O sistema de ensino superior e de investigação científica teve nos últimos anos uma evolução muito positiva, quer em termos de qualificação dos seus profissionais, quer na abrangência da oferta formativa nos vários graus ou ainda ao nível dos outputs da investigação. Este êxito foi construído com o trabalho árduo de milhares de docentes, investigadores, bolseiros e pessoal técnico-administrativo, muitas das vezes sem condições, o que intensificou a enorme precariedade que se vive hoje no sector. Governo, reitores e presidentes vêem no trabalho barato e precário uma medida gestionária que lhes possibilita um elevado desempenho das instituições a custos baixos e elevada rotatividade dos trabalhadores.
O Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos na Administração Pública (PREVPAP) dos trabalhadores da Administração Central e do Sector Empresarial do Estado, embora tenha em vista “uma política clara de eliminação progressiva do recurso a trabalho precário e a programas de tipo ocupacional no sector público como forma de colmatar necessidades de longa duração para o funcionamento dos diferentes sectores públicos”, não está a cumprir este objectivo.
Desde meados de Setembro, iniciou-se a análise de todos os processos (requerimentos), introduzidos pelos candidatos ao PREVPAP, por uma Comissão de Avaliação Bipartida (CAB) que, no caso do Ensino Superior, está dividida em duas, sendo cada uma constituída por três representantes do governo (Ministério CTES, Ministério do Emprego e Ministério das Finanças), três das organizações sindicais (Frente Comum – no caso, a FENPROF –, FESAP e FS), ao que acresce um representante da Instituição, o que, desde logo, coloca os trabalhadores em clara desvantagem nas votações.
Até agora, várias instituições ainda não viram os processos dos seus “precários” analisados e as que já participaram na CAB foram, na sua maioria, extremamente pouco receptivas à regularização da situação laboral, que passa pela vinculação, ou seja, a integração na respectiva carreira.
Durante anos, em nome da autonomia, as instituições de ensino superior foram alimentando a precariedade e assim desvalorizando o trabalho. A manutenção da precariedade, com especial incidência ao nível da investigação e da docência, foi assumida como uma medida gestionária. Agora, a pretexto do impacto financeiro que a regularização dos vínculos tem, vão encontrando argumentos sem qualquer nexo e até intelectualmente desonestos para manter esta elevada precariedade no sistema de ensino superior e investigação. Os senhores reitores e, aqui, também a equipa reitoral da Universidade de Coimbra confirmam a “regra” e presidentes dos politécnicos são da opinião de que estes profissionais (docentes, investigadores e não docentes) são, afinal, dispensáveis! Nesta criatividade há mesmo vice reitores a afirmar que a sua instituição “apenas dá a bancada para a investigação”, fazendo crer que os investigadores deveriam estar agradecidos por trabalharem, independentemente das condições, ou que é falsa a ilegalidade do regime de contratação que decidiram impor (como no caso de Coimbra), defendendo a perpetuação dos contratos de exploração, sem quaisquer condições para o acesso ao vínculo de emprego público.
O governo, pela legislação e actuação dos seus representantes na CAB CTES, com o ministro da tutela a não esconder a sua relutância quanto à inclusão de docentes e investigadores no PREVPAP, parece mais interessado em fazer um simulacro de vinculação do que realmente eliminar a precariedade crescente em relação aos docentes e investigadores. Em pleno século XXI, não podemos permitir este tipo de pensamento e sua operacionalização, ou seja a manutenção de largos milhares de trabalhadores do ensino superior e do sistema de investigação numa situação precária. É tempo de dar estabilidade a estes profissionais altamente qualificados ou continuaremos a assistir ao seu êxodo.
. Não podemos continuar a exportar recursos humanos qualificados, estes são absolutamente necessários ao país e ao desenvolvimento económico e social.
Assim, os docentes, investigadores, bolseiros e pessoal técnico-administrativo exigem, ao governo, reitores e presidentes dos politécnicos, a vinculação destes milhares de trabalhadores através do PREVPAP, ou outro instrumento legal, e o cumprimento integral da Directiva Comunitária de 1999/70/CE sobre a utilização abusiva da contratação a termo.
Coimbra, 6 de Março de 2018