadas, particularmente no sector público, sem obedecer a qualquer estratégia de desenvolvimento para o sector. O número de instituições no subsector: universitário público é de 69; e no politécnico público é de 105; enquanto que no universitário privado é de 86 e no politécnico privado, de 68. Existem ainda 9 instituições de ensino superior militar e policial.
3. Que regime jurídico vai o Governo adoptar para as instituições públicas de ensino superior?
· Pretende fazer evoluir o actual Estatuto das instituições, mantendo-as na esfera do direito público, criando condições para garantir uma maior eficácia da gestão, um reforço da responsabilização social e uma mais efectiva prestação de contas?
Ou,
· Vai pretender atribuir-lhes um Estatuto de direito privado, pondo em grave risco os direitos de participação, a liberdade académica e o primado do interesse público, favorecendo a prevalência de interesses de natureza mercantil?
4. Que medidas vai o MCTES adoptar para garantir a desejável diversidade da oferta de cursos?
· Criará incentivos, a serem conjugados com a aplicação de normas de regulação, e encorajará a cooperação estratégica entre instituições, independentemente da sua natureza, com o objectivo de alcançar um sistema integrado e diversificado de Ensino Superior, cada vez com maior relevância social e com qualidade crescente?
Ou,
· Acentuará a natureza binária ou dicotómica do sistema (universitário/politécnico)?
O relatório da ENQA aponta claramente para a 2ª opção e FENPROF há muito que defende a 1ª.
5. Qual o propósito da transferência para a esfera governamental do processo de avaliação das propostas de adequação dos cursos a Bolonha e das propostas de novos cursos, em contradição com a apregoada necessidade de independência dos procedimentos de avaliação e de acreditação?
· Destinou-se, ou não, a reforçar o poder discricionário do Ministério com vista às alterações que pretende introduzir na rede?
No entender da FENPROF teria sido possível evoluir do CNAVES para a nova Agência num tempo mais curto, permitindo a realização de processos de avaliação mais idóneos e transparentes.
6. Que atitude vai o MCTES tomar quanto à aprovação dos 2ºs ciclos propostos pelos Politécnicos do sector público? Os injustificáveis atrasos (quase meio ano) na aprovação destes cursos, apesar da DGES já ter entregue ao Ministro há algum tempo a sua proposta de decisão,
· Têm que ver com a projectada reorganização do sistema, no que se refere à racionalização da oferta de cursos no âmbito regional,
Ou,
· Resultam de uma intenção de tornar a oferta de mestrados no Politécnico uma excepção, limitando, na prática, este subsistema à leccionação das novas licenciaturas mais curtas e de cursos pós-secundárias não conferentes de grau?
Nenhum dos processos relativos a cursos de 2º ciclo, que foram entregues pelos politécnicos públicos em Março passado, mereceu qualquer resposta por parte do MCTES.
7. Que política de financiamento do ensino superior público vai ser aplicada no futuro pelo MCTES?
· Atribuirá um financiamento de base que viabilize o funcionamento condigno de todas as instituições, a par de um financiamento por projectos que apoie as mais dinâmicas,
Ou,
· Prosseguirá no caminho da asfixia financeira que inviabilizará o seu funcionamento com qualidade e relevância social?
Não é, para a FENPROF, coerente que o MCTES defenda a importância do Ensino Superior para o desenvolvimento social, cultural, económico e ambiental do país, em particular para o aumento da competitividade da economia e, simultaneamente, reduza de forma violenta o financiamento do Estado a esse sector estratégico.
8. Que medidas irá tomar o MCTES para que a reorganização do sistema de ensino superior público não venha a implicar mais despedimentos de docentes, desperdiçando assim uma boa parte dos recursos que o Estado investiu na sua formação?
· Garantirá os postos de trabalho, que não são demais para as necessidades do país, atendendo ao papel estratégico do ensino superior para a elevação das qualificações da população activa, bem como para a investigação e a inovação?
Ou,
· Facilitará a continuação, ou até o crescimento, dos processos de despedimento de docentes e de precarização de contratos?
9. Que medidas concretas pensa o MCTES tomar para conciliar o princípio da competitividade com os da coesão e justiça sociais no acesso e na igualdade de oportunidades ao ensino superior para as famílias com menos recursos?
II- Aplicação do Processo de Bolonha
10. Que balanço faz o MCTES da aplicação, até agora realizada, do Processo de Bolonha?
Em que medida é que os planos curriculares dos cursos de 1º ciclo (do universitário e do politécnico) e dos cursos de 2º ciclo (do universitário), propostos pelas instituições e aprovados pelo MCTES, nas várias áreas disciplinares, respeitam os objectivos de maior relevância social, designadamente no que respeita à sua adequação às necessidades do mercado de emprego; da prossecução de competências transversais (soft skills); da flexibilização dos percursos formativos; da disponibilização de disciplinas de formação cultural independentemente do tipo de curso?
