Decreto-Lei nº 64/2006 - Regulamenta o acesso dos maiores de 23 anos ao Ensino Superior (documento em pdf)
Decreto-Lei nº 74/2006 - Regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior (documento em pdf)
Decreto-Lei nº 88/2006 - Regulamenta os cursos de especialização tecnológica (CET) (documento em pdf)