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ENSINO PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO

Negociações para revisão do regime jurídico

16 de julho, 2015

A FENPROF, através de delegação que incluiu o seu Secretário-Geral, bem como o Secretário-Geral do SPE, reuniu (17/07/2015) com responsáveis do Camões, IP, devidamente mandatados pelo governo para assumirem a sua representação nas negociações que visam alterar aspetos do Regime Jurídico do Ensino Português no Estrangeiro (RJEPE).

Nesta reunião, os principais aspetos debatidos foram os referentes às propostas apresentadas pela FENPROF/SPE, que se anexam. A saber: Propostas para alteração do DL 165/2006, que contém o RJEPE; Proposta para alteração da tabela de vencimentos dos Professores do EPE.

Da discussão realizada resulta o seguinte:

Sobre o RJEPE, foram acordados os aspetos que constam dos pontos 1 a 8 da ata negocial final desta fase de negociação. Continuam em aberto, devendo ser retomadas as negociações logo no início do próximo ano letivo as seguintes questões: Regulamento Interno de Avaliação (RIA); Regulamento Específico para o recrutamento de coordenadores e adjuntos: enquadramento fiscal dos professores e leitores a trabalhar na rede EPE.

Sobre as tabelas salariais, a FENPROF pretende alterar a sua organização, garantindo outra que valorize, efetivamente, o exercício da profissão docente no EPE. Resolvido que está o problema das alterações negativas de taxas de câmbio, acima dos 5%, e sendo a reposição integral dos salários uma exigência de todos os trabalhadores da Administração Pública, resultando os cortes que se mantêm de políticas antissociais desenvolvidas pelo atual e anterior governos (devendo, como refere o Tribunal Constitucional, ser a situação reparada em 2016), as propostas apresentadas assentaram nos seguintes critérios:

  • Alterações à situação salarial no período 2010 – 2014;
  • Reposição de perdas decorrentes de desequilíbrios verificados ao nível da paridade de poder de compra entre países da OCDE;
  • Recuperação de perdas resultantes de uma inflação média de 2% na União Europeia;
  •  Necessidade de criação de posições remuneratórias intermédias e uma posição de topo, a meio do tempo de serviço indispensável para a aposentação.

Esta proposta será agora apresentada pelo Camões, IP, à tutela. A FENPROF/SPE fará chegar a proposta aos diversos partidos esperando destes um compromisso no sentido da sua aplicação.

Anexos:

            - Proposta da FENPROF/SPE para a revisão do RJEPE

            - Proposta da FENPROF/SPE para revisão das tabelas salariais dos docentes no EPE

            - Ata negocial final da atual fase de negociações

O Secretariado Nacional da FENPROF
A Direção do SPE
17/07/2015 

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Nota anterior:

A FENPROF já enviou, conforme se comprometeu, diversas propostas visando alterar aspetos do regime jurídico do ensino português no estrangeiro.

Tais propostas destinam-se a rever aspetos relacionados com avaliação dos docentes, mobilidade, regimes de faltas, aplicação e  gestão de calendário escolar, condições de trabalho, regime disciplinar e fiscalidade, mas também a criar um processo de completa transparência na seleção de coordenadores e adjuntos para o EPE. Irá agora apresentar uma proposta de revisão das tabelas salariais aplicadas aos docentes, no sentido de recuperar das sucessivas perdas que resultaram de medidas diversas aplicadas pelos governos (congelamentos e cortes) e de outras alterações com implicação no poder de compra, bem como revalorizar o exercício da função docente.

Nesse sentido, realizar-se-á nova ronda negocial entre a FENPROF e o Camões, IP, amanhã, dia 17 de julho, pelas 11 horas, nas instalações daquele instituto.

O Secretariado Nacional da FENPROF
A Direção do SPE
16/07/2015