11. Porque não foi concretizado o anunciado Grupo Dinamizador da Aplicação do Processo de Bolonha anunciada pelo MCTES em 14/10/05? Porque não foi criado um "Bolonha Follow-up Group" nacional com a participação dos sindicatos?
12. O que pensa o MCTES fazer para conseguir a adequação dos sistemas pedagógicos ao novo paradigma implícito no Processo de Bolonha (centralidade da aprendizagem dos alunos), reforçando a posição daqueles que nas instituições o procuram fazer?
13. Não parece ao MCTES que, num processo de alteração e criação de novos cursos e ainda de busca de designações atractivas para os mesmos, é necessário garantir que a designação dos cursos esteja em correspondência com o seu conteúdo curricular?
14. Não acha o MCTES que deve ser fixado o elenco das diferentes áreas de especialidade e serem criados os correspondentes colégios de especialidade, dando assim, finalmente, cumprimento a um diploma aprovado pelo MCT (com o mesmo Ministro) em 1997, e estendendo as suas atribuições ao domínio do ensino?
15. Não entende o MCTES que é preciso regular melhor o acesso, definindo condições semelhantes quanto às provas específicas, no concurso nacional de acesso, para os cursos de perfil idêntico, e regulando de modo a evitar o facilitismo no ingresso de maiores de 23 anos, tanto no subsector público, como no privado?
16. As exigências de qualidade que devem ser aplicadas vão sê-lo,
· De modo uniforme a todo o sistema (público e privado)?
Ou,
· Vão continuar a ser toleradas situações de instituições com evidente carência de corpos docentes próprios e adequadamente qualificados, para a atribuição dos graus?
17. Quando entrará em funções a nova Agência de Acreditação e de Avaliação que trabalhe de modo independente do Governo e das instituições?
III- Situação Profissional de Docentes e Investigadores
18. Quando vai o Governo honrar a promessa feita pelo próprio Ministro há cerca de 1 ano de que tomaria uma iniciativa legislativa para garantir o direito ao subsídio de desemprego aos docentes do ensino superior e aos investigadores, caso a Assembleia da República não o fizesse então, cumprindo um acórdão de 2002 do Tribunal Constitucional?
19. Irá o MCTES tomar alguma iniciativa concreta no sentido de regulamentar (como previsto na lei desde 1993) o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, no que se refere à contratação e à carreira dos docentes deste subsector?
O Governo tem deixado estas matérias largamente ao arbítrio das entidades instituidoras, o que tem conduzido a um generalizado desrespeito pelos direitos laborais dos docentes e à inexistência, em muitos casos, de corpos docentes próprios e adequadamente qualificados, com prejuízo da qualidade do ensino.
20. Vai o MCTES legislar no sentido de suster e de inverter o aumento da precariedade dos contratos entre os docentes do Ensino Superior?
Esta situação particularmente grave no politécnico e no privado, e que, nomeadamente, contraria as condições necessárias para o exercício das liberdades académicas, da criação e da livre expressão de opinião, direitos consagrados na recomendação da UNESCO de 1997 sobre a condição do pessoal docente do ensino superior?
21. Pretende o MCTES alterar a lógica actual de quadros de pessoal docente de modo a que estes sejam de dimensão adequada e de acesso baseado no mérito académico e nas qualificações adquiridas, reduzindo as limitações de carácter administrativo que levam à desmotivação dos docentes por falta de reconhecimento da qualidade do seu trabalho?
Hoje no sector público os quadros são insuficientes nalgumas escolas universitárias, mas no conjunto das universidades públicas encontram-se preenchidos a menos de 2/3. No politécnico público, 3 em cada 4 docentes estão fora dos quadros, que são manifestamente reduzidos e também não estão totalmente preenchidos.
22. Quando vai o MCTES cumprir a promessa feita à FENPROF, logo após a tomada de posse do Governo, de, atribuindo-lhes o financiamento adicional correspondente, de obrigar as instituições a abrir concurso público para o preenchimento das vagas existentes nos respectivos quadros, sempre que o requeira quem esteja em condições de concorrer?
23. Como deverão ser incentivados os docentes para obterem formação na área pedagógica e para se dedicarem com maior intensidade e mais aptidão às tarefas do ensino e do combate ao insucesso escolar e ao abandono?
24. Que modificações nos estatutos de carreira entende o MCTES necessário operar?
· Pretende criar um estatuto único para todos os docentes do ensino superior (universitário e politécnico), ou estatutos diferentes?
· Quando se iniciam as negociações cujo começo fora prometido para Janeiro de 2006?
25. Vai o MCTES, que afirma estar empenhado em promover a emprego científico, continuar a admitir a existência de instituições de ensino superior sem corpo docente próprio e adequadamente qualificado?
O Departamento do Ensino Superior
e da Investigação da FENPROF
12/12/2006
