Acção reivindicativa Actualidade
Apresentada na reunião de 17/10/2003 com a Ministra da Ciência e do Ensino Superior

Súmula das orientações e das propostas da FENPROF

26 de outubro, 2003
  1. A Ciência e o Ensino Superior constituem para a FENPROF um sector estratégico para o desenvolvimento do país e para o aumento da competitividade da sua economia ? trata-se de uma asserção cada vez mais consensual ao nível das sociedades, das organizações e instituições que nelas intervêm, e dos respectivos dirigentes, designadamente a nível da União Europeia e de outros organismos internacionais como é o caso da UNESCO.
  2. Os cortes orçamentais a que o Ensino Superior tem vindo a ser sujeito contrariam aquela intenção estratégica. De facto, Portugal investe por aluno ? dados da OCDE ? menos de metade da média dos países que integram aquela organização.
  3. A Portaria que criou uma nova fórmula para a fixação dos orçamentos de funcionamento das instituições consagra o seu subfinanciamento e permite que nos próximos anos essa situação se acentue pela manipulação dos diversos indicadores, designadamente o valor das propinas a deduzir.
  4. Os cortes e os atrasos das verbas a transferir para as unidades de investigação e para a execução dos projectos já aprovados, constituem uma situação inaceitável que ameaça a necessidade do país se aproximar dos indicadores médios respeitantes à União Europeia e das metas estabelecidas pelo Conselho Europeu para a Competitividade a que o país se comprometeu. Esta situação veio agravar a já difícil situação dos jovens investigadores, na formação dos quais o país tem investido e que assim vêem comprometidos os empregos precários que são forçados a aceitar num quadro de forte retracção do emprego científico que urge inverter.
  5. A qualificação da população activa constitui outro factor estratégico para o desenvolvimento do país e para o crescimento da competitividade e da produtividade da economia. O nosso país encontra-se com níveis de qualificação da sua população activa muito inferiores aos da média dos países da OCDE: Em Portugal, apenas 9% da população concluiu um curso superior, sendo a média da OCDE de 23%. A percentagem da população com idades entre os 20 e os 24 anos com escolaridade inferior ao nível secundário e que não se encontra a estudar é de 47%, quando a média da OCDE é de 19%.
  6. O aumento das propinas que sempre tem sido acompanhado por um correspondente corte nas transferências do Orçamento de Estado mas não do aumento necessário nas verbas de Acção Social Escolar, configura uma taxa moderadora quando o que seria necessário era, ao invés, apoios e incentivos à frequência do ensino superior.

  7. Os cortes cegos nas vagas para o acesso ao ensino superior, como parte da estratégia de redução da responsabilidade do Estado pelo Ensino Superior Público, constituem igualmente uma medida dissuasora da frequência do ensino superior e um inaceitável benefício atribuído às instituições privadas.
  8. A persistência na manutenção de um sistema marcadamente binário (universidades e politécnicos) que caracteriza a proposta de Lei de Bases da Educação do Governo, no que ao ensino superior respeita, quando combinada com as discriminações impostas nos campos do financiamento, da investigação e da carreira docente, constitui um obstáculo à dignificação do conjunto do sistema, à sua racionalização do sistema e quer no que se refere à diversidade das ofertas de formação, quer no que concerne à sua distribuição geográfica.
  9. A FENPROF defende que se deve tender para um sistema de ensino superior público integrado e diversificado em que o que diferenciasse as instituições se encontrasse mais nos seus projectos e missões e menos nos tipos de formação que aquelas se encontrassem autorizadas a oferecer. Deste modo e através de incentivos do Estado para o efeito, seria possível caminhar para uma efectiva igualdade na dignidade das formações iniciais e para a racionalização das ofertas formativas à escala nacional e tendo em consideração os interesses do país e, em particular, os das diversas regiões.
  10. A procura de imposição de uma gestão autocrática e a tentativa da liquidação da gestão democrática ou participativa constituem pelo seu lado um grave risco para a qualidade no cumprimento das missões do ensino superior. Esta proposta de lei de autonomia do Governo que apenas se encontra aprovada na generalidade pelo parlamento deveria ser objecto de alterações na especialidade de forma a assegurar a gestão participativa, designadamente a existência obrigatória de órgãos representativos de todos os corpos, destinados a acompanhar e a apoiar a acção dos órgãos executivos.
  11. A FENPROF concorda, contudo, com a necessidade de melhorar a eficácia de acção da gestão, designadamente no âmbito das decisões de carácter estratégico, e com a necessidade de reduzir a tendência para que órgãos de gestão se transformem em órgãos de defesa corporativa ou em órgãos de confrontação e de concertação entre os interesses dos vários corpos ou grupos, interesses esses que legitimamente deverão ter expressão em lugares próprios mas não preponderantemente nos órgãos executivos.
  12. A FENPROF entende também que é fundamental melhorar a eficácia do ensino. O combate às elevadas taxas de insucesso e de abandono, que chega a valores da ordem dos 50%, é essencial para o futuro do país. Este combate exige alterações de política envolvendo não apenas o ensino superior, mas também os ensinos básico e secundário onde as taxas de insucesso são aterradoras quando o Governo e os partidos da oposição propõem o alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos.
  13. O muito que há a melhorar no funcionamento e na eficácia do nosso ensino superior, incluindo a investigação, pressupõe que o MCES mude de atitude face aos parceiros educativos, designadamente, o CRUP, o CCISP, os Sindicatos, as Associações de Estudantes. Sem a participação e a cooperação dos principais actores onde sobressaem claramente pela importância das suas funções os professores, será muito difícil atingir qualquer objectivo, como aqueles que investigam esta área das reformas no ensino superior há muito concluíram.
  14. A FENPROF encontra-se disponível para, no quadro de uma mudança de atitude e de uma reformulação das prioridades políticas do MCES, que até agora têm sido essencialmente os cortes orçamentais e o apoio ao ensino superior privado, independentemente da sua qualidade, procurar entendimentos no sentido da melhoria do ensino superior e da situação sócio-profissional dos docentes e dos investigadores.
  15. Quanto a esta última, a FENPROF pretende o início imediato de efectivas negociações calendarizadas com vista à resolução dos seguintes principais problemas:

