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13 out 2016 / 17:42

Aprovado em Conselho de Ministros o decreto-lei de revisão do Regime Jurídico do Ensino Português no Estrangeiro

Aprovado em Conselho de Ministros o decreto-lei de revisão do Regime Jurídico do Ensino Português no Estrangeiro
Reunião do SPE/FENPROF com o Camões, IP. marcada pelo entendimento e receptividade das propostas apresentadas sobre a avaliação do desempenho dos professores e outras matérias de cariz reivindicativo.
O Sindicato dos Professores no Estrangeiro reuniu hoje com a Presidente do Camões, IP. sobre matérias urgentes como a revisão do Regulamento Interno de Avaliação (RIA). Foi informado que seria constituído um grupo de trabalho com a inclusão do Ministério do Ensino Superior ao mesmo tempo que será criado um organograma que estabelecerá uma calendarização para a discussão das propostas já apresentadas pela FENPROF/SPE e outras, de molde a poder adaptar o regulamento às alterações produzidas no Regime Jurídico, pela aprovação hoje do decreto-lei que dará nova redação ao Decreto-Lei n.º166/2006.
Foi ainda discutida a situação em que se encontram os professores que, mesmo após terem atingido os 15 anos de serviço não lhes é conferida a passagem ao patamar remuneratório seguinte.
Foi acordada uma estratégia de ação que passará pelo aguardar da lei do Orçamento de Estado para o próximo ano assim como a sua redação. A sua análise estará na génese dos procedimentos a observar com vista à superação desta situação de flagrante injustiça.
Foi ainda apresentada uma proposta de revisão das tabelas salariais tendo em consideração a degradação generalizada dos salários dos professores a trabalhar no EPE. De referir que já em julho de 2015 tinha sido entregue pela FENPROF/SPE um estudo/proposta no sentido da valorização salarial.
Neste contexto importa referir que o SPE reiterou o pedido anteriormente efetuado no sentido de, em matéria fiscal, se encontrar um mecanismo compensatório em sede de IRS que procure minimizar os efeitos provocados nos salários dos professores pelos cortes e taxas sucessivamente aplicadas pelos diversos governos.
Acrescente-se que, mesmo com a reposição esperada dos 30%, prometidos pelo atual governo, os professores, para se aproximarem do valor salariais de 2010 necessitavam de um aumento adicional de 19,7%.
Em relação ao dossier CGA foi dito que este organismo já tinha sido informado pelo Camões, IP. do número de docentes identificados, no ativo, os quais estão em situação de serem ressarcidos pelo excesso de cotizações efetuadas para a Caixa Geral de Aposentações.
O SPE alertou ainda a Presidente do Camões, IP. para a necessidade de serem tomadas medidas no sentido de corrigir a situação em que se encontra o acordo bilateral de cooperação luso-luxemburguês em relação à educação, cuja vigência terminou em 2011 e até hoje a comissão mista ainda não deu prova de vida.
Sobre outros assuntos em análise, de caráter orgânico e funcional do EPE, o SPE obteve a melhor atenção da tutela no sentido de serem encontradas soluções que permitam encontrar soluções para os mesmos.
Lisboa, 13 de outubro de 2016.
A Comissão Executiva do SPE/FENPROF

O Sindicato dos Professores no Estrangeiro reuniu hoje com a Presidente do Camões, IP. sobre matérias urgentes como a revisão do Regulamento Interno de Avaliação (RIA). Foi informado que seria constituído um grupo de trabalho com a inclusão do Ministério do Ensino Superior ao mesmo tempo que será criado um organograma que estabelecerá uma calendarização para a discussão das propostas já apresentadas pela FENPROF/SPE e outras, de molde a poder adaptar o regulamento às alterações produzidas no Regime Jurídico, pela aprovação hoje do decreto-lei que dará nova redação ao Decreto-Lei n.º 165/2006.

Foi ainda discutida a situação em que se encontram os professores que, mesmo após terem atingido os 15 anos de serviço não lhes é conferida a passagem ao patamar remuneratório seguinte.

Foi acordada uma estratégia de ação que passará pelo aguardar da lei do Orçamento de Estado para o próximo ano assim como a sua redação. A sua análise estará na génese dos procedimentos a observar com vista à superação desta situação de flagrante injustiça.

Foi ainda apresentada uma proposta de revisão das tabelas salariais tendo em consideração a degradação generalizada dos salários dos professores a trabalhar no EPE. De referir que já em julho de 2015 tinha sido entregue pela FENPROF/SPE um estudo/proposta no sentido da valorização salarial.

Neste contexto importa referir que o SPE reiterou o pedido anteriormente efetuado no sentido de, em matéria fiscal, se encontrar um mecanismo compensatório em sede de IRS que procure minimizar os efeitos provocados nos salários dos professores pelos cortes e taxas sucessivamente aplicadas pelos diversos governos.

Acrescente-se que, mesmo com a reposição esperada dos 30%, prometidos pelo atual governo, os professores, para se aproximarem do valor salariais de 2010 necessitavam de um aumento adicional de 19,7%.

Em relação ao dossier CGA foi dito que este organismo já tinha sido informado pelo Camões, IP. do número de docentes identificados, no ativo, os quais estão em situação de serem ressarcidos pelo excesso de cotizações efetuadas para a Caixa Geral de Aposentações.

O SPE alertou ainda a Presidente do Camões, IP. para a necessidade de serem tomadas medidas no sentido de corrigir a situação em que se encontra o acordo bilateral de cooperação luso-luxemburguês em relação à educação, cuja vigência terminou em 2011 e até hoje a comissão mista ainda não deu prova de vida.

Sobre outros assuntos em análise, de caráter orgânico e funcional do EPE, o SPE obteve a melhor atenção da tutela no sentido de serem encontradas soluções que permitam a satisfação dos problemas diagnosticados.

Lisboa, 13 de outubro de 2016.
A Comissão Executiva do SPE/FENPROF


 
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