i)        insegurança de emprego que afecta sobretudo os docentes do politécnico e que no quadro dos cortes orçamentais se tem tornado um grave problema para muitos docentes que têm visto os respectivos contratos rescindidos ou modificados no sentido de lhes serem reduzidos os custos para as instituições, num quadro socialmente agravado pela manutenção da situação já declarada inconstitucional de inexistência do subsídio de desemprego;

ii)      bloqueamento das promoções que afecta muitas instituições devido à ausência de vagas nos quadros, que está a provocar grande desmotivação entre aqueles que já adquiriram há muito as qualificações e o currículo necessários para uma promoção e que vem contribuindo para a criação de ambientes de trabalho pouco saudáveis entre colegas quando se verificam concursos em que para uma vaga concorrem dezenas de candidatos;

iii)     falta de transparência, de equidade e de equilíbrio entre as várias componentes do trabalho docente (ensino, investigação, gestão e extensão) nos procedimentos de avaliação para efeitos de progressão na carreira, designadamente, a componente de ensino vem sendo sistematicamente menosprezada com evidentes reflexos negativos no sucesso escolar dos alunos;

iv)    inexistência de um instrumento regulador da contratação e da carreira dos docentes do Ensino Superior Particular e Cooperativo que assim se encontram completamente à mercê de atitudes prepotentes das respectivas entidades patronais, não se compreendendo como é possível compatibilizar um discurso público de promoção da qualidade e uma atitude que se pode classificar de real cumplicidade perante esta situação quase medieval das relações de trabalho docente no ESPC.

  1. Não pode ficar por mencionar a promessa feita por governos anteriores em nome do Estado de que seria mantida a condição de comparabilidade entre as carreiras do ensino superior e da investigação e a carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário, que implica um acréscimo salarial nas primeiras, correspondente a 5%. A situação de incumprimento desta medida, quando conjugada com actualizações salariais anuais nulas que ameaçam continuar para 2004, contribui para a desvalorização relativa das carreiras do ensino superior fazendo-as ir perdendo o poder de atracção dos melhores que é essencial às garantias de qualidade.
  2. Para resolver ou minorar cada um destes problemas podem ser imaginadas muitas soluções. Estamos abertos a negociar com o Governo e com o MCES, de forma calendarizada, no sentido de que sejam encontrados os entendimentos que sejam vantajosos tanto para os docentes como para o sistema. O que importa saber é se haverá vontade política e a mesma disponibilidade para tal por parte do Governo e do MCES.
  3. Pretendemos negociar no quadro de uma plataforma sindical alargada se tal se revelar possível. Caso contrário, solicitaremos ao MCES a realização reuniões negociais separadas com a FENPROF.